O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quinta-feira (10) se mantém os limites impostos pela legislação à propaganda eleitoral paga em jornais, seja em versão impressa ou nas páginas das publicações na internet.
O primeiro a votar foi Luiz Fux, relator do caso e atual presidente do Supremo. O ministro fez uma defesa do jornalismo profissional e se manifestou a favor da retirada das restrições aos jornais.
A legislação eleitoral atual impõe uma restrição de quantidade e de tamanho à propaganda paga de candidatos nos jornais impressos, que só podem ser publicadas até a antevéspera do pleito. Também não é permitida propaganda eleitoral paga em sites de pessoas jurídicas, como é o caso dos jornais.
É permitido somente o impulsionamento de conteúdos identificados em redes sociais e blogs ou em sites do próprio candidato ou do partido.
Tais restrições tiveram, entre as justificativas, impedir o favorecimento de candidatos com maior poder econômico, com maior capacidade de pagar pelos espaços. Elas existem desde os anos 1990 e foram atualizadas pela última vez em 2009.
No Supremo, a Associação Nacional de Jornais (ANJ) alegou que as mudanças no panorama midiático tornaram as restrições anacrônicas, pois as mensagens de candidatos hoje circulam livremente em aplicativos de mensagens e outros meios, até mesmo no dia da eleição.
“A propaganda tem outros caminhos, daí que a medida proibitiva não realiza sua vontade de inibir abuso de poder econômico”, disse o advogado Andre Cyrino, em nome da ANJ. Para ele, a única utilidade atual das restrições seria estrangular financeiramente os jornais, que já registram faturamento em queda nos últimos anos.
O vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, defendeu a manutenção das restrições. “Esse regramento das eleições é antigo, é clássico, é consolidado. E é uma escolha do legislador”, disse ele. “É absolutamente legítimo que o legislador defina, limite e regre onde e como podem ir os gastos públicos em campanhas eleitorais”.
Votos
Fux acolheu a argumentação da ANJ e considerou que as mudanças tecnológicas tornaram obsoletas as restrições impostas a veículos jornalísticos que, a seu ver, não podem ser discriminados em relação a outros meios de comunicação.
O ministro também considerou que a preocupação com o abuso do poder econômico ficou bastante reduzida após mudanças como o fim do financiamento de campanha por empresas e também a obrigatoriedade de divulgação dos valores pagos pelos anúncios.
“De uma lado, há a existência de novos e variados meios de transmissão de informação pela internet, no próprio dia das eleições, o que tornou absolutamente inadequadas essas limitações quantitativas, espaciais e temporais aos anúncios de jornais. Por outro lado, essas limitações se tornaram também desnecessárias”, disse Fux.
Ao votar em seguida, os ministros André Mendonça e Nunes Marques divergiram, colocando-se contrários à retirada das restrições. “Os legisladores possuem particular expertise em matérias relacionadas aos custos e à natureza das campanhas eleitorais, então, ordinariamente, devemos deferência à decisão da legislatura nessas matérias”, disse Mendonça.
Após o voto de Nunes Marques o julgamento foi interrompido e deve ser retomado na próxima semana.
Por - Agência Brasil
O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), afirmou hoje (10) que o Parlamento deve votar uma proposta para reduzir os tributos dos combustíveis no país.
O congressista tem defendido o projeto já aprovado na Câmara, que estabelece um valor fixo para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis. Atualmente, a matéria aguardando votação no Senado.
"Se tivéssemos findado a discussão do ICMS, a pressão já teria diminuído", disse. "Este é um imposto que está pesando no bolso dos brasileiros. Cabe uma reflexão. Ficou claro que o imposto precisa ser revisto e analisado", acrescentou.
Segundo Lira, em 2021, os estados e o Distrito Federal tiveram receita de R$ 109,5 bilhões com ICMS, valor 36% maior do que os R$ 80,4 bilhões arrecadados no ano anterior. O projeto aprovado pela Câmara torna o ICMS invariável frente a variações do petróleo ou de mudanças de câmbio.
"O Senado pode, inclusive, mexer na alíquota do ICMS, que nós não tratamos, mas também cabe a discussão dos impostos federais", afirmou.
Segundo o relator do projeto na Câmara, deputado Dr Jaziel (PL-CE), as mudanças estabelecidas no texto devem levar a uma redução do preço final praticado ao consumidor de, em média, 8% para a gasolina comum, 7% para o etanol hidratado e 3,7% para o diesel B.
Semipresidencialismo
Arthur Lira ainda afirmou que a Câmara deve discutir neste semestre a proposta de adoção do semipresidencialismo, em que o presidente compartilharia o poder com um primeiro-ministro.
Segundo ele, a PEC não deverá ser votada antes da eleição, mas somente pelo novo Congresso que será escolhido em outubro. "Seria uma proposta para 2030, não funalizando o debate", argumentou.
Por - Agência Brasil
A Caixa Econômica Federal anunciou hoje (10) a antecipação da oferta de recursos para financiar as atividades agrícolas do segundo semestre da safra 2021/2022, a chamada safra verão, que se estende de fevereiro a junho. A iniciativa foi divulgada pelo presidente do banco estatal, Pedro Guimarães.
Também hoje, o Sistema de Cooperativas Financeiras do Brasil (Sicoob) anunciou que disponibilizará mais R$ 4 bilhões aos cerca de 6 milhões de produtores rurais cooperados. Com isto, a entidade espera atingir o total de R$ 25 bilhões em crédito rural concedido durante toda a safra 21/22, que começou em julho do ano passado. O dinheiro poderá ser usado para a compra de insumos produtivos, beneficiando principalmente ao plantio de soja, café, algodão, milho, cana-de-açúcar e arroz.
Já a Caixa não informou o valor total que colocará à disposição dos produtores rurais até o fim deste semestre, mas garantiu que haverá dinheiro suficiente para ajudar a custear as lavouras e o agronegócio, possibilitando aos produtores comprar os insumos necessários ao plantio.
As operações da Caixa incluem três diferentes linhas de crédito rural: uma destinada a pequenos produtores rurais enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), com taxas de juros a partir de 3% ao ano; outra voltada ao Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronampe), com taxa de 4,5%, e 6,5% para outros contratos.
De acordo com o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, o anúncio da oferta de crédito foi antecipado em ao menos 20 dias, por demanda do setor produtivo. “Pelo que sabemos, há uma relativa escassez de financiamento ao agronegócio. Por causa disto, pela demanda, por conversas que tivemos com vários clientes , estamos lançando agora [a linha de custeio antecipado] que planejávamos lançar no final de fevereiro.”
Novidade
A Caixa também anunciou a criação de uma nova linha de financiamento rural, com recursos das cadernetas de poupança e taxas de juros de 9,5% ao ano, sem a cobrança da taxa referencial (TR). De acordo com Guimarães, o chamado Funding Poupança oferecerá aos produtores rurais taxas de juros atrativas sem impactar o crédito imobiliário que o banco já disponibiliza movimentando recursos da poupança.
“Manteremos tanto a expansão imobiliária, quanto [a presença do banco] no agronegócio. Isto vai ajudar bastante aos produtores rurais, porque se trata de uma nova linha […] com taxas de juros a partir de 9,5%, sem a TR, para custear a compra de máquinas, sistemas de energia, irrigação, comercialização, industrialização em uma série de segmentos”, declarou Guimarães.
Por - Agência Brasil
O Congresso Nacional promulgou, hoje (10), em sessão solene, a emenda à Constituição que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. O tema tramitava no Congresso desde 2019.
Teve origem no Senado, onde foi aprovado, e foi para a análise da Câmara dos Deputados, onde sofreu alterações e voltou para nova apreciação do Senado, o que ocorreu no fim de outubro do ano passado.
O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou a adaptação da legislação brasileira aos novos tempos, de informações circulando digitalmente em um ritmo muito intenso. Nesse cenário, ele ressaltou a necessidade de garantir a privacidade das pessoas. “O novo mandamento constitucional reforça a liberdade dos brasileiros, pois ele vem instalar-se em nossa Constituição em socorro da privacidade do cidadão. Os dados, as informações pessoais, pertencem, de direito, ao indivíduo e a mais ninguém”, disse.
“Cabe a ele, tão somente a ele, o indivíduo, o poder de decidir a quem esses dados podem ser revelados e em que circunstâncias, ressalvadas exceções legais muito bem determinadas, como é o caso de investigações de natureza criminal realizadas com o devido processo legal”, acrescentou Pacheco.
Agora, a proteção de dados se incorpora à Constituição como uma cláusula pétrea, ou seja, não pode ser alterada. Os direitos fundamentais são considerados valores inerentes ao ser humano, como sua liberdade e dignidade. Dentre os direitos fundamentais garantidos na Constituição, estão a livre manifestação de pensamento; a liberdade de crença; e a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e imagem das pessoas.
A emenda promulgada hoje leva ao texto constitucional os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A LGPD disciplina o tratamento de dados pessoais em qualquer suporte, inclusive em meios digitais, realizado por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou de direito privado, com o objetivo de garantir a privacidade dos indivíduos.
Quando passou pela Câmara, os deputados incluíram no texto um dispositivo que atribui à União as competências de organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, de acordo com a lei. Já constava no texto a previsão da competência privativa da União para legislar sobre a matéria.
“Estamos defendendo direitos que antes eram absolutos, direito à intimidade, à vida privada. Esse mundo da internet se volta contra nós mesmos. Ora somos vítimas do crime, ora somos vítimas do mercado”, acrescentou a senadora Simone Tebet (MDB-MS), relatora da proposta no Senado, à época da primeira passagem do texto pela Casa.
Por - Agência Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9), por 301 votos a 150, o texto-base do projeto de lei que fixa um prazo para a obtenção de registro de agrotóxicos no Brasil. A matéria segue para votação do Senado.
Confira como votaram os parlamentares.
A análise da proposta não estava prevista na pauta de votações desta quarta-feira. Os deputados aprovaram a urgência ao texto, por 327 votos a 71, e logo em seguida a proposta entrou em votação. O texto centraliza no Ministério da Agricultura as atribuições de fiscalização e análise desses produtos para uso agropecuário. Além disso, permite a obtenção de registro temporário.
O projeto já tramita na Câmara há 20 anos. O texto estabelece o prazo máximo para o registro varia de 30 dias a dois anos, dependendo do tipo de análise a ser realizada. Atualmente, devido à complexidade da análise dos riscos e à falta de testes em humanos, os pedidos podem demorar cerca de sete anos para terem um parecer definitivo.
Segundo o relator da proposta, deputado Luiz Nishimori (PL-PR), atualmente a liberação de um registro leva de três a oito anos, o que “impede que produtos mais modelos cheguem ao mercado”.
Com o projeto de lei, caso o pedido de registro não tenha parecer conclusivo expedido no prazo de dois anos, será possível a concessão de um registro temporário para agrotóxico novo ou uma autorização temporária para aplicação de um produto existente em outra cultura para a qual não foi inicialmente indicado.
Para isso, basta que o produto em questão seja usado em pelo menos três países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), entidade que congrega 37 nações com diferentes níveis de exigências sobre o assunto e que avalia a entrada do Brasil no quadro permanente.
Polêmica
Apelidado de “PL do Veneno” por deputados de oposição, a proposta altera a nomenclatura de “agrotóxicos” para “pesticidas”. Segundo Luiz Nishimori (PL/PR), essa mudança de nomenclatura vai padronizar o termo adotado pelo Brasil e pelos países-membros da OCDE.
“Não à toa, aqui no Parlamento está sendo chamado de ‘PL do Veneno’. Mas não só aqui: são mais de 300 organizações da sociedade civil, entre elas, a Fiocruz, entre elas, o próprio Ministério Público Federal, que estão assinando documentos, chamando-o de ‘PL do Veneno’ e mostrando o significado do seu atraso”, afirmou o deputado Marcelo Freixo (PSB/RJ).
Para o líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), as consequências da liberação acelerada dos registros serão “irreversíveis” para a saúde do brasileiro. Segundo o parlamentar, entre os 50 agrotóxicos mais utilizados no Brasil, 30 já são banidos em outros países.
“Produtos que causam úlcera, corrosões na pele, câncer, cegueira, não serão mais considerados extremamente tóxicos. Isso é inacreditável, mas é essa a verdade”, argumentou.
Para o líder da Maioria, deputado Diego Andrade (PSD/MG), a medida vai modernizar a agricultura brasileira. “A gente tem que parar de falar mal da nação que alimenta o mundo com sustentabilidade, e precisamos sim dos defensivos, como precisamos de vacina, que também é um remédio e na dose certa cura. Não podemos jogar contra aquilo que está sustentando o Brasil”, disse.
“É claro que precisamos, sim, dos defensivos, como precisamos da vacina, que também é um remédio que na dose certa cura. Há defensivos feitos à base de cravo como, por exemplo, para exportar o limão, para desinfectar”, completou.
Segundo o vice-líder do governo, deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), a produção brasileira é segura e vistoriada por agências internacionais criteriosas.
"A afirmação de que esse projeto vai colocar mais veneno na mesa dos brasileiros é mentira. Quem fala isso não tem fundamento. Esse é um discurso meramente de posição ideológica e política. Dizer que esse projeto ataca a legislação ambiental é mentira. Quem fala isso também não se sustenta", disse.
Por - Agência Brasil
A Petrobras anunciou hoje (9) ter batido todas as metas de produção estabelecidas para o ano de 2021, registrando vários recordes, entre os quais se destaca o resultado obtido na produção própria do pré-sal, com média anual de 1,95 milhão de barris de óleo equivalente, representando 70% da produção total da empresa.
“Nossa produção no pré-sal vem crescendo rapidamente e o recorde registrado representa mais do que o dobro do volume que produzíamos nesta camada há cinco anos”, disse o diretor de Desenvolvimento da Produção, João Henrique Rittershaussen.
No dia 23 de agosto do ano passado, teve início a produção do FPSO Carioca, primeira plataforma no Campo de Sépia, no pré-sal da Bacia de Santos. No ano, foram interligados três novos poços produtores e, atualmente, a produção operada é superior a 130 mil barris de petróleo por dia.
A companhia registrou no dia 18 de julho de 2021 a alavancagem da P-70, no Campo de Atapu, em menos de 13 meses. Com isso, a plataforma atingiu, com quatro poços produtores, a produção operada de 161 mil barris de petróleo por dia, superando a capacidade nominal do projeto.
Foi batido também o recorde anual de aproveitamento de gás, com a marca de 97,2% do gás produzido. Segundo a Petrobras, esse recorde contribui de forma significativa para a redução das emissões e maior eficiência em carbono.
Búzios
No dia 1º de setembro passado, houve a assinatura e o início da vigência do acordo de coparticipação do Campo de Búzios, que regula a coexistência do Contrato de Cessão Onerosa e do Contrato de Partilha de Produção do Excedente da Cessão Onerosa para o campo. A Petrobras passou a deter 90% dos direitos de exploração e produção dos volumes excedentes, excluída a parcela da Pré-Sal Petróleo (PPSA), e 92,666% dos volumes da jazida compartilhada. Criada em 2013 e vinculada ao Ministério de Minas e Energia, a Pré-Sal Petróleo atua em três frentes: gestão dos contratos de partilha de produção, gestão da comercialização de petróleo e gás natural e representação da União nos acordos de unitização, ou individualização.
Em 17 de dezembro de 2021, a Petrobras adquiriu os direitos de exploração e produção dos volumes excedentes aos da Cessão Onerosa nos campos de Atapu e Sépia e exerceu seu direito de atuar como operadora, com 30% de participação no consórcio vencedor de Sépia. Para Atapu, o consórcio será integrado pela Petrobras como operadora, com 52,5% de participação.
Com o início da vigência do Regime de Partilha de Produção em Atapu e Sépia, previsto para maio de 2022, as participações da Petrobras nas jazidas compartilhadas, incluindo as parcelas do Contrato de Cessão Onerosa e dos Contratos de Concessão, e excluindo a parcela da PPSA, passarão a ser respectivamente da ordem de 65,69% para Atapu e 55,30% para Sépia.
Compromisso
Para o diretor de Exploração e Produção da companhia, Fernando Assumpção Borges, “o alcance desses resultados demonstra o compromisso da Petrobras com o cumprimento das suas metas e o foco em ativos em águas profundas e ultraprofundas, que têm demonstrado grande diferencial competitivo, produzindo óleo de baixo custo de extração e alta qualidade, com baixas emissões de gases de efeito estufa”.
A Petrobras destacou ainda, em 2021, o crescimento de 8,5% no volume de vendas de derivados em relação a 2020, com ênfase no aumento da comercialização de gasolina, diesel e querosene para aviação, devido, principalmente, ao forte impacto nas vendas causado pela pandemia do novo coronavírus em 2020, além da menor importação de gasolina e diesel por terceiros entre os períodos, resultando em aumento da participação da companhia no mercado.
Outro derivado que contribuiu para o incremento do volume de vendas total foi o óleo combustível, cujas vendas evoluíram em 2021 na comparação com o ano anterior, em razão da maior demanda para uso em térmicas.
A Petrobras bateu também o recorde anual de vendas e produção de diesel S-10 em 2021, que garante melhores resultados ambientais e econômicos para os usuários. O aumento nas vendas de diesel S-10 atingiu 34,7%, com expansão de 10% na produção.
Por - Agência Brasil
