Brasil & Mundo

O governo brasileiro renovou o prazo para concessão de visto temporário e autorização de residência humanitários a haitianos. A concessão está na Portaria Interministerial nº 29, publicada no Diário Oficial da União de hoje (26), com validade até 31 de dezembro deste ano.   

Segundo os ministérios da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores, a medida garante “a continuidade da política de acolhida adotada pelo país desde o ano de 2012, motivada pela situação de calamidade de grande proporção e de desastre ambiental, com o agravamento da situação humanitária do país”.

De acordo com a publicação, a norma “não afasta a possibilidade de que outras medidas possam ser adotadas pelo Estado brasileiro para proteção dos nacionais haitianos e apátridas residentes no Haiti”.

Visto temporário

Segundo a portaria, o visto temporário terá prazo de validade de 180 dias, sendo concedido exclusivamente pela Embaixada do Brasil em Porto Príncipe. Para ter o documento, em até 90 dias após seu ingresso em território nacional, o imigrante apátrida deverá iniciar processo de reconhecimento dessa condição junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do sistema SisApatridia, disponível na plataforma Gov.br.

Para pedir o visto temporário o interessado deverá apresentar à autoridade consular documento de viagem válido, formulário de solicitação de visto preenchido e comprovante de meio de transporte de entrada no território brasileiro, além de um atestado de antecedentes criminais expedido pela República do Haiti ou, na impossibilidade de sua obtenção, declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país.

No caso de solicitações de residência temporária, a portaria prevê que elas terão prazo de dois anos. O cidadão haitiano que já se encontre em território brasileiro, “independentemente da condição migratória em que houver ingressado no Brasil, poderá requerer autorização de residência para acolhida humanitária perante uma das unidades da Polícia Federal”, destaca a norma.

Na hipótese de requerente criança, adolescente ou qualquer indivíduo relativamente incapaz, o requerimento de autorização de residência poderá ser feito por qualquer dos pais, assim como por representante ou assistente legal, conforme o caso, isoladamente ou em conjunto.

Residência

Para requerimento de autorização de residência, os interessados deverão apresentar passaporte ou documento oficial de identidade, expedidos pela República do Haiti, ainda que a data de validade esteja expirada, certidão de nascimento ou de casamento, ou certidão consular, desde que não conste a filiação nos documentos mencionados no inciso.

Também é necessária uma declaração de ausência de antecedentes criminais no Brasil e no exterior, nos últimos cinco anos anteriores à data de requerimento de autorização de residência. Apresentados e avaliados os documentos mencionados, será realizado o registro, sendo processada a emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM).

Na hipótese de necessidade de retificação ou de complementação dos documentos apresentados, a Polícia Federal notificará o imigrante para que seja feita no prazo de 30 dias.

“Decorrido o prazo, sem que o imigrante se manifeste, ou caso a documentação esteja incompleta, o processo de avaliação de seu requerimento será extinto, sem prejuízo da utilização, em novo processo, dos documentos que foram inicialmente apresentados, e que ainda permaneçam válidos”, detalha a portaria.

Validade indeterminada

Segundo a portaria, o imigrante poderá requerer em uma das unidades da Polícia Federal, 90 dias antes da expiração do prazo de dois anos previsto para residência, renovação com validade indeterminada. Para isso candidato precisa ter cumprido alguns pré-requisitos:

- não tenha se ausentado do Brasil por período superior a noventa dias a cada ano migratório;

- tenha entrado e saído do território nacional exclusivamente pelo controle migratório brasileiro;

- não apresente registros criminais no Brasil e no exterior; e

- comprove meios de subsistência.

A portaria deixa claro que o visto ou autorização de residência serão cancelados, caso seja constatado que o imigrante tentou residir em outro país.

Histórico

Em agosto de 2021, um terremoto de magnitude 7,2, foi registrado no Haiti a 160 quilômetros da capital, Porto Príncipe. À época, o país caribenho contabilizou quase 15 mil casas totalmente destruídas e muitas danificadas pelo sismo.  O tremor também deixou mais de 5,7 mil feridos e quase 1,3 mil mortos.

Por - Agência Brasil

Depois de quase sete anos de silêncio, a CBF quer receber uma indenização milionária pelo "Fifagate", o escândalo de corrupção que resultou na prisão ou no banimento de dezenas de cartolas.

Logo após ser eleito, o novo presidente da entidade, Ednaldo Rodrigues, enviou um documento à Fifa e à Conmebol pedindo para receber parte dos US$ 201 milhões ( R$ 970 milhões) devolvidos pelo Departamento de Justiça dos EUA no ano passado.

- O futebol brasileiro foi um dos mais prejudicados e merece receber de volta boa parte deste dinheiro - afirmou Rodrigues, que completou um mês no cargo no último sábado, em entrevista ao ge.

Em agosto, a entidade que comanda o futebol no planeta recebeu a quantia recuperada nas contas de dirigentes envolvidos no "Fifagate".

O dinheiro foi colocado em um fundo administrado pela Fifa, e poderá ser usado também pela Conmebol e Concacaf – entidades que se declararam vítimas para a Justiça dos EUA.

Do total anunciado pelos EUA, a Conmebol teria direito a US$ 71 milhões (cerca de R$ 340 milhões). No documento, a CBF não fixa o valor da indenização. O dinheiro seria usado em investimento no futebol de base e no futebol feminino, além de projetos sociais e de infraestrutura.

Entre os punidos pelo esquema estão os ex-presidentes da CBF José Maria Marin, preso em 2015, e Marco Polo Del Nero, suspenso por 20 anos do futebol. Além deles, Ricardo Teixeira, também citado nas investigações, foi banido do futebol. Os três negam ter cometido os crimes dos quais foram acusados.

Embora tenha ex-dirigentes diretamente envolvidos no escândalo, a CBF nunca procurou as autoridades americanas para tentar recuperar dinheiro até então.

Leia a seguir a entrevista exclusiva de Ednaldo Rodrigues concedida ao ge por aplicativo de mensagem. Ele diz o que pretende fazer com a indenização milionária e afirma que a CBF foi vítima do esquema de corrupção.

A CBF ficou sete anos sem cobrar uma indenização pelo "Fifagate". Qual o motivo da mudança de atitude?
Ednaldo Rodrigues: — A nossa eleição na CBF, praticamente unânime, com a maior votação da história da entidade, é o símbolo do fim de uma era triste na administração do futebol brasileiro. E é também o símbolo de um começo, que carrega o significado da inovação e da mudança. Quando assumi a presidência interinamente, (a CBF) estava em meio a uma grande tempestade. A prioridade era segurar o leme para não deixar o barco naufragar. Agora é hora de corrigir o rumo.

O que a CBF pediu à Fifa e à Conmebol?
— Grande parte destes fundos confiscados em conexão com o escândalo de corrupção no futebol em 2015, mais de US$ 200 milhões, que foram destinados à Fundação Fifa pelo Departamento de Justiça dos EUA, originam-se do futebol sul americano. O objetivo da remissão destes recursos é indenizar as vítimas e, como o futebol brasileiro representa mais de 60% das receitas do futebol sul-americano, a CBF gostaria que um valor proporcional fosse destinado para reinvestimento no futebol brasileiro, fortalecendo-o onde foi enfraquecido.

— O futebol brasileiro foi um dos mais prejudicados e merece receber de volta boa parte deste dinheiro. Esperamos que a Fifa e a Conmebol reconheçam isso.

Quais projetos a CBF pretende investir essa verba?
— A CBF propõe alocar estes recursos em pelo menos quatro áreas: profissionalização, com apoio a programas educacionais de gestão esportiva para formar a próxima geração de dirigentes do futebol brasileiro. Investimento no futebol de base e no futebol feminino, com a criação de competições como um campeonato brasileiro sub15. Desenvolvimento de infraestrutura, com investimento em melhorias de estádios, com um fundo específico para futebol não profissional, de base e comunitário. Programas sociais para desenvolver comunidades em sintonia com os objetivos de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas.

A Fifa e a Conmebol se declararam vítimas do esquema de corrupção arquitetado pelos seus antigos dirigentes. A CBF tem o mesmo sentimento?
— Sim. O futebol em toda a América do Sul foi vítima de várias maneiras como, por exemplo, danos à reputação, fuga de patrocinadores e com principalmente a falta dos fundos que foram desviados e poderiam ter sido utilizados para programas técnicos e competições, desenvolvimento e reforma da infraestrutura dos estádios e programas comunitários com grande impacto social.

O que o senhor gostaria de comentar a mais sobre o assunto?
— É preciso aprender com os erros do passado, mas a lanterna na popa não ilumina o caminho. É preciso olhar para frente e seguir adiante. Há um provérbio indígena que diz: “Nunca deixe ontem levar muito tempo hoje.”

Por - Globo Esporte

Após considerar graves as irregularidades denunciadas na compra de kits de robótica com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Walton Alencar Rodrigues decidiu, nesta segunda-feira (25), suspender liminarmente a celebração dos Termos de Compromisso.

Alencar, que é relator do caso, também determinou a suspensão de repasses de recursos para a mesma finalidade.

A medida foi motivada por uma representação do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) e agora o processo segue com as diligências. A representação do senador refere-se ao pacote de compra de kits de robótica por municípios de Alagoas, por R$ 26 milhões, tendo como fonte emendas parlamentares.

No despacho, o ministro do TCU dá prazo de até 15 dias para que o FNDE se manifeste sobre as questões tratadas no processo. Walton Alencar também pede que o órgão encaminhe ao TCU uma série de informações como, por exemplo, a relação dos municípios favorecidos com empenhos e descentralização financeira de recursos para a aquisição de Solução de Robótica Educacional nos exercícios de 2021 e 2022 (PAR 4), identificando os números dos empenhos, os valores empenhados e pagos, além dos saldos em conta bancária.

O Tribunal também quer acesso a relação de todos os municípios que registraram solicitação de aquisição dos kits de robótica Educacional nos exercícios de 2021 e 2022, pendentes de aprovação, identificando a situação atual do pedido. Outra medida é que o FNDE autorize diligências em 29 municípios de Alagoas e dez de Pernambuco e que sejam encaminhadas ao Tribunal no prazo de 15 dias.

Histórico

A compra dos kits veio à tona por denúncia feita pelo jornal Folha de S.Paulo. Segundo o jornal, escolas de municípios alagoanos e pernambucanos que nem sequer tinham água ou computadores estariam entre as beneficiadas. O FNDE já efetivou empenhos de R$ 146 milhões para a compra do material. O recurso, segundo a denúncia, prioriza prefeituras com contratos com a empresa Megalic. Segundo o jornal, os donos da Megalic teriam ligação com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que não se manifestou sobre o assunto hoje.

Em audiência pública na Comissão de Educação do Senado, no mês passado, o presidente do FNDE, Marcelo Lopes da Ponte, disse que apesar de liberar o recurso a alocação dos mesmos não é de responsabilidade do órgão, mas sim definida por prefeitos e parlamentares. Procurado pela Agência Brasil para se manifestar sobre a decisão de hoje, o FNDE não se manifestou até a publicação da matéria.

Por - Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro afirmou hoje (25) que o governo federal tem atuado para garantir o abastecimento de fertilizantes no Brasil.

Em discurso na abertura da 27ª  Feira Internacional de Tecnologia Agrícola em Ação (Agrishow), em Ribeirão Preto, no interior paulista, o presidente disse que o país tem obtido resultados, apesar dos embargos econômicos sofridos pela Rússia, um dos principais fornecedores de insumos, devido à guerra com a Ucrânia.

Segundo Bolsonaro, a visita feita ao presidente russo, Vladimir Putin, em fevereiro, ajudou a manter as remessas de fertilizantes para o Brasil. “Eu dizia a vocês, antes que a guerra eclodisse, a 10 mil quilômetros de distância, eu estive conversando com o presidente Putin. Fui muito criticado por estar indo para lá. Fomos muito bem tratados. Conversei por quase quatro horas com o senhor presidente da Rússia. Obviamente, o assunto ‘fertilizantes’ fez parte da nossa pauta”, disse a respeito do encontro.

De acordo com o presidente, essa conversa trouxe resultados práticos recentemente. “A poucos dias, após declarações de pessoas [de] que minha ida tinha sido em momento inoportuno, tivemos as informações [de] que quase 30 navios com fertilizantes estavam vindo da Rússia para o Brasil. Ou seja, a nossa política externa, que tem à frente o ministro [das Relações Exteriores] Carlos França, é reconhecida por todos nós e pelo mundo afora”, acrescentou.

Bolsonaro lembrou ainda que também tratou do assunto durante a visita ao Brasil da diretora-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), a nigeriana Ngozi Okonjo-Iweala , na semana passada. “Eu fiz um pedido a ela, para que nos ajude para que os fluxos de fertilizantes não sejam interrompidos para o Brasil e para o mundo. Assim como os preços não continuem subindo dessa forma.”

O Brasil consome 8% de toda a produção mundial de fertilizantes, estimada em 55 milhões de toneladas, mas importa 85% do insumo usado pelo agronegócio, principalmente da Rússia, que sofre atualmente forte embargo econômico promovido pelos Estados Unidos, países da Europa ocidental e Japão, por causa da invasão militar na Ucrânia.

Indulto

O presidente também defendeu o indulto concedido ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). O parlamentar foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo.

O decreto com o indulto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na última quinta-feira (21), um dia após a condenação de Silveira pela Suprema Corte.

Bolsonaro afirmou ter livrado o parlamentar de uma condenação injusta. “O decreto da graça e do indulto é constitucional e será cumprido. No passado, soltavam bandidos, e ninguém falava nela. Agora, eu solto inocentes”, disse o presidente na Agrishow.

Em outra referência ao indulto, o presidente ressaltou que o Artigo 53 de Constituição garante liberdade de expressão aos parlamentares. “Os deputados podem falar o que bem entenderem que são invioláveis, não podem ser punidos civil e penalmente”, afirmou.

O STF julgou ação penal aberta em abril do ano passado contra Daniel Silveira, que virou réu e passou a responder a processo criminal pela acusação de incitamento à invasão do STF e sugerir agressões físicas aos ministros da Corte. Os fatos ocorreram em 2020 e 2021, por meio das redes sociais. O deputado chegou a ser preso, mas foi solto posteriormente.

Com a decisão do último dia 20, Silveira também foi apenado com a perda do mandato e a suspensão dos direitos políticos após o fim dos recursos, o que poderia tornar o parlamentar inelegível temporariamente. A Corte estipulou ainda multa de cerca de R$ 200 mil como parte da condenação.

Por - Agência Brasil

A consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física do mês de abril de 2022 está disponível. Esse lote contempla restituições residuais de exercícios anteriores, informou a Receita Federal.

O crédito bancário para 210.153 contribuintes será realizado no dia 29 de abril, no valor total de R$ 180.556.530,18. Desse total, R$ 72.376.567,04 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal: são 3.188 idosos acima de 80 anos, 25.119 pessoas com idade entre 60 e 79 anos, 2.295 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 9.203 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. Foram contemplados ainda 170.448 contribuintes não prioritários.

Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet, clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, em Consultar a Restituição.

De acordo com a Receita, essa página apresenta orientações e canais de prestação do serviço, permitindo consulta simplificada ou completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Caso identifique alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas.

A Receita Federal disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente nas bases da instituição informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

O pagamento da restituição é realizado diretamente na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda. Se, por algum motivo, o crédito não for realizado (por exemplo, a conta informada foi desativada), os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Neste caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores pelo Portal BB, acessando o endereço ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de um ano, deverá fazer o requerimento pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em Solicitar restituição não resgatada na rede bancária.

Por - Agência Brasil