O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que prevê um teto limitando o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos, itens que, segundo o texto, são considerados essenciais “para fins de tributação”.
O despacho presidencial apresentando as justificativas para o veto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na noite desta quinta-feira (24).
Ao definir como essenciais esses itens, a nova lei não permite, às unidades federativas, cobrar taxas com percentual acima da alíquota do referido imposto, que varia entre 17% e 18% – percentual inferior ao cobrado para os demais itens, considerados “supérfluos”.
Entre os vetos feitos pelo presidente está o artigo que garantia, aos entes da federação, uma compensação caso tivesse perda de recursos, causada pela própria Lei Complementar. O texto garantia a disponibilidade financeira para que “os mínimos constitucionais em saúde e em educação” – o que incluiria os recursos do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) – fossem mantidos.
Nas razões apresentadas pelo presidente Bolsonaro para o veto está a de que a proposição contraria o interesse público “ao permitir a criação de despesa pública de caráter continuado, diferente das medidas temporárias aprovadas nos outros artigos da mesma proposição, bem como ao estabelecer que a União compensaria os entes da federação, sem prazo definido, para que os mínimos constitucionais da saúde e da educação e o Fundeb tivessem as mesmas disponibilidades financeiras na comparação com a situação em vigor antes da Lei Complementar”.
Ainda segundo a justificativa apresentada, a proposição “criaria compensações para a União e despesas para os estados e municípios que poderiam ampliar possíveis desequilíbrios financeiros”.
Foi também vetado trecho de um artigo prevendo que estados e municípios transfeririam as “parcelas relativas à quota-parte do ICMS” na “proporção da dedução dos contratos de dívida com aval da União”, bem como na proporção da parcela apropriada da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Entre as justificativas para o veto presidencial está a de que a proposição legislativa “criaria compensações para a União de maior complexidade e de custo financeiro sem real efetividade, haja vista que, a despeito do ambiente de pandemia, nos últimos dois anos foi observada melhora significativa na situação fiscal de estados e municípios, especialmente em decorrência do crescimento da arrecadação de ICMS”.
Por - Agência Brasil
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determinou que os planos de saúde garantam cobertura para qualquer tratamento nacionalmente reconhecido e considerado adequado por médicos, nos casos de pacientes com transtornos do espectro autista (TEA) e outros transtornos globais do desenvolvimento (CID F84).
A decisão foi tomada em reunião da diretoria da agência ontem (23). Devido a processos e decisões judiciais recentes, a ANS decidiu explicitar a questão, com a inclusão do seguinte texto em uma nova resolução normativa (539/2022):
“Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente.”
Entre as técnicas citadas na reunião pelo diretor de Normas e Habilitação de Produtos da ANS, Alexandre Fioranelli, que poderão ser usadas estão: a análise aplicada do comportamento (ABA, em inglês), o método Denver, a comunicação alternativa e suplementar (PECS), modelo DIR/Floortime e o programa Son-Rise.
A nova resolução foi publicada hoje (24) no Diário Oficial da União, e começa a valer a partir de 1º de julho.
Desde o ano passado, a ANS garante sessões ilimitadas de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e fisioterapia a pacientes com transtornos globais do desenvolvimento.
A estimativa é que os transtornos do espectro autista atinjam 2 milhões de pessoas no país, segundo a ANS.
Por - Agência bRasil
Um dos grandes prêmios do ano, a Quina de São João 2022 (concurso 5.581) será sorteada neste sábado (25) pela Caixa.
O valor do prêmio é estimado em R$ 200 milhões e, segundo o banco, até o momento esta já é a segunda maior premiação desse tipo de sorteio. Dependendo da arrecadação final, o valor do prêmio poderá bater o recorde histórico desta modalidade lotérica.
Para a comemoração especial, a Caixa realizará o sorteio das dezenas na tradicional festa de São João de Campina Grande, na Paraíba. O sorteio não acumula. Na ausência de vencedores na faixa principal (com acerto de cinco números), o prêmio será dividido entre os acertadores da segunda faixa (quatro números) e assim por diante.
As apostas para a Quina de São João de 2022 estão abertas desde o dia 31 de maio e poderão ser feitas até as 19h de sábado. As apostas simples, com cinco marcações, custam R$ 2. É possível fazer apostas presencialmente nas lotéricas de todo o país ou pelo site da Caixa.
O que fazer com tanto dinheiro?
Caso apenas um ganhador leve o prêmio da Quina de São João e aplique todo o valor na Poupança da Caixa, receberá mais de R$ 1,3 milhão de rendimento no primeiro mês. O dinheiro do prêmio é suficiente para comprar 50 imóveis de alto padrão ou terrenos no valor de R$ 4 milhões cada.
Segundo informa o banco, ao fazer as apostas "os brasileiros contribuem com áreas essenciais ao desenvolvimento do país, como esporte, educação, cultura, segurança e seguridade social."
Por - AgÊncia Brasil
A prefeitura do Rio de Janeiro, através de sua secretaria de saúde, confirmou na noite de hoje (23) mais dois casos de varíola dos macacos envolvendo residentes do município.
As ocorrências se somam a outras 14 já registradas no país, conforme informou mais cedo o Ministério de Saúde. Dessa forma, já são 16 casos reconhecidos por autoridades sanitárias. Eles estão distribuídos por três estados: são dez ocorrências em São Paulo, quatro no Rio de Janeiro e duas no Rio Grande do Sul.
Segundo a prefeitura, os dois novos casos confirmados envolvem homens, de 25 e 30 anos. Nenhum deles tem histórico de viagem internacional recente ou contato com viajante. Portanto, são possivelmente dois casos autóctones, isto é, a infecção ocorreu dentro do estado.
Considerando as novas ocorrências, a capital fluminense registra agora três casos confirmados. Todos os pacientes estão em isolamento domiciliar e sendo monitorados diariamente. Segundo a secretaria de saúde do município, eles apresentam boa evolução clínica. O órgão também informa que está monitorando pessoas que tiveram contato com os infectados. A cidade de Maricá responde pela outra ocorrência já confirmada no estado do Rio.
O levantamento divulgado mais cedo pelo Ministério da Saúde, embora ainda não contabilizasse os dois novos casos do Rio de Janeiro, incluía três ocorrências do estado de São Paulo que também foram confirmadas hoje. Todos os pacientes são do sexo masculino e residentes na capital paulista. Segundo o Ministério de Saúde, dos 14 casos até então relatados, três eram considerados autóctones. Outros 11 foram classificados como importados, uma vez que os pacientes possuem histórico de viagem para a Europa.
Quadros estáveis
Até o momento, não há no país registro de casos que evoluíram para uma situação grave. Tanto o Ministério da Saúde como as autoridades sanitárias estaduais e municipais têm relatado quadros clínicos leves e estáveis. Na Europa, onde estão concentrados mais de 80% das ocorrências do surto atual, também não há notificação de óbitos.
Há duas cepas conhecidas da varíola dos macacos. Uma delas, considerada mais perigosa por ter uma taxa de letalidade de até 10%, é endêmica na região da Bacia do Congo. A outra, que tem uma taxa de letalidade de 1% a 3%, é endêmica na África Ocidental e é a que tem sido detectada em outros países nesse surto atual. Ela produz geralmente quadros clínicos leves.
Conhecida internacionalmente como monkeypox, a varíola dos macacos é endêmica em regiões da África. Em maio, começaram a ser detectados novos casos na Europa e nos Estados Unidos, gerando uma preocupação sanitária internacional. Desde então, segundo Organização Mundial de Saúde (OMS), mais de 2 mil casos já foram notificados em mais de 40 países.
A doença é causaada por um vírus da família dos poxvírus, a mesma da varíola humana, erradicada em 1980. Ela tem esse nome por ter sido detectada inicialmente em colônias de macacos, embora possa ser encontrado principalmente em roedores. Entre pessoas, a transmissão ocorre por contato direto, como beijo ou abraço, ou por feridas infecciosas, crostas ou fluidos corporais, além de secreções respiratórias.
A infecção costuma resultar em um curto período de febre, seguido da formação de lesões e nódulos na pele ou erupção cutânea generalizada. Após a contaminação, os primeiros sintomas aparecem entre seis e 16 dias. As lesões progridem para o estágio de crosta, secando e caindo após um período que varia entre duas e quatro semanas. O maior risco de agravamento envolve pessoas imunossuprimidas com HIV/AIDS, transplantados, pessoas com doenças autoimunes, gestantes, lactantes, crianças com menos de 8 anos de idade e pacientes com leucemia, linfoma ou metástase.
Não existe um tratamento específico. Como prevenção, a pessoa doente deve ficar isolada até que todas as feridas tenham cicatrizado. Também é recomendado evitar contato com qualquer material que tenha sido usado pelo infectado. Outra medida indicada pelas autoridades sanitárias é a higienização das mãos, lavando-as com água e sabão ou utilizando álcool gel.
Por - Agência Brasil
O líder o governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), disse nesta quinta-feira (23) que a equipe econômica do governo avalia a possibilidade de não levar adiante a proposta de compensação integral aos estados e municípios que zerarem as alíquotas de ICMS sobre o diesel.
Segundo ele, embora seja considerada pelo Ministério da Economia a melhor proposta, os cerca R$ 30 bilhões que inicialmente seriam utilizados no ressarcimento dos estados deverão financiar a ampliação de programas sociais como o Auxílio Brasil, de R$ 400 para R$ 600, e para ampliar o valor do Auxílio-Gás, hoje de R$ 53, por causa da resistência por parte de governadores à medida. A ideia, ainda segundo o líder, é criar um voucher no valor de R$1 mil para compensar os caminhoneiros.
“Há um receio de que os governadores, pelos últimos gestos, não tenham a mesma sensibilidade com a população. E por isso, como é uma PEC autorizativa para aqueles que zerarem o ICMS do diesel, é importante que ela seja eficaz. E, se há esse receio, existem outros mecanismos que estão sendo, por iniciativa de diversos senadores, avaliados, e há uma convergência para que se chegue na ponta ao consumidor”, explicou.
Ao ser perguntado se a concessão dos benefícios não poderiam resultar em problemas com a legislação eleitoral, Portinho avaliou que não. Segundo ele, dois programas já existem e seriam apenas ampliados. Já o voucher teria respaldo no “momento de emergência internacional”.
O assunto foi discutido em uma reunião virtual, na manhã de hoje, entre o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e líderes da base e da oposição. Pela proposta original, apresentada por Portinho no início de junho, estava previsto um repasse da União aos estados e ao Distrito Federal no valor de até R$ 29,6 bilhões, e caso a perda de arrecadação ultrapassasse esse montante, não haveria compensação da diferença. A desoneração não seria obrigatória, e os estados ficariam livres para aderir ou não.
Com base nas contas que serão feitas pelo Ministério da Economia, o relator da proposta, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), deve apresentar um relatório para ser colocado em votação já na semana que vem. A preocupação é de que as medias não extrapolem o teto de gastos.
Por - Agência Brasil
O número de empresas e outras organizações ativas no Brasil cresceu 3,7% entre 2019 e 2020, chegando a 5,4 milhões. Mesmo com esse aumento, o total de pessoas ocupadas assalariadas em empresas diminuiu 1,8% no mesmo período, o que significa 825,3 mil postos de trabalho formais a menos no país.
As mulheres foram as que mais perderam postos de trabalho. Os dados são da pesquisa Estatísticas do Cadastro Central de Empresas (Cempre) 2020 divulgada hoje (23), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
É a primeira vez, na série histórica do estudo, desde 2008, que a queda no número de assalariados ocorreu ao mesmo tempo em que houve aumento expressivo no total de empresas. Esse movimento pode ter sido ocasionado, de acordo com o instituto, por pessoas que foram demitidas e tentaram abrir seu próprio negócio ou por quem buscava compensar as perdas de renda nesse período.
“A gente não imagina, em período de forte crise econômica, ter aumento de empresas. Mas, ao mesmo tempo, isso é explicado pelo crescimento de empresas que não possuem assalariados”, disse o gerente da pesquisa, Thiego Ferreira.
“Apesar de todos os esforços, inclusive políticos, e das políticas públicas para manter os empregos, ocorreram, naturalmente, demissões. Muita gente teve redução na renda ou porque foi demitida ou porque teve diminuição da jornada de trabalho e isso pode ter motivado a busca dessas pessoas por abrirem seus próprios negócios”, argumentou.
Menos funcionários e salários menores
Entre 2019 e 2020, o número de empresas sem empregados assalariados cresceu 8,6%, o que significa 227,3 mil empresas a mais em 2020. Já as empresas com assalariados recuaram em todas as faixas analisadas. As com um a nove empregados caíram 0,4%; as com 10 a 49 empregados, 5,3%; as com 50 a 250 assalariados, 2,3%; e as com mais de 250 funcionários tiveram uma redução de 1%.
Os dados mostram, ainda, que o salário médio pago pelas empresas do país em 2020 caiu 3% em relação a 2019, chegando a R$ 3.043,81, ou o equivalente a 2,9 salários mínimos. Já a massa salarial, que atingiu R$ 1,8 trilhão, teve um recuo de 6% em relação a 2019, o que representou, segundo o IBGE, a maior redução na série histórica da pesquisa. Essa perda salarial foi, segundo o instituto, intensificada pela redução no número de assalariados.
Em relação às unidades federativas, o Distrito Federal e o Amapá registraram os maiores salários: o DF com uma remuneração média mensal 5,3 salários mínimos e o Amapá com 3,7 salários, ambos seguidos pelo Rio de Janeiro e São Paulo com 3,3 salários mínimos cada. Esses dois estados concentram mais de um terço dos assalariados do país. Já os menores salários foram anotados na Paraíba - salário médio mensal de 2,1 salários mínimos -, seguido do Ceará e Alagoas: 2,2 salários mínimos cada.
Mulheres mais impactadas
Segundo o IBGE, as mulheres foram as que mais perderam postos de trabalho em empresas. Em 2020, enquanto o número de homens assalariados caiu 0,9%, em relação a 2019 o total de mulheres recuou 2,9%. Dos 825,3 mil postos de trabalho perdidos entre 2019 e 2020, 71,9%, o equivalente a 593,6 mil vagas, eram ocupados por mulheres.
Diante desse cenário, a participação feminina entre os assalariados das empresas formais do país diminuiu, pela primeira vez, desde 2009. O percentual de postos ocupados por mulheres passou de 44,8% em 2019 para 44,3% em 2020, a menor participação feminina desde 2016.
“Apesar de ser uma queda de 0,5%, ela revela um comportamento que tem relação com a pandemia. Quando procuramos entender melhor esses números, o que encontramos como justificativa são dois movimentos. Houve um crescimento de ocupações em setores que usualmente empregam mais homens e, por outro lado, uma redução dos segmentos que empregam mais mulheres”, explicou o gerente da pesquisa.
De acordo com Ferreira, setores como o de construção, com empregados majoritariamente homens, cresceram, enquanto segmentos com funcionários majoritariamente mulheres - educação e alimentação - reduziram os postos no primeiro ano de pandemia.
Perdas em alimentação e cultura
Segundo a pesquisa do IBGE, as maiores reduções de assalariados foram nos segmentos de alojamento e alimentação, com uma queda de 373,2 mil; administração pública, defesa e seguridade social ( 233,9 mil); e comércio, reparação de veículos automotores e motocicletas (221,7 mil funcionários a menos).
Na outra ponta, o aumento mais significativo foi no setor de saúde humana e serviços sociais, com mais 139,3 mil assalariados.
O gerente da pesquisa destacou, ainda, que as áreas de alimentação e de arte, cultura, esporte e recreação tiveram as maiores perdas de assalariados da série histórica. Esses percentuais são respectivamente 19,4% e 16,4%.
“As características desses setores já contribuem para terem sofrido efeitos da pandemia. Mais ainda a natureza da pandemia, que envolveu distanciamento social. As pessoas não vão para restaurantes para evitar contaminação, têm receio de comer fora, fora os lockdowns. Por mais que tivesse muita garantia de segurança, [elas] não podiam sair”, explicou Ferreira.
O Cempre é um banco de dados mantido pelo IBGE com informações cadastrais e econômicas da grande maioria das empresas e outras organizações legalmente constituídas no Brasil.
Integram esse banco empresas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da Secretaria Especial da Receita Federal. Microempreendedores individuais não fazem parte do levantamento.
Por - Agência Brasil
