O Diário Oficial da União publica, nesta terça-feira (28), a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que estabelece o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), moderniza e simplifica os procedimentos relativos a esses registros (atos e negócios jurídicos e de incorporações imobiliárias).
O Serp unifica o sistema cartorial e permitirá registros e consultas pela internet.
A lei prevê, em seu Artigo 18, que o prazo para a implantação do sistema irá até 31 de janeiro de 2023. Após a implantação, as certidões serão extraídas por meio reprográfico ou eletrônico, ou seja, os oficiais de registro estarão dispensados de imprimir certidões (civil ou de títulos). As certidões eletrônicas devem ser feitas com o uso de tecnologia que permita ao usuário imprimi-las e identificar sua autenticidade, conforme critérios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
De acordo com a medida, o Serp vai conectar as bases de dados de todos os tipos de cartórios, será implantado e gerenciado pelos oficiais de registros públicos de todo o país, com adesão obrigatória. O operador nacional do sistema será uma entidade privada, na forma de associação ou fundação sem fins lucrativos, a ser regulamentada pela Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Por - Agência Brasil
Começam hoje (28) as inscrições para o segundo processo seletivo de 2022 do Sistema de Seleção Unificada (Sisu).
Os candidatos às vagas que serão oferecidas pelas instituições públicas de ensino superior deverão ficar atentos porque o prazo é curto, e terminará no dia 1º de julho.
A consulta para as vagas neste segundo processo seletivo teve início no dia 15, por meio do Portal Único de Acesso ao Ensino Superior. Para acessá-lo, clique aqui.
Por meio da consulta, é possível visualizar as vagas ofertadas por modalidade de concorrência, cursos e turnos, instituições e localização dos cursos. Também é possível acessar a íntegra do documento de adesão de cada uma das instituições que aderiram ao Sisu.
O Sisu é o sistema informatizado do Ministério da Educação (MEC) no qual as instituições públicas de educação superior, sejam elas federais, estaduais ou municipais, oferecem vagas a serem disputadas por candidatos inscritos em cada edição da seleção.
Exigência
Para participar do Sisu será exigido do candidato que tenha realizado o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), edição de 2021, obtido nota superior a zero na prova de redação e não tenha participado do Enem na condição de treineiro.
O resultado do processo seletivo será divulgado no dia 6 de julho. A matrícula ou registro acadêmico devem ser feitos de 13 a 18 de julho. Já o prazo para os interessados manifestarem interesse em participar da lista de espera será de 6 a 18 de julho.
Os candidatos são selecionados para as opções de cursos indicados no ato de inscrição, de acordo com a melhor classificação de nota obtida na edição mais recente do Enem, que, nesta edição, será a de 2021.
Por - Agência Brasil
A Petrobras anunciou o reinício, nesta segunda-feira (27), dos processos de venda de três refinarias. Fazem parte do pacote a Refinaria Abreu e Lima (RNEST), em Pernambuco, Refinaria Presidente Getúlio Vargas (REPAR), no Paraná, e Refinaria Alberto Pasqualini (REFAP), no Rio Grande do Sul, bem como os ativos logísticos integrados a elas.
Os documentos com as principais informações sobre os ativos e os critérios de elegibilidade para a seleção de participantes estão disponíveis na página da Petrobras, no link Resultados e Comunicados. As etapas subsequentes dos processos de venda dessas três refinarias serão informadas oportunamente ao mercado.
O plano de desinvestimento em refino da Petrobras representa, aproximadamente, 50% da capacidade de refino nacional, totalizando 1,1 milhão de barris por dia de petróleo processado, e considera a venda integral dos seguintes ativos: Refinaria Abreu e Lima (RNEST), Unidade de Industrialização do Xisto (SIX), Refinaria Landulpho Alves (RLAM), Refinaria Gabriel Passos (REGAP), Refinaria Presidente Getúlio Vargas (REPAR), Refinaria Alberto Pasqualini (REFAP), Refinaria Isaac Sabbá (REMAN) e Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (LUBNOR), bem como os ativos logísticos integrados a essas refinarias.
As operações estão em consonância com a Resolução nº 9/2019 do Conselho Nacional de Política Energética, que estabeleceu diretrizes para a promoção da livre concorrência na atividade de refino no país, e integram o compromisso firmado pela Petrobras para a abertura do setor de refino no Brasil.
Por - Agência Brasil
O presidente da Rússia, Vladimir Putin, afirmou nesta segunda-feira (27) que o país vai garantir o fornecimento ininterrupto de fertilizantes para o setor agrícola brasileiro. O compromisso foi reforçado durante conversa telefônica entre o líder russo e o presidente Jair Bolsonaro. 
Os fertilizantes, especialmente nitrogênio, fósforo e potássio, são largamente usados pelo setor agrícola no país, sendo considerados essenciais para o fornecimento de um ou mais nutrientes para as plantações. O Brasil consome 8% de toda a produção mundial de fertilizantes, avaliada em 55 milhões de toneladas, mas importa 85% do insumo usado pelo agronegócio, principalmente da Rússia, que sofre um forte embargo econômico promovido pelos Estados Unidos, países da Europa ocidental e Japão, por causa da invasão militar na Ucrânia.
"Os problemas de segurança alimentar global foram longamente discutidos. O presidente russo fez uma avaliação detalhada das causas da difícil situação no mercado mundial de produtos agrícolas e fertilizantes. Enfatizou a importância de restaurar a arquitetura do livre comércio de produtos alimentícios e fertilizantes que foi destruída pelas sanções ocidentais. Neste contexto, Vladimir Putin salientou que a Rússia está empenhada em cumprir suas obrigações de garantir o fornecimento ininterrupto de fertilizantes russos aos agricultores brasileiros", informou o governo russo, em um comunicado oficial.
Mais tarde, durante evento no Palácio do Planalto, o presidente brasileiro confirmou a conversa com Putin, ressaltando que a questão da produção de alimentos e da segurança energética foram os principais assuntos discutidos entre ambos.
Petrobras
Bolsonaro também comentou sobre a troca de comando na Petrobras. Segundo ele, a empresa terá “uma nova dinâmica” sob a gestão de Caio Mário Paes de Andrade, que tomou posse no Conselho de Administração e foi eleito presidente da companhia em reunião nesta segunda-feira.
"Teremos uma nova dinâmica também na Petrobras na questão dos combustíveis no Brasil. E tudo vai ser analisado na conformidade, na base da lei, sem querermos mexer no canetaço na Lei das Estatais, sem querer interferir em nada, mas com muito respeito, muita responsabilidade", disse o presidente. Esta é a quarta troca de comando na estatal durante o mandato presidencial de Jair Bolsonaro.
Formado em comunicação social pela Universidade Paulista, Paes de Andrade aprofundou seus estudos nos Estados Unidos, tem pós-graduação em administração e gestão pela Universidade de Harvard e mestrado em administração de empresas pela Duke University. Segundo currículo divulgado pela Petrobras, ele acumula experiências como empreendedor em tecnologia de informação, mercado imobiliário e agronegócio.
Paes de Andrade foi indicado por Bolsonaro para substituir José Mauro Ferreira Coelho. O presidente da República vinha manifestando publicamente sua insatisfação com os reajustes dos combustíveis.
Desde 2016, a Petrobras adota a chamada Política de Preços de Paridade de Importação (PPI), que vincula o preço do petróleo ao mercado internacional tendo como referência o preço do barril tipo brent, que é calculado em dólar. Essa diretriz foi defendida por todos os presidentes da estatal indicados nos últimos seis anos, durante os mandatos de Michel Temer e de Jair Bolsonaro.
Por - Agência Brasil
As micro e pequenas empresas terão à disposição ferramentas para se digitalizar e ajuda para desenvolver projetos de tecnologia 4.0.
A Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia lançou hoje (27) duas modalidades do Programa Brasil Mais, que pretende melhorar a competitividade das empresas brasileiras.
Chamada de Transformação Digital, a primeira modalidade consiste na adoção de ferramentas plug and play (com reconhecimento e instalação automática pelo computador) de baixo custo por um pequeno negócio para resolver problemas previamente diagnosticados decorrentes da falta de digitalização. O processo terá acompanhamento técnico do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
A segunda nova modalidade, Smart Factory, é destinada às indústrias de micro, pequeno e médio porte. O processo prevê a seleção de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai). Os projetos deverão seguir a tecnologia 4.0, que prevê a melhoria de processos industriais e o aumento de produtividade decorrente da modernização.
Além do Senai, o Smart Factory terá o apoio do Ministério da Economia, da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Ampliação
Com a ampliação, o Programa Brasil Mais passa a contar com três modalidades de atendimento. Até agora, o programa era estruturado no Brasil Mais Produtividade, que tem 90 mil empresas atendidas ou em atendimento desde que foi lançado, no primeiro semestre de 2020.
O Brasil Mais Produtividade é dividido em dois eixos: um com apoio do Sebrae e outro com apoio do Senai. O eixo do Sebrae prevê consultorias de inovação e de melhorias de práticas gerenciais, para aumentar o faturamento e reduzir custo de micro e pequenas empresas. O pequeno negócio não paga nada.
O eixo do Senai é voltado para a aplicação de princípios de manufatura enxuta a indústrias de até 499 funcionários. Os atendimentos são feitos pela entidade a um custo de R$2,4 milhões para a empresa.
Por - Agência Brasil
O presidente Jair Bolsonaro entregou as primeiras carteiras de identidade nacional (CIN) com registro único nesta segunda-feira (27), durante evento no Palácio do Planalto.
O novo modelo já havia sido anunciado em fevereiro deste ano e usará o Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) como número de identificação.
Entre os primeiros a receber o documento, estavam os ministros Paulo Guedes, da Economia, e Anderson Torres, da Justiça e Segurança Pública. Pessoas de outras unidades da federação que participaram do projeto piloto da CIN também receberam a nova carteira durante a cerimônia.
A partir de 4 de agosto, a carteira de identidade nacional será emitida em um único modelo, independentemente de qual estado em que seja produzida. Inicialmente, os brasileiros que têm CPF e moram no Acre, em Pernambuco e Goiás, no Distrito Federal, em Minas Gerais, no Paraná, em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul poderão solicitar a CIN aos institutos de identificação de seu estado. Os demais estados estarão aptos a emitir o novo modelo até março de 2023.
A nova identidade vem com um QR Code que pode ser lido por qualquer dispositivo apropriado, como um smartphone. Dessa forma, será fácil confirmar a autenticidade do documento e saber se foi furtado ou extraviado. Segundo o governo, com essas mudanças, a identidade nacional será o documento mais seguro do Brasil e um dos mais seguros do mundo. Além da versão física, que será gratuita, a CIN terá uma versão digital.
"O Brasil recebeu a classificação digital do melhor governo digital das Américas no ranking do Banco Mundial. De sétimo melhor governo digital do mundo e maior governo digital das Américas, à frente de Estados Unidos e Canadá", destacou o ministro Paulo Guedes, ao comentar a emissão da nova CIN.
O governo também destacou que a nova carteira nacional de identidade passará a ser documento de viagem, por causa da inclusão do código no padrão internacional, que pode ser lido por equipamento. Trata-se do código MRZ, o mesmo usado em passaportes. Até o momento, porém, o Brasil só tem acordos para uso do documento de identidade nos postos imigratórios com países do Mercosul. Para os demais países, o passaporte continua sendo obrigatório.
Novo passaporte
O novo modelo de passaporte brasileiro também foi apresentado pelo governo nesta segunda. O documento mantém o brasão da República na capa e traz uma série de novidades internas, a começar pela homenagem às regiões do Brasil por meio de ícones representativos dos biomas e da cultura de cada local.
Os novos dispositivos de segurança foram idealizados em uma parceria entre a Casa da Moeda, a Polícia Federal e o Ministério das Relações Exteriores. Segundo o o governo, a Icao (International Civil Aviation Organization), instituição das Nações Unidas que padroniza documentos de viagem, recomenda que o passaporte seja trocado a cada dez anos. Os itens de segurança do brasileiro que estavam em vigor eram os mesmos desde 2006.
O novo modelo começa a ser produzido em setembro, com os mesmos procedimentos de emissão em vigor. O valor continua sendo R$ 257,25 e o passaporte tem prazo de validade de dez anos.
Por - Agência Brasil
