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A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015 que proíbe o aumento de despesas sem a previsão de receitas. O texto foi aprovado após acordo entre lideranças partidárias que permitiu a votação da proposta em dois turnos, sem a necessidade de interstício.

O placar foi de 383 votos favoráveis e 27 contrários, no primeiro turno, e 379 contra 22 no segundo turno. O texto aguarda agora a promulgação.

De acordo com o texto da proposta fica proibida “a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual”.

Na prática, a PEC diz que não será possível a transferência de encargos para outro ente federativo sem a correspondente contrapartida de recursos, incluindo despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os estados, o Distrito Federal e municípios. As únicas despesas ressalvadas são as decorrentes da fixação do salário mínimo e as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados.

Pacto Federativo

Ao defender a aprovação do texto, o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), disse que a PEC traz equilíbrio ao pacto federativo, ao estabelecer que o repasse de encargos entre os entes da Federação necessitará da transferência dos respectivos recursos financeiros destinados à sua cobertura.

“É uma vitória do municipalismo brasileiro. Abre o diálogo das três esferas dos entes da federação para a decisão dos gastos públicos”, disse. “É muito importante para o equilíbrio entre os entes da federação. Para que os programas sejam feitos com diálogo, responsabilidade e com recursos para seu financiamento”, acrescentou.

Para o deputado Marcelo Ramos (PSD-AM) a proposta vai impedir, entre outros pontos, que a União faça o repasse de programas para os municípios sem consequente a dotação orçamentária.

“Estamos cada vez mais aprovando no nível federal novas obrigações para os municípios brasileiros sem transferir os recursos proporcionais para tal. Na hora que estabelecemos uma regra que toda nova obrigação exige o repasse dos recursos financeiros necessários para sustentar essa nova obrigação, nós reafirmamos o nosso pacto federativo e caminhamos para o equilíbrio”, afirmou.

Programas sociais e piso das categorias

Apesar do acordo, alguns partidos se posicionaram contra a proposta. Na avaliação deles, a PEC vai impedir, entre outros pontos, a possibilidade de criação de novos programas sociais por parte dos entes federativos.

“Aqui não se trata apenas dos gastos de estados e municípios, com quem temos profunda preocupação e sempre nos preocupamos com o equilíbrio federativo. Estamos tratando aqui de contrapartidas da União, de programas sociais, de inovação de gestão necessárias às demandas da população inclusive mais pobre do país, da necessidade do pagamento de medicamentos, de programas emergenciais necessários ao povo", disse a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Para a deputada Fernanda Melchiona (PSol-RS), o projeto reforça a lógica de outros instrumentos legislativos, como o teto de gastos, que restringem o investimento em novas políticas e programas sociais.

“Uma redução de danos não faz com que a PEC seja boa. Pelo contrário, ela é ruim. Ela reforça a política do teto dos gastos na prática, ela não vai à raiz dos problemas que atacam não só o pacto federativo, mas o congelamento de políticas sociais e de uma agenda econômica voltada ao interesse do sistema financeiro”, criticou.

Os deputados também externaram preocupação com a possibilidade da PEC prejudicar o debate sobre os pisos nacionais de categorias, especialmente a PEC que estabelece o piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. O texto foi aprovado em segundo turno na noite de ontem.

O líder do PSB, Bira do Pindaré (PSB-MA), afirmou compreender a importância do debate sobre o pacto federativo, mas disse que a medida poderia impedir o aumento do piso da categoria e de outras. "Entendemos que essa proposta nasce como uma reação de várias propostas que defendemos aqui como o piso nacional de enfermagem e de várias outras categorias”, disse.

Ao defender a aprovação do texto, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), disse ter fechado um acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de promulgar a PEC do piso na tarde desta quinta e de só promulgar a PEC 122 em outra sessão do Congresso Nacional.

“Essa PEC de hoje [PEC 122] ficaremos com ela para a promulgação para a próxima sessão do Congresso Nacional”, afirmou.

Por - Agência Brasil

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou a realização do primeiro ensaio clínico para desenvolvimento nacional de produto de terapia gênica à base de células CAR-T para o tratamento do câncer. 

A tecnologia, que reprograma geneticamente células do sistema de defesa do próprio indivíduo para reconhecer e combater o tumor, é utilizada em pacientes com linfomas de células B, em casos de reaparecimento da doença ou de resistência ao tratamento padrão.

A pesquisa clínica, segundo a agência, será realizada pelo Hospital Israelita Albert Einstein, com financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Ainda de acordo com a Anvisa, num primeiro momento, poucos pacientes deverão participar do estudo. "O ensaio clínico se encontra em fase inicial de desenvolvimento e deverá ser rigorosamente controlado para avaliação dos riscos e benefícios", informou.

Entenda

As pesquisas ou ensaios clínicos são estudos realizados com humanos e que têm como objetivo descobrir ou confirmar  efeitos clínicos e terapêuticos, identificar eventos adversos e analisar características e mecanismos de ação, metabolismo e excreção de produto ou medicamento, a fim de verificar sua segurança, eficácia e qualidade.

Os ensaios são divididos em diversas fases de desenvolvimento, de acordo com a quantidade de participantes e os objetivos específicos de cada etapa. No Brasil, os ensaios clínicos com produtos de terapia avançada (categoria especial de medicamentos inovadores) devem ser autorizados e monitorados pela agência.

Desde 2018, a Anvisa já autorizou mais de 18 ensaios clínicos com produtos de terapia avançada, onde os medicamentos e produtos são desenvolvidos a partir de células e genes humanos com a promessa de atender demandas terapêuticas e de qualidade de vida em doenças raras.

Por - Agência Brasil

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apresentou hoje (13) aos partidos políticos o sistema de registro de candidaturas (CANDex) que será utilizado pelas legendas nas eleições de outubro. 

A partir de 20 de julho, as convenções partidárias para a escolha dos candidatos que vão disputar o pleito estão liberadas. Após a formalização das candidaturas, as legendas vão enviar à Justiça Eleitoral as atas dos eventos e os pedidos de registro. 

Durante a reunião, os técnicos do tribunal fizeram a demonstração prática de utilização do sistema para 60 representantes de partidos e federações que compareceram ao evento. 

O primeiro turno será realizado no dia 2 de outubro, quando os eleitores vão às urnas para eleger o presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais. Eventual segundo turno  para a disputa presidencial e aos governos estaduais será em 30 de outubro. 

Por  - Agência Brasil