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As medidas atípicas previstas no Código de Processo Civil valorizam o acesso à Justiça e aumentam a eficiência do sistema. Se houver abusos, eles devem ser contestados caso a caso, via recursos às instâncias superiores.

Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou nesta quinta-feira (9/2) a constitucionalidade de medidas como a apreensão do passaporte ou da Carteira Nacional de Habilitação, assim como a proibição de participar de concursos públicos e licitações, para garantir o pagamento de dívidas.

O Partido dos Trabalhadores (PT), autor da ação, pediu a anulação do inciso IV do artigo 139 do CPC e a declaração da inconstitucionalidade de suas interpretações que restrinjam direitos constitucionais. O dispositivo autoriza o juiz a aplicar "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias" para forçar o cumprimento de decisões judiciais.

De acordo com a legenda, a regra tem sido usada pelo Poder Judiciário para restringir garantias fundamentais de devedores, como a apreensão da CNH e de passaportes e a proibição de participar de concursos e de licitações.

A corte aprovou a seguinte tese, proposta pelo ministro Luiz Fux, relator do caso:

"Medidas atípicas previstas no Código de Processo Civil conducentes à efetivação dos julgados são constitucionais, respeitados os artigos 1º, 8º e 805 do ordenamento processual e os direitos fundamentais da pessoa humana".

Efetividade do sistema
Relator do caso, Fux argumentou que é inviável proibir magistrados de aplicarem medidas coercitivas para garantir a execução de dívida.

"Não se trata de desprezar a proteção da dignidade humana em casos de abusos de juízes. Mas quaisquer discussões sobre a proporcionalidade das medidas só podem ser travadas em concreto, com sopesamento dos bens jurídicos em conflito", destacou ele.

Segundo Fux, a garantia do acesso à Justiça estabelece que as decisões judiciais devem ser eficazes. E as medidas atípicas do CPC contribuem para isso.

O relator ressaltou que, ao impor tais medidas, os juízes devem levar em conta os princípios da menor onerosidade e da proporcionalidade. No primeiro caso, aplicando determinações menos gravosas, se possível. No segundo, considerando o impacto na vida do devedor. Por exemplo, é proporcional suspender a CNH de uma pessoa comum, mas não de um taxista, que depende do documento para sua renda.

O voto de Fux foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Rosa Weber.

Lewandowski afirmou que o ordenamento jurídico traz garantias suficientes para que o juiz não extrapole e viole os direitos fundamentais dos cidadãos.

Mendonça apontou que as medidas atípicas não são, por si sós, inconstitucionais. Para ele, a análise da adequação e da proporcionalidade das determinações deve ocorrer nos casos concretos.

Nessa mesma linha, Nunes Marques afirmou que o inciso IV do artigo 139 do CPC não contraria a Constituição.

Alexandre, por sua vez, ressaltou que as medidas atípicas não são previstas apenas pelo CPC, mas também por outras normas, como o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992).

"Essa ação direta de inconstitucionalidade é meio absurda. Visa a declarar inconstitucional um recorte do gênero poder geral de cautela do juiz. Aqui são (discutidas) medidas para a execução, mas o raciocínio seria o mesmo para processo de conhecimento. Partindo do pressuposto de que o juiz vai atuar com abuso de poder, pretende-se restringir o poder geral de cautela", criticou Alexandre.

Já Barroso avaliou que as medidas atípicas ajudam a resolver o maior problema do sistema judicial brasileiro, a execução. O ministro citou que mais de 50% dos processos pendentes na Justiça estão nessa fase, conforme o relatório "Justiça em Números", do Conselho Nacional de Justiça. Desse total, 65% são execuções fiscais.

Por sua vez, Toffoli disse que "não é possível imaginar um rol de temas teratológicos", e, assim, declará-los inconstitucionais. "São muitas possibilidades fáticas. O sistema recursal existe para isso."

"Não se pode pressupor que o juiz vá adotar medidas inconstitucionais", ressaltou Cármen Lúcia, apontando que a finalidade das medidas atípicas é conferir efetividade ao processo.

Gilmar, o decano do Supremo, opinou que, ao decretarem medidas atípicas, juízes devem fundamentá-las com base no princípio da necessidade, apontando por que motivos elas são essenciais para a execução.

Já a presidente da corte, Rosa Weber, considerou não ser viável banir abstratamente as medidas atípicas. Se a aplicação delas for inconstitucional, o Judiciário poderá revogá-las, disse a ministra.

Exceção para alimentos
Edson Fachin ficou parcialmente vencido. O ministro votou para declarar a inconstitucionalidade de norma ou interpretação que aplique as medidas atípicas fora de casos de obrigações alimentares.

"As medidas coercitivas em abstrato são inadequadas, desnecessárias e desproporcionais para o descumprimento de decisões de obrigações pecuniárias. O devedor não pode ter suas liberdades restritas, salvo em caso de dívida alimentar", analisou Fachin.

Por - Conjur

O risco de surto de sarampo no continente americano é o mais alto dos últimos 30 anos. O alerta é da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) e foi divulgado nesta segunda-feira (13) no Brasil. 

A organização pede que os países retomem a cobertura vacinal infantil e atualizem os planos de resposta ao sarampo para evitar a volta da transmissão endêmica do vírus. De acordo com o documento, os surtos mais significativos ocorreram no Brasil, onde a circulação endêmica continua. 

Segundo Ana Caetano, presidente da Sociedade Brasileira de Imunologia, o continente americano havia ficado livre do sarampo em 2016. Entretanto, com a baixa cobertura vacinal, essa realidade voltou.

"O que aconteceu é que, nos últimos anos, houve uma redução muito grande nessa cobertura vacinal. Então, para se ter uma ideia, no último ano o Brasil teve uma redução de 50% na cobertura vacinal. Isso fez com que novos casos, vindos de outros países, começassem a entrar nos países da América, não só no Brasil, mas na Argentina, no Chile."

Em 2021, apenas seis países do continente atingiram o nível recomendado de 95% de cobertura com duas doses. E outros dez países relataram cobertura inferior a 80%.

De acordo com o Programa Nacional de Imunizações, até 2015, o percentual de brasileiros protegidos pelas vacinas atingia as metas de público-alvo, mas com o retrocesso da imunização, a porcentagem voltou aos níveis da década de 1980.

Entre 2018 e 2021, 26 crianças menores de 5 anos foram vítimas da doença no país. Nas duas décadas anteriores, apenas um óbito havia sido registrado.

Ana Caetano explica que o sarampo é um vírus altamente contagioso e que o esclarecimento da população é um aliado para o enfrentamento da doença. "Explicar e informar a população, corretamente, que a vacina é necessária para evitar que a gente tenha um surto de sarampo no Brasil. E a doença vem exatamente disso, desses países onde aparecem movimentos anti-vacina e, principalmente, as fake news com relação às vacinas." 

No final de janeiro, o Ministério da Saúde anunciou a campanha de multivacinação contra poliomielite e sarampo nas escolas, que deve ocorrer a partir do mês de maio.

Por - Agência Brasil