As pessoas físicas poderão continuar a receber encomendas internacionais de baixo valor de outras pessoas físicas sem pagar tributos.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta terça-feira (18) que o governo não pretende mais acabar com a isenção de Imposto de Importação para mercadorias de até US$ 50 para transações entre pessoas físicas.
Segundo o ministro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu o recuo em reunião no Palácio da Alvorada nesta segunda-feira (17) à noite. De acordo com Haddad, Lula orientou a equipe econômica a buscar outras soluções para acabar com a sonegação de sites internacionais que burlam regras para evitarem o pagamento do imposto.
O ministro reiterou que a isenção vale apenas para transações entre pessoas físicas, não entre uma empresa e uma pessoa física. Haddad informou que o governo pretende aumentar a fiscalização e taxar empresas, principalmente asiáticas, que fracionam encomendas e falsificam remetentes de pessoas físicas para obterem a isenção.
“O presidente nos pediu ontem para tentar resolver isso do ponto de vista administrativo. Ou seja, coibir o contrabando. Nós sabemos aí que tem uma empresa que pratica essa concorrência desleal, prejudicando todas as demais empresas, tanto do comércio eletrônico quanto das lojas que estão abertas aí, sofrendo a concorrência desleal dessa empresa”, declarou o ministro da Fazenda a jornalistas.
De acordo com Haddad, o presidente pediu que a fiscalização da Receita Federal seja reforçada sem a necessidade de mudança na regra atual. “[O presidente Lula disse que] isso estava gerando confusão porque poderia prejudicar as pessoas que, de boa-fé, recebem encomendas do exterior até esse patamar, que é uma regra antiga.”
Recuo
O Ministério da Fazenda reverteu a medida um dia depois de o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, declarar que a equipe econômica não pretendia rever a questão. Em entrevista nesta segunda-feira, o secretário também havia descartado um meio-termo, como uma alíquota mais baixa que o Imposto de Importação de 60% para a compra em sites estrangeiros.
Com a reversão, o governo terá de encontrar outra opção para reforçar as receitas necessárias para zerar o déficit primário (resultado negativo nas contas do governo sem os juros da dívida pública) no próximo ano, como previsto no novo arcabouço fiscal, cujo projeto de lei complementar será enviado nesta terça ao Congresso Nacional. Ao todo, o governo precisa de R$ 155 bilhões em receitas no próximo ano, dos quais de R$ 7 bilhões a R$ 8 bilhões viriam do fim da isenção de transações internacionais entre pessoas físicas.
Empresas
O ministro disse que não será fácil reforçar a fiscalização de encomendas internacionais pela Receita Federal, atualmente feita por amostra. “Não vai ser fácil porque essa brecha, ela está sendo usada de má-fé. Todo mundo sabe que é de má-fé. Ontem, recebi telefonema, só para você ter uma ideia, eu falei com o presidente da Confederação Nacional do Comércio, CEOs de redes de varejo, todo mundo muito preocupado com a concorrência desleal”, declarou.
Haddad, no entanto, afirmou que alguns sites estrangeiros, inclusive asiáticos, estão dispostos a colaborar no esforço. “Ontem nós recebemos [representantes da] Ali Express, presencialmente, e recebemos uma carta da Shopee, dizendo que concordam com a regulação dos termos do que o Ministério da Fazenda pretende. Porque acham que é uma prática desleal e não querem se confundir com quem está cometendo crime tributário”, disse.
A equipe econômica, informou Haddad, verificará experiências de fiscalização aplicadas em outros países, como Estados Unidos, a própria China e também da União Europeia, para combater as irregularidades no comércio eletrônico internacional.
O fim da isenção para encomendas de até US$ 50 entre pessoas físicas havia sido anunciado na semana passada, em meio a medidas de reforço da fiscalização no comércio eletrônico. Na última quarta-feira (12), o Ministério da Fazenda esclareceu que a medida não previa a criação de impostos, porque o comércio eletrônico internacional já é taxado em 60%.
Por - Agência Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes defendeu, nesta terça-feira (18), a inclusão de um artigo na legislação brasileira para deixar claro que as regras do mundo real deve prevalecer também no ambiente virtual.
A afirmação foi feita durante a reunião convocada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para discutir políticas de prevenção e enfrentamento à violência nas escolas.
“Precisamos de uma vez por todas determinar que o que não pode ser feito na vida real, no mundo real, não pode ser feito no mundo virtual”, disse. Para isso, segundo o ministro, bastaria a inclusão de “um artigo na lei, a ser regulamentado pelo Congresso". "É simples”, acrescentou.
Na avaliação de Moraes, os problemas de violência e preconceito nas escolas têm uma mesma origem: a desinformação que, em geral, é promovida via redes sociais.
“O modus operandi dessas agressões instrumentalizadas, divulgadas e incentivadas pelas redes sociais em relação às escolas é exatamente idêntico ao modus operandi que foi utilizado contra as urnas eletrônicas e contra a democracia. É o modus operandi instrumentalizado para o 8 de janeiro. Não há nenhuma diferença. As redes sociais ainda se sentem terra de ninguém, uma terra sem lei. Precisamos regulamentar isso”, discursou o ministro da Suprema Corte ao informar que o tema tem sido largamente conversado com os presidentes das casas legislativas.
Big techs
Moraes afirmou que, se não houver “uma regulação e uma regulamentação” que tenham por base modelos – que já são, inclusive, do conhecimento das big techs responsáveis pelas redes sociais –, a instrumentalização feita por meio dessas plataformas para incentivar ataques continuarão.
“Há alguns anos a deep web divulgava esses tipos de mensagens. A investigação era muito mais difícil porque era necessário infiltrar pessoas naquele ambiente para chegarmos aos responsáveis. Hoje é na rede social normal que isso acontece. É no Twitter. Você entra no Google e ensina uma criança a fazer uma bomba, e a incentiva a repetir os atentados que ocorreu nos Estados Unidos”, criticou o ministro.
Essas plataformas, segundo Moraes, se dizem “meros depósitos de informação” e alegam que, por isso, não poderiam ser responsabilizadas. “Faço aqui uma analogia simples entre os mundos real e virtual. No mundo real, se alguém tem um depósito e aluga esse depósito para alguém que o use para cometer crimes, obviamente não poderá ser responsabilizado. Mas a partir do momento que a pessoa sabe e renova o contrato, ela poderá ser responsabilizada. E se monetiza ou lucra em cima disso, é obrigatório que ela seja responsabilizada”, argumentou ao afirmar que as redes sociais lucram em cima de incentivo à violência e de discursos de ódio. “Isso precisa cessar imediatamente”, defendeu.
Propostas
Segundo Moraes, com poucas propostas seria possível dar “um grande salto de qualidade” na legislação brasileira. Uma das medidas sugeridas pelo ministro é a de dar maior transparência sobre os algoritmos das redes sociais.
“Por que, ao colocarmos ‘criança’ e ‘atentado’ [em uma pesquisa], em vez de aparecer a notícia do atentado aparece [instruções sobre] como fazer uma bomba para o atentado? Porque uma notícia vai na frente da outra?”, questionou.
A segunda sugestão apresentada pelo ministro é a extensão dos métodos de autorregulação que já existem para pornografia infantil, pedofilia e direitos autorais.
“Eu perguntei às big techs se elas recebem muitos vídeos de pornografia infantil e pedofilia. Responderam que recebem ‘milhares por dia’, e que 93% desses vídeos são retirados antes mesmo de receberem o primeiro like, comentário ou visualização. Tudo com base na inteligência artificial”, disse.
Para os outros 7%, em que ficam dúvidas, há uma equipe que imediatamente analisa e retira o que for necessário.
“Tudo em pouquíssimas horas para pornografia infantil; para pedofilia. E para direitos autorais, porque as maiores indenizações das big techs são por direitos autorais. Então, aí, elas se preocupam”, acrescentou ao defender a obrigatoriedade de uso de inteligência artificial e de equipe humana para retirar das redes “discursos nazistas, fascistas, homofóbicos, racistas e contra a democracia”.
Presidente Lula coordena reunião para discutir políticas de prevenção e enfrentamento à violência nas escolas - Lula Marques/ Agência Brasil
Atos golpistas de 8 de janeiro
O ministro acrescentou que, no caso dos atos contra a democracia, bastava às redes sociais colocar as “elementares do tipo que é crime”. “Se aquilo estiver sendo divulgado – por exemplo, incentivar animosidade entre as Forças Armadas e os poderes constituídos – passasse por esse procedimento, nós não teríamos tido o 8 de Janeiro. Tudo foi organizado e incentivado nas redes. E as redes sabem que são instrumentalizadas.”
“Por fim, uma questão complexa, mas que já existe em outros ramos de direito, é a inversão do ônus. Se a plataforma, com todos esses métodos, identifica a existência de notícias que incentivam ataques – ou estão incentivando mensagens incentivando o racismo; o nazismo na escola –, ela deve retirar, mesmo que uma ou outra notícia deixe alguma dúvida, e notificar imediatamente quem a colocou”, completou ao defender que todo esse processo seja feito rapidamente.
Moraes lembrou que dar celeridade a esse processo não é apenas possível como já foi colocado em prática. “Antes se determinava a retirada das redes em 48 horas, o que é uma vida na rede social. Mudamos para duas horas, e, na véspera das eleições, para uma hora. No dia da eleição, estavam retirando em 15 minutos. Ou seja, é possível”, destacou.
“A mesma coisa [pode ser feita] em relação a atentados ou programação de atentados contra escolas; ou bullying contra estudantes; proliferação de discurso racista, nazista ou homofóbico”, completou.
Por - Agência Brasil
O governo federal criou um comitê interministerial voltado para elaborar ações para eliminar a tuberculose no país.
O decreto dispondo sobrea a nova estrutura, batizada de Comitê Interministerial para a Eliminação da Tuberculose e de Outras Doenças Determinadas Socialmente (Cieds), foi publicado hoje (18) no Diário Oficial da União (DOU).
Caberá ao Ministério da Saúde coordenar as ações do órgão que vai funcionar até janeiro de 2030. Segundo dados do governo, o Brasil concentra um terço dos casos de tuberculose nas Américas, com cerca de 72,6 mil novos casos por ano e 4,7 mil óbitos.
A tuberculose é uma doença infecciosa e transmissível que afeta prioritariamente os pulmões, mas também pode atacar outros órgãos. A forma pulmonar, além de ser mais frequente, é a principal responsável pela manutenção da cadeia de transmissão da doença. Ela é fortemente influenciada pela determinação social, apresentando uma relação direta com a pobreza e a exclusão social.
Entre os principais sintomas estão tosse por três semanas ou mais; febre durante o dia, sudorese noturna e emagrecimento.
Em 2017, o Brasil assumiu o compromisso de se livrar da doença, reduzindo, até 2035, em 90% o coeficiente de incidência da tuberculose e uma redução de 95% no número de mortes pela doença no país, quando comparados aos dados de 2015.
Vulneráveis
No país, as populações consideradas mais vulneráveis à doença são as pessoas em situação de rua, que apresentam um risco de adoecimento pela tuberculose de 56 vezes maior; privados de liberdade, com risco 26 vezes maior; pessoas com HIV/Aids, com 21 mais chances; e indígenas, com risco três vezes maior.
Segundo o Ministério da Saúde, a população privada de liberdade representa aproximadamente 0,3% da população brasileira, e contribuiu com 9,9% dos casos novos de tuberculose notificados no país em 2021 (8.637 novas ocorrências). Já para as pessoas que vivem com HIV, a tuberculose é uma das condições de maior impacto na mortalidade dessa população.
Para as populações indígenas o desafio é promover o acesso aos serviços de saúde nas aldeias. Com relação às pessoas em situação de rua, são essenciais estratégias de abordagem e de acolhimento para a identificação precoce das pessoas com sintomas respiratórios, a garantia do diagnóstico e o acompanhamento até o fim do tratamento.
Plano de trabalho
Caberá ao comitê promover ações intersetoriais para a eliminação da tuberculose e de outras doenças determinadas socialmente como problemas de saúde pública no país. O decreto estabelece que o Cieds deverá, entre outras medidas, elaborar, aprovar e executar plano de trabalho de suas atividades e acompanhar os seus resultados; analisar resultados parciais, com a reformulação de metas do plano de trabalho e propor formas e mecanismos de divulgação das ações realizadas.
Além do Ministério da Saúde, integram o comitê representantes dos ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; dos Direitos Humanos e da Cidadania; da Educação; da Igualdade Racial; da Integração e do Desenvolvimento Regional; da Justiça e Segurança Pública; e dos Povos Indígenas.
Por - Agência Brasil
A Caixa Econômica Federal paga nesta terça-feira (18) a parcela de abril do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 3.
Essa é a segunda parcela com o adicional de R$ 150 a famílias com crianças de até 6 anos.
O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 670,49, o maior da história do programa. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 21,2 milhões de famílias, com um gasto de R$ 13,9 bilhões.
Desse total, 8,9 milhões de crianças recebem R$ 1,33 bilhão relativos ao benefício Primeira Infância, como se chama o adicional de R$ 150. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, são 17 mil crianças a mais que em março.
Neste mês houve uma novidade. O governo unificou para o primeiro dia do calendário o pagamento a beneficiários de municípios em situação de emergência ou calamidade reconhecida. Na última sexta-feira (14), foram contempladas todas as famílias atingidas pelas chuvas em São Paulo, no Espírito Santo, Acre e as atingidas pela estiagem no Rio Grande do Sul, além dos povos yanomami.
Com a revisão do cadastro, que eliminou principalmente famílias constituídas de uma única pessoa, 1,42 milhão de beneficiários foram excluídos do Bolsa Família e 113,84 mil famílias foram incluídas em abril, das quais 17 mil com crianças de até 6 anos.
Desde o início do ano, o programa social voltou a se chamar Bolsa Família. O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que permitiu a utilização de até R$ 145 bilhões fora do teto de gastos neste ano, dos quais R$ 70 bilhões estão destinados a custear o benefício.
O pagamento do adicional de R$ 150 começou em março, após o governo fazer um pente-fino no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), a fim de eliminar fraudes. Em junho, começará o pagamento do adicional de R$ 50 por gestante, por criança de 7 a 12 anos e por adolescente de 12 a 18 anos.
No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.
Auxílio Gás
O Auxílio Gás também será pago nesta terça às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 3. Com valor de R$ 110 em abril, o benefício segue o calendário do Bolsa Família.
Com duração prevista até o fim de 2026, o programa beneficia 5,69 milhões de famílias neste mês. Com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, o benefício foi mantido em 100% do preço médio do botijão de 13 kg. Apenas neste mês, o governo gastará R$ 626,2 milhões com o benefício.
Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.
Por - Agência Brasil
Os bancos entregarão um cronograma de estudos ao governo e ao Banco Central (BC) sobre as causas dos juros altos no rotativo do cartão de crédito, disse na noite de hoje (17) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Ele reuniu-se com representantes de instituições financeiras para discutir uma solução para as taxas dessa modalidade, que estão em 417,4% ao ano, segundo o BC.
Segundo Haddad, o primeiro encontro, que durou cerca de uma hora, serviu apenas para traçar um diagnóstico do setor. O ministro prometeu apresentar um estudo em breve e o envolvimento do BC nas discussões.
“Estávamos com quatro ou cinco CEOs [presidentes-executivos] de bancos aqui, não só a Febraban [Federação Brasileira de Bancos]. Vamos envolver o Banco Central nas discussões. Eles vão entregar um cronograma de apresentação de um estudo [para os juros do rotativo]. Eu pedi celeridade, eles pediram para envolver o BC porque tem a regulamentação do produto”, afirmou Haddad após a reunião no Ministério da Fazenda.
Estiveram presentes no encontro, o presidente da Febraban, Isaac Sidney, e o ex-deputado federal Rodrigo Maia, presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF). Eles estavam acompanhados de presidentes de quatro bancos: Octavio de Lazari (Bradesco), Milton Maluhy (Itaú-Unibanco), Mario Leão (Santander Brasil) e Cristina Junqueira (Nubank).
De acordo com Haddad, a discussão não é simples porque a indústria de cartões de crédito tem muitos atores envolvidos: “são muitos interlocutores: bandeira, maquininha, bancos e lojistas".
Logo após a reunião com as instituições financeiras, Haddad seguiu para o Palácio da Alvorada, acompanhado do secretário-executivo da Fazenda, Gustavo Galípolo; e do secretário da Receita Federal, Robson Barreirinhas, para uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Questionado se o encontro seria sobre a entrega do texto do novo arcabouço fiscal ao Congresso, o ministro respondeu apenas: “Vamos saber agora.”
Disposição
Do lado das instituições financeiras, apenas o presidente da Febraban falou com os jornalistas. Ele disse que a entidade está disposta a construir, com o governo federal e o Banco Central, soluções para diminuir os juros no rotativo do cartão de crédito. Ele disse que um grupo de trabalho será constituído, sem prazo para a conclusão da análise.
“É importante que a gente ataque não só as causas do spread bancário elevado, mas compreenda as causas do custo de crédito elevado. Não é o momento para apontar caminhos ou discutir propostas. Os caminhos precisam ser discutidos após um diagnóstico correto”, declarou.
Mais cedo, Haddad tinha afirmado que o governo pretende soltar, nesta semana, 14 medidas para estimular o mercado de crédito no Brasil. Com a previsão de que o grupo de trabalho só comece as atividades nos próximos dias, uma medida para o rotativo do cartão de crédito deve ficar para depois.
Segundo o presidente da Febraban, uma das sugestões a serem apresentadas pelas instituições financeiras será um novo marco legal de garantias (bens e ativos que cubram eventuais calotes), cujo projeto tramita no Congresso Nacional. “Uma das razões a juros bancários elevados é pouca efetividade de garantias. Se o país tiver o Marco Legal de Garantias, vamos dar um passo importante para reduzir o custo de crédito”, declarou Isaac Sidney.
Por - Agência Brasil
O governo não pretende reverter, parcialmente ou totalmente, o cerco a empresas estrangeiras que usam brechas para venderem produtos sem pagarem imposto, disse nesta segunda-feira (17) o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
Ele disse que a alíquota de 60% passará a incidir sobre o envio de mercadorias de até US$ 50 em todas as circunstâncias, inclusive nas remessas entre pessoas físicas.
“Não vamos voltar atrás porque a lei é muito clara. Há uma tributação hoje e ela não está sendo efetivada. A Receita Federal já está tomando medidas em relação à efetivação dessa legislação atual e as propostas que estamos indicando e deverão ser anunciadas muito em breve se referem a instrumentalizar a Receita Federal para fazer valer a lei que já existe hoje”, afirmou Barreirinhas durante entrevista coletiva para explicar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.
O secretário deu a declaração ao responder a uma pergunta sobre se o governo pretendia chegar a um meio-termo na taxação de encomendas vindas do exterior. Na semana passada, o Ministério da Fazenda e a Receita anunciaram a intenção de reforçar a fiscalização de encomendas, por meio do preenchimento de uma declaração antecipada da empresa vendedora e do fim da isenção de encomendas entre pessoas físicas de até US$ 50, benefício regulado por uma instrução normativa do Fisco.
De acordo com Barreirinhas, não está em debate a retirada da alíquota de 60% do Imposto de Importação sobre as encomendas. "Se a empresa declara adequadamente, não coloca o nome de uma pessoa física qualquer como remetente. Se ela declara o bem corretamente, esse imposto já é recolhido”, completou.
O secretário reiterou que as medidas não configuram criação de imposto porque o governo está apenas combatendo brechas e reforçando uma cobrança que já existe, ao tributar encomendas de empresas para pessoas físicas. Segundo ele, a medida garantirá concorrência justa perante as empresas de comércio eletrônico que recolhem impostos.
“Para essas empresas que atuam corretamente, não muda nada. Para o consumidor que compra delas, nada muda. O que estamos fazendo inclusive é uma justiça em relação às empresas que competem nesse ambiente”, comentou Barreirinhas.
Reações
Apesar da reação negativa de consumidores nas redes sociais, o secretário da Receita disse ter recebido elogios de empresas de comércio eletrônico nacionais. “Muitas das empresas já vieram a público apoiar a medida”, declarou o secretário. Atualmente, varejistas brasileiras e estrangeiras com filiais no país reclamam de concorrência desleal de sites asiáticos que enviam mercadorias com remetente de pessoa física e fracionam encomendas para serem isentas.
Barreirinhas reiterou que o novo arcabouço fiscal, que deverá ser enviado ao Congresso nesta terça-feira (18), não prevê aumento de impostos, mas o fechamento de algumas brechas para o não pagamento de tributos. O secretário afirmou que algumas medidas para aumento de arrecadação já foram anunciadas e outras serão divulgadas no segundo semestre.
Por - Agência Brasil
