A empresa de entrega de comida Ifood assinou um compromisso com o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) em que se compromete a promover ações em favor dos direitos trabalhistas e do respeito ao direito de informação da população.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado na última sexta-feira (7), ocorre em decorrência de reportagem da Agência Pública que revelou que o Ifood contratou as agências de publicidade Benjamim Comunicação e a Promove Serviços de Propaganda e Comunicação (Social QI) para desmobilizar movimento dos entregadores. Os profissionais reivindicavam melhores condições de trabalho. As agências também assinaram o TAC.
De acordo com a reportagem, as agências contratadas criaram perfis falsos e se passavam por entregadores do Ifood para questionar nas redes sociais as reivindicações dos trabalhadores. A matéria, que pode ser lida aqui, foi base para uma investigação do MPF.
Obrigações
O TAC prevê obrigações do iFood para assegurar a liberdade sindical e os direitos de greve e de negociação coletiva dos entregadores. “Esses direitos são fundamentais, sendo parâmetros mínimos, previstos na Constituição Federal e em tratados internacionais de direitos humanos, para que os trabalhadores tenham meios de promover a sua organização, fomentar a solidariedade entre os membros do grupo e expressar adequadamente a voz coletiva de seus integrantes”, destaca o procurador do Trabalho Renan Kalil.
O iFood deverá ainda financiar pesquisas e projetos, no valor de R$ 6 milhões, que analisem as relações de trabalho com entregadores, o mercado publicitário e de marketing digital, e a responsabilidade social dos controladores de plataformas.
“Para que tenham seu direito à informação respeitado, os cidadãos precisam saber se é uma empresa que está postando determinado conteúdo na Internet, em qual contexto e para qual finalidade. Isso é especialmente importante para que eles possam formar livremente sua opinião sobre assuntos de relevância pública e, a partir disso, exercer outro direito fundamental: a liberdade de expressão, que deve ser isenta de interferências indevidas ou ocultas”, destacou o procurador da República Yuri Corrêa da Luz.
Segundo o TAC, o iFood ficará proibido de divulgar, pelos próximos seis meses, anúncios, propagandas e campanhas publicitárias sobre supostas medidas adotadas pela empresa para promoção de direitos fundamentais e trabalhistas. “O objetivo é impedir a publicação, no curto prazo, de informações que possam se mostrar inverídicas ou imprecisas sobre a postura da empresa em relação às demandas de interesse social como as que foram alvo de investigação”, disse o MPF em nota.
O Ifood informou que cumprirá os termos do TAC. “Celebramos o acordo porque as obrigações assumidas pelo iFood no TAC estão alinhadas com nossos valores e princípios, em especial a promoção de um ambiente de maior transparência nas redes sociais, o respeito ao direito de manifestação e de associação dos entregadores e o investimento em pesquisas que colaborem com o desenvolvimento sustentável do país”, disse, em nota, o diretor jurídico da empresa, Lucas Pittioni.
As agências de publicidade Benjamim Comunicação e a Promove Serviços de Propaganda e Comunicação (Social QI) foram procuradas, mas ainda não se manifestaram.
Por - Agência Brasil
A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) e a União Nacional do Etanol de Milho (Unem) lançaram, nesta segunda-feira (10), em Sorriso, Mato Grosso, o Projeto Setorial de Promoção das Exportações de Farelo de Milho DDG/DDGS 2023-2025. 
Os DDGS/DDG (dried distillers frains ou grãos secos de destilaria) são gerados a partir da produção do etanol do milho e são fontes de nutrientes para alimentação de ruminantes, suínos, aves, peixes e camarão.
O projeto anunciado faz parte da estratégia do Brasil de promover o etanol como alternativa energética e contribuir para a sustentabilidade ambiental global. A parceria de dois anos entre a ApexBrasil e a Unem pretende também agregar valor às exportações do agronegócio e aumentar a oferta de farelo de milho para nutrição animal, como resultado da produção de etanol de milho, cultivado na segunda safra do grão. A safrinha é plantada após a colheita da safra principal, na mesma área, dentro do mesmo ano agrícola.
O projeto lançado nesta segunda-feira teve apoio do Ministério da Agricultura e Pecuária. No evento, o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, declarou que a medida anunciada demonstra o potencial de expansão do setor agropecuário do país. “A agropecuária brasileira, que já é gigante, tem competência para continuar crescendo e se desenvolvendo além das fronteiras brasileiras. Nós produzimos energia renovável e sustentável e podemos produzir muito mais, dentro de um ciclo de aproveitamento da produção”.
De acordo com a ApexBrasil, a crescente disponibilidade do farelo de milho DDG/DDGS leva à redução de preço, tornando-o uma alternativa mais atrativa em relação a outras fontes proteicas.
O presidente da ApexBrasil, Jorge Viana, destacou que, além de contribuir com uma opção eficiente na alimentação animal global, o Brasil fortalece a cadeia produtiva do etanol. "O Brasil vive um momento extraordinário com o retorno da diplomacia presidencial trazida pelo presidente Lula. A ApexBrasil tem buscado valorizar os produtos brasileiros, apostando na inovação.”
O ministro Carlos Fávaro concordou com Jorge Viana e disse que o governo está reconstruindo pontes diplomáticas para aumentar as exportações, entre outros produtos, da proteína animal. “O presidente Lula viaja pelo mundo como um grande embaixador, abrindo oportunidades. E nós estamos atrás, costurando essas oportunidades. Ampliamos o mercado de vários segmentos [do agronegócio] ao reconstruir essa diplomacia [...]. Estamos andando juntos pelo mundo para trazer oportunidades para cá”.
O presidente executivo da Unem, Guilherme Nolasco, disse que, com a parceria, um setor novo se organiza para uma agenda de promoção, fomento e comércio internacional que vai gerar valor a toda uma cadeia de negócios, desde a produção de grão, proteínas e floresta plantada até a geração de renda e arrecadação de impostos”.
Milho
Atualmente, o Brasil é o terceiro maior produtor de milho do mundo, atrás apenas da China (2º) e dos Estados Unidos (1º). Cerca de 10% dos grãos são destinados à produção de etanol, que é realizada com o milho de segunda safra.
De acordo com o último Levantamento da Safra de Grãos divulgado em junho pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), a prodição de milho será recorde na safra 2022/2023. A estimativa é colher 125,7 milhões de toneladas do grão, somadas as três safras do cereal, ao longo do ciclo.
Para a atual safra, a estimativa de produção brasileira é de 3 milhões de toneladas de DDG/DDGS, e as projeções indicam que até 2031/2032, o chegará a aproximadamente 6,5 milhões de toneladas.
Por - Agência Brasil
A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) lançou na tarde desta segunda-feira (10) o Observatório do Sistema Único de Saúde (SUS), um espaço para discutir soluções para o sistema público de saúde brasileiro.
A proposta é que participem integrantes da academia, da gestão pública e também representantes de movimentos sociais e dos trabalhadores e usuários do SUS, para tratar de problemas crônicos e novos desafios. Será possível participar das atividades presencial e remotamente.
O observatório é vinculado à Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca (Ensp/Fiocruz), e tem como inspiração outros observatórios criados na área da saúde. Um deles é o Observatório Covid-19 da própria Fiocruz, que produziu monitoramentos e proposições relevantes durante a pandemia, como o acompanhamento semanal da ocupação de leitos de terapia intensiva.
O vice-diretor da Escola de Governo em Saúde da Ensp/Fiocruz, Eduardo Melo, anunciou que o primeiro seminário a ser realizado pelo observatório será em 1° de setembro, com o Financiamento do SUS como tema. O evento terá parceria da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco).
"A gente tem uma expectativa muito grande de fazer um evento que não só analise essa questão, mas elabore proposições para esse subfinanciamento crônico que a gente enfrenta no SUS", disse.
Melo destacou que o observatório poderá servir como um lugar de encontro entre diferentes pontos de vista sobre o SUS, para produzir uma visão de conjunto sobre os temas que serão abordados.
Representando o Ministério de Saúde no lançamento, o assessor especial da Saúde dos Territórios Vulneráveis Valcler Rangel ressaltou que o SUS é a maior ferramenta de defesa da vida no país, e que os debates sobre ele envolvem também questões econômicas, políticas e interseccionais, além da crise climática e a inclusão das populações e seus territórios.
"A vitória cotidiana contra a destruição do SUS, contra as ameaças ambientais, contra a fome e contra a pobreza tem que ser um desafio colocado também para esse observatório. Não pode ser apenas técnico, voltado para a tecnologia, que o SUS tem muita", disse.
Além da apresentação da proposta, a Ensp/Fiocruz promoveu uma conferência inaugural com o médico sanitarista Gastão Wagner de Sousa Campos, doutor em Saúde Coletiva pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). O título da conferência questionava se o SUS estava sob ameaça ou diante de uma janela de oportunidade, e o pesquisador iniciou sua apresentação afirmando que, na verdade, ambas ocorrem simultaneamente.
"Apesar de o SUS estar na Constituição, na lei, tem muita gente querendo retroagir à Constituição, em relação ao SUS e em relação aos direitos trabalhistas, por exemplo", disse. Ele ressaltou as ameaças políticas como as pressões para derrubar a ministra da Saúde, Nísia Trindade, por parte de grupos que desejam assumir o ministério. "A proposta de saúde que eles têm é de enfraquecimento do SUS, como foi nos governos [Micherl] Temer e [Jair] Bolsonaro. Eles querem privatizar, terceirizar, comprar serviços. O presidente Lula disse que não vai ceder, mas é uma ameaça constante".
O sanitarista também vê uma janela de oportunidade com a nomeação de uma ministra que se declara "ministra do SUS" e defende seus princípios, uma vez que o ministério tem grande capacidade de articulação do sistema e de indução de suas diretrizes em outros entes federativos.
"Ter o Ministério da Saúde pró-SUS, proativo, antirracista, antimachista, pelo desenvolvimento econômico, pelo meio ambiente, é muito importante", disse Sousa Campos.
Entre alguns desafios dos próximos anos, ele destacou a necessidade de dobrar a cobertura da atenção primária, que hoje chega a cerca de 50% da população brasileira. Para tal, ele defendeu que é preciso avançar em políticas como o Mais Médicos, com a adoção de concursos públicos e carreiras para equipes multiprofissionais, em vez de apenas contratações de médicos por bolsas temporárias.
"Só na atenção primária, nesses próximos quatro anos, vamos precisar de R$ 5 bilhões por ano a mais, o que é super viável do ponto de vista econômico", disse.
Ele defendeu que a política de atenção primária do SUS é uma das mais sofisticadas do mundo, mas precisa ser posta em prática de forma mais ampla. "Atenção primária não é para pobre, é pra todos nós", afirmou.
Por - Agência Brasil
O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, disse, nesta segunda-feira (10), que a medida provisória (MP) que recriará o pagamento de bônus de produtividade para servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve ser assinada ainda esta semana pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A medida vai fazer com que os funcionários consigam analisar mais pedidos de benefícios, em um esforço para diminuir a fila de espera.
Até o fim de junho, estavam à espera de perícia médica e análise administrativa cerca de 1,8 milhão de pedidos relacionados a benefícios como aposentadoria, pensão, salário-maternidade, auxílio assistencial para idoso e pessoa com deficiência, por exemplo.
“Hoje tem uma média de 800 mil pedidos a cada mês, além da fila. Há três meses consecutivos estamos atendendo mais requeridos de pedido inicial, ou seja, estamos atendendo mais do que recebemos. O bônus de produtividade faz o chamado contraturno. Você tem um turno normal e você vai ter um contraturno, em que o servidor vai receber uma gratificação para poder fazer só a fila. Então nós vamos começar no final da fila, que é em torno de um ano, até o momento de hoje. A nossa intenção é até dezembro ficar com toda a fila enquadrada na lei, que é 45 dias de demora” disse o ministro à Agência Brasil.
Transparência
No último dia 5, o Ministério da Previdência Social lançou o Portal da Transparência Previdenciária. Pela internet, qualquer cidadão pode consultar o tamanho e o perfil da fila do INSS. Até o fim do mês passado, 36% dos pedidos estavam dentro da meta de até 45 dias.
O ministro citou ainda a informatização e convênios com ministério e órgãos públicos como caminhos para otimizar a produção do INSS.
“Todo o programa de assistência social é feito pelo CadÚnico, sistema que os municípios têm. Se o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome [MDS] faz um atendimento da assistência social, por que eu tenho que fazer de novo, por que isso não pode ser automático? Já estão começando as experiências piloto para que tudo aquilo que for de assistência social seja automático. Saiu do lado do MDS, aqui é só conceder, é só liberar”, explicou Lupi.
Outras parcerias são com o Ministério da Agricultura e Pecuária, em relação ao trabalhador rural, e com o Ministério da Saúde e o Sistema Único de Saúde (SUS), para permitir análise de benefícios por telemedicina e atestados médicos digitalizados.
A Marinha também terá um convênio com o Ministério da Previdência Social para compartilhamento de informações sobre pescadores artesanais aptos a ter acesso ao Seguro Defeso – espécie de seguro-desemprego que eles recebem durante o período de pesca proibida.
Citando que o país deve chegar ao fim do ano com cerca de 39 milhões de segurados, o ministro defendeu o gasto público com aposentados e pensionistas. “Quem acha que é despesa não sabe o que é investimento. Sessenta por cento dos municípios brasileiros são sustentados pelos benefícios da Previdência Social. Esse mês foram R$ 60 bilhões. Não é gasto investir na economia”, disse. “A melhor e mais eficaz maneira de você fazer o crescimento econômico é jogar dinheiro na mão de quem precisa, porque essa pessoa vai comprar para sobreviver, para ter dignidade”, completou Lupi.
CLT 80 anos
As declarações do ministro Lupi foram feitas durante um painel de discussão no evento 80 Anos de CLT e o Futuro do Direito Sindical, promovido Instituto dos Advogados Brasileiros, no Rio de Janeiro.
Na mesa de debates, composta por magistrados e advogados trabalhistas, participantes fizeram um histórico sobre a Consolidação das Leis do Trabalho, que data de 1º de maio de 1943. Houve também uma análise da reforma trabalhista, aprovada pelo Congresso Nacional em 2017.
O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Alexandre Agra Belmonte avaliou que a reforma errou ao deixar de fora temas como a regulamentação do trabalho em plataformas digitais e do trabalhador autônomo. O magistrado apontou o que considera único acerto da mudança nas leis trabalhistas. “Atribuiu aos sindicatos autoridade e efetividade na negociação das condições de trabalho. Os acordos e convenções coletivas são, por natureza, instrumentos de flexibilização, para isso que acordo e convenção existem. Quando a acordo é feito pelas categorias, a legislação fica paralisada e é substituída pela norma coletiva, que é muito mais interessante para os integrantes da categoria do que aquela norma produzida pelo Estado.”
O ministro Carlos Lupi chamou a reforma trabalhista de antirreforma e criticou o fim do imposto sindical – pago diretamente pelos trabalhadores, que servia de fonte de financiamento para os sindicatos. “Como um sindicalismo pode existir se não tiver fonte de renda, fonte de receita? De que maneira, como organizar os seus sindicalistas?”, questionou.
Atualmente, está em julgamento no Supremo Tribunal Federal um recurso sobre a inconstitucionalidade da contribuição imposta aos empregados não filiados a um sindicato, por acordo ou convenção coletiva. Essa contribuição seria uma forma de os sindicatos encontrarem fontes de renda mesmo com o fim do imposto sindical.
Por - Agência Brasil
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou, nesta segunda-feira (10), a campanha publicitária Na Hora da Verdade, A Democracia Fala Mais Alto.
A peça, que será veiculada até 15 de setembro, em rede nacional de rádio e televisão, também está disponível nas redes sociais da instituição. 
No vídeo divulgado, o Rap da Democracia é cantado pela personagem principal, que aparece no cenário de uma disputa musical, em que o público revela a diversidade da população brasileira.
A letra da música fala sobre a responsabilidade no exercício da democracia e a importância de não fortalecer mensagens de ódio, ofensas ou mentiras. “Democracia é conquistada, não é sorte” diz a letra, ao destacar a força popular e a importância da consciência das pessoas sobre seus atos para o fortalecimento deste regime político.
Nas redes da Justiça Eleitoral, a campanha aparece acompanhada da hashtag #RAP da Democracia como clip, banner animado com música, foto com slogan e em outros formatos adequados a cada uma das redes sociais. As peças são sempre acompanhadas de mensagens que apontam virtudes da democracia baseadas na representatividade popular e também aspectos que podem enfraquecer o regime.
Por - Agência Brasil
O resultado da lista de espera do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) para o processo seletivo do 2º semestre de 2023 foi divulgado pelo Ministério da Educação (MEC) nesta segunda-feira (10), e pode ser consultado no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior, na parte do Sisu.
Desde hoje, os candidatos que manifestaram interesse em participar da lista de espera do Sisu começaram a ser convocados pelas instituições de ensino superior para efetuar a matrícula ou registro acadêmico, nas vagas ainda disponíveis após o resultado da chamada regular. Assim, é importante que os candidatos acompanhem as convocações da lista de espera junto à instituição para a qual tenha manifestado interesse.
É de responsabilidade do candidato observar os prazos, procedimentos e documentos exigidos para matrícula ou para registro acadêmico, inclusive horários e locais de atendimento definidos pelas instituições.
Desde 2010, o Sisu reúne as vagas ofertadas por instituições públicas de ensino superior de todo o Brasil, que participam do processo seletivo vigente, sendo a maioria delas oferecidas por instituições federais (universidades e institutos).
Matrícula
Conforme portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) as instituições de ensino participantes devem publicar, em suas páginas eletrônicas, a lista de espera, por curso, turno, local de oferta e modalidade de concorrência. Essas instituições também devem disponibilizar meios digitais para que os estudantes possam encaminhar, de forma digitalizada, a documentação exigida para a matrícula ou o registro acadêmico. Essa medida permite que o estudante possa ser matriculado sem precisar se deslocar até a instituição para a qual foi selecionado.
Para saber mais a respeito desse procedimento, o estudante pode entrar em contato com a instituição. Para outras dúvidas, o telefone de atendimento do MEC: 0800 61 61 61.
Por - Agência Brasil
