Benefícios sociais e trabalhistas poderão ser pagos no futuro por meio do real digital, disse nesta quarta-feira (26) a presidenta da Caixa Econômica Federal, Maria Rita Serrano.
O real digital é a criptomoeda oficial desenvolvida por empresas autorizadas pelo Banco Central (BC). O banco lançou um consórcio para elaborar produtos e soluções que poderão ser usadas no sistema digital.
“Dá para pensar em pagar benefícios sociais e trabalhistas com moeda tokenizada [moeda convertida em ativos digitais] no futuro”, afirmou Serrano. Segundo ela, o banco pretende aproveitar o real digital para mesclar digitalização financeira e inclusão social. “A Caixa está em 99% dos municípios brasileiros e tem 155 milhões de clientes. É um grande celeiro para testar soluções”, acrescentou a presidenta.
Nesta quarta, a Caixa lançou um consórcio com a bandeira de cartões de crédito Elo e a Microsoft para o projeto-piloto do real digital. “Embora a Caixa pudesse desenvolver o projeto sozinha, isso levaria mais tempo”, disse o vice-presidente de Finanças do banco, Marcos Brasiliano Rosa. Segundo ele, a Elo permitirá o desenvolvimento de opções de criptoativos com pagamento em parcelas, como ocorre com a fatura do cartão de crédito, e a Microsoft entrará com a experiência tecnológica, ajudando a acelerar a implementação da criptomoeda oficial.
A tokenização pode ser definida como a representação digital de um bem ou de um produto financeiro, que facilita as negociações em ambientes virtuais. Por meio de uma série de códigos com requisitos, regras e processos de identificação, os ativos (ou frações deles) podem ser comprados e vendidos em ambientes virtuais. Em testes desde março, o real digital deve estar disponível para a população só no fim de 2024.
Financiamentos imobiliários
Segundo o vice-presidente de Serviços Financeiros da Microsoft Brasil, Júlio Gomes, um dos produtos a serem desenvolvidos pelo consórcio será a compra de imóveis pelo real digital. O processo funcionaria como um Pix para a aquisição e o pagamento de prestações da casa própria. “A principal contribuição desse processo seria aumentar a velocidade e reduzir o custo dos financiamentos habitacionais”, declarou.
Para Maria Rita Serrano, a Caixa entra em vantagem nesse processo porque lidera a concessão de crédito imobiliário no país e poderá influenciar todo o mercado ao adotar o real digital nas transações. “O financiamento habitacional demora, em média, 25 dias até chegar o registro em cartório. Tem condições de agilizar e melhorar o atendimento”, comentou a presidenta da Caixa.
O representante da Microsoft acrescentou que o consórcio ainda constrói os sistemas a serem acoplados à plataforma de testes criada pelo Banco Central. Somente então, os produtos e as soluções tecnológicas serão desenvolvidas, inclusive fora das diretrizes mínimas estabelecidas perla autoridade monetária.
“A partir daí [da conclusão dos sistemas], os times [do consórcio] também trabalham nos produtos a serem criados em cima dessa rede. Há soluções mais tradicionais, como tokenizar alguns ativos para reduzir fricções e custos no sistema financeiro, mas haverá soluções fora da caixa”, declarou Gomes.
Testes
Os testes dos sistemas desenvolvidos pelos consórcios autorizados pelo BC começam em setembro. Nessa fase, a autoridade monetária avaliará a segurança da plataforma escolhida pelo BC nas operações simuladas entre o real digital e os depósitos tokenizados das instituições financeiras.
Os ativos a serem usados no projeto piloto serão os seguintes: depósitos de contas de reservas bancárias, de contas de liquidação e da conta única do Tesouro Nacional; depósitos bancários à vista; contas de pagamento de instituições de pagamento; e títulos públicos federais. Os testes serão feitos em etapas, com as transações simuladas com títulos do Tesouro Nacional sendo feitas apenas em fevereiro do próximo ano.
Por - Agência Brasil
Cerca de 22 mil pessoas físicas renegociaram R$ 371 milhões em dívidas desde o início do Programa Desenrola Brasil, disse nesta tarde (26) a presidenta da Caixa Econômica Federal, Maria Rita Serrano.
Como um cliente pode ter vários contratos, como cartão de crédito, cheque-especial e financiamentos em geral, foram refinanciados 36 mil contratos.
Ao considerar os 225 mil clientes com dívidas de até R$ 100 que tiveram o nome limpo, o número de pessoas retiradas do cadastro negativo aproxima-se de 250 mil.
Segundo a presidenta da Caixa, a renegociação tem forte impacto social e beneficia principalmente mulheres. “A maior parte das dívidas renegociadas é de mulheres”, declarou Serrano após participar de cerimônia da criação de um consórcio para o desenvolvimento do real digital, em teste desde março e prevista para estar à disposição da população no fim de 2024.
Após o Dia do Desenrola, quando as agências da Caixa abriram uma hora mais cedo na última sexta-feira (21), Serrano disse que o número de pedidos de renegociação aumentou bastante e continua subindo. “A ação que fizemos na sexta-feira provocou um boom. O Desenrola é um sucesso. A cada dia, o volume de renegociação é maior”, afirmou.
Sobre notícias de que poderá ser retirada do cargo para dar lugar a uma indicada do Centrão, Rita Serrano evitou fazer comentários. Disse apenas que tem trabalhado muito, seguindo as orientações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e classificou os rumores de especulação.
“Não tem absolutamente nada de novo até o momento. Estou a cada dia trabalhando mais. Tem muita especulação sem nome ou identidade. A orientação que tenho do presidente da República é trabalhar”, declarou.
Por - Agência Brasil
O Brasil revisou sua posição sobre a liberalização do comércio internacional de alimentos e o papel do Estado na promoção da segurança alimentar, na Organização das Nações Unidas (ONU).
A mudança em relação à posição do governo anterior foi apresentada na Cúpula dos Sistemas Alimentares das Nações Unidas, encontro que terminou nesta quarta-feira (26) e reuniu mais de 20 chefes de Estado e de governo e mais de 100 delegações ministeriais em Roma, na Itália. O governo brasileiro argumenta que é preciso associar as “negociações comerciais internacionais à promoção da segurança alimentar e nutricional”.
A nova proposta reconhece o papel do comércio internacional “ao permitir o abastecimento e o equilíbrio no fornecimento de alimentos entre os países”. Porém, acrescenta que a condução das negociações comerciais entre nações deve “proteger e promover os interesses dos agricultores familiares e a diversidade dos sistemas alimentares brasileiros”. Com a mudança, o Brasil impõe condições para abertura comercial no setor de alimentos.
“A abertura do comércio deve ser acompanhada de políticas de apoio e incentivo à agricultura familiar, garantindo sua participação justa e equitativa nos mercados nacionais e internacionais”, afirma o documento.
O documento revisado substitui o apresentado na primeira cúpula, realizada em setembro de 2021, retirando o trecho que defendia a liberalização do mercado mundial como essencial para alcançar os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) de erradicação da pobreza extrema e de acabar com a fome até o ano de 2030.
A nova posição do governo brasileiro foi entregue ao secretário-geral da ONU, António Guterres, substituindo o documento apresentado em 2021 pela então ministra da Agricultura do governo Jair Bolsonaro, Tereza Cristina.
No documento do governo Bolsonaro, mencionava-se que a “liberalização do mercado, incluindo o comércio internacional aberto” e o “livre comércio agrícola” seriam essenciais para alcançar a erradicação da pobreza extrema e acabar com a fome. A proposta assinada por Tereza Cristina apontava como prioridade a promoção da liberalização do comércio internacional.
Papel do governo
O novo documento representa a visão do governo para a construção de sistemas alimentares mais saudáveis, sustentáveis e inclusivos, argumentou a secretária-executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Fernanda Machiaveli, que lidera delegação brasileira na cúpula da ONU.
"A construção desses sistemas passa pelo fortalecimento das políticas para agricultura familiar e sua conexão com as políticas de segurança alimentar”, afirmou.
A revisão do documento apresentado à ONU foi realizada pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), composta por representantes de 24 ministérios. “Os objetivos e as ações prioritárias foram reelaboradas e foram introduzidos novos elementos, como o fortalecimento da governança das políticas nacionais de segurança alimentar e nutricional”, explicou a secretária-executiva do MDA.
O fortalecimento da governança nacional foi incluído no documento como a primeira das estratégias nacionais, tema que não estava presente da proposta do governo anterior. O texto atribui o dever de o Estado brasileiro garantir o direito humano à alimentação adequada, “inclusive por meio do redesenho das estruturas estatais, da adequação do arcabouço jurídico e legislativo e da implementação de políticas públicas”.
Segundo o governo brasileiro, o aumento da fome no mundo e a recente alta nos preços internacionais dos alimentos e insumos ressaltam “a necessidade de garantir espaços de atuação governamental para a implementação de políticas públicas voltadas a melhorar a segurança alimentar”.
Crises
A mudança na posição brasileira em relação ao comércio internacional é bem-vinda na avaliação do consultor para Sistemas Alimentares da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) Arnoldo de Campos. Membro do Instituto Fome Zero, o especialista defende que a liberalização do mercado não é capaz de enfrentar as três principais crises relacionadas ao tema: a crise de fome, a crise de doenças crônicas, causada pela má alimentação, e a crise climática.
“O mercado não responde a nenhuma dessas crises. O mercado não consegue acabar com a fome. Ele, inclusive, é proativo na promoção de alimentos de má qualidade nutricional. Então, é fundamental ter políticas públicas ativas para que os sistemas alimentares possam ser mais resistentes e enfrentar desafios como obesidade, doenças crônicas e a crise climática”, destacou.
Arnoldo lembrou da situação dos países que dependem dos grãos da Ucrânia. Recentemente, a Rússia bloqueou o comércio de alimentos ucranianos. “Os países todos hoje estão caminhando na direção de ter comércio, de aperfeiçoar o comércio, que é importante, mas também ter políticas públicas. Não é possível deixar tudo na mão do mercado. Muito menos em um tema como esse”, adverte.
A Cúpula de Sistemas Alimentares das Nações Unidas se reuniu pela primeira vez em 2021 com objetivo de encontrar formas de produzir alimentos saudáveis, combater a fome e reduzir o impacto ambiental em um contexto de agravamento da crise social e econômica provocada pela pandemia da covid-19.
Na reunião desta semana, o secretário-geral da ONU, António Guterres, alertou que os sistemas alimentares globais estão “quebrados” e que em um mundo de abundância “é escandaloso que as pessoas continuem a sofrer e morrer de fome”.
Segundo estimativas da ONU, mais de 780 milhões de pessoas passam fome no mundo, quase um terço dos alimentos são perdidos ou desperdiçados e quase três bilhões de pessoas não podem pagar por dietas saudáveis.
Por - Agência Brasil
O Ministério da Fazenda anunciou, nesta quarta-feira (26), a intenção de implementar uma série de mudanças nas atuais regras fiscais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo a pasta, a meta é promover um “novo ciclo de cooperação” entre governo federal, estados e municípios.
“Estamos abrindo um ciclo de negociação para pensarmos o futuro da relação federativa”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante entrevista coletiva organizada para apresentar as propostas ministeriais a jornalistas. “Estas medidas vão efetivamente alavancar investimentos no país”, afirmou o ministro.
Ao detalhar as propostas, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse que as medidas, “voltadas para estados e municípios”, visam à reconstrução do pacto federativo. “O país estava vivenciando uma relação muito conflituosa entre União, estados e municípios. No nosso entendimento, isso não é bom para o país. Por isso, estamos construindo uma relação diferente, de parceria e cooperação com os entes federativos.”
Para entrar em vigor, algumas das medidas apresentadas nesta manhã terão que ser submetidas ao Congresso, que pode não aprová-las. Outras iniciativas ainda serão objeto de consultas e debates, como a proposta de estabelecer um “indicador de resiliência”, ou seja, um percentual mínimo de saldo de caixa livre, que o ministério defende que seja de 7,5% da receita corrente líquida.
“Esta é uma boa alternativa porque, com isso, induzimos o ente que não tem 7,5% [de reserva] a alcançar este patamar mínimo. Isso é bom para o Brasil, porque dá mais resiliência financeira para suportarmos choques fiscais e crises econômicas”, disse Ceron.
A introdução deste chamado “critério alternativo” à análise que, atualmente, leva em conta apenas a poupança corrente, beneficiaria, tão logo aprovada, quatro das 27 unidades federativas (Bahia, Ceará, Paraná e São Paulo, além de Belo Horizonte, Porto Alegre, Aracaju, Goiânia, Porto Velho, Salvador, São Paulo, Curitiba e mais 429 municípios.
As outras propostas apresentadas preveem a introdução de critério de checagem automatizada das informações contábeis informadas à Secretaria do Tesouro Nacional e a criação de um mecanismo de checagem rápida (fast track) que permita agilizar a liberação de operações de crédito; a elevação dos atuais limites para operações de crédito para estados e municípios em rating (classificação) A e A+; e a redução do número mínimo de habitantes (de superior a 1 milhão, para superior a 200 mil) exigido para o município classificado com Capacidade de Pagamento (Capag C ou D) aderir ao Programa de Equilíbrio Fiscal e poder realizar operações de crédito com aval da União. A sigla Capag refere-se à análise da situação fiscal de determinado ente federativo.
Outras propostas preveem a redução do valor mínimo para operações de crédito contratadas com garantia da União – o limite mínimo passará de R$ 30 milhões para R$ 20 milhões, sendo que, no caso de operações em projetos de Parceria Público Privada (PPPs), baixará para R$ 10 milhões; o estabelecimento de contrapartidas das Instituições Financeiras (Ifs) que realizam operações de crédito com aval da União. A proposta é que a contrapartida seja equivalente a 0,5% dos valores contratados, podendo ser por meio de apoio financeiro direto aos entes subnacionais ou pela prestação de serviços de apoio técnico pela instituição financeira; o aprimoramento no Regime de Recuperação Fiscal, com foco em resultados fiscais, gradação das penalidades, aumento dos limites para operações de crédito visando a reestruturação de passivos, entre outras novidades; alteração legal para permitir que bancos públicos possam garantir contraprestações integrais em PPPs, e não só a parte relativa à amortização do investimento; e reconhecimento e premiação das boas práticas contábeis.
Por - Agência Brasil
Se todos os agricultores familiares do Brasil formassem um país, seria o oitavo maior produtor de alimentos do mundo.
O dado está no Anuário Estatístico da Agricultura Familiar 2023, divulgado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), em parceria com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
O documento tem o objetivo de mostrar a participação da agricultura familiar no total da produção agrícola brasileira. Os números são baseados em pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A divulgação do anuário acontece na semana em que se comemora o Dia Internacional da Agricultura Familiar, dia 25 de julho, uma data criada pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO/ONU).
O anuário da Contag aponta que a agricultura familiar brasileira é a principal responsável pelo abastecimento do mercado interno, com produtos saudáveis e manejo sustentável dos recursos ambientais.
As propriedades de agricultura familiar somam 3,9 milhões no país, representando 77% de todos os estabelecimentos agrícolas. Já em área ocupada, são 23% do total, o equivalente a 80,8 milhões de hectares. Para se ter uma ideia, isso é quase toda a área do estado do Mato Grosso.
Essas propriedades são responsáveis por 23% do valor bruto da produção agropecuária do país e por 67% das ocupações no campo. São 10,1 milhões de trabalhadores na atividade. Desses, 46,6% estão no Nordeste. Em seguida aparecem o Sudeste (16,5%), Sul (16%), Norte (15,4%) e Centro-Oeste (5,5%).
Na agricultura familiar, tanto a produção de alimentos quanto a gestão da propriedade ficam, predominantemente, a cargo da família.
O presidente da Contag, Aristides Santos, defende que conhecer os números da agricultura familiar é uma forma de desenvolver a atividade. “Além de conhecer e mostrar a importância estratégica do segmento a toda sociedade, reunir esses dados em um anuário também visa contribuir com o debate sobre o papel da agricultura familiar para o desenvolvimento do país. E a busca por valorização e reconhecimentos dos sujeitos que a compõem e suas entidades representativas”, disse.
Além da produção de alimentos em si, outra contribuição das propriedades familiares é funcionar com um “motor” para a economia. De acordo com a Contag, a agricultura familiar responde por 40% da renda da população economicamente ativa de 90% dos municípios com até 20 mil habitantes, que representam 68% do total do país. Ou seja, faz o dinheiro circular nas pequenas cidades do campo, gerando um efeito multiplicador de emprego e mais renda.
Incentivo
No dia 28 de junho, o governo lançou o Plano Safra da Agricultura Familiar 2023/2024, com R$ 71,6 bilhões destinados ao crédito rural no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). O valor é 34% superior ao anunciado na safra passada e o maior da série histórica.
Por - Agência Brasil
O governo federal determinou que o Google e o Facebook retirem anúncios falsos sobre o Desenrola Brasil, programa de renegociação de dívidas em vigor desde o dia 17 de julho.
Desde o lançamento do programa, criminosos vem usando a internet para aplicar golpes e fraudes bancárias ou financeiras. Um despacho publicado hoje (26) no Diário Oficial da União determina que as empresas Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e Google Brasil Internet Ltda. removam imediatamente esses conteúdos.
As empresas têm um prazo de 24 horas para remover o conteúdo indevido e 48 horas para retirar do ar qualquer publicidade relacionada ao Programa Desenrola Brasil que seja patrocinada, fraudulenta ou ilegítima. O não cumprimento da medida por parte das plataformas pode resultar em cobrança de multa no valor de R$ 150 mil por dia.
As empresas também são obrigadas a preservar todos os dados e registros em relação a anúncios e conteúdos retirados. Após a remoção, as plataformas têm dez dias para apresentar um relatório sobre as medidas tomadas para limitar a propagação desse material. Este relatório deve conter detalhes sobre todo o conteúdo e anúncios envolvendo o Desenrola, independentemente de serem legítimos ou não.
Se as infrações forem consideradas graves o suficiente, pode ser instaurado um processo administrativo sancionador.
Por fim, o despacho pede que as autoridades enviem informações sobre esta situação para órgãos estaduais e municipais de defesa do consumidor, bem como para a Advocacia-Geral da União.
Por - Agência Brasil
