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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que autoriza o pagamento retroativo para servidores da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios, de direitos remuneratórios - como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio - que haviam sido congelados em razão da pandemia da covid-19.

A lei foi publicada nesta terça-feira (13) no Diário Oficial da União e estabelece que os pagamentos estão relacionados ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. De acordo com a norma, os benefícios serão pagos desde que o ente federativo tenha decretado estado de calamidade pública à época da pandemia e conte com orçamento disponível.

Em nota, o Palácio do Planalto reforçou que deve ser respeitada a disponibilidade orçamentária da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios e destacou que a norma tem caráter autorizativo, ou seja, permite que cada ente federativo decida, de forma autônoma e por meio de lei própria, sobre o pagamento retroativo das vantagens pessoais em questão.

“Durante o período do regime emergencial, a legislação impediu a concessão dessas vantagens e a contagem do tempo necessário para adquiri-las, como forma de controlar os gastos públicos. Com o fim do estado de emergência sanitária, a proposta busca corrigir os impactos dessas restrições e devolver aos entes federativos a autonomia para decidir sobre o tema”, explica o comunicado.

Ainda de acordo com o Palácio do Planalto, do ponto de vista fiscal, a lei não gera despesas automáticas nem obriga pagamentos imediatos. “Qualquer recomposição fica condicionada à disponibilidade de recursos no orçamento, à estimativa de impacto financeiro e à autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias”.

“A norma também impede a transferência de custos para outro ente, como a União, preservando a responsabilidade fiscal e os recursos públicos”, diz o Planalto.

Entenda

A norma teve origem no Projeto de Lei Complementar 143/2020, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), aprovado no Senado no final de dezembro de 2025 com relatório favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR). 

Durante a votação da matéria no plenário, Arns lembrou que a medida não traz qualquer criação de despesa a mais, uma vez que o valor já estaria previsto no Orçamento. Para o senador, a Lei Complementar 173 de 2020 impôs restrições severas à contagem de tempo para vantagens funcionais com o objetivo de conter gastos públicos em um momento de crise.

Tais restrições, na avaliação do parlamentar, embora justificadas no contexto emergencial da covid-19, acabaram produzindo prejuízos duradouros aos servidores, que continuaram exercendo suas funções, muitas vezes em condições difíceis, sem que pudessem usufruir de direitos que normalmente decorreriam do tempo de serviço. 

Para Arns, a nova lei “restabelece esse equilíbrio, reconhecendo o esforço e o trabalho prestado, sem romper com a lógica de responsabilidade fiscal”. 

O senador alterou o texto original do projeto para substituir a expressão “a servidores públicos” para “ao quadro de pessoal”, ou seja, a mudança valerá para servidores públicos efetivos e para empregados públicos contratados por meio da CLT. 

Por -Agência Brasil

Agentes da Polícia Nacional da Espanha apreenderam a cerca de 10 toneladas de cocaína escondidas a bordo de um navio que navegava em águas internacionais, com destino à Europa, após fazer escala em portos brasileiros.

Segundo a Polícia Nacional espanhola, a ação contou com a colaboração da Polícia Federal (PF) brasileira; da Agência Antidrogas (DEA) dos Estados Unidos (EUA) e de autoridades da França e de Portugal, resultando na maior apreensão de drogas já realizada pela Espanha em alto-mar.

A PF confirmou, em nota, a participação no que classificou como “operação internacional de combate ao tráfico transnacional de drogas”, levada a cabo entre os dias 6 e 7 de janeiro, próximo ao arquipélago das Canárias.

De acordo com o Ministério do Interior da Espanha, 13 tripulantes do navio (cujo nome e procedência não foram informados) foram detidos pelos agentes do Grupo de Operações Especiais da Polícia Nacional que interceptaram a embarcação.

A operação, batizada de Maré Branca, foi resultado de investigação coordenada pela Procuradoria Especial Antidrogas do Tribunal Superior Nacional da Espanha, que apontou que o navio mercante estaria sendo usado por uma “organização multinacional” para transportar “enormes quantidades” de cocaína da América do Sul para a Europa.

As quase dez toneladas de cocaína apreendida estavam embaladas em 294 pacotes escondidos entre a carga de toneladas de sal que o navio transportava licitamente para a Europa. Já retido, o navio ficou sem combustível e, após quase 12 horas parado, teve que ser rebocado até o arquipélago canário por embarcações da Sociedade de Salvamento e Segurança Marítima (Sasemar) da Espanha.

Para a PF, o resultado da operação evidenciou a importância das forças de segurança internacionais atuarem de forma integrada no enfrentamento às organizações criminosas transnacionais. “Os procedimentos legais serão conduzidos na Espanha, enquanto a Polícia Federal brasileira acompanha as investigações, mantendo o intercâmbio de informações e o apoio às ações de repressão ao crime organizado transnacional”, informou a corporação.

por - Agência Brasi

A partir desta segunda-feira (12), o trabalhador demitido sem justa causa está recebendo mais seguro-desemprego. A tabela das faixas salariais usadas para calcular o valor da parcela seguiu o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2024 e foi reajustada em 3,9%.

Com a correção, o valor máximo do seguro-desemprego subirá de R$ 2.424,11 para R$ 2.518,65, diferença de R$ 94,54. O piso segue a variação do salário mínimo e aumenta de R$ 1.518 para R$ 1.621. Os novos montantes valem tanto para quem recebe o seguro-desemprego como para quem ainda dará entrada no pedido.

A parcela do seguro-desemprego é calculada com base na média das três últimas remunerações do trabalhador antes da demissão. Após a correção das faixas salariais, o benefício será definido da seguinte forma:

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

Direitos

Pago ao trabalhador com carteira assinada dispensado sem justa causa, o seguro-desemprego tem de três a cinco parcelas, que dependem do número de meses trabalhados no emprego anterior e do número de pedidos do benefício. O benefício pode ser requerido por meio do Portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho e Emprego.

Para ter direito ao seguro-desemprego, o trabalhador deve cumprir os seguintes requisitos:

•    Ter sido dispensado sem justa causa;

•    Estar desempregado, quando do requerimento do benefício;

•    Ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica (inscrita em cadastro específico da Previdência Social) relativos a:
–     pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, no primeiro pedido;
–     pelo menos nove meses nos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, no segundo pedido; e
–     cada um dos seis meses imediatamente anteriores à data de dispensa, nos demais pedidos;

•    Não ter renda própria para o seu sustento e de sua família;

•    Não estar recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.

O trabalhador não pode ter outro vínculo empregatício. O prazo para fazer o pedido varia entre o sétimo e o 120º dia da demissão, para trabalhadores formais, e entre o sétimo e o 90º dia, para empregados domésticos.

POr - Agência Brasil

O Instituto de Nacional de Meteorologia (Inmet) publicou nesta segunda-feira (12) um alerta laranja de perigo para tempestade na faixa litorânea dos estados de São Paulo, do Paraná e de Santa Catarina.

O volume aumentado de chuvas ainda é efeito da passagem de um ciclone extratropical, que causou estragos em municípios no Sul e Sudeste do Brasil no final de semana.

O ciclone extratropical já começa a se afastar do continente em direção ao oceano, mas o alerta permanece de perigo para chuvas fortes que podem atingir volumes de até 100 milímetros (mm) ao dia e ventos intensos com rajadas de 60 a 100 quilômetros por hora (km/h).

Segundo o alerta do Inmet, em caso de rajadas de vento, a orientação é não se abrigar debaixo de árvores e não estacionar veículos próximos a torres de transmissão e placas de propaganda. É recomendado também evitar usar aparelhos eletrônicos ligados à tomada.

O ciclone extratropical se formou na última sexta-feira (9) atingindo os estados do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul. O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional promoveu uma reunião de preparação com agentes estaduais e municipais de proteção e defesa civil e órgãos federais.

No Rio Grande do Sul, 18 cidades foram atingidas pelo aumento do volume de chuvas e ventos fortes que causaram queda de árvores, enchentes e destelhamento de casas. No estado de Santa Catarina, a Defesa Civil informou que, até esta segunda-feira, 15 municípios registraram danos, que afetaram 91 casas e cinco estruturas públicas.

No último sábado (10), o município de São José dos Pinhais, no Paraná, registrou a passagem de um tornado com ventos que atingiram 180 km/h. O fenômeno foi classificado pelo Sistema de Tecnologia e Monitoramento Ambiental do Paraná (Simepar) de categoria F2 na escala Fujita, que vai até 5.

De acordo com a Defesa Civil do Paraná, o tornado alcançou 1,2 mil pessoas e atingiu 350 residências. Duas pessoas ficaram levemente feridas.

Por - Agência Brasil

A Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República lançou nesta segunda-feira (12) uma nova versão do portal ComunicaBR. A plataforma disponibiliza acesso a informações sobre investimentos, políticas públicas e programas federais, permitindo acompanhar ações em áreas estratégicas, como saúde, educação, segurança alimentar, meio ambiente e proteção social nos 5.570 municípios do país.

Em nota, a Secom informou que a nova versão passa a contar com interface modernizada e navegação mais intuitiva, o que fortalece a disseminação de dados de forma clara e estruturada.

“A plataforma possibilita a visualização de investimentos, programas e resultados, contribuindo para uma compreensão mais abrangente da presença e da atuação federal nos territórios”.

Ainda de acordo com a secretaria, o sistema também disponibiliza conteúdos específicos sobre políticas de igualdade racial e de gênero. “Além da função informativa, o ComunicaBR constitui uma ferramenta estratégica de referência para a divulgação de dados oficiais, técnicos e estatísticos, contribuindo para a qualificação do debate público e para o enfrentamento à desinformação”. 

Por - Agência Brasil