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A partir de 1º de novembro, o trabalhador que aderiu ao saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) terá limitações na hora de antecipar o benefício nos bancos. O valor e o número de parcelas passarão a ser limitados, assim como haverá restrições de prazo e um período de carência.

A decisão foi aprovada nesta terça-feira (7) pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia. Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, que preside o órgão, a mudança tem como objetivo evitar abusos contra o trabalhador que contrata empréstimos para antecipar o saque-aniversário, pagando juros, e fazer com que o dinheiro do FGTS vá direto para o trabalhador, não para o sistema financeiro.

As principais mudanças são as seguintes:

Limites de valores: o empréstimo passa a ser limitado entre R$ 100 e R$ 500 por parcela, com máximo de cinco parcelas nos próximos 12 meses, totalizando R$ 2,5 mil. A partir de novembro de 2026, o limite que será reduzido para três parcelas de R$ 100 a R$ 500 por a cada saque-aniversário. Até agora, não havia um teto de valor.

Limite de frequência: o trabalhador poderá contratar apenas uma operação de antecipação por ano. Pela regra anterior, era possível fazer várias operações de crédito anualmente, as chamadas “operações simultâneas.”

Carência: o trabalhador só poderá contratar antecipações nas instituições financeiras 90 dias após a adesão ao saque-aniversário.

Condições atuais

Até agora, não havia restrições quanto ao prazo, à carência e aos valores. Atualmente, as antecipações do saque-aniversário, segundo o Conselho Curador do FGTS, são executadas com as seguintes condições de mercado:

Valor médio de R$ 1,3 mil por operação;

Média de oito antecipações por contrato;

Um total de 26% dos trabalhadores antecipa o saque-aniversário nos bancos no mesmo dia da adesão.

Críticas

De acordo com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, a revisão das regras tem como objetivo proteger os trabalhadores do endividamento excessivo e garantir a sustentabilidade do FGTS. Para o governo, o uso do saldo como garantia de empréstimos tem levado muitos brasileiros a situações de vulnerabilidade em casos de demissão.

“O saque-aniversário tem efeito colateral: enfraquece o FGTS como fundo de investimento — seja na habitação, no saneamento ou na infraestrutura — e prejudica o trabalhador, que muitas vezes gasta de forma antecipada sem planejamento”, afirmou Marinho. Ele chegou a dizer que, “se dependesse da vontade política dele, o saque-aniversário já teria sido extinto”.

Outro ponto de preocupação do governo, destacou o ministro, é o uso inadequado dos recursos, como gastos com apostas e jogos online. “Tem gente pegando R$ 100 do FGTS para jogar no tigrinho”, exemplificou Marinho, em referência a aplicativos de aposta populares entre jovens.

Redistribuição de recursos

O governo calcula que, até 2030, R$ 86 bilhões deixarão de ir para as instituições financeiras e permanecerão diretamente com os trabalhadores. A medida, segundo o Ministério do Trabalho, representa um redirecionamento estratégico para fortalecer o poder de compra e a poupança dos brasileiros.

Atualmente, 21,5 milhões de trabalhadores aderiram ao saque-aniversário, o equivalente a 51% das contas ativas. Desses, cerca de 70% já realizaram operações de antecipação. Esses empréstimos movimentaram entre R$ 102 bilhões e R$ 236 bilhões, desde 2020, segundo estimativas do Conselho Curador do FGTS.

Criado em 2019, o saque-aniversário permite ao trabalhador retirar anualmente parte do saldo de sua conta do FGTS no mês de seu aniversário. A adesão é opcional, mas tem uma contrapartida importante. Quem escolhe a modalidade perde o direito de sacar o saldo total da conta em caso de demissão sem justa causa, mantendo apenas o acesso à multa rescisória de 40%.

Por - Agência Brasil

Dados inéditos do Ministério da Saúde mostram que, de janeiro a agosto de 2025, 3.757.950 pessoas participaram de procedimentos de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS) na atenção primária - 14,2% a mais em relação ao mesmo período de 2024, quando houve 3.290.509 atendimentos.

Entre os destaques citados figura a auriculoterapia, responsável por 26% do aumento. A técnica terapêutica utiliza a orelha como microssistema para tratar diversas condições de saúde física, mental e emocional. Os estímulos podem ser feitos com agulhas, cristais, sementes e outros materiais.

Segundo o estudo, no mesmo período também foi registrado crescimento expressivo das chamadas PICS coletivas, incluindo práticas corporais da medicina tradicional chinesa, que aumentaram 13%; o uso de plantas medicinais e fitoterapia, com 11% de crescimento; e a meditação, com alta de 8%.

Profissionais capacitados

Ainda segundo o ministério, 340 mil profissionais participaram de cursos e capacitações em PICS oferecidas em portfólio via Ambiente Virtual de Aprendizagem (Avasus) do Sistema Único de Saúde, incluindo a certificação em auriculoterapia.

“A expectativa, no entanto, é que esse contingente seja ainda maior, uma vez que municípios e estados também têm investido na qualificação de seus profissionais, e têm dados próprios”, informou a pasta.

Um exemplo é o município de São Paulo, cuja oferta de procedimentos de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde, apenas no primeiro semestre de 2025, corresponde a 16,4% dos atendimentos feitos em todo o país.

Entre 2022 e 2024, a capital paulista apresentou aumento médio de 89,6% nos atendimentos em PICS, com destaque para auriculoterapia, meditação, arteterapia e aromaterapia.

Números

Ao longo de 2024, o SUS registrou 7.156.703 procedimentos em PICS - um aumento de 70% em relação a 2022. Foram 3.198.546 procedimentos realizados na atenção primária (crescimento de 67%) e 3.958.157 na média e alta complexidade (crescimento de 73%).

Os números mostram que mais de nove milhões de pessoas acessaram práticas integrativas em 2024 – um aumento de 83% em relação a 2022 –, com a oferta consolidada em 21 mil estabelecimentos de atenção primária distribuídos em 84% dos municípios brasileiros e em todas as capitais.

Em 2025, dados preliminares apontam quase quatro milhões de pessoas atendidas em PICS na rede pública – um crescimento de 14% em relação ao ano anterior.

Próximos passos

Além de seguir com estratégias de formação de equipes da atenção primária, o Ministério da Saúde informou que trabalha na qualificação de gestores e trabalhadores para implementar as PICS nas linhas de cuidado de dor crônica, saúde mental e tratamento de feridas com plantas medicinais e fitoterápicos.

Um estudo da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) indica que a oferta de PICS tem grande adesão da população e inclui relatos de melhora de dores, da ansiedade, da insônia e do bem-estar geral. A pesquisa também aponta redução no uso de medicamentos e aumento das capacidades.

Congresso será no Rio

Os novos números e o cenário geral das PICS serão apresentados oficialmente pelo Ministério da Saúde para lideranças, comunidade acadêmica e profissionais de saúde de 67 países durante o 3º Congresso Mundial de Medicina Tradicional, Complementar e Integrativa, a ser realizado de 15 a 18 de outubro no Riocentro, no Rio de Janeiro.

Durante o evento, a Organização Mundial da Saúde (OMS) apresentará a Estratégia Global de Medicina Tradicional, Complementar e Integrativa 2025–2034, aprovada por seus 170 estados-membros em maio deste ano, em Genebra, na Suíça.

Inéditos

Também serão lançados materiais inéditos, desenvolvidos pelo Consórcio Acadêmico Brasileiro de Saúde Integrativa, em parceria com o Centro Latino-Americano e do Caribe de Informação em Ciências da Saúde, incluindo o Mapa das Evidências da Efetividade Clínica das Intervenções Baseadas na Natureza e o Mapa de Evidências de Pediatria Integrativa.

“Essas ferramentas, que sintetizam milhares de revisões científicas internacionais, já são utilizadas pelo Ministério da Saúde para apoiar a condução da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares”, informou o governo.

Outro marco será o pré-lançamento da Biblioteca Global de Medicina Tradicional da Organização Mundial da Saúde, com mais de 1,7 milhão de publicações indexadas na área até o momento e com acesso livre.

Por - Agência Brasil

A economia brasileira deve crescer 2,4% este ano, acima da média da América Latina e Caribe (2,3%). A projeção é do Banco Mundial, que divulgou nesta terça-feira (7) mais uma edição do relatório econômico para a região.

Os economistas do Banco Mundial preveem as seguintes expansões para o Produto Interno Bruto (PIB – conjunto de bens e serviços produzidos) brasileiro:​

As projeções são as mesmas do relatório de junho deste ano. As estimativas ficam acima tanto das do Banco Central (BC) brasileiro, quanto do mercado financeiro aqui no país.

O Relatório de Política Monetária do BC, divulgado no último dia 25, aponta crescimento de 2% em 2025 e de 1,5% no ano que vem.

Já o Boletim Focus, pesquisa do BC com instituições financeiras, divulgado nesta segunda-feira (6), prevê alta do PIB de 2,16% em 2025 e de 1,8% em 2026.

No ano passado, o PIB brasileiro teve expansão de 3,4%.

O Ministério da Fazenda tem projeções mais otimistas, com alta de 2,3% em 2025 e de 2,4% em 2026, de acordo com o Boletim MacroFiscal de setembro.

O relatório do Banco Mundial não traz justificativas específicas para a projeção de todos os países, apenas para a região da América Latina e Caribe como um todo.

América Latina e Caribe

O Banco Mundial é uma instituição financeira internacional, formada por 189 países. A instituição faz parte do sistema das Nações Unidas e fica sediada na capital dos Estados Unidos, Washington.

O banco multilateral tem como papel conceder empréstimos a países em desenvolvimento para financiar projetos de infraestrutura, saúde, educação e outras áreas.

Para os 29 países da América Latina e Caribe, o Banco Mundial prevê crescimento de 2,3% em 2025 e 2,5% no ano seguinte. A estimativa de 2025 é a mesma do relatório de junho. Já a de 2026 fica 0,1 ponto percentual acima. Em 2024, América Latina e Caribe cresceram 2,2%, assinala o Banco Mundial.

Ao separar as projeções por países, a Guiana se destaca, com 11,8% de expansão do PIB este ano e crescimentos superiores a 20% nos anos seguintes: 22,4% em 2026 e 24% em 2027. A explicação está no pujante setor petrolífero.

Recentemente a Guiana mergulhou na exploração de petróleo na Margem Equatorial, região geográfica próxima à Linha do Equador, também desejada pela Petrobras.

Depois da Guiana, o maior crescimento previsto é da Argentina, 4,6% em 2025 e 4% no ano que vem. Apesar do destaque, a projeção é um recuo em relação ao relatório de junho (5,5% em 2025, 4,5% em 2026).

“A Argentina continua apresentando uma recuperação econômica notável após dois anos consecutivos de contração, embora desafios profundos ainda persistam”, ressaltam os economistas.

Os piores números são da Bolívia, com previsão de três anos de queda no PIB, sendo -0,5% este ano, -1,1% em 2026 e -1,5% em 2027.

Razões para a região

De acordo com o Banco Mundial, a América Latina e o Caribe têm o ritmo mais lento entre as regiões globais. Entre as explicações, os especialistas da instituição apontam questões externas e internas.

Nas externas, estão a desaceleração da economia global e queda no preço de commodities (matérias-primas comercializadas em grande escala e preços internacionais). Países como o Brasil, Chile, Venezuela e Bolívia são grandes exportadores de commodities.

No cenário interno, os economistas apontam a política monetária (combate à inflação), que funciona como um freio na economia. Outros pontos citados são baixo nível de investimento, “tanto público quanto privado”, e “persistente falta de espaço fiscal”, ou seja, governos com limitação dos gastos públicos.

“Esses desafios apenas reforçam a relevância da agenda de reformas voltadas ao crescimento que são necessárias nas áreas de infraestrutura, educação, regulação, concorrência e política tributária”, assinala o Banco Mundial.

“Enfrentar essas questões exige reformas profundas, entre elas: melhorar os sistemas educacionais em todos os níveis, fortalecer a qualidade das universidades e institutos de pesquisa, bem como estreitar seus vínculos com o setor privado; além de aprofundar os mercados de capitais e facilitar a gestão do risco inerente aos processos de inovação e empreendedorismo”, completa o relatório.

por - Agência Brasil

O Ministério Público de São Paulo (MPSP) denunciou 11 homens e nove mulheres por envolvimento com a falsificação de bebidas no estado.

O grupo foi preso em flagrante, no dia 23 de setembro, por participação em esquema de adulteração de bebidas alcoólicas. Não há comprovação de uso do metanol.

A ação ocorreu três dias antes do alerta emitido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre os primeiros nove casos de contaminação por metanol no estado de São Paulo.

Segundo a Polícia Civil de Santo André, que conduziu a operação, a investigação era sobre crimes de receptação de bebidas alcoólicas que seriam distribuídas na cidade. Foram encontrados materiais usados na adulteração, como garrafas, rótulos, tampas e equipamentos de produção e armazenamento. No local, o grupo foi flagrado manipulando os produtos. 

O promotor Felipe Ribeiro Santa Fé informou que havia "clara divisão de tarefas, demonstrando a estabilidade e permanência da associação criminosa; e revelando a gravidade concreta das condutas e o risco de reiteração delitiva".

De acordo com o governo paulista, entre os presos e denunciados está o principal fornecedor de insumos para falsificação de bebidas do estado. No ano, já foram presas 41 pessoas acusadas de adulteração de bebidas.

Conforme o governo, as prisões realizadas até o momento não têm relação entre si e vínculo com o crime organizado. 

Metanol 

O governo paulista confirmou nesta segunda-feira (6) 14 casos de intoxicação por metanol no estado e duas mortes. Estão em investigação no estado 178 casos com a ocorrência de sete óbitos.

As principais linhas de investigação da Polícia Civil de São Paulo são contaminação por metanol usado na limpeza de garrafas reaproveitadas e uso de metanol para aumentar o volume de bebidas adulteradas.

O Ministério da Saúde anunciou que recebeu 217 notificações de intoxicação por metanol no país após consumo de bebida alcoólica. Desse total, 17 casos foram confirmados e 200 estão em investigação.

Por - Agência Brasil

Representantes do Ministério da Previdência alertaram, nesta segunda-feira (6), que o avanço da chamada pejotização, que é a contratação de trabalhadores como Pessoa Jurídica (PJ), ou seja, como uma empresa, levaria ao fim do modelo de previdência social como conhecemos no Brasil.

“A pejotização é muito mais do que uma reforma da Previdência. É o fim do modelo de Previdência Social do Brasil”, afirmou o secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Adroaldo da Cunha, em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF).

Convocada pelo ministro Gilmar Mendes, o relator da ação que suspendeu todos os processos sobre suposta fraude contratual de trabalhadores via PJ, a audiência pública recebe 78 pessoas, entre representantes do governo, da sociedade civil, do setor empresarial, de sindicatos, entre outros.  

“[A pejotização] vai jogar quem está na CLT para fora dela. O que restará à sociedade e ao Estado são dois caminhos. Ou o Estado ampliará enormemente suas despesas com previdência nos próximos anos e décadas, ou, o que é bem mais provável que aconteça, novas propostas de reforma da Previdência trarão cortes gigantescos nessa proteção social”, disse.

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Adroaldo alertou que 73% da Previdência é financiada pela folha de pagamento dos empregados contratados via CLT e que a substituição de 10% desses trabalhadores para um regime de PJ traria uma perda anual de aproximadamente R$ 47 bilhões.

A chamada pejotização vem substituindo os contratos de trabalho via carteira de trabalho [CLT], levando a uma redução das obrigações trabalhistas por parte das empresas, que não precisam pagar a previdência e o FGTS, por exemplo, causando perdas bilionárias ao INSS. A prática costuma ser interpretada pela Justiça do Trabalho como fraude.

O diretor do Departamento de Regime Geral da Previdência Social do INSS, Eduardo da Silva Pereira, citou o envelhecimento da população como um fator que agrava o financiamento da Previdência. Para ele, o aumento da pejotização agravará a situação.  

“Nós já temos uma acentuada necessidade de financiamento e isso só agravaria o processo. O processo de pejotização desfaz o pacto social construído em torno da Previdência, em que nós temos um financiamento tripartite, empregadores, trabalhadores e governo financiando a Previdência. O processo de pejotização tira o empregador desse processo. Quem vai financiar é só o governo e o empregado”, pontuou.

Nova arquitetura

Especialistas ouvidos na audiência pública do STF nesta segunda-feira, afirmaram que para evitar a perda de arrecadação da Previdência Social, seria preciso elaborar um novo modelo de financiamento.

O economista Felipe Salto, ex-secretário da Fazenda do governo de São Paulo, entende que a pejotização é um caminho sem volta e que não deve se alterar.  

“As novas relações do mercado de trabalho, a incorporação de novas tecnologias, a modernização, elas são irreversíveis. Nós não vamos mais conseguir voltar atrás e imaginar um mundo ideal em que todos estejam simplesmente contratados pela CLT”, disse.

Para Salto, será preciso pensar em novas formas de arrecadação para sustentar as políticas públicas, sobretudo a Previdência Social.

“[Uma sugestão é] a introdução de uma progressividade na tributação das pessoas jurídicas, sobretudo as chamadas uniprofissionais. Uma consolidação dos regimes que hoje nós temos, do MEI, do Simples, das uniprofissionais e da CLT, em benefício do financiamento do Estado”, ponderou o especialista.

Por - Agência Brasil