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O Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), anunciado pelo governo federal na última sexta-feira (11), prevê mais de 302 empreendimentos rodoviários e ferroviários, entre obras públicas e concessões à iniciativa privada.

O total previsto para rodovias e ferrovias é de R$ 280 bilhões, sendo R$ 79 bilhões em recursos do Orçamento Geral da União e R$ 201 bilhões em investimentos privados.

Rodovias e ferrovias

Com 267 empreendimentos previstos nas rodovias federais, são estimados R$ 185,8 bilhões, sendo R$ 73 bilhões em investimentos públicos e R$ 112,8 bilhões em investimentos privados. Além da construção de novas rodovias, os recursos preveem a manutenção da malha rodoviária em todos os estados. 

No setor de ferrovias, uma das obras do Novo PAC é o trecho da Transnordestina em Pernambuco, que irá de Salgueiro ao Porto de Suape, na região metropolitana do Recife. 

Outras quatro obras públicas foram contempladas no planejamento do governo: a adequação das linhas férreas de Juiz de Fora (MG) e de Barra Mansa (RJ) e a construção das ferrovias de Integração Oeste-Leste (Fiol 2) e de Integração do Centro-Oeste (Fico 1). Além delas, seis estudos de novas concessões fazem parte do programa, como é o caso da EF-170, a Ferrogrão, outro projeto de extrema relevância. 

No total, estão previstos R$ 6 bilhões em investimentos públicos e R$ 88,2 bilhões em investimentos privados para o setor de ferrovias. 

As intervenções em ferrovias e rodovias integram o eixo Transporte Eficiente e Sustentável, que também reúne investimentos em portos, aeroportos e hidrovias, com o objetivo de reduzir os custos da produção nacional para o mercado interno e elevar a competitividade do Brasil no exterior. O total destinado para este eixo é R$ 349 bilhões, o segundo maior montante em relação ao volume total de recursos do Novo PAC.

Energia

No setor de energia, o Ministério de Minas e Energia terá 165 empreendimentos no PAC, com um investimento total de R$ 592 bilhões. Além do relançamento do programa Luz para Todos, com previsão de investimentos de mais de R$ 14 bilhões em 11 estados para universalizar o atendimento, estão previstos mais de 28 mil quilômetros em novas linhas de transmissão, projetos em usinas eólicas e fotovoltaicas. 

Também se destacam os projetos de usinas termelétricas a gás natural; estudos para geração de hidrogênio verde; extensão da vida útil da Usina de Angra 1 e a UTN Angra 3, que será considerado o estudo de viabilidade técnica, econômica e socioambiental do projeto.

Na área de petróleo, gás e biocombustíveis estão previstas obras como o Projeto Integrado Rota 3; implantação de Biorrefino em refinaria de Mataripe; perfuração de três poços exploratórios dentro da campanha exploratória da Petrobras na Margem Equatorial; Unidade de Captura e Estocagem de Carbono em reservatório subterrâneo e conclusão da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco. 

Outros estudos incluídos no PAC são para projetos de minerais de transição energética como urânio, cobalto, níquel, quartzo, lítio, cério-terras raras, cobre, grafita; estudos para avaliação dos depósitos minerais (P, K, N) e de aproveitamento de rochas e rejeitos de mineração.

PAC

Dos R$ 1,7 trilhão de recursos para o novo PAC, R$ 371 bilhões virão do Orçamento Geral da União. O setor privado entrará com R$ 612 bilhões, e as empresas estatais vão aportar R$ 343 bilhões, especialmente a Petrobras. Mais R$ 362 bilhões virão de financiamentos. A previsão é que R$ 1,4 trilhão sejam aplicados até 2026 e o restante após essa data.

O Novo PAC vai investir em todos os estados do Brasil. O programa tem nove eixos de investimentos: Cidades Sustentáveis e Resilientes, Transição e Segurança Energética, Transporte Eficiente e Sustentável, Inclusão digital e Conectividade, Saúde, Educação, Infraestrutura Social e Inclusiva, Água para Todos e Defesa. 

Por - Agência Brasil

Uma portaria do Ministério da Educação, publicada nesta segunda-feira (14) no Diário Oficial da União, autoriza o repasse de R$15.739.988,28 para 46 municípios criarem novas vagas de educação infantil, na rede pública de ensino. Os recursos são do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O objetivo do repasse desses recursos é exclusivamente a manutenção e o desenvolvimento de novas vagas para ampliação da rede de educação infantil pública. Estudos apontam que, nas famílias mais pobres, apenas uma, em cada quatro crianças de até 3 anos de idade, frequentam creches no país.

Com os valores empenhados, serão criadas 3.194 vagas em creches e pré-escolas, sendo 1.469 vagas de creche em período parcial e 438 em período integral, além de 1.069 vagas de pré-escola em período parcial e 218 em período integral.

Os recursos serão repassados aos municípios dos estados do Acre, Amazonas, Ceará, de Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, do Pará, da Paraíba, do Piauí, Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e São Paulo. São cidades que realizaram o cadastramento das novas vagas, no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (Sismec).

As secretarias de Educação receberão os valores de forma automática, em parcela única, diretamente na conta-corrente cadastrada. Após a movimentação dos recursos, os municípios terão que prestar contas ao Conselho do Fundeb, até o dia 30 de junho de 2024, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC).

O último Censo Escolar 2022 apontou a existência de 74,4 mil creches, em todo o país. Das matrículas realizadas nessa etapa educacional, 66,4% estão na rede pública e 33,6%, nas creches privadas, das quais, mais da metade, possuem convênio com a rede pública de educação infantil.

Por - Agência Brasil

Professores, alunos e pais de alunos da rede estadual de ensino de São Paulo foram surpreendidos, na semana passada, com a instalação de um aplicativo, chamado de Minha Escola SP, em seus aparelhos celulares particulares sem autorização.

Problema semelhante ocorreu no ano passado no Paraná que, na época, tinha à frente da Secretaria Estadual da Educação o atual titular da pasta em São Paulo, Renato Feder.

O Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) informou que foi procurado por um grande número de professores que relatavam a instalação do aplicativo em seus celulares, “sem que tenham autorizado, como exige a Lei Geral de Proteção de Dados”, e que procurou a Secretaria Estadual da Educação para esclarecer o caso, tendo sido informado de que “a empresa contratada instalou indevidamente o aplicativo por meio do chip corporativo enviado pelo governo aos servidores”.

A Secretaria da Educação (Seduc) disse que instaurou "processo administrativo para apurar todas as circunstâncias relativas à instalação involuntária do aplicativo Minha Escola”. Segundo a pasta, “a falha ocorreu durante um teste promovido pela área técnica em dispositivos específicos da Seduc”.

“Assim que identificou o equívoco que levou à instalação do app em dispositivos conectados às contas Google institucionais, a reversão foi acionada com o envio de solicitações para exclusão do aplicativo. O usuário também pode excluir o app por conta própria, se preferir. A Seduc lamenta o ocorrido e reforça que as medidas cabíveis estão sendo adotadas”, diz nota divulgada pela secretaria.

Para especialistas ouvidos pela Agência Brasil e pela TV Brasil, a Seduc precisa informar realmente como isso tudo ocorreu, que dados foram vazados e se algum tipo de informação privada pode ter sido acessada.

Em princípio, é possível dizer que houve uma infração da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), afirmou Carlos Coninck, especialista no assunto. “Quando falamos em instalação de aplicativos, é necessário ter um prévio consentimento do titular de dados”, disse Coninck, lembrando que isso está previsto na LGPD, que está em vigor desde 2020. “A infração existe porque houve um acesso não autorizado para a instalação de um aplicativo que não teve prévio consentimento.”

No entanto, destacou Coninck, ainda não é possível dizer se houve invasão de privacidade. É preciso entender melhor como foi realizada a operação e como o Estado conseguiu instalar esse aplicativo, se foi por meio de chip, se foi por meio do Google Institucional, se foi por meio de atualização do software.” A violação de privacidade ocorreria se o aplicativo Minha Escola SP tiver dado acesso a outros aplicativos ou a pastas pessoais do usuário, tais como fotos e arquivos.

“Diante de um incidente como esse, que envolve dados pessoais, é importante a secretaria conduzir uma análise forense, uma auditoria, em que possa precisar para toda a sociedade, especialmente os professores e alunos, como se deu essa instalação, qual o período relacionado a ela, qual foi a metodologia empregada, se houve necessariamente o compartilhamento de dados pessoais, quantos dispositivos foram envolvidos na atualização e, principalmente, quais dados pessoais foram transacionados”, disse o advogado e especialista em crimes cibernéticos José Antonio Milagre, que também é presidente da Comissão de Direito Digital da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Barueri, em São Paulo.

De acordo com Milagre, ainda não é possível afirmar como foi possível instalar o aplicativo nos celulares, inclusive particulares, sem autorização. O especialista citou algumas possibilidades: atualização do sistema operacional dos dispositivos, contas institucionais vinculadas aos celulares e até compartilhamento de informações entre a secretaria e o Google. “O que deve ser feito é uma investigação. E, mesmo a secretaria sendo um órgão público, está sujeita à LGPD”, ressaltou o advogado.

Na última sexta-feira (11), as deputadas federais Erika Hilton e Luciene Cavalcante, do PSOL, protocolaram representação no Ministério Público para que o caso seja investigado. “Como a secretaria teve acesso a esses dispositivos sem autorização? O que aconteceu com os dados dessas pessoas? Para quem foram repassadas essas informações? São perguntas para as quais exigimos resposta”, escreveu a deputada Erika Hilton em suas redes sociais.

Proteção de dados

Os especialistas ouvidos pela EBC destacam que os professores e alunos que se sentirem violados podem acionar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). “O titular que sentir que teve infração à Lei Geral de Proteção de Dados, à sua privacidade e ao tratamento de dados pode, e deve, buscar a ANPD, que é responsável pela aplicação e fiscalização da lei em território nacional. É ela quem vai instaurar um inquérito administrativo para verificar aquela irregularidade e aplicar a sanção que é cabível”, disse Coninck.

As pessoas também podem buscar uma resposta judicial. “Tendo algum prejuízo efetivo, a pessoa pode vir a buscar isso na esfera judicial, mas o que se determina, desde já, é que se instaure um processo na ANPD para que sejam investigadas quais foram as causas, como isso se deu, quais dados foram acessados, quais dados tiveram tratamento e como foi feita essa instalação”, ressaltou.

“A lei não exclui um eventual processo judicial. [Para] aquelas pessoas que comprovarem danos a partir desses vazamentos de dados, a lei não exclui a possibilidade de uma busca judicial”, confirmou Milagre.

Entre as sanções possíveis que a Seduc pode enfrentar estão, por exemplo, advertência, publicização da infração, bloqueio dos dados pessoais referentes à infração, eliminação dos dados pessoais referentes à infração e suspensão ou proibição do exercício de tratamento dos dados pessoais, entre outros.

“Se for comprovado que, para essa instalação, houve compartilhamento ou tratamento irregular dos dados desses professores e pais de alunos, isso pode caracterizar uma violação da LGPD. Embora seja um órgão público e não esteja sujeito a uma ação pecuniário, nada impede que a secretaria sofra outras sanções previstas na Lei de Proteção de Dados", disse Milagre.

Google

“A partir do momento em que as pessoas tiveram os aplicativos instalados, elas merecem informações. Elas merecem informações da secretaria e merecem explicações do Google. Hoje, pela LGPD, essas pessoas têm o direito de tensionar, de questionar. Elas podem, por meio dos encarregados de proteção de dados, fazer um questionamento sobre como isso ocorreu, o que foi armazenado, como isso se deu, que medidas pode fazer para preservar sua segurança e o que mais ela deve saber sobre seus dados. Essas empresas ou agentes de tratamento tem dever de responder a esse titular dos dados”, acrescentou Milagre.

Em nota, a empresa Google informou que o Google Workspace for Education é uma plataforma utilizada por diversas instituições de ensino no Brasil e no mundo” e que “os termos de serviço da plataforma estão de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados”.

Segundo a empresa, os gestores das instituições de ensino são os responsáveis pela administração, configuração e gestão dos dados dos usuários e dos aparelhos cadastrados. "O Google não opera e não exerce qualquer ingerência nos comandos escolhidos e implementados pelos parceiros”, informou.

“Além disso, como também previsto na LGPD, a plataforma oferece uma central de transparência para que os usuários possam monitorar o uso, verificar as configurações de segurança e fazer escolhas relevantes para a proteção de seus dados. É importante ressaltar que não participamos do desenvolvimento, dos testes e nem da instalação do aplicativo citado pela reportagem”, disse a empresa, por meio de nota.

Por - Agência Brasil