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Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagarão menos nas futuras operações de crédito consignado. Por 14 votos a 1, o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) aprovou nesta segunda-feira (4) o novo limite de juros de 1,8% ao mês para essas operações.

O novo teto é 0,04 ponto percentual menor que o antigo limite, de 1,84% ao mês, nível que vigorava desde outubro. O teto dos juros para o cartão de crédito consignado caiu de 2,73% para 2,67% ao mês. Propostas pelo próprio governo, as medidas entram em vigor cinco dias após a instrução normativa ser publicada no Diário Oficial da União, o que ocorrerá nos próximos dias.

A justificativa para a redução foi o corte de 0,5 ponto percentual na Taxa Selic (juros básicos da economia). No fim de setembro, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central reduziu os juros básicos de 12,75% para 12,25% ao ano. Desde agosto, quando começaram os cortes na Selic, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, disse que a pasta deve acompanhar o movimento e propor reduções no teto do consignado à medida que os juros baixarem. As mudanças têm de ser aprovadas pelo CNPS.

Os novos tetos são um pouco mais altos do que queria o Ministério da Previdência Social. Na semana passada, a pasta havia proposto que o teto caísse para 1,77%, com desconto em folha, e para 2,62% no cartão de crédito consignado. Os representantes das instituições financeiras defenderam a manutenção das taxas atuais.

Sem definição no debate, o ministro Carlos Lupi, propôs que a reunião fosse suspensa e retornasse para votação nesta segunda-feira. O único voto contrário na reunião de hoje foi o do representante dos bancos.

Com o novo teto, alguns bancos oficiais terão de reduzir as taxas para o consignado do INSS. Segundo os dados mais recentes do Banco Central (BC), o Banco do Nordeste cobra 1,88% ao mês, e o Banco da Amazônia cobra 1,86%.

Como as taxas estão acima do teto atual nestes, na prática, as duas instituições suspenderam a oferta desse tipo de crédito. Entre os bancos federais, o Banco do Brasil cobra 1,8%, exatamente o valor do futuro teto, e apenas a Caixa cobra menos, com taxa de 1,73% ao mês.

Impasse

O limite dos juros do crédito consignado do INSS foi objeto de embates no início do ano. Em março, o CNPS reduziu o teto para 1,7% ao ano. A decisão opôs os Ministérios da Previdência Social e da Fazenda.

Os bancos suspenderam a oferta, alegando que a medida provocava desequilíbrios nas instituições financeiras. Sob protesto das centrais sindicais, o Banco do Brasil e a Caixa também deixaram de conceder os empréstimos porque o teto de 1,7% ao mês era inferior ao cobrado pelas instituições.

A decisão coube ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que arbitrou o impasse e, no fim de março, decidiu pelo teto de 1,97% ao mês. O Ministério da Previdência defendia teto de 1,87% ao mês, equivalente ao cobrado pela Caixa Econômica Federal antes da suspensão do crédito consignado para os aposentados e pensionistas. A Fazenda defendia um limite de 1,99% ao mês, que permitia ao Banco do Brasil, que cobrava taxa de 1,95% ao mês, retomar a concessão de empréstimos.

Por - Agência Brasil

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) irá realizar ao longo do primeiro trimestre de 2024 debates para regulamentar o uso de inteligência artificial (IA) nas próximas eleições, de acordo com o presidente da corte, Alexandre de Moraes.

A intenção, de acordo com o ministro, é que candidatos que utilizarem essa tecnologia para desinformar os eleitores sejam punidos.

“Não sejamos ingênuos em achar que, se não houver regulamentação, aqueles que pretendem chegar ao poder a qualquer custo não se utilizarão das suas milícias digitais agora com esse novo componente que é a utilização da inteligência artificial”, disse o ministro, que participou nesta segunda-feira (4) do seminário Inteligência Artificial, Desinformação e Democracia, no Centro Cultural da Fundação Getulio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro.

Em outubro de 2024, serão realizadas as eleições municipais em todo o país. Serão eleitos tanto os próximos prefeitos quanto os vereadores que atuarão nas casas legislativas. Moraes é favorável a punições severas para aqueles que utilizarem inteligência artificial para criar vídeos, áudios e demais informações falsas. Caso seja comprovada a fraude, o ministro defende que seja cassado o registro dos candidatos. Se já tiverem sido eleitos, defende que haja a cassação do mandato e a inelegibilidade, além de responderem a sanções penais.

EBC e FGV realizam seminário sobre desinformação, inteligência artificial e democracia, na sede da FGV, no Rio - Tânia Rêgo/Agência Brasil

Com a inteligência artificial é possível, por exemplo, modificar vídeos de candidatos adversários, fazendo-os dar declarações que nunca deram. “Imagina quantas pessoas poderão ser bombardeadas com notícias fraudulentas, com desinformação, mas desinformação a partir de um vídeo de fala com quase certeza de veracidade. A agressão é muito grande. Essa agressão, principalmente com a utilização da inteligência artificial, pode realmente mudar o resultado eleitoral, pode desvirtuar o resultado eleitoral em eleições polarizadas”, disse Moraes.

A questão será discutida ao longo do primeiro trimestre no TSE, para que possa ser aplicada nas eleições no segundo semestre. Participarão das discussões especialistas como juristas, cientistas políticos, profissionais da mídia e políticos.

Os usos da IA

Os diversos usos da inteligência artificial e os riscos que ela pode trazer foram o centro do debate no primeiro dia do seminário, que continua nesta terça-feira (5). Para os debatedores, além do papel do Judiciário, a regulamentação via Congresso Nacional é essencial e trará respostas mais concretas para o combate ao mau uso de ferramentas digitais.

Recentemente, dois projetos de lei ganharam grande repercussão, o Projeto de Lei 2630, de 2020, apelidado de PL das Fake News, em tramitação na Câmara dos Deputados, que visa, entre outras medidas, à responsabilização das grandes plataformas digitais pela veiculação de notícias e informações falsas, e o Projeto de Lei 2338, de 2023, em tramitação no Senado Federal, que trata da regulamentação da IA.

Diretor-adjunto da Abin, Alessandro Moretti diz que regulamentação precisa alcançar quem usa a IA de maneira equivocada - Tânia Rêgo/Agência Brasil

“Toda a ferramenta, toda arma, tem poderes para serem bem utilizados ou mal utilizados. A internet não é diferente. Precisamos de uma regulamentação clara, transparente, que respeite a liberdade da internet, mas que possa alcançar pessoas que usam de maneira equivocada a tecnologia da inteligência artificial”, disse o diretor adjunto da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alessandro Moretti.

Já Moraes enfatizou a necessidade da responsabilização das plataformas digitais pelos conteúdos ali veiculados. “A medida que monetizam, que ganham dinheiro em cima disso, a medida que que seus algoritmos direcionam para determinada notícia, não são mais depósitos, são partícipes da divulgação desses artigos, dessas notícias e desses vídeos. E, se economicamente faturam em cima disso, civil e penalmente devem ser responsabilizadas por abusos”, defendeu.

Jornalismo profissional e educação midiática

O combate à desinformação, segundo os palestrantes, passa também pela valorização do jornalismo profissional como fonte confiável de informação e pela educação midiática, para que o público possa ter tanto uma consciência crítica para o consumo de informações como para a produção e o compartilhamento de conteúdos.

“O jornalismo sempre foi central na construção do que é real. Possíveis narrativas do real sempre foram compartilhadas. A gente está no nível de fragmentação e distorção do real”, disse a secretária-geral da Advocacia-Geral da União (AGU), Clarice Calixto, que acrescentou: “A educação midiática passa pela revalorização do jornalismo profissional.”

Diretor-presidente substituto da EBC, Jean Lima destaca a necessidade de o jornalismo profissional chegar a todos - Tânia Rêgo/Agência Brasil

Nesse sentido, o diretor-presidente substituto da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Jean Lima, ressaltou a importância do jornalismo profissional chegar a todos: “A verdadeira democracia demanda que a liberdade de imprensa seja defendida, o acesso à informação e aos meios de comunicação é crucial em uma sociedade democrática pautada pelos princípios de direitos humanos", disse. "A liberdade de imprensa não deve ser privilégio reservado a alguns, mas um direito incontestável para toda a coletividade. É preciso criar regulamentos que garantam a diversidade e promovam a democratização do acesso aos meios de comunicação”, completou.

A superintendente de Comunicação Digital da EBC, Nicole Briones, complementou que, para que a sociedade tenha acesso tanto a informações quanto a ferramentas como a inteligência artificial, de forma crítica, a educação midiática é um caminho fundamental.

A superintendente de Comunicação Digital da EBC, Nicole Briones, falou sobre a importância da educação midiática - Tânia Rêgo/Agência Brasil

"É pela base que a gente vai corrigir isso e a gente vai criar uma sociedade a partir do foi essa geração. Essa geração teve que lidar com remendo. A gente tem que fazer logo uma regulamentação porque é preferível que a gente tenha uma regulamentação picada, que vá construindo isso, do que continuar numa terra sem lei que vai sendo inundada por novas plataformas, novos aplicativos, novas ferramentas com diversas funcionalidades”, disse.

O seminário Inteligência Artificial, Desinformação e Democracia segue nesta terça-feira, no Centro Cultural da Fundação Getulio Vargas, em Botafogo, no Rio de Janeiro. O evento é realizado pela Escola de Comunicação, Mídia e Informação da FGV (FGV EMCI), pela EBC e pela FGV Conhecimento, em parceria com o Democracy Reporting International (DRI) e a Agência Lupa.

O evento é gratuito e é transmitido ao vivo na internet, no canal da FGV no YouTube. 

Por - Agência Brasil

Depois de seis anos, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) voltou a reunir informações nacionais sobre o atendimento de adolescentes em restrição e privação de liberdade no país.

O Levantamento Anual do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) foi apresentado nesta segunda-feira (4), em evento que faz parte da celebração dos 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 10 de dezembro.

Os dados publicados, referentes a este ano, trazem um panorama dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas no meio fechado em todos os estados. O levantamento mostra um total de 11.664 adolescentes inseridos ao sistema socioeducativo nas modalidades de restrição e privação de liberdade, sendo 9.656 em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade e internação, 222 em internação sanção e 1.786 em internação provisória. 

Segundo o ministério, desde 2017, a Política Nacional de Atendimento Socioeducativo não recebia um levantamento amplo de informações. “O levantamento mostra uma urgência de a gente trabalhar com os dados como uma prioridade para qualificar o atendimento e garantir que os direitos humanos desses adolescentes sejam assegurados”, disse a coordenadora-geral das Políticas Públicas Socioeducativas, Mayara Silva. 

A pasta dos Direitos Humanos também apresentou outras ações e projetos estratégicos voltados à promoção e proteção dos direitos das crianças e adolescentes. O Programa de Proteção à Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAM), que completou 20 anos de execução em 2023, foi ampliado de 18 para 22 estados, com inclusão de Roraima, Amapá, Goiás e Mato Grosso do Sul. 

Segundo a coordenadora-geral do programa, Denise Avelino, em Roraima, haverá uma metodologia específica de atendimento das crianças indígenas, quilombolas, ribeirinhas e imigrantes. "O PPCAM Roraima será um piloto para que possamos alcançar as especificidades do Brasil", disse Denise, ressaltando que em 2024 a meta é alcançar todo o Brasil.  

Também foi apresentada hoje a reformulação dos  sistemas de Proteção à Infância e Adolescência - Módulo Conselhos Tutelares e do Programa de Proteção à Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte. As mudanças vão facilitar o registro e tratamento de informações sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, disse que as entregas são fundamentais para dar a base material para construção de um horizonte de políticas de direitos humanos no país. “Vamos ter um sistema de informações que vai nos permitir fazer política pública baseada em evidências. Isso é muito importante depois de um país que virou as costas para a ciência da maneira mais absurda que se possa imaginar”, comentou o ministro.

Por - Agência Brasil

Ainda que em trajetória de queda pelo quinto mês consecutivo, o endividamento ainda alcança cerca de 76,6% das famílias brasileiras, que têm dívidas a vencer em cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, crédito consignado, empréstimo pessoal, cheque pré-datado e prestações de carro e da casa.

O percentual referente ao mês de novembro representa um recuo de 0,5% no número de endividados, em relação ao mês anterior.

Os dados fazem parte da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), divulgada nesta segunda-feira (4), pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

A sensação de melhora nas condições econômicas do país, segundo o presidente da CNC, José Roberto Tadros, pode estar por trás dessa queda. “O progresso do mercado de trabalho, mesmo em menor escala, com a maior contratação esperada neste período de fim de ano, vem favorecendo os orçamentos domésticos, indicando que menos pessoas estão recorrendo ao crédito, pois estão conseguindo arcar com as dívidas correntes”, comentou.

Inadimplência

O índice de famílias inadimplentes ficou em 29% e foi outro índice que apresentou queda em novembro. A redução é na comparação ao mês anterior, quando ficou em 29,7% e também ao mesmo mês do ano passado, de 30,3). De acordo com o economista-chefe da CNC e responsável pela pesquisa, Felipe Tavares, é o menor patamar desde junho de 2022.

Embora permaneça acima do nível de novembro do ano passado, que registrou 10,9%, o número de pessoas que relataram falta de condições para pagar dívidas de meses anteriores caiu para 12,5%, enquanto em outubro era 13%. “A queda, embora ainda pequena, traz um importante indício de eficácia do programa Desenrola”, avalia o economista.

Dentro do número geral de endividados, que apresentou queda, a faixa de renda média, entre cinco e dez salários mínimos, fez movimento contrário e teve alta do volume de pessoas endividadas, voltando aos níveis observados em novembro de 2022. Ainda assim, boa parte desses consumidores (35%) se considera “pouco endividada”. O grupo registrou também a quarta elevação seguida de dívidas em atraso, chegando a 24,2%, o mais alto nível da série.

O maior percentual de dívidas em atraso (36,6%) ficou com os consumidores de baixa renda, com até três salários mínimos. Conforme o economista, esses consumidores são os que têm maior probabilidade de não conseguir arcar com essas dívidas, representando 17,2%. “Agravando a situação de inadimplência, esses consumidores têm uma alta dependência de dívidas, comprometendo 31,9% de sua renda”, completou.

O cartão de crédito ainda é o mais usado pelos endividados, e atingiu 87,7% do total de devedores, o que significou aumento significativo na comparação com o mesmo período do ano anterior, quando ficou em 86,4%.

Houve avanços também no crédito consignado, de 0,5 ponto percentual (p.p.), e no financiamento imobiliário, de 0,4 ponto percentual. As outras modalidades perderam representatividade na carteira de crédito dos consumidores.

Gênero

A pesquisa mostrou ainda que embora a proporção de consumidores endividados em 1 ano tenha reduzido nos dois grupos de gênero, entre as mulheres o recuo foi mais expressivo, de 3,4 p.p., em relação aos homens, de 1,5p.p..

O total de mulheres endividadas permaneceu com a tendência de queda na comparação ao mês de outubro. Em comportamento diferente, o endividamento entre os homens teve pequeno aumento, de 0,4 p.p.. As mulheres são também as que mais relataram dificuldades de quitar todas as dívidas em dia. Elas alcançaram 30,1%, enquanto os homens chegaram a 28%.

Por - Agência Brasil

Um estudo do Sebrae elaborado com base nos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged) apontou que 71% das 1,78 milhão de vagas de trabalho criadas em 2023 tiveram como origem as micro e pequenas empresas.

O levantamento mostra que essas empresas geraram 1,26 milhão de postos de trabalho, enquanto as médias e grandes geraram 372,4 mil vagas, o que equivale a cerca de 21% do total de empregos.

No mês de outubro, de acordo com o Sebrae, as micro e pequenas empresas geraram 124,1 mil vagas, do total de pouco mais de 190 mil postos de trabalho. O número representa 65,2% do saldo líquido de contratações efetuadas. Enquanto as médias e grandes empresas foram responsáveis por 69,8 mil novas vagas, equivalente a 36,7% do saldo.

Para o presidente do Sebrae, Décio Lima, os números mostram, mais uma vez, a força do pequeno negócio e a importância desse segmento para a economia.

“São os empreendedores de pequeno porte que têm sustentado o país. São as pessoas que acordam todas as manhãs e fazem o Brasil se movimentar, distribuindo renda, proporcionando inclusão social e a transformação das vidas de bairros e municípios, em todas as regiões. Pela primeira vez na história o Brasil registrou a marca de 100 milhões pessoas ocupadas. E temos uma das menores taxa de desemprego de 7,6%”.

Por - Agência Brasil