Brasil & Mundo

A Justiça Federal disponibilizará para saque ainda em janeiro os R$ 93 bilhões em precatórios pagos neste mês pelo governo federal, por meio de medida provisória. Os pagamentos incluem R$ 27,7 bilhões em causas judiciais vencidas por aposentados e outros beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

Cabe aos tribunais regionais federais operacionalizar os pagamentos. O Conselho da Justiça Federal (CJF) garantiu que os valores serão integralmente repassados até o fim dezembro, e os tribunais já informaram que os valores estarão disponíveis para saque a partir de janeiro, em contas judiciais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil. 

“Há muito trabalho a ser feito para que a decisão vire realidade. O CJF e os Tribunais Regionais Federais (TRFs) trabalham em força máxima para permitir que o pagamento aconteça”, disse o juiz Daniel Marchionatti, secretário-geral do Conselho da Justiça Federal (CJF).  

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), responsável pelos pagamentos nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, por exemplo, informou que os depósitos devem ser concluídos até o fim desta semana, estando disponíveis para saque a partir de 2 de janeiro. Já o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que abrange Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, informou que a liberação das contas para saque está prevista para 20 de janeiro. 

A data exata em que os valores estarão disponíveis deve ser conferida em cada processo, por meio de consulta nos portais dos seis TRFs. Para isso, é preciso ter o número do processo judicial. 

Precatórios são dívidas do poder público reconhecidas em definitivo pela Justiça, sem que haja mais possibilidade de recursos. Os pagamentos, nesse caso, costumam ser feitos uma vez por ano.

Golpes

Com a divulgação sobre pagamento dos precatórios, o Conselho da Justiça Federal alerta para golpistas que buscam se aproveitar da situação por meio de golpes por telefone e aplicativos de mensagem. 

O CJF lembra que não é necessário fazer nenhum pagamento prévio para receber ou antecipar a liberação de um precatório. “Não há nada a fazer neste momento para apressar o pagamento”, afirmou o órgão. “Não aceite contatos de estranhos e, na dúvida, consulte o seu advogado”. 

Decisão judicial 

Neste ano, o pagamento de precatórios pelo governo federal foi realizado por meio da abertura de crédito extraordinário, em medida provisória publicada na semana passada. O ato foi editado após uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que autorizou a abertura do crédito extraordinário para o pagamento de precatórios atrasados de 2022, bem como os de 2023.  

Para isso, o Supremo entendeu ser inconstitucional um teto para o pagamento de precatórios que havia sido proposto em 2021, durante a pandemia de covid-19, pelo então governo de Jair Bolsonaro, e aprovado pelo Congresso. 

As regras consideradas inconstitucionais previam atrasar o pagamento de precatórios até 2027. Ao questionar a medida no Supremo, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva alegou que o represamento geraria uma dívida impagável no futuro, de até R$ 250 bilhões. 

Por - Agência Brasil

O laudo do Instituto Médico Legal (IML) do Rio de Janeiro aponta que a causa da morte de Ana Clara Benevides, de 23 anos, foi “exaustão térmica por exposição difusa ao calor”.

A jovem passou mal no show da cantora Taylor Swift, no dia 17 de novembro, no Estádio Nilton Santos, conhecido como Engenhão, na zona norte do Rio de Janeiro. 

O estudo técnico foi solicitado pela Polícia Civil no dia seguinte à morte e concluído na terça-feira desta semana (26). A peça é assinada pelo perito legista Reginaldo Franklin Pereira.  

No documento, o profissional contextualiza que a cidade enfrentava uma “intensa onda de calor” com condições extremas de temperaturas que tiveram ampla divulgação. 

O laudo acrescenta que Ana Clara “não apresentava manifestação cutânea de raios solares”, ou seja, não houve exposição direta ao sol. Assim como o exame toxicológico teve resultado negativo.  

Por fim, o perito conclui que a exposição ao calor difuso causou exaustão térmica “com quadro hemodinâmico (choque), cardiovascular e comprometimento grave dos pulmões, e morte súbita”.  

À ocasião da morte, a organização do espetáculo, a cargo da Time For Fun (TF4), foi criticada por fãs e autoridades por não facilitar o acesso dos presentes a fontes de hidratação.  

Após a morte, a Justiça obrigou que as apresentações seguintes tivessem distribuição de água para os fãs. O show do sábado, 18 de novembro, chegou a ser adiado, sob a justificativa da onda de calor.  

Circulam na internet vídeos em que a cantora Taylor Swift pausou o show e pediu que algumas pessoas tivessem acesso à água. “Eles precisam de água, bem ali. Estão segurando um telefone pra dizer isso. Desculpem, mas está muito calor, então se estão dizendo que precisam de água, eles realmente precisam. Temos que fazer chegar até eles”. 

O Rio de Janeiro enfrentava naquela semana dias com sensações térmicas próximas a 50ºC.  

De acordo com a 24ª Delegacia Policial (DP), responsável pela investigação, após análise do laudo do IML, os representantes da empresa organizadora do evento serão chamados para prestar esclarecimentos.  

À época da morte, a cantora Taylor Swift se manifestou sobre o ocorrido no Instagram. Ela se disse “devastada”. A Tickets For Fun lamentou a morte da estudante e disse que ela foi atendida por brigadistas imediatamente após passar mal. 

A Agência Brasil pediu um novo posicionamento à T4F sobre o laudo, mas não recebeu resposta até a conclusão da reportagem.  

Por - Agência brasil

Embora sejam elementos tradicionalmente usados nas comemorações de fim de ano, no Natal e no Réveillon, os fogos de artifício oferecem perigo potencial se não forem manuseados com a devida atenção. O alerta é da Sociedade Brasileira de Cirurgia da Mão (SBCM).

Dados do Ministério da Saúde revelam que de 2019 a 2022, o Sistema Único de Saúde (SUS) registrou 1.548 internações por ferimentos causados por fogos de artifício, à média de um caso por dia. Neste ano de 2023, informações preliminares do ministério mostram um total de 266 internações com esse mesmo perfil, efetuadas entre janeiro e setembro.

O diretor de Comunicação da sociedade, Sérgio Augusto Machado da Gama, disse nesta quarta-feira (6) à Agência Brasil que nesta época do ano, os fogos constituem grande preocupação da entidade, por causa dos acidentes que provocam. As mãos, principalmente, são as partes do corpo mais expostas, além do punho, rosto e olhos, inclusive. “São os lugares onde a gente vê mais acidentes com fogos de artifício.”

Cuidados

O cirurgião defende que os fogos de artifício sejam admirados de longe e não em lugares privados por pessoas não preparadas para isso. Ele indicou, porém, que cuidados podem ser tomados para mitigar efeitos danosos, como queimaduras graves, lesões e até amputações. Uma das dicas é que, para soltar rojão, devem ser usados prolongadores que mantenham distância entre a mão e o artefato.

Os fogos de artifício devem ser comprados somente em lojas especializadas e não de fabricação caseira e não devem ser reutilizados quando não acendem. Evitar beber antes de acender fogos de artifício é outra recomendação dada pelo médico, porque isso aumenta a chance de acidentes.

Em relação às crianças, os cuidados se redobram. “Crianças não devem soltar nada e devem ficar longe, a uma distância segura de qualquer foguete ou fogo de artifício”, afirmou. “Infelizmente, não são só queimaduras que resultam de fogos de artifício. às vezes são amputações de dedos. Eu já peguei até amputação de mão inteira por explosão de rojões.”

Queimaduras

Queimaduras graves necessitam de atendimento urgente. Para queimaduras mais leves, sem ferimento, a indicação é lavar com água corrente, proteger com um pano úmido e limpo e procurar um serviço médico. “São medidas que se faz de imediato”, explicou o diretor da SBCM. Por outro lado, alertou que não se deve passar no local queimado pasta de dente, clara de ovo, manteiga, porque esses produtos podem trazer infecção no local. “Algumas vezes se formam bolhas, mas somente o médico pode estourar”, advertiu.

No caso de ferimentos em que hajam fraturas e amputações, o procedimento é lavar, proteger o local e, se estiver sangrando, fazer uma compressão com um pano limpo e seguir para o pronto-socorro. “Porque o grau de gravidade de uma queimadura, após uma explosão, é muito variado. Vai desde o primeiro grau até amputações terríveis”. Sem falar nas pessoas que ficam cegas, com lesão de retina ou de tímpano. “É bom comemorar, mas com precaução”.

Sérgio Augusto Machado da Gama comentou, ainda, que já existem cidades no mundo, como Praga, capital da República Tcheca, que proibiram a prática de queima pública de fogos, por conta da poluição, de risco de acidentes e de aglomerações. Além disso, os fogos, em especial os rojões, provocam estresse em criaturas com sensibilidade auditiva, como bebês, crianças, idosos, autistas e animais.

Especialistas

Fundada em 1959, a SBCM congrega médicos especialistas em cirurgia da mão e reconstrutiva do membro superior. A instituição promove a formação de profissionais, além de fornecer condições para atualização permanente, sob a forma de ensino, pesquisa, educação continuada, desenvolvimento cultural e defesa profissional. 

Por - Agência Brasil

Cenários internos e externos contribuíram para a trajetória dos preços dos combustíveis no país ao longo de 2023.

No cenário interno, as maiores influências vieram de mudanças na cobrança de tributos e da nova política de preços da Petrobras. Fora do Brasil, dúvidas sobre o comportamento das principais economias e consequências da guerra na Ucrânia são os fatores apontados.  

A trajetória no preço dos combustíveis é medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O IPCA é considerado a inflação oficial do país.  

Tanque da Refinaria Gualberto Villaroel. - Agência Petrobras/Geraldo Falcão

Custo na bomba 

Até novembro, último mês com resultado fechado, a inflação acumulava alta de 4,04%, sendo que o subitem combustíveis era mais que o dobro, 8,92%. O IBGE apurou que a gasolina puxou a subida, contribuindo com 12,47% no período. Por outro lado, o etanol caiu 7,11, o diesel 6%, o gás natural veicular (GNV), 7,76% e o botijão de gás, menos 6,56%. 

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) também faz acompanhamento dos preços médios de revenda nos postos. De 1º de janeiro a 10 de dezembro, o litro da gasolina comum subiu de R$ 5,12 para R$ 5,61.  

O litro de etanol caiu de R$ 4,01 para R$ 3,51 no mesmo período. No caso do diesel, a redução foi de R$ 6,41 para R$ 5,95. O GNV recuou de R$ 4,77 para R$ 4,44 o metro cúbico (m³), e o botijão de 13 quilos teve queda de R$ 108,50 para R$ 100,96.  

Apesar de o preço pago pelo consumidor nas bombas incluir custos como margem de lucro dos revendedores e tributos, uma âncora da precificação dos combustíveis é a parcela da Petrobras – principal produtora de petróleo e derivados do país. No caso da gasolina, por exemplo, essa parte responde por um terço do valor final. 

Posto de combustível - José Cruz/Agência Brasil

Política de preços 

Apesar de não ser a única responsável pelo preço dos combustíveis na bomba, a Petrobras tem grande influência sobre o comportamento de preços. Até maio deste ano, a estatal seguia a política de Preço de Paridade Internacional (PPI), que atrelava os valores no Brasil ao mercado internacional, suscetível a mais volatilidade. Era algo como aumentou lá fora, vamos aumentar aqui. 

Em maio, a estatal abandonou o PPI e passou a adotar uma política que, na prática, faz “abrasileirar” os preços dentro do país.

A Petrobras explica que a nova estratégia comercial passou a incorporar as melhores condições de produção e logística para a definição dos preços de venda de gasolina e diesel às distribuidoras. Isso permitiu, segundo a estatal, “em especial no ano de 2023, mitigar a alta volatilidade do mercado internacional, proporcionando períodos de estabilidade de preços”. 

Apesar de o IBGE ter identificado inflação nos preços em 2023, os combustíveis vendidos pela Petrobras ficaram mais baratos ao longo do ano. Um levantamento feito pela empresa em dezembro mostra que o litro da gasolina barateou R$ 0,27, representando uma queda de 8,7%.  

No caso do diesel, a redução foi de R$ 1,10 (22,5%), sendo a redução mais recente vigorado a partir de 27 de dezembro; botijão de gás de 13 quilos foi reduzido em R$ 10,40 (24,7%), e o querosene de aviação caiu R$ 1 por litro (19,6%). 

Ajustes

Presidente da Petrobras, Jean Paul Terra Prates - Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

Em 24 de novembro, o presidente da estatal, Jean Paul Prates, elogiou a mudança na política de precificação da empresa.  

“A gente não está mais no período da ditadura do PPI. Nós não estamos mais reajustando os preços em tempo real e em dólar, de acordo com a paridade de importação”, explicou. 

“O que também não quer dizer – e ninguém nunca prometeu isso em campanha alguma, muito menos o presidente [Luiz Inácio] Lula [da Silva] – que o preço só ia cair. O que foi compromissado foi ‘abrasileirar’ os preços, e isso nós fizemos. Nós trouxemos para a política de preço os fatores nacionais aos componentes, que são, inclusive, parte da nossa estrutura, que é produzir no Brasil. Esse fator faz diferença para a gente poder fazer ajustes em patamares. Isso dá estabilidade ao mercado”, completou. 

Pressão política 

Prates também refutou ter sofrido pressões do presidente Lula para segurar o preço dos combustíveis. 

A declaração aconteceu poucos dias depois de Prates ter levado um “puxão de orelha” do ministro de Minas e Energia (MME), Alexandre Silveira. No dia 17 de novembro, o ministro reproduziu na rede social X uma entrevista em que defendia a queda nos preços. 

“Fiz essa manifestação à Casa Civil. É importante, respeitando a governança da Petrobras, respeitando a sua natureza jurídica. Mas já está na hora de puxarmos a orelha de novo da Petrobras, para que ela volte à mesa e possa colocar com clareza”, escreveu o ministro. 

Economias globais 

Plataforma de petróleo - Foto: Petrobras/Divulgação

O superintendente de pesquisa da FGV Energia, Márcio Couto, explicou à Agência Brasil que dois principais fatores externos contribuíram para que os preços dos combustíveis tivessem uma tendência de queda no cenário internacional em 2023. 
Um deles é a conjuntura econômica, com os Estados Unidos subindo taxas de juros para conter a inflação americana por meio da desaceleração da economia. Soma-se a isso desconfianças sobre a força do crescimento da China, segunda maior economia global.  

"Essas dúvidas fazem com que as pessoas prevejam uma demanda por petróleo menor e faz com que haja uma redução no preço", analisa Couto, contextualizando que o barril de petróleo flutuou na casa dos US$ 70, US$ 75, diferentemente de 2022, quando ultrapassou os US$ 100 seguidamente. 

Outro elemento externo é um reflexo da guerra na Ucrânia. Como forma de pressionar a Rússia a parar o conflito, a União Europeia e o G7 (grupo dos sete países mais desenvolvidos do mundo) aplicaram embargos à compra do petróleo russo.  

"A Rússia ficou com muito petróleo e derivados sobrando e está colocando esses produtos no mercado por um preço muito baixo. Você passou a ter um combustível barato", observa Couto. 

“A Rússia passou a ser a principal origem de exportação de diesel para o Brasil”, complementa.  

Para Couto, os dois elementos facilitaram as coisas para a Petrobras. “A Petrobras pôde fazer uma administração de preços com menor pressão política”. 

Reoneração 

De acordo com o especialista da FGV, esses dois fatores que levaram a uma tendência de baixa nos preços dos combustíveis ganham uma quebra de braço com um elemento interno que tenderia a fazer os preços subirem em 2023: a reoneração dos combustíveis. 

Em junho de 2022, os tributos federais tinham sido zerados pelo governo Jair Bolsonaro como tentativa de conter a inflação. A medida perderia validade na virada do ano, mas o presidente Lula, no primeiro dia de gestão, prorrogou a isenção por mais 2 meses.  

Em março, o governo reonerou parcialmente a gasolina e o etanol com a cobrança do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Desde 29 de junho, a cobrança integral do PIS/Cofins voltou a ser feita.  

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu a ideia de que a reoneração de combustíveis seria compensada pelo clima no mercado internacional.  

Em junho, quando se discutia a antecipação da oneração do diesel – prevista originalmente para 1º de janeiro de 2024, o ministro acreditava que o aumento não seria sentido pelo consumidor final. “Na bomba, esse aumento não vai se verificar porque já houve queda adicional do dólar e uma queda do preço do petróleo. Então, estamos sem preocupações quanto a isso. Não tem impacto para o consumidor”, ponderou. 

Futuro

Ibama renova licença da Petrobras para perfuração na Margem Equatorial - Arte Petrobras/Divulgação

Para 2024, Couto, da FGV, não crava previsões sobre o comportamento dos preços, uma vez que não basta analisar o cenário interno. Seria preciso prever também o quadro externo. 

Sobre dois temas ligados ao mercado de combustíveis que ganharam o noticiário em 2023, o especialista acredita que não devem influenciar os preços. 

Um deles é a exploração de petróleo na Margem Equatorial - área marítima que se estende por mais de 2,2 quilômetros a partir da costa, desde o Amapá até o Rio Grande do Norte, tida como de grande potencial. 

Márcio Couto explica que a exploração inicial de petróleo é um processo que dura anos para dar frutos.  

"Esses processos de exploração da Margem Equatorial demoram muito tempo para iniciar a fase de produção, 3, 5 anos. Isso é mais para o futuro. Existe uma previsão de que haja uma queda na produção do pré-sal a partir de 2031, 2032, e essa produção na Margem Equatorial é no sentido de suprir essa queda no pré-sal", explica. 

O outro assunto é a entrada do Brasil na Organização dos Países Produtores de Petróleo Plus (Opep+), que reúne grandes produtores de petróleo mais os seus aliados. 

“É mais um movimento político do que econômico", afirma.

Por -Agência Brasil

O Brasil registrou 59.620 casamentos entre pessoas do mesmo sexo entre 2013 e 2021.

Os dados são do Observatório Nacional dos Direitos Humanos (ObservaDH), sob gestão do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). O levantamento tem como base as estatísticas do Registro Civil do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O número indica aumento de 148,7% em nove anos, com 3,7 mil registros em 2013 e 9.202,em 2021. O maior aumento anual ocorreu entre 2017 e 2018 (61,7%).

Os 59.620 casamentos entre pessoas do mesmo sexo, nesse período, correspondem a 0,6% do total de casamentos no país. A porcentagem passou de 0,4% em 2013 para 1% em 2021.

Em nota, a secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do MDHC, Symmy Larrat, defende que os dados indicam que a proteção jurídica às pessoas do mesmo sexo é vital para um Brasil mais justo e igualitário. “A equidade e garantia de direitos dizem respeito a todas as pessoas da população”.

Localidades

Entre as regiões brasileiras, a maior proporção de casamentos entre pessoas do mesmo sexo foi na Sudeste (0,8%) e a menor, na Região Norte (0,3%).

Entre os estados, os maiores percentuais de casamentos homoafetivos foram registrados em Santa Catarina (1,1% do total de casamentos) e São Paulo (1%). Já as menores proporções foram do Acre, Maranhão, Rondônia e Tocantins (0,2% em cada).

No que se refere aos municípios brasileiros, em 2021, 738 municípios brasileiros registraram casamentos entre homens e 1.004, casamentos entre mulheres.

Casamentos lesbohomoafetivos

No período analisado pelo ObservaDH (2013-2021), a maioria dos casamentos entre pessoas do mesmo sexo (57,1%) foi entre mulheres.

Os dados apontam que a Região Sudeste teve o maior número de casamentos entre duas mulheres nestes nove anos, e ultrapassou os 35 mil (35.067), o que corresponde a 58,8% do total de casamentos lesbohomoafetivos do país. A região com o menor número de registros foi a Norte, com 2.120 casamentos entre mulheres (3,6% do total do país).

No que se refere aos municípios brasileiros, 738 registraram casamentos entre homens e 1.004 municípios registraram casamentos entre mulheres em 2021.

Idade

O IBGE não registrou nenhum casamento entre pessoas do mesmo sexo com cônjuges com idade inferior a 15 anos entre 2013 e 2021.

No entanto, nos casamentos heteroafetivos, foram apurados 1.988 casamentos de meninas e 158 casamentos de meninos, com menos de 15 anos, neste mesmo período.

No Brasil, o casamento com menores de 16 anos é proibido pelo Código Civil Brasileiro. A legislação brasileira define, desde 2019, no artigo 1.520, que “não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil”, ou seja, 16 anos.

Saúde e atividade física

Mais de 76% das pessoas homossexuais (lésbicas e gays) avaliaram a própria saúde como muito boa ou boa, enquanto esse percentual foi de 67,3%, entre pessoas bissexuais, e 66,1%. entre pessoas heterossexuais.

Lésbicas e gays (56% homossexuais) e homens e mulheres bissexuais (54,9%) relataram ter praticado atividades físicas nos 3 meses anteriores à pesquisa em proporções maiores do que pessoas heterossexuais (41,9%). 

Renda e escolaridade

Em geral, lésbicas e gays declararam ter os maiores rendimentos domiciliares per capita: 12% relataram um rendimento domiciliar por pessoa de mais de cinco salários mínimos, enquanto entre pessoas bissexuais, 5% alcançam esta renda e entre heterossexuais, este percentual era de 6%. 

Em relação ao nível de instrução, pessoas bissexuais, lésbicas e gays declararam níveis de instrução mais elevados que pessoas heterossexuais.

Os dados e gráficos completos podem ser acessados na página eletrônica do Observa DH.

ObservaDH

O ObservaDH foi lançado em dezembro de 2023, pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).  A plataforma virtual de acesso público reúne um conjunto de indicadores de direitos humanos, em diversos segmentos.

O objetivo da plataforma é difundir e contribuir para análise de informações consideradas estratégicas e, desta forma, colaborar para o planejamento, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas.

Legislação

Em maio de 2011, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de forma unânime, equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como um núcleo familiar.

A partir deste entendimento da Suprema Corte, que garante que os casais homoafetivos têm os mesmos direitos e deveres que a legislação brasileira já estabelece para os casais heterossexuais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, em 2013, a Resolução 175, que proíbe que tabeliães e juízes se recusem a registrar a união de pessoas do mesmo sexo e mais: determinou que todos os cartórios do país realizem casamentos homoafetivos.

Porém, em outubro deste ano, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo, com o parecer do relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE).

Diversas organizações da sociedade civil e representantes da comunidade LGBTQIA+ (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, queer, intersexuais, assexuais e demais orientações sexuais e identidades de gênero) protestam contra o projeto por considerá-lo inconstitucional por violar o princípio da igualdade.

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 define que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Atualmente, o projeto de lei 580/2007 aguarda o parecer da relatora na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara, a deputada federal Luizianne Lins (PT-CE).

Por - Agência Brasil