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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, elogiou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli de excluir do arcabouço fiscal a devolução do dinheiro dos aposentados do INSS, que sofreram descontos indevidos feitos por empresas de empréstimos consignados.

“Na verdade, foi um tratamento igual ao de um precatório. Os precatórios a partir de um determinado limite estão fora. Entendeu- se que era uma decisão judicial sem previsão orçamentária”, disse Haddad nesta quinta-feira (3).

O pagamento do governo federal será para não prejudicar os aposentados que foram lesados pela ação das associações que, sem autorização, descontavam mensalidades dos benefícios pagos pelo INSS. Assim, a decisão no STF possibilitará que os aposentados possam ter seu direito restabelecido o quanto antes. 

“O importante é que as pessoas vão ser ressarcidas”, destacou o ministro. 

As declarações do ministro foram feitas no Rio de Janeiro, após reunião com os ministros das Finanças da Rússia, Anton Siluanov, e da China, Lan Foan. Na cidade, Haddad também teve encontro com o ministro das Finanças da França Eric Lombard, para tratar do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia. O ministro brasileiro acredita que o acordo estará fechado até o final do ano.

Mantendo otimismo, Haddad avaliou que há um clima mais favorável para discutir o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). “Tenho lido manifestações das pessoas buscando o diálogo”, disse.

No mesmo tom, o ministro ainda elogiou o deputado federal Arthur Lira (PP-AL), relator da reforma do Imposto de Renda, proposta pelo governo para isentar pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil. Segundo ele, o “trabalho é técnico” e a interlocução do Ministério Fazenda com Lira tem sido um diálogo de alto nível. 

“Tenho razões pra imaginar que chegaremos a um bom relatório", comentou Haddad. 

 

 

 

 

 

Por - Agência Brasil

O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, afirmou nesta quinta-feira (3) que 2,1 milhões de aposentados e pensionistas já estão aptos a receber o ressarcimento pelos descontos irregulares de mensalidades associativas nos benefícios do  Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Durante entrevista ao programa A Voz do Brasil, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), o ministro comentou a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que homologou o acordo para realização dos pagamentos, que devem começar no dia 24 deste mês.

Wolney Queiroz explicou que o acordo foi necessário para dar rapidez ao processo de devolução dos recursos e evitar questionamentos jurídicos.  

Segundo o ministro, o governo federal deve editar uma medida provisória para viabilizar os pagamentos. Pela decisão de Toffoli, os recursos ficarão fora da meta fiscal do arcabouço fiscal.

"Quando acontece um caso como esse, que é extraordinário, isso não pode ser computado como um gasto do governo. Esses gastos têm que ser considerados extraordinários para que não compute dentro do teto de gastos estabelecidos pelo governo. Com essa concordância do STF, o governo poderá editar uma medida provisória e pode fazer com que o Congresso aprove essa medida para que o governo tenha disponibilidade financeira para fazer o pagamento", explicou.

Para o ministro, o acordo representa o consenso entre o governo e o Judiciário. "É um dia de festa para nós, comemorar o retorno desses recursos para o bolso dos aposentados. Uma grande vitória do governo, uma grande vitória do presidente Lula, que me delegou pessoalmente essa tarefa de fazer com que nenhum aposentado e nenhum pensionista fique no prejuízo", completou.

O acordo enviado para chancela do STF foi fechado entre a a Advocacia-Geral da União (AGU), o INSS, o Ministério da Previdência Social, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF). Todos os órgãos participaram de uma conciliação aberta por Dias Toffoli.

Pagamento

Com a homologação do acordo pelo STF, os pagamentos devem começar a 24 de julho e serão feitos de 15 em 15 dias, a partir da data inicial. Cada lote deve contar com o ressarcimento de 1,5 milhão de beneficiários. Os valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador da inflação.

Para  aderir ao acordo, quem foi lesado pelas associações envolvidas no esquema deverá contestar administrativamente o desconto, ou seja, entrar em contato diretamente com o INSS, por meio dos canais de atendimento do órgão. A adesão será voluntária.

Em contrapartida, quem entrou na Justiça para receber o ressarcimento deverá desistir da ação contra o INSS, que se compromete a pagar 5% de honorários advocatícios nas ações individuais propostas antes de 23 de abril de 2025.

Por - AgÊncia Brasil

O ataque hacker que levou ao desvio de milhões de reais que instituições financeiras mantinham depositados em contas do Banco Central (BC) não envolveu vazamento ou extração de dados de instituições financeiras e de clientes, informou nesta quinta-feira (3) a C&M Software. Segundo a empresa, o ataque simulou transações em nome de bancos, sem o objetivo de invadir os sistemas da companhia, que presta serviços de tecnologia homologados pelo Banco Central (BC).

Na terça-feira (1º) à noite, criminosos usaram o login de instituições financeiras para roubarem dinheiro de contas que as instituições financeiras mantêm no BC para cumprirem exigências legais. O ataque só foi divulgado na quarta-feira (2).

Recursos de correntistas não foram afetados porque o ataque atingiu apenas a estrutura tecnológica da C&M e as contas reservas no BC, que tiveram recursos desviados por Pix para corretoras de criptomoedas. A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) confirmou que pelo menos R$ 400 milhões foram desviados.

A companhia esclareceu que o ataque foi executado por meio de uma simulação fraudulenta de integração, usando credenciais legítimas de um cliente para acessar os serviços como se fosse uma instituição financeira autorizada. A C&M anunciou que está revendo a política de acessos externos e de APIs (ponte que permite que dois aplicativos conversem e compartilhem informações ou funcionalidades).

Segundo a empresa, haverá padrões mais elevados de homologação por parte dos clientes que acessam os sistemas da empresa, para diminuir os riscos compartilhados entre a prestadora de serviços tecnológicos e os bancos. A companhia contratou uma auditoria externa independente para avaliar, reforçar e certificar todos os controles de segurança, além de intensificar as revisões internas de governança e arquitetura.

Hipótese

A hipótese mais provável para o login de um terceiro que se passou por instituição financeira foi a não ativação de todos os protocolos de segurança. A C&M informou que oferece um protocolo especial de conexão que inclui mais de uma instância de aprovação; controles de acesso por canal e horário; validação por múltiplos fatores; e controle total do piloto de reserva.

Apesar de todas as etapas, a C&M informou que cada instituição financeira tem autonomia para configurar as etapas de controle, eliminando níveis de segurança por decisão operacional própria.

“A CMSW [outra sigla da C&M Software] monitora o funcionamento técnico e os acessos, mas respeita a autonomia e governança de cada cliente sobre suas permissões internas. A responsabilidade pelo uso das credenciais é da instituição que as detém, assim como a utilização de todas as funcionalidades de segurança disponíveis no Corner [sistema de login]”, justificou a companhia.

Pix

Nesta manhã, o Banco Central restabeleceu as operações Pix da C&M. O restabelecimento “sob regime de produção controlada” ocorreu pouco após o BC substituir a determinação para que a empresa suspendesse seus serviços integralmente, e em caráter cautelar, por uma suspensão parcial. De acordo com o BC, a decisão foi tomada depois que a C&M comprovou ter adotado medidas para dificultar novos ataques a seus sistemas.

Ainda segundo o BC, as operações da C&M poderão ser restabelecidas em dias úteis, das 6h30 às 18h30, “desde que haja anuência expressa da instituição participante do Pix e o robustecimento do monitoramento de fraudes e limites transacionais”.

Providências

A companhia não divulgou uma estimativa de valores devolvidos às instituições financeiras, mas informou que uma parte do dinheiro foi devolvida por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED). Esse mecanismo foi lançado em 2021 para ressarcir vítimas de fraude no Pix ou de erro operacional por instituições financeiras.

Segundo a C&M, a taxa de devolução pelo MED foi superior à média do mercado porque a fraude foi identificada rapidamente. A empresa de tecnologia reiterou estar colaborando com a Polícia Federal, o Banco Central e a Polícia Civil de São Paulo.

A companhia esclareceu que não possui conta transnacional e que não movimenta valores próprios, apenas que atua como provedora de tecnologia homologada pelo Banco Central para conectar instituições financeiras ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), que inclui o Pix.

A C&M informou que o ataque não afetou os demais sistemas operacionais da companhia, porque as infraestruturas do SBP para cada tipo de operação funcionam em módulo separado, não tendo sido afetadas pelo incidente.

Por - AgÊncia Brasil

A presidente da Petrobras, Magda Chambriard, anunciou nesta quinta-feira (3) que a estatal do petróleo quer aumentar o volume de gás natural escoado para a costa, de forma que o combustível possa chegar mais barato às indústrias.

“Quanto mais gás a gente conseguir trazer para costa, mais barato será esse gás para a sociedade”, declarou Chambriard, durante apresentação a jornalistas do pacote de investimentos de mais de R$ 33 bilhões no refino e na indústria petroquímica no estado do Rio de Janeiro. 

O plano de negócios engloba a integração entre a Rota 3, de escoamento de gás natural dos campos de pré-sal da Bacia de Santos, no litoral do Sudeste, unidades petroquímicas e a Refinaria Duque de Caxias (Reduc), todas na região metropolitana do Rio de Janeiro.

Perguntada se os investimentos podem ajudar a baixar o preço do gás natural,  insumo de grande relevância para a indústria, usado tanto como fonte de energia quanto como matéria-prima de produtos como fertilizantes, Magda Chambriard respondeu que está trabalhando para isso, mas que “é um processo que não é imediato”.

“A Petrobras é muito parceira da sociedade brasileira e, da mesma forma que nos combustíveis líquidos, estamos sempre querendo abrasileirar preços e sempre querendo entregar o produto da forma mais conveniente e da forma mais acessível possível”, disse.

Abrasileirar é como ficou conhecida a atual política de preços da estatal, que leva em conta fatores como o custo da produção de petróleo no Brasil e a participação da Petrobras no mercado consumidor, e não apenas o preço do barril no mercado internacional. A intenção é não levar para as bombas as flutuações bruscas dos preços internacionais.

Queixas

O preço do gás natural à indústria é motivo de queixa de empresários. Em abril, um estudo divulgado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) apontou o gás brasileiro como um dos mais caros do mundo, chegando a dez vezes o preço do americano e o dobro do europeu.

Há menos de 20 dias, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, defendeu a redução do preço como condição essencial para a reindustrialização do país. Ele lembrou que a Petrobras é a empresa dominante na atividade. 

“É preciso equilibrar a força empresarial com a compreensão das necessidades do Brasil”, disse o ministro.

Adaptação

Ao comentar o cenário do escoamento de gás natural no país, a presidente da Petrobras explicou que o petróleo “vem de muito longe no offshore brasileiro”, em referência aos campos marítimos. 

“São centenas de quilômetros da costa onde esses campos estão produzindo”. 

Ela detalhou ainda que nem todas as plataformas da companhia foram desenhadas para exportar petróleo para a costa.

“Nossas plataformas recém encomendadas já resgatam isso. Nosso projeto de [navio-plataforma] Búzios 12 propõe um hub [concentração] de gás para trazer mais gás para a costa. Estamos trabalhando com muito afinco para esse gás chegar em maiores volumes, porque, na verdade, quanto maior o volume ele chegar, mais barato vai chegar também”, disse.

Magda Chambriard lembrou que a Petrobras importa gás da Argentina e da Bolívia, mas que trazer gás para o Brasil não é problema. 

“Problema é trazer gás para o Brasil a preços acessíveis para a indústria brasileira”, disse.

A presidente da Petrobras lembrou que a companhia opera em consórcio com a Ecopetrol, estatal de petróleo da Colômbia, em grandes campos de gás no país vizinho, mas “não sabe ainda se esse gás vai ser suficiente para trazer para o Brasil”.

Por- Agência Brasil

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quinta-feira (3) o plano do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para iniciar o ressarcimento dos descontos irregulares de mensalidades associativas nos benefícios de aposentados e pensionistas.

Com a homologação, os pagamentos devem começar no dia 24 de julho e serão feitos de 15 em 15 dias, a partir da data inicial. Cada lote deve contar com o ressarcimento de 1,5 milhão de beneficiários.

Os valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador da inflação.

Na mesma decisão, Toffoli determinou a suspensão de processos e decisões judiciais em todo o país que tratam da responsabilidade do INSS e do governo federal sobre os descontos ilegais. 

O ministro também ressaltou que a adesão dos aposentados ao acordo deve ser voluntária. Conforme uma das cláusulas do acordo, quem aderir deverá retirar a ação na Justiça contra o INSS.

"É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão", afirmou o ministro.

Crédito extraordinário

Toffoli não aceitou o pedido da AGU para determinar a abertura de crédito extraordinário no orçamento para viabilizar o ressarcimento.

Na decisão, o ministro disse que não cabe ao Supremo determinar a medida, que é de competência do Congresso.

Contudo, o ministro entendeu que os recursos para o pagamento poderão ficar fora do limite de gastos do Novo Arcabouço Fiscal. 

"Essa mesma razão justifica que os valores a serem utilizados para reposição imediata, na via administrativa, do patrimônio dos beneficiários da Previdência Social que foram vítimas das fraudes com descontos não autorizados, acordada nestes autos, sejam excepcionados do cálculo para fins do limite disciplinado no art. 3º da Lei Complementar nº 200/23, conforme 2º do dispositivo, independentemente de figurar em crédito extraordinário", definiu o ministro.

Conciliação

O acordo enviado para chancela do STF foi fechado entre a AGU, o INSS, o Ministério da Previdência Social, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF). Todos os órgãos participam de uma conciliação aberta por Dias Toffoli.

Segundo a AGU, a homologação é necessária para dar segurança jurídica ao processo de devolução dos valores descontados.

Bloqueios

As fraudes são investigadas na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que apura um esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.

Até o momento, a Justiça Federal já bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens. 

Por - Agência Brasil