Brasil & Mundo

A Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) informou que, desde a última segunda-feira (3), empresas de qualquer local do país podem submeter propostas de projetos de inovação para obter recursos do novo ciclo de crédito descentralizado: o Inovacred.

Ao todo, serão disponibilizados R$ 1 bilhão em recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para fomentar a inovação e ampliar a competitividade nacional.

Ao menos R$ 300 milhões serão destinados às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Todos os projetos submetidos deverão ser contratados até 31 de dezembro deste ano.

Programa de financiamento reembolsável da Finep, o Inovacred utiliza recursos do FNDCT, sendo operado por cerca de 30 agentes financeiros no país, que estarão encarregados de avaliar, aprovar e acompanhar os projetos contratados, financiando itens como equipamentos, softwares, infraestrutura, mão de obra e serviços especializados para promover inovação em produtos, processos ou serviços em todo o território nacional.

Investimentos

“A liberação desses recursos em todo o Brasil é a materialização do compromisso assumido pela Finep e pelo governo federal de conferir robustez e regularidade nos investimentos em ciência, tecnologia e inovação no país, com oportunidades tanto nas localidades que concentram mais projetos quanto para o desenvolvimento regional”, assegura o presidente da Finep, Luiz Antonio Elias.

O Inovacred segue atrativo com condições a partir de TR+6,068% a.a. e até 96 meses de prazo total, com 24 meses de carência e até 100% de participação da Finep.

Por - Agência Brasil

Cineastas, roteiristas, produtores e técnicos do audiovisual protestaram nesta segunda-feira (3) em diversas capitais em defesa do cinema brasileiro independente.  Os atos, batizados de “Pega a Visão: Ato pelo VoD”, são contra o Projeto de Lei 8.889/2017, que propõe a regulação das plataformas de streaming no Brasil.

As manifestações ocorreram simultaneamente em frente à sede da Ancine, no Rio de Janeiro, na Cinemateca Brasileira, em São Paulo, e no Cine Walter da Silveira, em Salvador.

De acordo com o movimento, o relatório do deputado federal, Dr. Luizinho (PP-RJ), sobre o projeto “representa um risco histórico de desmonte da indústria audiovisual nacional”, por contrariar o parecer técnico da Ancine e os consensos construídos com a sociedade civil, e favorecer grandes empresas estrangeiras do setor.

O relator propõe Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) máxima de 4% para o streaming e 70% do valor pode ser usado pelas próprias plataformas em projetos próprios. O texto prevê ainda cota mínima de 10% de obras nacionais nos catálogos.

A cineasta Lúcia Murat, integrante do Conselho Consultivo da Associação Brasileira de Cineastas (Abraci), classificou o projeto como uma distorção das demandas históricas da categoria. 

"Isso transforma a regulação numa espécie de ‘Lei Rouanet para os streamings’. É uma loucura — dinheiro público para companhias estrangeiras. Não pode passar”, disse, acrescentando ser uma ameaça diretamente a autonomia criativa e a sobrevivência das produtoras independentes.

A produtora Clarissa Guarilha, responsável pelo premiado filme Levante, destacou o impacto do projeto sobre a cadeia produtiva.

Rio de Janeiro (RJ), 03/11/2025 – Produtores de cinema fazem ato contra o projeto de lei de regulação do streaming que tramita na Câmara dos Deputados, em frente à Agência Nacional do Cinema (Ancine). Foto:Fernando Frazão/Agência Brasil

“Estão votando um projeto sem diálogo com quem faz o audiovisual. Isso afeta não só quem produz, mas todo mundo — quem trabalha, quem assiste, quem vive disso. O cinema independente é o que garante que nossas histórias sejam contadas por nós mesmos, sem depender de interesses de grandes corporações internacionais.”

Pesquisador do setor audiovisual, Pedro Butcher ressaltou que o texto atual não contempla as necessidades do mercado brasileiro.

"As plataformas ainda não contribuem para o desenvolvimento do setor, como todo o restante da cadeia faz. A falta de estabilidade e de financiamento ameaça o que conquistamos até aqui e pode levar a um grande retrocesso.”

São Paulo

Na Cinemateca Brasileira, em São Paulo, o ato reuniu dezenas de profissionais. A cineasta Tatiana Lohmann, vice-presidente da Associação Paulista de Cineastas (Apaci), destacou que o texto “vem cheio de armadilhas e dubiedades”:

“As plataformas operam no Brasil sem transparência sobre lucros e remessas de receita. Esse PL precisa ser barrado para que possamos propor uma regulação justa", afirmou, citando que o Brasil é o segundo segundo maior mercado da Netflix no mundo, mas que é preciso regras claras para investimento dessas plataformas. 

A cineasta Laís Bodanzky reforçou a importância de garantir 20% de obras nacionais nos catálogos das plataformas.

“Elas [plataformas] podem produzir o que quiserem com dinheiro privado, mas não têm o direito de decidir o que o Brasil tem a dizer através do audiovisual”.

Representando a Associação Brasileira de Autores Roteiristas (Abra), Paulo Marcelo destacou que a regulação do streaming é essencial para manter o ecossistema do setor equilibrado. “O importante é garantir que a Condecine abasteça o FSA [Fundo Setorial do Audiovisual] e que a cota seja de produção brasileira independente, com os direitos patrimoniais nas mãos de empresas nacionais”

A Carta-Manifesto do movimento — assinada por nomes como Anna Muylaert, Gabriel Mascaro, Laís Bodanzky, Jorge Furtado, Marieta Severo, Matheus Nachtergaele, Daniela Thomas e Joel Zito Araújo — diz que o projeto fragiliza o financiamento público, reduz a alíquota da Condecine e “coloca o futuro da produção audiovisual à mercê de empresas estrangeiras, esvaziando o papel da Ancine e do Estado brasileiro”.

Segundo nota técnica da Ancine e do Ministério da Cultura (MinC), o relatório pode provocar uma redução drástica nos recursos do FSA e abrir brechas para autodeclaração de receitas, dificultando a fiscalização. Além disso, permitiria que empresas estrangeiras criassem “produtoras nacionais” controladas no país, enfraquecendo a independência do setor.

As 12,5 mil produtoras independentes brasileiras pedem o adiamento da votação e a retomada das premissas do texto anterior, relatado pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que previa cota mínima de 20% de obras nacionais, Condecine de ao menos 6% e destinação prioritária dos recursos ao FSA.

O que diz o projeto

O projeto de lei prevê a cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) de serviços de streaming, como plataformas de vídeo sob demanda (VoD). A proposta pode ser votada nesta semana na Câmara dos Deputados. 

O deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) tem dito que as alíquotas podem variar entre as plataformas de streaming e as redes sociais que compartilham vídeos.

No relatório, o parlamentar defende que o PL traz uma "proposição madura, que assegura equilíbrio entre um ambiente concorrencial justo, que estimula a livre iniciativa e a inovação tecnológica, e um ecossistema audiovisual dinâmico, que garante a soberania cultural, o desenvolvimento da produção de conteúdos brasileiros e regionais e a geração de emprego e renda no país".

Por - Agência Brasil

O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, passou uma audiência nesta segunda-feira (3) no Supremo Tribunal Federal (STF) e retirou a tornozeleira eletrônica.

Durante a audiência, Cid recebeu as orientações que deverá seguir durante o cumprimento da pena de dois anos de prisão em regime aberto pela condenação na ação penal do Núcleo 1 da trama golpista. O procedimento foi conduzido por um juiz auxiliar do ministro Alexandre de Moraes.

Na semana passada, Moraes determinou o início do cumprimento da condenação. Por ter assinado acordo de delação premiada durante as investigações, Cid não ficará preso.

O militar está proibido de sair de Brasília e deverá cumprir recolhimento domiciliar entre as 20h e as 6h. O recolhimento deverá integral nos finais de semana, ou seja, ele não poderá sair de casa.

Cid também está proibido de portar armas, utilizar as redes sociais e se comunicar com investigados nos processos sobre a trama golpista.

Por ter delatado os fatos que presenciou durante o período em que trabalhou com Bolsonaro, Mauro Cid passará usufruir dos benefícios da delação, deixará de usar tornozeleira eletrônica e poderá ter escolta de agentes da Polícia Federal para fazer a sua segurança e de familiares. Os bens dele também vão ser desbloqueados.

No dia 11 de setembro, por 4 votos a 1, a Primeira Turma do STF condenou Cid, Bolsonaro e mais cinco réus pelos crimes de crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem foi condenado somente pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Deputado federal em exercício, ele foi beneficiado com a suspensão de parte das acusações e respondia somente a três dos cinco crimes imputados pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Os recursos de Bolsonaro e demais acusados serão julgados pela Primeira Turma da Corte a partir do dia 7 de novembro.

Por - Agência Brasil

O Banco Central (BC) alterou regras sobre o encerramento compulsório de contas bancárias sem respaldo ou em desacordo com a regulamentação, incluindo as chamadas contas-bolsão.

Elas são contas abertas por fintechs em bancos tradicionais, ou seja, operam em nome de terceiros com o objetivo de ocultar a identificação ou substituir obrigações dos clientes e podem ser utilizadas para fraudes, por exemplo.

As fintechs são empresas de inovação que se diferenciam pelo uso da tecnologia para oferecer serviços financeiros digitais. Em agosto desse ano, Receita Federal também estabeleceu que as fintechs devem estar sujeitas às mesmas regras dos bancos, no que se refere à obrigação de fornecer informações que levem ao combate a crimes, como lavagem de dinheiro.

“Quando a gente está falando de prevenção a fraude, de prevenção ao uso do sistema [financeiro] pelo crime organizado, não tem bala de prata, mas nós temos o compromisso, obviamente, de entender onde nós podemos atuar para fortalecer, continuadamente, a higidez e integridade do sistema financeiro”, disse a diretora de Cidadania e Supervisão de Conduta do BC, Izabela Correa.

A partir de agora, as instituições bancárias terão a obrigação de adotar critérios para identificar essas contas irregulares, como as contas-bolsão, podendo se utilizar de dados armazenados em bases públicas ou privadas. O BC explicou que, então, os bancos deverão encerrar as contas após comunicação aos clientes.

Brasília (DF) 04/07/2023. Para o diretor de Fiscalização do BC, Ailton de Aquino Santos, as mudanças não são barreira para a inovação e entrada de fintechs no sistema financeiro. Foto-arquivo Lula Marques/ Agência Brasil. - Lula Marques/ Agência Brasil

O diretor de Fiscalização do BC, Ailton de Aquino, ressaltou, entretanto, que há contas-bolsão legítimas, como contas de instituições de pagamento e de marketplace, por exemplo. “Essa norma para mim é uma norma de enfrentamento aos comportamentos ilícitos, quiçá criminosos, perpetrados no sistema financeiro nacional”, disse.

“A conta-bolsão, a utilização ilegal dessa prática não autorizada, eu não consigo acreditar que entidades autorizadas pelo Banco Central possam vender serviços de contas blindadas. Isto para mim é um desvirtuamento. Mas a gente também não pode demonizar o conceito de contas-bolsão”, acrescentou.

A nova regra entra em vigor em 1º de dezembro de 2025 e a documentação relacionada às contas de encerramento compulsório deve permanecer à disposição do Banco Central por, pelo menos, 10 anos.

As novas normas sobre finalização de contas estão publicadas no site do BC: Resolução CMN nº 5.261 e Resolução BCB nº 518​.

Limite mínimo

O BC e o Conselho Monetário Nacional (CMN) também publicaram normas que tratam da nova metodologia de apuração do limite mínimo de capital social e de patrimônio líquido das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. O objetivo é garantir que bancos e fintechs tenham recursos suficientes para absorver riscos e operar de forma segura.

A nova regulamentação mira nas atividades efetivamente exercidas pelas instituições para definir o capital mínimo necessário, e não mais o tipo específico de instituição. Além disso, a metodologia prevê uma parcela do capital mínimo para cobrir o custo inicial da operação e os custos associados aos serviços intensivos em infraestrutura tecnológica.

Por fim, a nova regulação requer uma parcela adicional de capital às instituições que utilizem em sua nomenclatura a expressão ‘banco’ ou qualquer termo que o sugira, em português ou em outro idioma.

Os normativos entram em vigor imediatamente. No entanto, para que as instituições já em operação — ou aquelas em análise pelo BC — possam se ajustar às novas regras, foi definido o seguinte cronograma de transição que vai até dezembro de 2027.

O diretor Ailton de Aquino afirmou que as mudanças não são barreira para a inovação e entrada de fintechs, mas visam reforçar a resiliência do sistema financeiro.

“Eu não acredito numa IP [instituição de pagamento] com o capital inicial de R$ 1 milhão para fazer face à necessidade de tecnologia de contratar auditor, de montar uma boa estrutura. Eu acho que trazer este número por volta de R$ 9 milhões a R$ 32 milhões, operando com Pix, é algo que eu entendo como é bastante importante nesse momento”, disse, informando que há quase 300 IP autorizadas pelo BC a operar.

“Nós vivenciamos, nos últimos meses, situações desagradáveis no sistema financeiro nacional [como invasão e perda de valores]. Isso aqui é uma resposta, é um processo evolutivo, mas também uma resposta para isso”, reforçou. Segundo ele, por exemplo, o capital inicial de corretoras passou de R$ 245 mil para R$ 8 milhões.

Do universo de 1,8 mil entidades bancárias, cerca de 500 serão impactadas e terão que reforçar suas estruturas de capital.

As normas sobre capital social também estão no site do BC: Resolução Conjunta nº 14 e Resolução BCB nº 517.

Por - Agência Brasil

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar, entre os dias 14 e 25 de novembro, se recebe ou não a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por coação no curso do processo. O julgamento será em ambiente virtual. 

Nessa fase, a Primeira Turma vai decidir se abre uma ação penal contra Eduardo, tornando-o réu. Se isso ocorrer, ainda deverá ser realizada uma instrução processual, na qual acusação e defesa terão oportunidade de apresentar suas provas e inquirir testemunhas.

Eduardo foi acusado de tentar intimidar o Supremo a arquivar a ação em que seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, foi condenado a 27 anos e três meses por tentar um golpe de Estado, entre outros crimes relacionados. 

Segundo a denúncia, Eduardo promove abertamente uma campanha para que o governo dos Estados Unidos aplique sanções contra autoridades judiciais brasileiras, de modo a intimidá-las a não condenar seu pai. 

Desde que foi para os Estados Unidos, em março, alegando perseguição política do seu clã, o deputado vem divulgando uma agenda de reuniões com integrantes do governo do presidente estadunidense Donald Trump. 

Neste ano, Trump decidiu impor uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros, dando entre as justificativas o que vê como uma perseguição política a Bolsonaro. A Casa Branca também cancelou os vistos de ministros do Supremo e do procurador-geral da República, Paulo Gonet. 

Defesa

Neste caso, como Eduardo não constituiu advogado, o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, ordenou que a Defensoria-Pública da União (DPU) fizesse a defesa do parlamentar. 

Na sexta-feira (31), a DPU pediu a rejeição da denúncia, argumentando que o deputado não é autor das sanções e que suas manifestações são “exercício legítimo da liberdade de expressão e do mandato parlamentar”.

Eduardo foi denunciado junto com o jornalista Paulo Figueiredo, que constantemente o acompanha nas agendas em Washington, mas o caso dos dois acabou tendo andamentos diferentes devido à dificuldade de intimar o blogueiro, que mora nos Estados Unidos há pelo menos 10 anos. 

Na semana passada, Moraes determinou que Figueiredo seja intimado por meio de carta rogatória, procedimento mais demorado que depende da atuação em várias etapas por parte de diplomacia e do judiciário dos EUA.  

Por - Agência Brasil