O debate sobre o uso das redes sociais por crianças e a circulação de conteúdos que exploram a imagem de menores de idade ganharam enorme repercussão nos últimos dias após as denúncias feitas pelo influenciador Felca Bress. Para especialistas entrevistados pela Agência Brasil, é preciso determinar regras claras para as redes sociais e plataformas pata combater a exploração de crianças e adolescentes online. 
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva informou que vai enviar ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (13), uma proposta para regulamentação das redes sociais.
Segundo especialistas, para gerar lucro, as redes sociais incentivam que as pessoas exponham as próprias vidas cada vez mais, sem se responsabilizar pelos riscos ou mesmo pelos crimes cometidos nos ambientes virtuais. É preciso, portanto, ter leis e dispositivos que regulamentem a atuação das empresas de tecnologia.
“As plataformas de redes sociais precisam ter limites do que é possível explorar comercialmente. Explorar a infância adultizada, sexualizada, exposta sem nenhum tipo de cuidado, não é, em lugar nenhum, aceitável como modelo de negócio”, defende o psicólogo e especialista em educação digital no Instituto Alana, Rodrigo Nejm.
“A gente não pode permitir usar a criança como um produto comercial”, acrescenta.
O influenciador Felca tem exposto perfis com milhões de seguidores nas redes sociais que divulgam imagens de menores de 18 anos com pouca roupa, dançando músicas sensuais ou falando de sexo em programas divulgados nas plataformas digitais. O influenciador mostra também como as próprias plataformas, por meio de algoritmos, incentivam a divulgação desses conteúdos.
Nejm ressalta que, ao impulsionar esse tipo de conteúdo, as plataformas fazem com que eles cheguem a mais pessoas e abrem a possibilidade para o ganho financeiro de quem os divulga. Dessa forma, a lógica do engajamento acaba fazendo com que famílias e as próprias crianças se exponham cada vez mais em busca dos likes, dos comentários e dos compartilhamentos.
“Há um convite constante para exposição desse tipo de comportamento e quanto mais esdrúxulo, quanto mais erotizado, quanto mais chocante é o conteúdo, mais atração esse tipo de conteúdo ganha nessas redes e, logo, mais dinheiro gera para as pessoas que expõem e para as empresas”, explica.
Regulação
Para a coordenadora-geral de pesquisa do Netlab, laboratório de pesquisa da Escola de Comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Débora Salles, a regulação das plataformas é necessária não apenas para proteger crianças e adolescentes, mas toda a população, que está vulnerável a crimes nas redes sociais.
“A regulamentação ajuda a garantir que as plataformas vão ser responsabilizadas e vão agir. Elas têm capacidade técnica de moderar esse tipo de conteúdo, seja automaticamente, seja semi-automaticamente. Hoje em dia, como elas não são obrigadas, elas pouco fazem”, diz.
Projeto de lei
Diante da repercussão do assunto, o Colégio de Líderes da Câmara dos Deputados definiu, nesta terça-feira (12), que será criado um grupo de trabalho (GT), a partir da próxima semana, com o objetivo de elaborar um projeto de lei (PL) para combater a adultização de crianças e adolescentes nas redes sociais. O grupo terá até 30 dias para apresentar um texto sobre o tema.
Um dos textos sugeridos como base para o novo texto é o PL 2.628 de 2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O projeto exige que as empresas criem mecanismos para evitar conteúdos com erotização de crianças, por exemplo. O texto prevê multas para as plataformas de até 10% do faturamento da companhia em caso de descumprir o que determina a legislação.
Nejm destaca a aprovação do PL 2.628/2022 como um mecanismo importante para regular e responsabilizar as plataformas. Ele ressalta que nem mesmo as famílias têm o direito de lucrar com a imagem de crianças e adolescentes. “Nem as famílias têm esse direito, porque o Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe, tampouco as empresas de tecnologia têm o direito de fazer isso. Hoje já é considerado uma violação e a gente precisa de mais regulação. Por isso o PL é importante”, diz.
Nesta terça-feira (12), a Sociedade Brasileira de Pediatria solicitou à Câmara dos Deputados urgência na aprovação do PL. O texto já passou pelo Senado.
Adultização
De acordo com a pesquisa do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br) , 93% da população brasileira de 9 a 17 anos é usuária de internet, o que representa 24,5 milhões de pessoas. A pesquisa TIC Kid Online mostra ainda que 83% desses adolescentes têm perfil próprio nas redes sociais.
Além disso, 30% relataram que tiveram contato com alguém online que não conheciam pessoalmente.
Sem moderação, crianças e adolescentes têm acesso a todo tipo de conteúdo presente nessas plataformas e estão expostas a abusos e exploração . A “adultização”, denunciada por Felca, é a exposição precoce de crianças a comportamentos, responsabilidades e expectativas que deveriam ser reservadas aos adultos.
“A adultização é um fenômeno que tem a ver com a exposição das crianças a situações que de alguma forma ameaçam a infância. É muitas vezes entendida como a questão da erotização, da sexualização, mas não só. A gente também pode listar influenciadores mirins que dão dicas de investimento em criptomoeda, por exemplo, ou fazem algum tipo de trabalho que de alguma forma afasta esses menores de idade do que a infância deveria ser”, enfatiza Débora.
Nessa lógica do engajamento, crianças têm acesso, desde muito cedo, a padrões estéticos e sociais inatingíveis. Passam a se comparar e a sentirem-se frustrados por não corresponderem às expectativas construídas nesses ambientes. Isso pode gerar impactos psicológicos e físicos, além de expô-los a criminosos.
“A forma como interpretamos o mundo vai sendo construída desde o início das nossas vidas. Desenvolvemos conceitos sobre nós mesmos, os outros e o mundo a partir da interação de aspectos genéticos, culturais, ambientais, físicos, familiares, de desenvolvimento e de personalidade”, explica o psicólogo Tiago Giacometti.
Na infância, enquanto deveria estar experimentando e descobrindo mais sobre sua própria personalidade, crianças e adolescentes estão sendo submetidas a verdadeiros tribunais online. “Isso pode impactar o desenvolvimento desse adulto, assim como a sua qualidade de vida e sua experiência em ambientes sociais, muitas vezes impactando outras pessoas”, acrescenta Giacometti.
Redes de pedofilia
Outro risco da exposição de crianças e adolescentes nas redes sociais, sejam por publicações próprias ou feita por familiares, é que essas imagens e vídeos sejam usados por criminosos. Além da regulação das plataformas, os especialistas recomendam que as famílias redobrem o cuidado tanto do que é acessado, quanto do que é publicado.
Débora ressalta que as redes sociais não são um ambiente seguro. “O que a gente vê, muitas vezes, são famílias, pais, mães que acabam produzindo conteúdo, às vezes, de forma não intencional com essas crianças, que de alguma são ressignificados por redes de pedofilia. Então, se usa imagens, por exemplo, de crianças trocando fralda, crianças nadando, crianças brincando e isso acaba entrando em um buraco negro de crime”, diz a coordenadora-geral de pesquisa do Netlab.
“Os pais não têm noção de que tão colocando os seus filhos e seus familiares em risco, porque imaginam que aquilo ali é um ambiente seguro. Mas é importante reforçar que, hoje em dia, as redes sociais não são lugar seguro”, diz.
Débora recomenda que crianças e adolescentes não usem redes sociais ou mesmo a internet sem o monitoramento dos pais.
“Crianças precisam de um olhar atento e muito próximo para o que elas estão fazendo nas redes, porque elas acabam vítimas não só de pedofilia, mas às vezes envolvidas em redes de misoginia, de extremismo e de outros crimes. É importante que os pais entendam que assim como uma praça que você não deixa uma criança sozinha para fazer o que ela quer, nas redes sociais também é importante garantir que está de olho no que uma criança está fazendo”.
Por - Agência Brasil
Nenhum apostador acertou as seis dezenas do concurso 2.900 da Mega-Sena, realizado nesta terça-feira (12). O prêmio acumulou e está estimado em R$ 47 milhões para o próximo sorteio.
Os números sorteados foram: 33 - 50 - 54 - 55 - 59 - 60
- 53 apostas acertaram cinco dezenas e irão receber R$ 40.487,59 cada
- 2.885 apostas acertaram quatro dezenas e irão receber R$ 1.226,03 cada
Apostas
Para o próximo concurso, as apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) de quinta-feira (14), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site ou aplicativo da Caixa.
A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 6.
Por - Agência Brasil
AJustiça da Paraíba determinou nesta terça-feira (12) a suspensão dos perfis do influenciador Hytalo Santos nas redes sociais. A medida também interrompe a monetização dos canais e o proíbe de ter contato com menores de idade.
A decisão foi motivada por uma ação protocolada pelo Ministério Público após o influenciador Felca denunciar perfis que usam crianças e adolescentes para promover a adultização infantil.
Além das medidas cautelares, Hytalo Santos também é investigado pela exposição de adolescentes a conteúdos com conotação sexual.
Após a repercussão do caso, o Congresso Nacional se mobilizou para aprovar medidas contra a exposição de menores.
Mais cedo, a Câmara dos Deputados decidiu criar um grupo de trabalho destinado a elaborar um projeto de lei (PL) para combater a adultização de crianças e adolescentes nas redes sociais.
Um dos textos sugeridos como base para o novo texto é o PL 2.628 de 2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O projeto exige que as empresas de redes sociais criem mecanismos para evitar conteúdos com erotização de crianças. O texto prevê multas para as plataformas de até 10% do faturamento da companhia em caso de descumprir o que determina a legislação.
A Agência Brasil busca contato com a defesa de Hytalo Santos. O espaço está aberto para manifestação.
Por - Agência Brasil
Autor de Como as democracias morrem, o professor de ciência política Steven Levitsky, da Universidade de Harvard, disse nesta terça-feira (12) que o Brasil respondeu melhor à tentativa de golpe de Estado do que os Estados Unidos.
Para ele, que participou do seminário Democracia em Perspectiva na América Latina e no Brasil, promovido pelo Senado, a resposta do Brasil à ameaça oferecida pela trama golpista que, segundo a Procuradoria Geral da República, foi liderada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro tem sido consideravelmente mais eficaz do que a resposta americana a medidas autoritárias de Donald Trump.
“A Suprema Corte Brasileira fez o certo ao defender a democracia agressivamente”, afirmou ele, que comparou: “O Congresso e o Judiciário americanos abdicaram das suas responsabilidades ao encararem o autoritarismo”.
Levitsky considera que a grande ironia é que os Estados Unidos estão punindo o Brasil hoje por fazer o que os americanos deveriam ter feito. “Como cidadão americano, eu sinto vergonha dessa situação”.
O professor de Harvard se refere à interferência política de Trump no julgamento de Jair Bolsonaro, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). Os Estados Unidos anunciaram tarifas de 50% contra exportações brasileiras, além de uma investigação comercial contra o país e sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF.
Para Levitsky, a resposta americana a um presidente autoritário foi fraca por não haver memória coletiva de perda da democracia.
“Diferentemente do Brasil, da Argentina, da China, da Coreia do Sul e da Alemanha, a sociedade americana não tem memória coletiva de autoritarismo. A gente não tem experiência com autoritarismo”.
Ameaças
O professor de Harvard ponderou que, diferentemente do passado, em que as liberdades eram revogadas pelas armas dos militares, as democracias hoje “morrem na mão de pessoas eleitas”.
“São pessoas que atacam as instituições democráticas para subverter tudo. Esses autocratas são populistas”, afirmou.
Esses líderes populistas, como o pesquisador classifica, teriam como estratégia se impor sobre instituições como o Congresso Nacional ou o Judiciário. “Isso pode levar a crises e a quebra das democracias”, reiterou o professor de Harvard.
Resiliência e desafios
Entre esses líderes, o pesquisador exemplificou com presidentes como Jair Bolsonaro, no Brasil, e Javier Milei, atual mandatário na Argentina. No entanto, Levitsky observa que as democracias latino-americanas têm se mostrado resilientes.
“Havia muitas razões para esperar que as democracias latino-americanas falhassem na última década. O ambiente internacional está muito menos favorável às democracias do que na década de 1990”, apontou.
O pesquisador em ciência política ressalta que as condições mudaram drasticamente no Século 21, quando o poder, o prestígio e a autoconfiança do Ocidente liberal declinaram.
“Os poderes ocidentais não mais promovem as democracias consistentemente ou energeticamente, como no passado. Essas mudanças no ambiente internacional dramaticamente aumentaram o poder autocrata”, contextualizou o professor, que considera ter se tornado muito mais fácil ser um autocrata hoje do que há 30 anos.
No contexto das democracias latino-americanas, ele pontua grandes desafios domésticos, como economias estagnadas, aumento de crime e da violência e escândalos de corrupção.
“Isso gerou muito descontentamento em toda a região. Esses problemas foram exacerbados pela Covid-19”.
Poder de erosão
Outro poder de erosão da confiança pública nos poderes constituídos teve relação com a expansão das redes sociais.
“Não é surpreendente que a satisfação com as democracias caiu drasticamente na América Latina na última década”, considerou ele, que citou que 28% dos latino-americanos não estão satisfeitos com as democracias.
O autor avalia que, em 1995, havia dez democracias plenas na América Latina, com eleições diretas e respeito aos direitos humanos.
“Em 2005, eram 13 democracias plenas, mas, em 2015, só havia 12. Hoje, de acordo com a minha contagem, há 12 democracias, apesar de um ambiente internacional menos favorável”.
Descontentamentos
O pesquisador entende que populistas e autocratas têm sido eleitos na América Latina por conta de diferentes tipos de descontentamentos. “Isso ocorre por causa das desigualdades sociais que criam lacunas entre a elite e as massas. Além disso, quando os Estados são ineficazes e fracos, é quase impossível para os gestores governarem bem, independentemente das suas intenções”.
Levitsky aponta que, mesmo com governos eleitos bem-sucedidos, quando falham na entrega de serviços, as pessoas se frustram. “Parte da população começa a acreditar que todos os partidos políticos são os mesmos”.
Antigos guardiões
Para ele, no século passado, os partidos políticos e a mídia serviam como guardiões da democracia. Hoje, autocratas encontram espaços ou até criam seus próprios partidos, e as campanhas online mudaram características dos períodos eleitorais.
“Eles podem até ser ignorados pela mídia convencional. Os políticos, hoje em dia, não precisam mais de mediadores. Eles podem responder diretamente aos eleitores deles e inclusive violar normas”.
Como salvar as democracias
Levitsky entende que a proteção à democracia, diante de líderes autocratas, exige que as nações tenham uma reação institucional do Estado mais forte. Ele exemplifica que essa abordagem foi desenvolvida depois da guerra na Alemanha.
“Dar o poder às entidades de banir candidatos, mesmo sendo muito arriscado, porque o processo pode ser errado”, diz ele, que cita que erros desse tipo podem ter ocorrido na Venezuela e outros países, como Peru e na Guatemala.
“A democracia só vai estar segura quando os políticos convencionais, esquerda, centro e direita, trabalharem ativamente para manter extremistas do lado de fora”.
Esse caminho foi seguido pela Bélgica e pela Finlândia, em 1930, quando a esquerda e a direita se uniram para derrotar os fascistas. “Recentemente, a gente encontrou coalizões democráticas que se juntaram para acabar com forças que não são liberais na França. Se as entidades não vão proteger a democracia, os políticos precisam fazer isso”.
Se instituições e políticos falharem, o pesquisador defende que o guardião da democracia deve ser a sociedade civil. “Os líderes precisam, de maneira enérgica, defender normas democráticas. Todos os tipos de líderes precisam defender a democracia publicamente, Precisam repetidamente lembrar o cidadão que existem linhas que nunca podem ser ultrapassadas”.
Coletânea
Além da palestra e de discursos de parlamantares, o seminário lançou a coletânea Democracia Ontem, Hoje e Sempre, composta por quatro livros reeditados pelo Conselho Editorial do Senado.
Foram lançados os livros 1964 Visto e Comentado pela Casa Branca, de Marcos Sá Corrêa, Sessenta e Quatro: anatomia da crise, de Wanderley Guilherme dos Santos, Explode um Novo Brasil – diário da campanha das Diretas, do jornalista Ricardo Kostcho; e 1964: Álbum Fotográfico de um Golpe de Estado, organizado por Heloisa Starling, Danilo Marques e Livia de Sá.
Por - Agência Brasil
O Senado aprovou nesta terça-feira (12) a Medida Provisória (MP 1.296/2025), que cria um programa com pagamento extra a servidores do INSS para revisão de benefícios assistenciais e previdenciários pagos aos trabalhadores.
Segundo o governo, a MP 1296/2025 tem o objetivo de reduzir a fila para concessão e revisão de pensões, auxílios doenças e aposentadorias por incapacidade, entre outros. A proposta perderia a validade hoje, e segue agora para sanção presidencial.
A MP, que foi aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada, prevê pagamentos como incentivo por produtividade de R$ 68,00, por processo, para servidores do INSS, e outro de R$ 75,00, por perícia ou análise, para servidores da perícia médica. O programa terá duração até 15 de abril de 2026, podendo ser prorrogado até o dia 31 de dezembro do próximo ano.
Durante a votação, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) apresentou um destaque pendido para retirar da MP um trecho que cita o Benefício de Prestação Continuada (BPC), entendendo que a medida poderia prejudicar as pessoas que recebem o benefício. No entanto, após um acordo de líderes a alteração foi rejeitada
A relatora da proposta, senadora Zenaide Maia (PSD-RN), explicou que o mérito da MP não é revisar o BPC, mas reduzir a fila de beneficiários do INSS. “Não é possível que esse país tenha 2 milhões de pessoas em uma fila para adquirir uma coisa que ele tem direito”, diz Zenaide.
Por - Agência Brasil
O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) revogou a obrigatoriedade das empresas ou entidades que fazem um grande volume de chamadas telefônicas, independentemente do motivo, identificarem suas ligações por meio do prefixo 0303.
A flexibilização das normas em vigor foi aprovada no dia 7, em resposta a recursos e petições de entidades como a Legião da Boa Vontade (LBV) e a Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes); organizações como o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel, Celular e Pessoal (Conexis Brasil Digital) e de empresas, incluindo a imobiliária digital QuintoAndar.
Segundo o conselheiro Vicente Bandeira de Aquino, relator do processo, as queixas foram motivadas pelo Ato nº 12.712, de setembro de 2024, que ampliou o rol de empresas e organizações já então obrigadas a usar o chamado Código Não Geográfico (CNG) 0303, criado em dezembro de 2021, com o objetivo de reduzir o número de ligações indesejadas.
“Percebe-se que o Ato nº 12.712 foi objeto de contestação por diferentes entidades, de diversos setores, o que ressalta a relevância e o impacto da matéria”, disse Aquino em seu parecer, reconhecendo que, diante de uma chamada identificada pelo número 0303, as pessoas ficam mais propensas a não atender a ligação.
“A utilização desse recurso de numeração para os serviços de telemarketing produziu uma estigmatização das chamadas que o utilizam”, sustentou Aquino, afirmando que a identificação das ligações provenientes de empresas ou entidades responsáveis por grandes volumes de chamadas transmitiu à população a ideia de que qualquer chamada originada de um número 0303 seria inoportuna.
“Observa-se que uma parcela dos consumidores passou a adotar rapidamente medidas para evitar chamadas com o CNG no formato 0303, seja por meio de bloqueios em seus terminais, seja simplesmente deixando de atender tais chamadas, em decorrência do abuso por parte do mercado. Reconheço, portanto, a aversão demonstrada pelos usuários às chamadas e considero, portanto, pertinente que a utilização desse código não seja compulsória”, argumentou Aquino ao propor que a identificação se torne facultativa.
A proposta foi aprovada pelos demais conselheiros da Anatel.
Autenticação
Também por sugestão de Aquino, o Conselho Diretor da Anatel antecipou o prazo de adesão dos grandes originadores de chamadas telefônicas ao sistema de autenticação das ligações, um dos processos do serviço de Origem Verificada. As empresas terão 90 dias para se adequar à medida, contados a partir da publicação da decisão.
O processo de autenticação assegura o rastreamento do tráfego telefônico, fornecendo informações precisas sobre o uso da rede. A medida permitirá à Anatel monitorar, em tempo real, as empresas que realizam mais de 500 mil chamadas mensais, facilitando o combate a eventuais abusos.
O Ato nº 12.712, exigia a autenticação dos terminais usados por empresas ou organizações que fizessem mais de 10 mil chamadas diárias, ou seja, ao menos 300 mil mensais, mas Aquino recomendou e os demais conselheiros acolheram a revisão do volume para 500 mil ligações mensais.
As prestadoras de serviços de telecomunicações que gerarem um fluxo menor de chamadas têm até três anos para adaptar suas redes à autenticação integral do tráfego telefônico, com exceção de novas empresas, que já devem iniciar suas atividades com o recurso devidamente implementado.
Na avaliação da conselheira Cristiana Camarate, a antecipação da autenticação de chamadas, mesmo que apenas para alguns poucos grandes “chamadores”, vai ajudar no enfrentamento do chamado spoofing, a prática fraudulenta com a qual quem telefona de má-fé utiliza um outro número para tentar ludibriar as pessoas.
“Estamos alterando algumas rotas, mas seguimos em frente no combate a esse fenômeno que acarreta prejuízos às empresas e aos consumidores. Não temos uma bala de prata [para resolver o problema]. Esse assunto é complexo e com múltiplas variáveis a serem tratadas”, comentou a conselheira.
O presidente da Anatel, Carlos Manuel Baigorri, classificou a decisão como justa. "De fato, ela traz um equilíbrio que, antes, eu percebo, que não tínhamos”.
Ainda segundo o presidente da Anatel, a medida “significa, a um mesmo tempo, atacar a questão das chamadas abusivas, do spoofing e das fraudes nas telecomunicações, sem inviabilizar e prejudicar os telesserviços e as instituições filantrópicas que fazem um trabalho social indiscutível”.
Por - Agência Brasil
