A Associação Brasileira dos Produtores e Exportadores de Frutas e Derivados (Abrafrutas) classificou como “avanço” o pacote apresentado nesta quarta-feira (13) pelo governo federal de socorro às empresas brasileiras prejudicadas pelo tarifaço estadunidense.

Segundo a Abrafrutas, as medidas anunciadas estão alinhadas com as demandas da entidade.
“A abertura de R$ 30 bilhões em linhas de crédito, a prorrogação de prazos no drawback [regime aduaneiro especial], o diferimento de tributos e a concessão de créditos tributários específicos para exportadores estão alinhados com alguns dos pleitos já apresentados pela entidade”, diz a nota da associação.
A Abrafrutas também considerou positivas as iniciativas que ampliam o acesso a seguros de crédito à exportação e a possibilidade de compras públicas para absorção da produção afetada, “medida que poderá mitigar parte das perdas imediatas”.
Pequenos produtores
A entidade ressalvou, no entanto, que o conjunto de ações apresentado ainda não contempla plenamente a cadeia produtiva da fruticultura.
“O pequeno produtor, que comercializa sua produção para empresas exportadoras, corre o risco de ficar desamparado, uma vez que os instrumentos anunciados priorizam diretamente o exportador direto. Sem medidas que cheguem efetivamente à base da produção, há risco de retração nas compras e prejuízo à renda e à permanência desses produtores no campo.”
O governo federal lançou nesta quarta-feira um pacote de medidas para apoiar o setor produtivo afetado pelo tarifaço de 50% imposto pelo governo dos Estados Unidos. O plano de apoio prevê R$ 30 bilhões em crédito e será viabilizado por meio de uma medida provisória.
Os recursos para as medidas de ajuda virão por meio de crédito extraordinário ao Orçamento, usados em situações de emergência fora do limite de gastos do arcabouço fiscal. Esse sistema foi usado no ano passado para socorrer as vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul.
Por - Agência Brasil
No mês anterior à entrada em vigor do tarifaço dos Estados Unidos, as exportações brasileiras de carne bovina bateram recorde. Em julho, foram embarcadas 313.682 toneladas, crescimento de 15,6% em relação a junho e de 17,2% na comparação com julho de 2024 (267.885 toneladas). Em termos de valores, as vendas de carne bovina renderam US$ 1,67 bilhão.

Os dados são do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) e foram compilados pela Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec), que reúne 47 empresas responsáveis por 98% da carne bovina exportada pelo Brasil.
A China liderou com folga as compras no mês, com 160,6 mil toneladas (51,2% do total), que somaram US$ 881,9 milhões, alta de 18,1% sobre junho e de 16,7% frente a julho de 2024. Os Estados Unidos ficaram em segundo lugar, com 18,2 mil toneladas (US$ 119,9 milhões), seguidos por México (15,6 mil toneladas; US$ 88,3 milhões), Rússia (13,8 mil toneladas; US$ 61,5 milhões) e União Europeia (11,8 mil toneladas; US$ 99,4 milhões).
Segundo a Abiec, a carne bovina in natura concentrou 88,27% dos embarques, com 276,9 mil toneladas, avanço de 14,8% sobre junho e de 16,7% em relação a julho de 2024. A exportação de miúdos respondeu por 6,23% do total, e a venda de industrializados, 3,27%. Essas duas categorias registraram crescimentos expressivos em relação ao mês anterior.
Acumulado do ano
De janeiro a julho, o Brasil exportou 1,78 milhão de toneladas de carne bovina, gerando US$ 8,9 bilhões em receitas. Isso representa alta de 14,1% em volume e de 30,2% em valor na comparação com o mesmo período de 2024.
A China continua na liderança anual, com 801,8 mil toneladas (44,9% do total) e US$ 4,10 bilhões, seguida por Estados Unidos (199,7 mil toneladas; US$ 1,16 bilhão), Chile (69,3 mil toneladas; US$ 373,3 milhões), México (67,7 mil toneladas; US$ 364,6 milhões) e Rússia (60 mil toneladas; US$ 252,6 milhões).
Em relação ao crescimento no acumulado do ano, as maiores variações em volume foram registradas em mercados como México (+217,6%), União Europeia (+109,7%) e Canadá (+101,1%). Também registraram altas expressivas Angola (+49,3%), Geórgia (+10,8%) e Arábia Saudita (+26,9%).
Diversificação
Em 2025, segundo a Abiec, o Brasil vendeu carne bovina para aproximadamente160 mercados, consolidando-se como o maior exportador mundial. Além dos destinos tradicionais, houve aumento relevante da presença em mercados estratégicos no Oriente Médio, Sudeste Asiático e Leste Europeu.
Na avaliação da Abiec, os resultados reforçam a competitividade da carne bovina brasileira e o trabalho integrado da cadeia produtiva para atender a diferentes perfis de consumo no mundo. Apesar de a carne ter sido incluída na tarifa de 50% do governo de Donald Trump, a entidade estima que o cenário continuará positivo no segundo semestre, com expectativa de manutenção da demanda e de novas oportunidades comerciais.
Por - Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (13), a medida provisória (MP) que cria o Plano Brasil Soberano, que prevê um conjunto de medidas para amparar empresas que tiveram prejuízo com as recentes medidas anunciadas pelos Estados Unidos, de taxar em 50% as exportações brasileiras. Entre elas, está uma linha de crédito no valor de R$ 30 bilhões para exportadores, mudança nas regras do seguro de crédito à exportação e em fundos garantidores, prorrogação de suspensão de tributos e compras governamentais.

“A gente não pode ficar apavorado e nervoso e muito excitado quando tem uma crise. A crise ela existe para a gente criar novas coisas”, disse Lula em cerimônia no Palácio do Planalto. Por se tratar de medida provisória, o texto entra em vigor imediatamente e precisa ser votado em 120 dias pelo Congresso Nacional, para não perder a validade.
Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), participaram do evento, e Lula pediu que as medidas sejam votadas rapidamente para que “o prejudicado seja beneficiado”. O texto da MP foi publicado hoje no Diário Oficial da União, em edição extra.
>> Saiba quais são as medidas do Plano Brasil Soberano.
O tarifaço afeta 35,9% das mercadorias enviadas ao mercado norte-americano, o que representa 4% das exportações brasileiras.
Durante seu discurso, o presidente afirmou que não vai aplicar a reciprocidade, neste momento, e que a política de comércio exterior do governo é de abertura de novos mercados para os produtos brasileiros. As exportações para os Estados Unidos, por exemplo, já representaram 25% do que o país envia para fora e, hoje, esse percentual é de 12%.
“Nós somos negociadores. Nós não queremos, no primeiro momento, fazer nada que justifique piorar a nossa relação. Neste momento, nós estamos tentando aproximar a relação, procurando nossos parceiros”, disse Lula. Ele contou que está articulando um diálogo no âmbito do Brics para melhorar as relações entre todos os países que foram afetados pelo tarifaço.
Especialistas consultados pela Agência Brasil avaliam que a medida dos Estados Unidos também é uma chantagem política com objetivo de atingir o Brics, grupo de potências emergentes que tem sido encarado por Washington como uma ameaça à hegemonia estadunidense no mundo, em especial, devido à proposta de substituir o dólar nas trocas comerciais.
“É importante lembrar que esse cara do Brics que assusta eles é simplesmente um país [com] que o Brasil tem uma balança comercial de US$ 160 bilhões. O dobro da que nós temos com os Estados Unidos. E nós queremos crescer mais. Nós queremos vender mais e queremos comprar mais”, disse Lula em referência à China, maior parceiro comercial do Brasil.
O presidente lembrou que seu governo já abriu 400 novos mercados e informou que, em janeiro do ano que vem, Brasil e Índia farão um grande evento para aproximar os empresários dos dois países.
“Eu quero levar, pelo menos, uns 500 empresários brasileiros para a Índia, porque é um país muito grande e muito importante para a indústria brasileira, sobretudo na questão de fármacos, de inteligência artificial e a questão espacial e de defesa. Nós temos muito que aprender com a Índia. Então, ao invés de ficar chorando aquilo que nós perdemos, vamos ficar procurando ganhar outro lugar. O mundo é grande, o mundo está ávido para fazer negociação com o Brasil”, destacou.
"Todo mundo sabe que nós somos do bem. Todo mundo sabe que a gente não quer brigar com ninguém, que a gente faz concessões, sabe? Mas a gente não merecia isso", completou.
Brasil Soberano
O tarifaço imposto ao Brasil faz parte da nova política da Casa Branca, inaugurada pelo presidente Donald Trump, de elevar as tarifas contra parceiros comerciais na tentativa de reverter a relativa perda de competitividade da economia dos Estados Unidos para a China nas últimas décadas. No dia 2 de abril, Trump impôs barreiras alfandegárias a países de acordo com o tamanho do déficit que os Estados Unidos têm com cada nação. Como os EUA têm superávit com o Brasil, na ocasião, foi imposta a taxa mais baixa, de 10%.
Porém, em 6 de agosto, Trump elevou a tarifa para 50% contra o Brasil em retaliação a decisões que, segundo ele, prejudicariam as big techs estadunidenses e em resposta ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, acusado de liderar uma tentativa de golpe de Estado após perder as eleições de 2022.
Lula voltou a defender a soberania do Brasil sobre os temas internos e as decisões da Justiça. “O que nós estamos fazendo é aquilo que é feito apenas em país democrático, julgando alguém com base em provas coletadas, em testemunhas e com total direito de presunção de inocência”, disse, criticando o histórico de ingerência dos Estados Unidos.
“O que está sendo jogado fora é uma relação de 201 anos de história [entre Brasil e Estados Unidos]. Veja que nós relevamos até o golpe de 64. Nós nem lembramos o que foi o papel da embaixada americana aqui no Brasil, não lembramos o que foi o papel de navio de guerra dos Estados Unidos nos nossos mares. Tudo isso a gente não esqueceu, mas daí a gente não coloca mais em conta. Porque nós somos da paz”, afirmou o presidente brasileiro.
Além do socorro aos exportadores, o governo trabalha para ampliar os setores fora do tarifaço de Trump. Cerca de 700 produtos do Brasil não foram afetados e continuam a pagar 10% de tarifa. Entre eles estão suco e polpa de laranja, combustíveis, minérios, fertilizantes e aeronaves civis, incluindo seus motores, peças e componentes.
Medidas econômicas
A linha de crédito de R$ 30 bilhões será financiada com recursos do superávit financeiro do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), que serão usados como funding para permitir taxas acessíveis. De natureza contábil e vinculado ao Ministério da Fazenda, o FGE dá cobertura às garantias prestadas pela União nas operações de seguro de crédito à exportação. Há prioridade para produtores que não têm alternativas à exportação aos Estados Unidos, de acordo com a dependência do faturamento, tipo de produto e porte de empresa.
As pequenas e médias empresas também poderão recorrer a fundos garantidores para receber o crédito e o acesso às linhas estará condicionado à manutenção do número de empregos. Serão feitos aportes adicionais de R$ 1,5 bilhão no Fundo Garantidor do Comércio Exterior (FGCE), de R$ 2 bilhões no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e R$ 1 bilhão no Fundo de Garantia de Operações (FGO), do Banco do Brasil, voltados prioritariamente ao acesso de pequenos e médios exportadores.
O Plano Brasil Soberano cria a Câmara Nacional de Acompanhamento do Emprego para monitorar o nível de emprego nas empresas e suas cadeias produtivas, fiscalizar obrigações, benefícios e acordos trabalhistas, e propor ações voltadas à preservação e manutenção dos postos de trabalho.
As empresas afetadas também poderão recorrer ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra), que devolve um percentual das receitas das empresas com vendas externas, por meio de compensação com tributos federais ou de ressarcimento direto. Atualmente, empresas de grande e médio porte de produtos industrializados têm alíquota fixada em 0,1%; enquanto micro e pequenas, por meio do programa Acredita Exportação, recebem de volta 3% de alíquota.
Com o Plano Brasil Soberano, grandes e médias empresas passam a contar com até 3,1% de alíquota, e as micro e pequenas, com até 6%. As novas condições do Reintegra valerão até dezembro de 2026 e terão impacto de até R$ 5 bilhões.
O governo também está prorrogando o drawback por um ano, que é a comprovação da exportação de produtos fabricados a partir de insumos importados ou adquiridos no Brasil com suspensão tributária. Nesse período, esses produtos poderão ser exportados para os EUA ou para outros destinos. Com isso, as empresas não terão que pagar multa e juros se não conseguirem exportar aos EUA no prazo originalmente previsto.
A medida vale para as empresas que contrataram exportações para os Estados Unidos que seriam realizadas até o final deste ano. Dos US$ 40 bilhões exportados em 2024 para os Estados Unidos, US$ 10,5 bilhões foram realizados via regime de drawback. De acordo com o governo, a prorrogação não tem impacto fiscal, pois apenas posterga o prazo para cumprimento dos compromissos de exportação assumidos pelas empresas brasileiras.
A Receita Federal também está autorizada a adiar, pelos próximos dois meses, a cobrança de impostos para as empresas mais afetadas pelo tarifaço. Ainda serão implementados instrumentos de modernização do sistema de exportação, que protegem o exportador contra riscos como inadimplência ou cancelamento de contratos.
O plano de contingência inclui, ainda, as compras governamentais. Nessa modalidade, a União, estados e municípios podem adquirir produtos que seriam exportados, em especial alimentos perecíveis, para aproveitá-los em políticas públicas, como a merenda escolar.
Por - Agência Brasil
A Associação Brasileira de Procons (ProconsBrasil) criticou, nesta quarta-feira (13), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) por esta ter revogado a obrigatoriedade de as empresas ou entidades que fazem um grande volume de chamadas telefônicas, independentemente do motivo, identificarem suas ligações por meio do prefixo 0303.

Entidade responsável por integrar e estabelecer políticas e normas para a atuação dos Procons estaduais e municipais de todo o Brasil, promovendo a defesa dos direitos dos consumidores, a entidade acusa a agência reguladora de, em sua decisão, favorecer a poucas empresas e entidades em detrimento da população.
“É lastimável presenciar que o direito do consumidor continua sendo descumprido sistematicamente por quem deveria fazer justamente o contrário, que seria de proteção de direitos, previstos em nossa Carta Magna [Constituição Federal]”, afirmou a presidenta da ProconsBrasil, Marcia Regina Moro, em nota enviada à Agência Brasil.
Para Marcia, a revogação da obrigatoriedade do uso do número 0303 é um “retrocesso” que atinge o direito do consumidor à informação clara e transparente e compromete a segurança das pessoas, abrindo espaço para a proliferação não só de ligações abusivas, como de golpes telefônicos.
“Os Procons recebem as reclamações diretamente dos consumidores e o caso em tela é um dos mais reclamados pelos consumidores: ligações em excesso e sem identificação de quem está ligando”, acrescentou Marcia, manifestando “preocupação extrema” com a vulnerabilidade da maioria dos consumidores.
“A abolição do 0303 colaborará para a proliferação de golpes, uma vez que este código assegurava ao consumidor saber que a chamada provinha de um fornecedor real, e não de criminosos simulando serem empresas”, complementou Marcia, assegurando não faltarem argumentos contra a extinção da obrigatoriedade do prefixo de identificação da chamada.
“O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) estabelece a necessidade de transparência; proteção contra práticas abusivas; segurança nas relações de consumo; da informação ser feita de forma clara e ostensiva e de que o consumidor não tenha dúvidas do que está recebendo”, elencou a presidenta da ProconsBrasil, sustentando que a decisão do Conselho Diretor da Anatel afronta o direito de as pessoas decidirem se querem ou não atender a uma chamada.
“Colocar na vala comum entidades idôneas que fazem um belíssimo trabalho social e aquelas que têm como pratica diária 'perturbar o consumidor', com dezenas de ligações todos os dias, é no mínimo por assim dizer 'uma justificativa fraca', que beneficia diretamente quem recorreu para essa modificação”, finalizou Marcia, rebatendo um dos argumentos para a revogação da obrigatoriedade – o de que a identificação prévia prejudica organizações sociais sem fins lucrativos que telefonam para pedir doações.
Conforme a Agência Brasil noticiou na terça-feira (12), o fim da obrigatoriedade do uso do prefixo 0303 foi aprovado durante a reunião do Conselho Diretor da Anatel do último dia 7. A flexibilização das normas até então em vigor foi uma resposta da agência a recursos e petições de entidades como a Legião da Boa Vontade (LBV) e a Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes); organizações como o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel, Celular e Pessoal (Conexis Brasil Digital) e de empresas, incluindo a imobiliária digital QuintoAndar.
As queixas foram motivadas pelo Ato nº 12.712, de setembro de 2024, que ampliou o rol de empresas e organizações já então obrigadas a usar o chamado Código Não Geográfico (CNG) 0303, criado em dezembro de 2021, com o objetivo de reduzir o número de ligações indesejadas.
Segundo o conselheiro Vicente Bandeira de Aquino, relator do processo e autor da proposta de tornar o uso do 0303 facultativo, a identificação das chamadas, principalmente de grandes empresas de call center, “produziu uma estigmatização”, motivando as pessoas a ignorarem qualquer telefonema originado de um número 0303.
“Observa-se que uma parcela dos consumidores passou a adotar rapidamente medidas para evitar chamadas com o CNG [Código Não Geográfico] no formato 0303, seja por meio de bloqueios em seus terminais, seja simplesmente deixando de atender tais chamadas, em decorrência do abuso por parte do mercado. Reconheço, portanto, a aversão demonstrada pelos usuários às chamadas e considero, portanto, pertinente que a utilização desse código não seja compulsória”, argumentou Aquino ao propor que a identificação se torne facultativa.
Consultado pela Agência Brasil, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) também criticou a mais recente decisão dos dirigentes da Anatel. Para os técnicos do instituto, a medida favorece os agentes de telemarketing em detrimento de milhões de brasileiros “já diariamente importunados por chamadas insistentes, inoportunas e, em muitos casos, prejudiciais”, dada a possibilidade de se tratarem de golpes ou fraudes.
“O objetivo dos códigos numéricos é informar aos consumidores que se trata de uma chamada de telemarketing ativo, possibilitando que os consumidores usufruam de sua autodeterminação para optar ou não em atender a chamada, efetivando-se o direito à informação”, destacou o Idec.
Para o instituto, a Anatel “não deveria ter revogado uma medida eficiente”, mesmo tendo antecipado o prazo de adesão dos grandes originadores de chamadas telefônicas ao sistema de autenticação das ligações – o que, segundo o autor da proposta, o conselheiro Vicente Bandeira de Aquino, é uma alternativa mais eficaz para assegurar o rastreamento do tráfego telefônico, fornecendo informações precisas sobre o uso da rede, permitindo à agência reguladora monitorar, em tempo real, as empresas que realizam mais de 500 mil chamadas mensais.
“Mesmo que a Anatel também tenha adiantado [para até 90 dias] o prazo de adesão ao sistema de autenticação das ligações, que possibilitará aos consumidores mais informações sobre a origem da chamada, o ideal é que a revogação do código numérico só ocorresse após sua implementação. Vale também lembrar que a tecnologia de autenticação de ligações pode acabar não abrangendo telefones de tecnologia inferior, que podem ficar com o direito à informação prejudicado”, afirmou o Idec.
O Ato nº 12.712, exigia a autenticação dos terminais usados por empresas ou organizações que fizessem mais de 10 mil chamadas diárias, ou seja, ao menos 300 mil mensais, mas Aquino recomendou e os demais conselheiros acolheram a revisão do volume para 500 mil ligações mensais.
“Reafirmamos o posicionamento do Idec de que as ligações de telemarketing só deveriam ocorrer após o consentimento livre, expresso e informado dos titulares-consumidores”, concluiu o Idec, apontando que, somente entre junho de 2022 e dezembro de 2024, os brasileiros receberam em torno de 1 bilhão de chamadas telefônicas de telemarketing abusivas. Isso equivale a uma média de 743 telefonemas recebidos por habitante do país.
Procurada pela Agência Brasil, a Anatel não se pronunciou sobre o assunto até a publicação desta reportagem. Se a agência reguladora se manifestar, o texto será atualizado.
Por - Agência Brasil
O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu um alerta laranja, que indica perigo, no início da tarde desta quarta-feira (13) em razão da baixa umidade do ar que atinge os estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Goiás e o Distrito Federal, além de parte de Minas Gerais e do Paraná. Nestas regiões, a umidade relativa do ar deve ficar entre 12% e 20% na tarde de hoje. 

O instituto alerta que há risco potencial de incêndios florestais e à saúde das populações nesta região. Pode haver ressecamento da pele, desconforto nos olhos, boca e nariz. A recomendação é beber bastante líquido, evitar exposição ao sol nas horas mais quentes, umidificar os ambientes e hidratar a pele. Atividades físicas não são recomendadas.
O alerta abrange 853 municípios das seguintes regiões, conforme mapa abaixo: Centro Goiano, Triângulo Mineiro/Alto Paranaíba, Leste Goiano, Centro-Sul Mato-grossense, Sul Goiano, Presidente Prudente, São José do Rio Preto, Nordeste Mato-grossense, Leste de Mato Grosso do Sul, Centro Norte de Mato Grosso do Sul, Ribeirão Preto, Araçatuba, Sudeste Mato-grossense, Norte Goiano, Noroeste Paranaense, Marília, Norte Central Paranaense, Araraquara, Pantanais Sul Mato-grossense, Sudoeste de Mato Grosso do Sul, Noroeste Goiano, Sudoeste Mato-grossense, Bauru, Assis, Distrito Federal, Norte Mato-grossense, Noroeste de Minas, Sul/Sudoeste de Minas, Norte Pioneiro Paranaense.
O alerta segue em vigor até as 18h desta quarta-feira.
Por - AgÊncia Brasil
A Operação Recupera, da Polícia Federal (PF), foi deflagrada na manhã desta quarta-feira (13), com objetivo de combater uma organização criminosa especializada em fraudes contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Entre os integrantes da quadrilha, as investigações identificaram funcionários e ex-funcionários da Caixa.

A PF informou que as fraudes começaram, em 2018, com a concessão indevida de benefícios assistenciais e previdenciários por meio da inserção de dados falsos nos sistemas informatizados do banco. Os investigados se valiam de seus acessos para viabilizar as fraudes.
Segundo as investigações, eles realizaram comprovações de vida fraudulentas de pessoas fictícias ou já falecidas, emitiam segundas vias de cartões de beneficiários inexistentes e autorizavam pagamentos irregulares. Além disso, os fraudadores utilizaram documentos adulterados para habilitar benefícios e atuavam sincronizadamente na inserção de dados falsos no sistema informatizado da Caixa.
Demissões
De acordo com a PF, a instituição financeira instaurou procedimento disciplinar que resultou na demissão dos envolvidos e na identificação de condutas ilícitas articuladas entre os autores, que já tinham antecedentes por faltas disciplinares semelhantes relacionadas à concessão indevida de benefícios.
“Mesmo após a demissão, em 2022, os suspeitos deram continuidade ao esquema, delegando a terceiros o saque mensal de ao menos 17 benefícios fraudulentos ainda ativos”, diz a PF.
Mandados judiciais
A Operação Recupera, que conta com o apoio do Ministério Público Federal e da Caixa, cumprem seis mandados de busca e apreensão, além de medidas de bloqueio e indisponibilidade de bens e ativos no valor estimado de R$ 3 milhões.
As ordens judiciais foram expedidas pela Justiça Federal e estão sendo cumpridas em endereços relacionados aos acusados, no Rio de Janeiro e em Santa Catarina.
Os investigados poderão responder pela prática dos crimes de organização criminosa e peculato eletrônico. Segundo a PF, as ações “prosseguem para identificar outros envolvidos, desarticular o esquema criminoso e recuperar os ativos desviados”.
Por - Agência Brasil



























