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Após auditoria realizada entre abril e julho de 2024, a Controladoria-Geral da União (CGU) recomendou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deixasse de intermediar a cobrança de mensalidades associativas em favor de entidades civis.

O relatório da auditoria, concluído em dezembro de 2024, foi tornado público nesta terça-feira (6). No final de abril, a Polícia Federal e a CGU deflagraram uma operação para desvendar um esquema de desvios ilegais de benefícios previdenciários pagos a milhões de aposentados e pensionistas do país.

No documento, a CGU aponta a fragilidade dos mecanismos de controle adotados pelo instituto "no âmbito do processamento dos descontos associativos” e faz 12 recomendações ao INSS.

Entre a sugestões estava a elaboração de uma proposta de descontinuação de descontos de mensalidades associativas a ser submetida ao Ministério da Previdência Social. O objetivo era avaliar a legalidade dos descontos e do repasse a associações, sindicatos e entidades.

Além da suspensão dos acordos de cooperação técnica (ACTs) do INSS com 29 entidades - de opção de débito automático a seus filiados e cancelamento dos descontos em folha -, a CGU recomendou a formulação de medidas para casos de cobranças ilegais. 

No último dia 23 de abril, quando a PF e a CGU deflagraram a Operação Sem Desconto, os convênios foram suspensos.

Inspeções

Durante a auditoria, servidores regionais da CGU inspecionaram 29 entidades que, juntas, reuniam quase 5,98 milhões de aposentados e pensionistas com mensalidades descontadas em seus contracheques. As entidades faturavam o equivalente a R$ 229,46 milhões mensais.

“Em setembro de 2024, existiam 37 entidades com descontos de mensalidades associativas, que recebiam R$ 255,2 milhões/mês. Em janeiro de 2025, já eram 49 entidades que recebiam as mensalidades, chegando a um montante de R$ 257,1 milhões em descontos”, diz o relatório. 

No documento, a controladoria indicou a necessidade de o INSS aprimorar os procedimentos de formalização, acompanhamento, suspensão e cancelamento dos ACTs, assegurando que as 29 entidades sociais visitadas não tinham apresentado “evidências que atestassem a capacidade operacional de atender ao elevado crescimento do número de beneficiários [filiados] com descontos associativos”.

Durante a auditoria, servidores regionais da CGU entrevistaram dirigentes das entidades e coletaram informações sobre a estrutura das entidades e os serviços oferecidos. Também solicitaram apresentação de documentos para demonstrar capacidade de oferecer serviços e benefícios prometidos e comprovassem a legitimidade das autorizações de descontos.

De uma pequena amostra de 952 pessoas, as entidades só apresentaram a documentação completa de 275 (28,9%). A documentação de 304 beneficiários (31,9%) apresentavam algum tipo de inconformidade – incluindo 167 casos de falta de identificação do beneficiário e 74 que não tinham o termo de filiação. No caso de 373 pessoas (39,2%), as organizações não apresentaram documento que demonstrasse autorização de descontos.

“Quatro entidades se negaram a disponibilizar documentos à CGU sob alegação de que o ACT pactuado estabelece que a relação objeto dos acordos se dá apenas entre a entidade e o INSS, e que não caberia à CGU requisitar documentos ou dados a entidade privada e/ou fiscalizar relações privadas e aplicação de recursos oriundos das contribuições associativas.”

Consultados, o INSS e o Ministério da Previdência Social não se manifestaram sobre o relatório da CGU até a publicação desta reportagem.

Entenda o caso 

A mensalidade associativa é uma contribuição que aposentados e pensionistas pagam para fazer parte de uma associação, sindicato ou entidade de classe que represente os interesses de seus associados.

A cobrança em folha é permitida desde 1991, quando entrou em vigor a Lei dos Benefícios da Previdência Social. É feita com base nos acordos de cooperação técnica (ACTs) que o INSS assina com as entidades para as quais, posteriormente, repassa o valor deduzido das aposentadorias e pensões.

Indícios de ilegalidades levaram a PF e a CGU a deflagrar, no último dia 23, uma megaoperação para aprofundar as investigações sobre um esquema nacional de descontos em folha não autorizados – que conforme demonstram os dois relatórios que a CGU divulgou nos últimos, já vinham sendo apurados no âmbito administrativo.

A chamada Operação Sem Desconto resultou na exoneração do então presidente do INSS Alessandro Stefanutto e no afastamento de outros quatro dirigentes da autarquia e de um policial federal lotado em São Paulo. Para o lugar de Stefanutto, o governo federal escolheu o procurador federal Gilberto Waller Júnior

Na sequência, o INSS suspendeu os acordos de cooperação técnica com todas as associações, sindicatos e entidades e, consequentemente, os descontos automáticos de milhões de beneficiários. Poucos dias após a demissão de Stefanutto, Carlos Lupi deixou o comando do Ministério da Previdência Social, ao qual o INSS está subordinado. 

No rastro da operação, a Advocacia-Geral da União (AGU) criou um grupo especial para propor medidas judiciais e administrativas com o objetivo de recuperar o prejuízo, ressarcir os beneficiários do INSS e propor novas medidas contra fraudes. Por decisão judicial, mais de R$ 1 bilhão em bens patrimoniais dos investigados estão bloqueados para, eventualmente, reparar parte dos danos.

O INSS está elaborando a proposta de um "plano de ressarcimento excepcional" para aposentados e pensionistas vítimas dos descontos não autorizados. Membros do governo têm assegurado que todos serão devidamente ressarcidos se comprovadas as ilegalidades.

Valor das deduções

Dados do INSS e da CGU apontam para o “súbito" aumento no montante dos descontos de mensalidades associativas na folha de pagamento a partir de 2016, quando os descontos somaram R$ 413 milhões.

Em 2017, o montante subiu para R$ 460 milhões. Já em 2018, foram descontados R$ 617 milhões. Em 2019, R$ 604 milhões. Em 2020, em meio à pandemia de covid-19, o valor caiu para R$ 510 milhões. Em 2021, o total voltou a subir, atingindo R$ 536 milhões. Em 2022, foram R$ 706 milhões. Em 2023, R$ 1,2 bilhão. E, no ano passado, R$ 2,8 bilhões.

As reclamações aumentaram praticamente no mesmo ritmo dos descontos. Só entre janeiro de 2023 a maio de 2024, o instituto recebeu mais de 1,163 milhão de pedidos de cancelamento de cobranças. A maioria com a justificativa de que não tinham sido autorizados pelos beneficiários ou seus representantes legais.

Por - Agência Brasil

A indústria brasileira cresceu 1,2% na passagem de fevereiro para março. O resultado rompe um período de cinco meses seguidos em que o setor acumulava perdas ou variação positiva muito perto de zero, o que é considerado estabilidade. É também a maior expansão desde junho de 2024, quando o crescimento ficou em 4,3%.

Considerando apenas os meses de março, esse é o maior resultado desde 2018, quando cresceu 1,4%. O dado faz parte da Pesquisa Industrial Mensal, divulgado nesta quarta-feira (7) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Em relação a março do ano passado, houve avanço de 3,1%. Nesse tipo de comparação, é a décima alta positiva seguida. Em 12 meses, a indústria acumula 3,1%.

Com esses resultados, a indústria se encontra 2,8% acima do nível pré-pandemia (fevereiro de 2020) e 14,4% abaixo do ponto mais alto da série histórica, registrado em maio de 2011.

Veja o comportamento da indústria nos últimos seis meses na comparação com o mês imediatamente anterior:

• Março 2025: +1,2%
• Fevereiro 2025: 0%
• Janeiro 2025: +0,1% (considerado estabilidade)
• Dezembro 2024: -0,3%
• Novembro 2024: -0,7%
• Outubro 2024: -0,1%

Alta disseminada

O gerente da pesquisa, André Macedo, destaca que o crescimento de março é uma “compensação de meses em que a indústria mostrou menor dinamismo”. Só nos três últimos meses de 2024 o recuo acumulado tinha ficado em 1%.

Macedo ressalta ainda que houve crescimento disseminado no setor e “segmentos importantes mostrando crescimento na produção”.

Das quatro grandes categorias econômicas pesquisadas, três apresentaram expansão:

• Bens de consumo duráveis: 3,8%
• Bens de consumo semi e não duráveis: 2,4%
• Bens Intermediários (são usados na produção de outros bens): 0,3%
• Bens de capital (máquinas e equipamentos): -0,7%

Outro dado que mostra disseminação do crescimento foi que, entre as 25 atividades pesquisadas, 16 apresentaram comparação positiva de fevereiro para março, sendo as principais influências positivas:

• coque, produtos derivados do petróleo e biocombustíveis: 3,4%
• indústrias extrativas: 2,8%
• produtos farmoquímicos e farmacêuticos: 13,7%
• veículos automotores, reboques e carrocerias: 4%

O índice de difusão, que mostra o percentual dos 789 produtos investigados que tiveram crescimento na produção, ficou em 59,7% na passagem de fevereiro para março.

A média móvel trimestral, indicador que permite visualizar a tendência de comportamento do setor sem interferências pontuais, ficou positiva em 0,4%, “interrompendo a trajetória predominantemente descendente iniciada em novembro de 2024”, afirma o IBGE. A média móvel trimestral apurada em março foi o primeiro resultado positivo desde outubro.

Por - Agência Brasil

A Polícia Federal (PF) faz, nesta quarta-feira (7), uma operação contra suspeitos de enviar drogas para a Europa por meio de voos comerciais. O grupo criminoso usava as chamadas mulas, ou seja, passageiros que transportam produtos ilegais em suas bagagens ou em seu próprio corpo.

A operação Tropeiros II cumpre 21 mandados de busca e apreensão no Rio de Janeiro, Niterói (RJ), São Paulo, Campinas (SP) e Salvador. Cerca de 100 policiais federais e agentes do Ministério Público Federal (MPF) estão cumprindo mandados em residências e empresas de investigados, além de casas de câmbio e um escritório de advocacia.

Segundo a PF, os alvos da operação são empresários, doleiros, advogados e o gerente de uma instituição financeira. O grupo é acusado de cooptar mulas que levavam para a Europa cocaína acondicionada em mochilas e malas especialmente preparadas para esconder a droga.

No continente europeu, as mulas entregavam a cocaína para pessoas indicadas pelo grupo criminoso, as quais revendiam a droga.

Cocaína

As investigações começaram depois da prisão, no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro (Tom Jobim/Galeão), em 2019, de uma mulher com 3,2 kg de cocaína escondidos no forro de uma bagagem que seria despachada para Portugal.

Além dos mandados de busca e apreensão, também estão sendo cumpridas ordens judiciais de sequestro de bens e medidas cautelares diversas da prisão, como entrega de passaporte, proibição de se ausentar do país e bloqueio de valores.

A ação desta quarta-feira é um desdobramento da operação Tropeiros, desencadeada em novembro de 2022. Os investigados poderão responder pelos crimes de lavagem de dinheiro, associação criminosa e tráfico transnacional de drogas, cujas penas somadas podem chegar aos 35 anos de prisão.

Por - Agência Brasil

Sorria! Seu rosto está sendo não só filmado, mas também classificado, comparado e identificado, principalmente por órgãos públicos de segurança. 

Na maioria das vezes sem seu conhecimento. É o que mostra pesquisa da Defensoria Pública da União (DPU) em parceria com o Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC), instituição acadêmica vinculada à Universidade Candido Mendes, no Rio de Janeiro. 

Divulgado nesta quarta-feira (7), o relatório Mapeando a Vigilância Biométrica aponta que, após sediar a Copa do Mundo, em 2014, o Brasil se tornou um vasto campo de vigilância digital onde as chamadas tecnologias de Reconhecimento Facial (TRFs) encontraram solo fértil para se espalhar. Graças, em parte, à promessa de facilitar a identificação de criminosos e a localização de pessoas desaparecidas. 

“O reconhecimento facial vem sendo amplamente incorporado por órgãos públicos no Brasil, em processo que começou com a realização dos megaeventos no país – especialmente a Copa do Mundo de Futebol, em 2014, e os Jogos Olímpicos, em 2016”, sustentam os defensores públicos federais da DPU e membros do CESeC, referindo-se às sofisticadas e caras câmeras de reconhecimento facial, cada vez mais presentes na paisagem urbana. 

Segundo os pesquisadores, em abril deste ano havia, no Brasil, ao menos 376 projetos de reconhecimento facial ativos. Juntos, esses empreendimentos têm o potencial de vigiar quase 83 milhões de pessoas, o equivalente a cerca de 40% da população brasileira. E já movimentaram ao menos R$ 160 milhões em investimentos públicos - valor calculado a partir das informações que 23 das 27 unidades federativas forneceram aos responsáveis pelo estudo - não responderam à pesquisa, feita entre julho e dezembro de 2024, o Amazonas, Maranhão, a Paraíba e Sergipe.

“A despeito de todo esse cenário, as soluções regulatórias estão atrasadas”, sustentam os pesquisadores da DPU  e do CESeC, assegurando que o Brasil ainda não tem leis para disciplinar o uso dos sistemas de vigilância digital, em particular das câmeras de reconhecimento facial.

Além disso, para os especialistas, faltam mecanismos de controle externo, padrões técnico-operacionais uniformes e transparência na implementação dos sistemas. O que amplia as chances de ocorrerem erros graves, violações de privacidade, discriminação e mau uso de recursos públicos. 

Erros

Em outro levantamento, o CESeC mapeou 24 casos ocorridos entre 2019 e abril de 2025, nos quais afirma ter identificado falhas dos sistemas de reconhecimento facial. O mais conhecido deles é o do personal trainer João Antônio Trindade Bastos, de 23 anos. 

Em abril de 2024, policiais militares retiraram Bastos da arquibancada do Estádio Lourival Batista, em Aracaju (SE), durante a partida final do Campeonato Sergipano. Eles conduziram o rapaz até uma sala, onde o revistaram de forma ríspida. Só após checarem toda a documentação de Bastos, que teve que responder a várias perguntas para comprovar que era quem ele dizia ser, os PMs revelaram que o sistema de reconhecimento facial implantado no estádio o tinha confundido com um foragido. 

Indignado, Bastos usou as redes sociais para fazer um desabafo contra a injustiça sofrida. A repercussão do caso levou o governo de Sergipe a suspender o uso da tecnologia pela PM - que, segundo notícias da época, já a tinha usado para deter mais de dez pessoas.

Bastos é negro. Como a maioria das pessoas identificadas pelos sistemas de vigilância e reconhecimento facial, no Brasil e em outros países - de acordo com o relatório da DPU e do CESeC, há indicadores de que 70% das forças policiais do mundo têm acesso a algum tipo de TRF e que 60% dos países têm reconhecimento facial em aeroportos. No Brasil, “mais da metade das abordagens policiais motivadas por reconhecimento facial resultaram em identificações equivocadas, evidenciando o risco de prisões indevidas”.

“As preocupações com o uso dessas tecnologias não são infundadas”, alertam os especialistas, citando pesquisas internacionais segundo as quais, em alguns casos, as taxas de erros dos sistemas são “desproporcionalmente elevadas para determinados grupos populacionais, sendo de dez a 100 vezes maiores para pessoas negras, indígenas e asiáticas em comparação com indivíduos brancos”. Essa constatação motivou o Parlamento Europeu a, em 2021, alertar que “[as] imprecisões técnicas dos sistemas de Inteligência Artificial [IA], concebidos para a identificação biométrica a distância de pessoas singulares, podem conduzir a resultados enviesados e ter efeitos discriminatórios.”  

Legislação

Ao tratar dos “desafios institucionais e normativos”, os pesquisadores lembram que, em dezembro de 2024, o Senado aprovou o Projeto de Lei n.º 2338/2023, que busca regulamentar o uso de inteligência artificial, incluindo sistemas biométricos na segurança pública. Para se tornar lei, a proposta terá que ser aprovada pela Câmara dos Deputados que, no mês passado, criou uma comissão especial para debater o tema.

Além disso, para os pesquisadores da DPU e do CESeC, embora o PL proponha a proibição do uso de sistemas de identificação biométrica a distância e em tempo real em espaços públicos, o texto aprovado pelo Senado prevê tantas exceções que, na prática, funciona “como uma autorização ampla para a implementação” desses sistemas. 

“As categorias de permissões [no texto aprovado] incluem investigações criminais, flagrante delito, busca por desaparecidos e recaptura de foragidos, situações que abrangem um espectro considerável de atividades da segurança pública. Considerando o histórico de abusos e a falta de mecanismos eficazes de controle, essa abertura para uso acaba mantendo a possibilidade de um estado de vigilância e de violação de direitos.”

Recomendações

Os pesquisadores concluem defendendo a urgência de um “debate público qualificado”, com a participação ativa da sociedade civil, membros da academia e representantes de órgãos públicos de controle e de organismos internacionais. 

Eles também recomendam o que classificam como “medidas urgentes”, como a aprovação de uma lei nacional específica para regulamentar o uso da tecnologia; a padronização de protocolos que respeitem o devido processo legal e a realização de auditorias independentes e regulares. 

Os especialistas também apontam a necessidade de que os órgãos públicos deem mais transparência aos contratos e às bases de dados utilizados, garantindo o acesso da população a informações claras sobre os sistemas de reconhecimento facial e capacitando os agentes públicos que lidam com o tema. E sugerem a obrigatoriedade de autorização judicial prévia para uso das informações obtidas com o uso das TRFs em investigações, bem como a limitação temporal para armazenamento de dados biométricos e o fortalecimento do controle sobre empresas privadas que operam esses sistemas.

“Esperamos que esses achados possam não só orientar e subsidiar a tramitação do PL 2338 na Câmara dos Deputados, mas também servir de alerta para que órgãos reguladores e de controle estejam atentos ao que ocorre no Brasil. O relatório evidencia tanto os vieses raciais no uso da tecnologia quanto problemas de mau uso de recursos públicos e falta de transparência na sua implementação”, afirma, em nota, o coordenador-geral do CESeC, Pablo Nunes.

 

 

 

 

 

Por - Agência Brasil