A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/19) na Câmara realiza nesta semana audiências temáticas sobre aposentadorias especiais, os regimes previdenciários dos estados e municípios e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
De acordo com o presidente da comissão especial, deputado Marcelo Ramos (PR-AM), serão realizadas audiências para discutir temas considerados "quase natimortos" da proposta enviada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional.
"Eu acho que tem três temas que praticamente estão fora: [trabalhadores] rurais, BPC e professores. Tem alguns temas sensíveis: a desconstitucionalização, capitalização e estados e municípios. [Já] a regra de transição, a comissão vai ter que discutir cada uma, considerando a especificidade de cada categoria. Agora, se começar a ceder para uma, vai ter que ceder para outra e quando vê não sobrou nada", avaliou Ramos.
Segundo o parlamentar, siglas como PR e MDB são contrários a mudança das regras de aposentadoria para professores e outros 13 partidos que anunciaram apoio à reforma também já se posicionaram pela retirada do BPC e da aposentadoria rural do texto.
"A decisão do meu partido [PR] é não mudar as regras atuais dos professores (homem se aposenta aos 55 anos e mulher, aos 50 anos). O meu partido e o MDB são contra qualquer alteração que mude as regras de aposentadoria dos professores, seja no Regime Geral ou nos Regimes Próprios", afirmou o deputado.
Para o presidente da comissão especial, a capitalização proposta na reforma também encontrará resistência na Câmara. "Acho difícil pelo clima que existe aqui dentro", disse. "Capitalização] vai ser um tema sensível, vai ter pressão para tirar, mas tem um impacto fiscal significativo de R$ 170 bilhões", completou.
Na semana passada, o ministro da Economia, Paulo Guedes, foi recebido pela comissão especial para detalhar as informações da proposta e fez uma defesa enfática do sistema de capitalização (poupança individual para cada trabalhador). Na conclusão de mais de oito horas de reunião, ele declarou que a capitalização para benefícios maiores que um salário mínimo amplia a inclusão financeira das camadas mais pobres.
"Queremos garantir que os pobres tenham sua poupança também e apliquem nos juros de mercado. Estamos fazendo isso com esse espírito", disse o ministro ao fim da audiência.
Articulação
Marcelo Ramos argumentou também que o trabalho de articulação do governo pode não ser suficiente para reverter posições já tomadas por partidos na Câmara, o que pode comprometer a meta estabelecida. A economia prevista pelo governo com a reforma da Previdência pode chegar a R$ 1,236 trilhão, em 10 anos com o projeto original.
"Eu vejo o governo com capacidade de articulação para aprovar uma proposta e uma proposta com impacto fiscal importante. Eu não vejo governo com articulação capaz de reverter posições já tomadas de alguns partidos. Ninguém tomou posição sobre transição, então vejo o governo com capacidade para dizer que não vai mexer nada de transição. Agora, o governo conseguir fazer um partido que já manifestou uma decisão sobre determinado tema, voltar atrás, tem que acontecer coisa muito extraordinária até o dia de decidir", afirmou.
O parlamentar tem criticado governo e oposição sobre a articulação política e a falta de transparência na comunicação da reforma, respectivamente. Para ele, o Palácio do Planalto tem sido inábil no trato com o Congresso e líderes de partidos políticos contrários à medida tem faltado com a verdade ao negar o saldo negativo nas contas públicas provocado pelo desequilíbrio no pagamento das aposentadorias.
Audiências
Na terça-feira (14), às 14h30, a comissão debaterá o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, dos Estados e dos Municípios. Serão ouvidos o secretário Adjunto de Previdência no Ministério da Economia, Narlon Gutierre Nogueira, e um representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
A comissão discutirá o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na quarta-feira (15), às 14h30 com o economista do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) Fabio Giambiagi e o subsecretário do Regime Geral de Previdência Social da Secretaria de Previdência no Ministério da Economia, Rogerio Nagamine Constanzi.
Na quinta-feira (16), às 9h30, a comissão discutirá aposentadorias de pessoa submetida a condições prejudiciais à saúde, aposentadoria da pessoa com deficiência e aposentadoria por invalidez. O colegiado ouvirá o diretor de programa na Secretaria Especial de Previdência e Trabalho no Ministério da Economia, Felipe Mêmolo Portela, e o coordenador-Geral de Assuntos Tributários na Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Tributária e Previdenciária da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Mário Augusto Carboni. (Com Agência Brasil)
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E até que enfim tivemos acertador na Mega-Sena.
Depois de estar acumulado por mais de dez vezes, neste sábado dia 11, um aposta única, feita pela internet faturou os quase 300 milhões de reais da Mega.
Mais precisamente, o felizardo ou felizardos (pode ser um bolão) levou a bolada de 289 milhões no sorteio que foi realizado na cidade de São Paulo.
A caixa ainda não divulgou maiores detalhes do ganhador, mas com certeza alguém nesse Brasil está comemorando.
Este é o maior prêmio da história, só perdendo para os concursos especiais da virada.
Os números sorteados foram:
23 - 24 - 26 - 38 - 42 - 49.
A quina teve 832 ganhadores e cada um levará pouco mais de 30 mil reais.
O próximo sorteio deverá pagar um prêmio de aproximadamente 3 milhões de reais.
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O papa Francisco assinou norma, nessa quinta dia 09, que torna obrigatório aos membros do clero denunciar suspeitas de abusos sexuais, de poder ou de acobertamento de casos ocorridos dentro da Igreja Católica. O documento estabelece, assim, um novo procedimento a ser seguido nas dioceses, além de exigir rapidez nas investigações preliminares.
O pontífice determinou que todas as dioceses do mundo devem criar, antes de junho de 2020, sistemas acessíveis a quem quiser fazer denúncias, além de garantir proteção e assistência aos denunciantes. As novas regras são ditadas no Motu Proprio (documento de iniciativa do próprio papa) Vos estis lux mundi (Vós sois a luz do mundo).
"Para que tais fenômenos, em todas as suas formas, não aconteçam mais, é necessária uma conversão contínua e profunda dos corações, atestada por ações concretas e eficazes que envolvam todos na Igreja, de modo que a santidade pessoal e o empenho moral possam concorrer para fomentar a plena credibilidade do anúncio evangélico e a eficácia da missão da Igreja", afirmou o papa.
As novas regras fazem parte da promessa feita por ele de erradicar os abusos sexuais dentro da Igreja, após a inédita cúpula no Vaticano com representantes de todas as conferências episcopais para tratar da questão. As regras se aplicam a todos os casos em que "se obrigue alguém, com violência ou ameaça ou por meio do abuso de autoridade, a realizar ou sofrer atos sexuais; realizar atos sexuais com menor ou pessoa vulnerável; produzir, exibir, possuir ou distribuir material pornográfico infantil", segundo o Artigo 1º do documento.
O texto inclui medidas voltadas aos casos de violência contra as mulheres do clero, assim como o assédio a seminaristas ou noviços e os crimes de acobertamento, além de "ações ou omissões voltadas para interferir ou evitar investigações civis ou canônicas, administrativas ou penais".
A maior novidade apresentada no documento é que os religiosos têm a "obrigação de informar a um bispo ou superior religioso, o que não interfere nem modifica nenhuma outra obrigação de informar às autoridades civis competentes".
No texto, o papa Francisco afirma que, embora muito já tenha sido feito, é preciso continuar "a aprender com as lições amargas do passado, a fim de olhar com esperança para o futuro". Para ele, essa responsabilidade recai primeiramente sobre os que estão no governo pastoral.
"Por isso, é bom que se adotem, em nível universal, procedimentos que tendem a prevenir e contrastar esses crimes que traem a confiança dos fiéis", alertou o pontífice na apresentação inicial das novas regras. (Com Agência Brasil)
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O relatório do deputado federal Paulo Eduardo Martins (PSC- PR) foi aprovado hoje na Comissão Mista instaurada para analisar o tema.
O texto foi aprovado por 15 votos a 7. O relator comemorou: "Foi muito trabalhoso chegar até aqui, foram duas audiências públicas e muitas reuniões com técnicos, representantes do governo e dos setores envolvidos. Ouvimos todos e acredito que tenhamos chegado a um texto bastante coerente e importante".
De acordo com o deputado Paulo Eduardo Martins, presidente do PSC no Paraná, a MP 871, vai passar um verdadeiro pente fino na concessão de benefícios pelo INSS e, na prática, deve garantir uma economia anual de R$ 10 bilhões aos cofres públicos. A Medida Provisória, que agora vai à votação nos plenários da Câmara e do Senado, prevê, entre outros pontos, o fim do uso de declaração de sindicatos rurais para atestar tempo de trabalho. Há ainda um endurecimento nos critérios para recebimento do auxílio-reclusão, pago a familiares de trabalhadores que forem presos. O item sobre acidentes ocorridos no trajeto para o emprego foi mantido conforme a legislação atual.
A medida provisória precisa ser aprovada na Câmara e no Senado até o dia 3 de junho. O relator acredita que o cronograma vai ser cumprido. Estamos dentro dos prazos e a articulação está acontecendo. Combater a corrupção, como faz essa MP, é primordial para a previdência e para o futuro do nosso país?, concluiu Paulo Eduardo Martins.
Por Assessoria
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O número de motoristas que admitem beber antes de dirigir aumentou 5% em 2018, em relação ao ano anterior, indica pesquisa realizada pela concessionária Arteris em rodovias de todo o Brasil. Durante a amostragem, 69% dos motoristas disseram nunca dirigir após consumir bebida alcoólica - os outros 31% admitiram a mistura de direção e álcool.
Em 2017, um porcentual maior, de 74% dos motoristas, afirmava nunca dirigir após ter bebido, enquanto 26% admitiam a prática. Os dados são de pesquisa nacional sobre comportamento no trânsito, feito pelo terceiro ano consecutivo pela Arteris.
De maneira direta, 30% dos motoristas admitiram dirigir, ainda que raramente, após consumir bebida alcoólica. O estudo foi realizado entre os dias 17 e 28 de agosto, com 2.689 motoristas brasileiros, convidados a preencher um painel eletrônico. Desse universo, 73,7% dirigem diariamente e 94,1% são condutores de automóvel, sendo que 25,7% dirigem mais de um tipo de veículo.
Entre as mulheres, a porcentagem das que afirmam não dirigir após consumirem bebidas alcoólicas é maior, com 77%. Já os motoristas com idade entre 26 e 30 anos são os que mais dirigem após beber - 36%. Em relação à blitz da Lei Seca, 32,9% dos entrevistados já foram parados e 67,1% nunca foram abordados. Mulheres (76%) e jovens entre 18 e 21 anos (88%) são os menos abordados nas operações.
Conforme a Arteris, a amostragem utilizou como referência informações do Ministério da Cidades e Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), escolhendo o público-alvo com base em variáveis de sexo, idade e região de País, conforme o Registro Nacional de Condutores Habilitados. A margem de erro para os índices globais apresentados na pesquisa é de, no máximo, 1,9%. (Com Estadão)
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O juiz Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal de Brasília, determinou o bloqueio de R$ 32,6 milhões em bens do ex-presidente Michel Temer, de seu amigo, coronel João Baptista Lima Filho, e do sócio deste, Carlos Alberto Costa.
A medida foi determinada em uma das seis ações penais das quais Temer se tornou réu. No processo, o ex-presidente foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por corrupção e lavagem de dinheiro por ilícitos que teriam sido cometidos na edição do Decreto dos Portos.
A denúncia foi aceita pela Justiça Federal do Distrito Federal (JFDF) em 29 de abril, após a acusação ter sido enviada para a primeira instância pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), em virtude de Temer ter perdido o foro privilegiado com o fim de seu mandato, em dezembro.
"O bloqueio destes valores e bens constitui medida essencial para fazer frente a eventual reparação dos danos causados pelo cometimento de ilícitos penais em apuração", escreveu o juiz Marcus Vinicius Reis Bastos. O arresto dos bens se dará em contas dos denunciados e também na indisponibilidade de imóveis e veículos em nome dos três.
O valor de R$ 32,6 milhões corresponde ao que o Ministério Público Federal (MPF) aponta ser o total movimentado por quatro empresas do coronel Lima entre agosto de 2016 e junho de 2017, período no qual teriam ocorrido a lavagem de dinheiro por meio de emissão de notas frias, segundo a denúncia.
À época do recebimento da denúncia no caso, a defesa do ex-presidente disse se tratar de acusação "absurda" e que Temer provará sua inocência.
Ontem (8), a 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinou que Temer e o coronel Lima voltem à prisão em outro caso, no qual são acusados de desvios nas obras da usina nuclear de Angra 3. Este processo corre na Justiça Federal do Rio de Janeiro, no âmbito da Operação Lava Jato. (Com Agência Brasil)
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