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O Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) abrirá as inscrições para o Encceja(Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos) nesta segunda (20) . Prazo termina no dia 31 de maio.

Oportunidade para quem não concluiu os estudos na idade adequada ir em busca de um certificado, o Encceja exige uma idade mínima para participação.

Os interessados no certificado do ensino fundamental precisam ter, pelo menos, 15 anos completos na data da prova. Para o certificado do ensino médio, a idade mínima exigida é de 18 anos. O exame é gratuito e as inscrições devem ser feitas pela internet, no Sistema Encceja, até 31 de maio.

As provas do Encceja serão aplicadas em 25 de agosto, nos turnos da manhã e da tarde, em 611 municípios brasileiros. A edição de 2019 traz algumas novidades, principalmente relacionadas à acessibilidade.

Pela primeira vez, o edital terá uma versão em Língua Brasileira de Sinais (Libras). Quem já teve laudo médico aprovado em outras edições não precisa apresentar novo laudo durante a inscrição. Participantes surdos, deficiente auditivos e surdocegos devem indicar, durante a inscrição, se usam aparelho auditivo ou implante coclear. Outra mudança é a necessidade de justificar o motivo da ausência na edição passada.

A segurança também será reforçada. O participante que deixar seu aparelho eletrônico emitir qualquer som durante a aplicação será eliminado. Além disso, todos os lanches serão revistados.

Certificação ou declaração parcial de proficiência – O Encceja tem quatro provas objetivas, cada uma com 30 questões de múltipla escolha, e uma redação. A nota mínima exigida para obtenção da proficiência é de 100 pontos nas provas objetivas e de cinco pontos na redação. Os resultados podem ser usados de duas formas. Quem conseguir a nota mínima exigida em todas as provas tem direito à certificação de conclusão do ensino fundamental ou do ensino médio. Aqueles que alcançarem a nota mínima em uma das quatro provas, ou em mais de uma, mas não em todas, terão direito à declaração parcial de proficiência.

O Inep elabora, aplica e corrige as provas do Encceja, mas a certificação é feita pelas secretarias estaduais de educação e Institutos Federais de Educação Ciência e Tecnologia que tiverem assinado termo de adesão ao Encceja com o Inep. O participante deve escolher a instituição certificadora na qual deseja solicitar a certificação ou a declaração parcial de proficiência durante a inscrição.

Na terça dia 21, o colegiado convidou o assessor-chefe-adjunto da Presidência da República, Arthur Bragança Weintraub, o professor do Instituto de Economia da Universidade de Campinas (Unicamp), Pedro Rossi, a pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Luciana Jaccoud, e o diretor de programa na Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, Leonardo Rangel, para debater BPC e abono salarial.

A aposentaria do trabalhador rural será discutida na quarta-feira (22) com o secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, com a advogada Jane Lúcia Berwanger, representante Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBPD) e com representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag).

As categorias com critérios diferenciados de aposentadoria serão debatidas na quinta-feira (23) com o secretário adjunto de Previdência no Ministério da Economia, Narlon Gutierre Nogueira, e com o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino (Contee), Gilson Reis.

Reforma tributária

Em paralelo à discussão sobre a mudança nas regras de aposentadoria dos trabalhadores, deputados também analisarão o texto da reforma tributária (PEC 45/19). Na quarta-feira (22), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deve votar o relatório sobre a admissibilidade da PEC. O relator do texto, deputado João Roma (PRB-BA), apresentou seu parecer na semana passada.

A proposta institui Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) que substitui três tributos federais – IPI, PIS e Cofins -, o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. O IBS será composto por três alíquotas – federal, estadual e municipal; e União, estados e municípios poderão fixar diferentes valores para a alíquota do imposto.

Plenário

Segundo o líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), o governo e o partido têm trabalhado para construir um consenso e viabilizar a votação de três medidas provisórias no plenário esta semana, entre elas, a MP 870/19 da reforma administrativa.

A comissão mista que analisou a reforma administrativa introduziu modificações no texto, como a que retira o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça e Segurança Pública para transferi-lo de volta ao Ministério da Economia.

Segundo o líder, o partido tentará manter o Coaf no Ministério da Justiça na votação em plenário. “Os deputados do PSL decidiram não apoiar essa mudança no Coaf. Tem um peso simbólico muito grande e uma questão jurídica envolvida em termos de facilitação de combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à corrupção”. Para não expirar, o texto de conversão da medida provisória precisa ter a votação concluída nas duas Casas até o dia 3 de junho.

Já a MP 863/18, que autoriza até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas com sede no Brasil, precisa ser aprovada pelo Congresso até dia 22 de maio para não perder a validade.

Outra MP citada por Major Vitor Hugo é a 866/18 que cria a Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil). A MP autoriza o Executivo a implementar a NAV Brasil, em decorrência da cisão parcial da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).

Após uma semana de pressão nas ruas e de derrotas no Congresso, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) precisará reoganizar a frágil articulação com o Legislativo para garantir em menos de 15 dias a aprovação de 11 medidas provisórias prestes a expirar. A maioria delas tem relevante impacto econômico e na estrutura administrativa do governo.

Em outra frente, o presidente tentará mostrar que mantém o apoio popular conquistado nas urnas em outubro, quando ele foi eleito com quase 58 milhões de votos. Está marcada para o próximo domingo (26) uma série de atos em defesa da gestão Bolsonaro.

A convocatória de manifestações em seu favor é uma resposta aos protestos do último dia 15, organizados por alunos e professores e que levaram pessoas a marcharem contra ações do governo em dezenas de cidades do país.

Ao mesmo tempo, o Palácio do Planalto busca trazer de volta à pauta a reforma da Previdência, ofuscada por novos indicadores ruins para a economia e pelas investigações que atingem o filho mais velho do presidente, o senador Flávio Bolsonaro (PSC-RJ).

A semana já começa com o clima acirrado na relação entre Planalto e Congresso. Isso após Bolsonaro ter distribuído e endossado na sexta-feira (17) uma mensagem segundo a qual o país "é ingovernável" sem os "conchavos" que ele se recusa a fazer.

O texto foi lido por líderes do Legislativo como mais um sinal de desrespeito do presidente aos parlamentares.

Segundo eles, Bolsonaro está "jogando para a plateia" e terceirizando para a Câmara e o Senado a responsabilidade de governar o país.

Em meio às reações ao texto, o presidente ainda divulgou nota na qual diz que vem colocando todo seu esforço para governar, mas que enfrentava a resistência dos que se beneficiaram no passado de relações "pouco republicanas", gesto que incomodou ainda mais o Congresso.

Na lista de prioridades do governo, está a MP que mudou a estrutura da Esplanada, mexeu com funções de ministérios e reduziu para 22 o número de pastas. Se a medida provisória não for aprovada por Câmara e Senado em duas semanas, o texto expira e o governo será obrigado a retomar a estrutura anterior, com 29 ministérios.

O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente, escreveu nas redes sociais que "ninguém vota pela criação de mais sete ministérios pensando no Brasil", em tom de provocação à possibilidade de os parlamentares deixarem de aprovar a MP.

Além da oposição, as derrotas recentes do governo no Congresso contam como patrocinador o chamado centrão, grupo informal de partidos formado por DEM, PSD, PTB, PP, PR, entre outros.

O DEM, por exemplo, comanda a Câmara, o Senado e três ministérios do governo.

O líder de um desses partido do centrão diz de forma reservada que é preciso esperar o início da semana para sentir o clima para votação. Segundo ele, Bolsonaro muda rapidamente de opinião, o que prejudica eventuais acordos.

Partidos que se dizem independentes querem votar as MPs, em especial a da estrutura do governo. "O Congresso não pode dar margem para os discurso do presidente de virar vítima", diz o líder do Podemos na Câmara, José Nelto (GO). "A gente tem que votar para não caducar. Está na pauta", afirma o líder do Solidariedade, Augusto Coutinho (PE).

Um dos principais problemas, porém, é a desarticulação política do Planalto. "Não mudou nada. Não há nenhuma interlocução", diz Nelto.

O governo enfrenta dificuldades para consolidar uma base de apoio no Congresso e coleciona derrotas. A mais recente foi a convocação na semana passada do ministro da Educação, Abraham Weintraub. O ministro foi obrigado a comparecer ao Congresso por uma esmagadora maioria --307 votos favoráveis e apenas 82 contrários.

Em meio à ausência de apoio no Legislativo, Bolsonaro tenta fazer um apelo à população para se mostrar forte. Seus aliados convocam para o próximo domingo (26) atos em defesa do presidente.

A medida gerou críticas inclusive de integrantes do PSL, como a deputada estadual Janaina Paschoal (PSL-SP), que chegou a ser cotada para a vice-Presidência durante a campanha eleitoral.

"Pelo amor de Deus, parem as convocações! Essas pessoas precisam de um choque de realidade. Não tem sentido quem está com o poder convocar manifestações! Raciocinem! Eu só peço o básico! Reflitam!", escreveu a deputada estadual em uma rede social neste domingo (19).

No final de semana, encurralado por uma relação desgastada com o Congresso, Bolsonaro apostou nas redes sociais para fazer sua defesa.

No sábado (18), além de acenar para fãs na porta do Alvorada, escreveu que "somente com o apoio de todos vocês poderemos mudar de vez o futuro do nosso Brasil".

Já no domingo, ao postar um vídeo com mensagem de um pastor que o defende como um político "estabelecido por Deus" para guiar o Brasil, o presidente escreveu que "não existe teoria da conspiração, existe uma mudança de paradigma na política" e que "quem deve ditar os rumos do país é o povo! Assim são as democracias".

O Ministério da Justiça prorroga por mais 180 dias, a contar a partir desta segunda dia 20, a presença da Força Nacional de Segurança Pública nas ações de prevenção e repressão a crimes nas áreas de fronteiras.

De acordo com a portaria publicada hoje, no Diário Oficial da União, o trabalho dos militares será em apoio às atividades da Polícia Federal (PF).

O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pelo ministério e caberá à PF dá o apoio logístico e dispor da infraestrutura necessário, diz ainda a portaria.

O pedido de prorrogação da Força Nacional de Segurança Pública nas ações de segurança da fonteira foi feito pela diretoria-geral da PF.

O orçamento da União passará por um novo desafio na próxima quarta dia 22. Em meio à desaceleração econômica, a Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia anunciará mais um contingenciamento - bloqueio temporário de verbas - na nova edição do Relatório Bimestral de Receitas e Despesas.

Publicado a cada dois meses, o relatório traz as atualizações das estimativas oficiais para a economia brasileira e o impacto dela nas previsões de receitas e despesas. Com base nas receitas, o governo revisa as despesas para garantir o cumprimento da meta de déficit primário - resultado negativo das contas do governo excluindo os juros da dívida pública - de R$ 139 bilhões e do teto de gastos federais.

Na última semana, o governo recebeu diversos sinais amarelos em relação à economia. O Boletim Focus, pesquisa com instituições financeiras divulgada pelo, indicou que o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) fechará o ano em 1,45%. A previsão deve baixar no próximo boletim, a ser divulgado na segunda-feira (20).

Outro alerta foi dado pelo Índice de Atividade Econômica do Banco Central, que funciona como uma prévia do PIB. Famoso por antecipar tendências da economia, o indicador fechou o primeiro trimestre com queda de 0,68% em dados dessazonalizados - que desconsideram as oscilações típicas de determinadas épocas do ano.

A desaceleração da economia reduz a arrecadação de tributos, impactando a receita do governo. A queda de receita deve ser parcialmente neutralizada pela alta no preço internacional do petróleo, que está no maior nível em sete meses. Em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento na terça-feira (14), o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, confirmou que o próximo relatório terá bloqueios adicionais de verbas.

No fim de março, a Secretaria Especial de Fazenda tinha anunciado o contingenciamento de quase R$ 30 bilhões do orçamento. De lá para cá, o volume total bloqueado não foi alterado, mas o governo fez remanejamentos que retiraram recursos da educação e desencadearam uma onda de protestos na última quarta-feira (15) pela manutenção das verbas.

Pela lei, somente despesas discricionárias - não obrigatórias - podem ser contingenciadas. O volume de contingenciamento, no entanto, pode ser parcialmente reduzido se a equipe econômica reestimar reduções de gastos obrigatórios, geralmente reservas para cumprimento de decisões judiciais ou de gastos com o funcionalismo. (Com Agência Brasil)