O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.016/2020 que autoriza a doação de alimentos e refeições não comercializados por parte de supermercados, restaurantes e outros estabelecimentos. A medida foi aprovada no início do mês pelo Congresso e publicada hoje dia 24, no Diário Oficial da União.
A lei estabelece que a doação pode ser de alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas, todos ainda próprios para o consumo humano; que os itens devem estar dentro do prazo de validade e em condições de conservação especificadas pelo fabricante, quando aplicável, e a integridade e segurança sanitária não podem ter sido comprometidas, mesmo que haja danos à sua embalagem.
Ainda segundo a lei, para serem doados, os alimentos devem ter as propriedades nutricionais mantidas, ainda que tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejável.
A medida abrange empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e todos os estabelecimentos que forneçam alimentos prontos para o consumo de trabalhadores, de empregados, de colaboradores, de parceiros, de pacientes e de clientes em geral.
A doação deverá ser gratuita e, em nenhuma hipótese, configurará relação de consumo. A lei prevê que sejam beneficiadas pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional. Pelo texto, essa doação poderá ser feita diretamente, em colaboração com o poder público, ou por meio de bancos de alimentos, de outras entidades beneficentes de assistência social certificadas ou de entidades religiosas.
A lei estabelece ainda que, caso os alimentos doados causem danos, tanto o doador como o intermediário somente serão responsabilizados, nas esferas civil e administrativa, se tiverem agido com essa intenção. Já na esfera penal, eles serão responsabilizados somente se comprovado, no momento da primeira entrega, ainda que esta não seja feita ao consumidor final, a intenção específica de causar danos à saúde de outros.
De acordo com a lei, durante a pandemia da covid-19 o governo federal deverá comprar alimentos preferencialmente de agricultores familiares e pescadores artesanais que não podem vender sua produção de forma direta em razão da suspensão de funcionamento de feiras e outros equipamentos de comercialização.
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República explicou que, além de combater o desperdício de alimentos, a medida tem o objetivo de “combater a fome e a desnutrição, valorizar a responsabilidade social e a solidariedade entre os brasileiros e auxiliar a superação da crise econômica e social gerada pela atual pandemia”. (Com Agência Brasil)
O papa Francisco escreveu uma carta de apoio ao campeão paralímpico de ciclismo Alessandro Zanardi, que sofreu um acidente grave na última sexta dia 19, e está internado, em coma induzido, em um hospital de Siena (Itália). O italiano de 53 anos, ex-piloto de automobilismo estava em uma handbike (bicicleta impulsionada pelos braços) durante uma pedalada festiva quando foi atingido por um caminhão.
Na mensagem, reproduzida pelo jornal italiano Gazzetta dello Sport, Francisco destacou a trajetória de vida de Zanardi, que migrou das pistas para o esporte adaptado depois de um acidente em 2001, durante uma etapa alemã da Fórmula Indy, que lhe causou a amputação das duas pernas. O pontífice disse também que o papel do italiano vai além da conquista de medalhas e troféus.
"Caro Alessandro, sua história é um exemplo de como recomeçar após uma parada inesperada (...) Por meio do esporte, você nos ensinou a viver a vida ao máximo, tornando a deficiência uma lição de humanidade (...) Obrigado por dar força àqueles que a perderam. Neste momento doloroso, estou perto de você, rezo por você e sua família".
Antes do acidente na Fórmula Indy, Zanardi foi bicampeão mundial da categoria, além de ter competido na Fórmula 1. No paradesporto, apesar de iniciar no atletismo, firmou-se mesmo como principal nome do ciclismo adaptado, com quatro medalhas de ouro paralímpicas - as duas últimas nos Jogos do Rio de Janeiro, em 2016.
FILE PHOTO: Italian Race car driver Alex Zanardi crosses the finish line in the Handcycle Division during the 2007 ING New York City Marathon in New York
Na Olimpíada Rio 2016, Zanardi conquistou a medalha de ouro na prova Contrarrelógio Masculino H5 - Reuters/Chip East/Direitos reservados
Segundo o último boletim médico do hospital Santa Maria alle Scotte, divulgado na terça-feira (23), Zanardi está em estado grave, mas estável. (Com Agência Brasil)
O ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, afirmou nesta terça, 23, à comissão mista do Congresso que acompanha as medidas de enfrentamento à pandemia que o Brasil deve assinar esta semana acordo com a Universidade de Oxford para produzir uma possível vacina contra a covid-19. O produto é o imunizante mais promissor em teste.
“Já estamos com a ligações paralelas com a Universidade e com a AstraZeneca (farmacêutica) já bem adiantadas, envolvendo a Fiocruz, a Bio-Manguinhos. E a Casa Civil está analisando essa assinatura para os próximos momentos, de hoje para amanhã.”
Pazuello afirmou ainda que o governo também estuda parcerias similares para outras vacinas promissoras. “As outras iniciativas são referentes à Moderna, que é americana, e a uma chinesa, na mesma linha de São Paulo. Isso nós estamos trabalhando em paralelo. E, sim, é o objetivo número um do SUS e do ministério que a gente tenha acesso e entrada direta junto à estrutura de fabricação, para que a gente não perca o bonde, para podermos participar e ter a liberdade de fabricar a vacina, de não só a comprar.”
O diretor do Instituto Butantã, Dimas Covas, ainda disse ontem estar muito otimista com a possibilidade de que o governo do Estado de São Paulo tenha, até o fim deste ano, uma vacina contra o novo coronavírus. No dia 11, o governador do Estado, João Doria (PSDB), anunciou uma parceria entre o Instituto Butantã e a farmacêutica chinesa Sinovac para a produção de um antígeno. Segundo Covas, o instituto está “fortemente empenhado” no desenvolvimento de um agente imunizador. Covas reforçou o cronograma que havia sido divulgado da realização de um estudo clínico até o fim de outubro e, caso seja aprovado, da produção da vacina no início do próximo ano.
Orçamento
O ministro interino lembrou que o orçamento previa para a área de Saúde cerca de R$ 140 bilhões, em 2020. Outros 40 bilhões foram destinados pelo Congresso Nacional por meio de créditos extraordinários para o combate à pandemia. Mas Pazuello reconheceu que apenas 11 bilhões desses recursos, o equivalente a um terço, foram gastos até agora, por diversos entraves. (COM INFORMAÇÕES DA AGÊNCIA SENADO)
Pesquisa divulgada nesta terça dia 23, aponta que 28% dos jovens e 15 a 29 anos pensam em deixar os estudos quando as escolas e universidades reabrirem, após suspensão das aulas devido à pandemia do novo coronavírus.
O vice-presidente do Conselho Nacional da Juventude (Conjuve) e coordenador da pesquisa "Juventudes e a pandemia do Coronavírus", Marcus Barão, disse à Agência Brasil que o processo visa construir uma base sólida de evidências, de dados, que sejam capazes de apoiar tomadores de decisão das esferas pública e privada na formulação de políticas públicas e projetos “para e com a juventude no período de pandemia, tanto para o enfrentamento dos desafios de agora, como para a construção de perspectivas para o futuro”.
Os 33.688 jovens que responderam ao questionário são oriundos de todos os estados da Federação e do Distrito Federal. Outro dado da pesquisa aponta que, em relação ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), quase 50% manifestaram dúvida em fazer as provas. Para os organizadores da pesquisa, isso significa um risco ao processo de pleno desenvolvimento da juventude nessa etapa-chave da vida.
“Isso é crítico não só quando a gente olha para o indivíduo, mas quando a gente olha para a condição de país, isso fica muito sério porque, basicamente, a gente tem hoje a maior geração de jovens da história do Brasil”. Marcus Barão afirmou que esse bônus demográfico apresenta uma possibilidade de conquistar, na segunda metade do século, uma população melhor educada, de bem-estar constituído, de redução das desigualdades e prosperidade. “Quando a gente faz o investimento certo, na hora certa, nesse bônus demográfico, a gente tem grandes saltos”.
Desafios
Barão lembrou, porém, que antes da pandemia, a juventude já enfrentava grandes desafios. A taxa média de desemprego entre a população de 18 a 24 anos de idade, por exemplo, era de 27,1%, o que significa mais que o dobro da taxa média de desemprego da população em geral, de 12,2%, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Quando a pandemia vem e interrompe o processo educativo, as alternativas apresentadas de educação remota e à distância elevam as desigualdades de acesso à internet, com bandas limitadas e infraestruturas deficitárias. Os próprios sistemas educacionais não estavam preparados para uma situação desse nível, o que interrompe e atrapalha o processo educacional, observou.
Na perspectiva econômica, o que se vê é perda de renda das famílias com a pandemia, o que cria um contexto que afeta educacional e economicamente os indivíduos e põe em risco o futuro dessa geração, analisou o coordenador da pesquisa. “Isso é muito preocupante porque são justamente os pilares fundamentais para que a juventude consiga avançar”. Sete em cada dez jovens relataram que seu estado emocional piorou por causa da pandemia.
Promovida pelo Conjuve, em parceria com a Organização em Movimento, Fundação Roberto Marinho, Mapa Educação, Porvir, Rede Conhecimento Social, Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e Visão Mundial, o levantamento “Juventudes e a Pandemia do Coronavírus" entrevistou jovens de todo o país entre os dias 15 e 31 de maio, por questionário online. A elaboração desse questionário contou com a mobilização de 18 jovens de diferentes realidades e origens, indicados pelas entidades parceiras e de cujos projetos já haviam participado. Todas as fases da pesquisa tiveram os jovens como protagonistas, destacou Marcus Barão.
Engajamento
Do universo de respondentes, 66% eram do sexo feminino e 33% do sexo masculino. Segundo os organizadores, isso revela maior engajamento, disponibilidade e interesse das jovens para dialogar com esse questionário e expressar suas opiniões. Barão apontou que isso reforça a importância da construção desse papel de pensar a sociedade das mulheres no Brasil.
As mudanças que estão sendo observadas no mercado de trabalho também afetam muito os jovens brasileiros. A população jovem está no início de sua jornada no mundo do trabalho e acaba sendo uma parcela vulnerável nesse processo, levando à precarização, ao subemprego, à informalidade e outras vulnerabilidades que não ajudam a juventude. O próprio acesso ao crédito é muito difícil nessa crise da covid-19. Marcus Barão defendeu a necessidade de se pensar em políticas que apoiem os jovens. Citou o caso dos jovens aprendizes para afirmar que o jovem que tem proteção de alguma política pública acaba tendo uma reação mais saudável em períodos como esse da pandemia.
Barão referiu-se a estudo do Banco Mundial que aponta que o risco do engajamento juvenil, olhando para a relação trabalho e produtividade, é de 50%. “Isso significa que a gente pode perder 25 milhões de jovens que poderiam produzir para a economia, vão deixar de entregar aquilo que poderiam entregar para o país e vão deixar de receber o que teriam direito. Esse risco é muito sério”.
Barão afirmou que o jovem brasileiro, comparado a outros jovens do mundo, é muito otimista. “Mas é claro que está todo mundo mais pessimista agora com esse momento”. A pesquisa mostra que a juventude brasileira está pessimista para umas coisas, mas otimista para outras. “A preocupação é o quanto a gente vai ter capacidade de sobreviver, de realizar os sonhos, de não ficar doente, de não ter ninguém na família morrendo. Tudo isso traz uma preocupação muito grande”. Com a inovação que a pandemia vai trazer, Barão acredita que escolas vão ter que se adequar e isso pode criar uma nova perspectiva para a juventude.
Voz dos jovens
Para a diretora e representante da Unesco no Brasil, Marlova Noleto, esse momento da pandemia é favorável para se escutar a voz dos jovens. “É extremamente inspirador”. Salientou a necessidade de se aprender a dar educação remota à juventude, em um período de isolamento social gerado pela pandemia do novo coronavirus, com banda larga adequada à internet e equipamentos também adequados. Marlova reconheceu que, ainda assim, o ensino remoto e à distância segue trazendo desafios para os jovens. Informou que, hoje, com a pandemia, 258 milhões de crianças, adolescentes e jovens em todo o mundo estão excluídos dos sistemas educacionais.
A Unesco está procurando apoiar comunidades mais vulneráveis, tentando influenciar na formulação de políticas educacionais, para que a educação global seja de fato uma realidade, em um processo de inclusão na educação em que todos possam caber, sem distinção de raça, gênero, etnia, deficiências, com acolhimento à população LGBT, para que todos possam entrar no sistema educacional, na economia, no mercado de trabalho.
O secretário geral da Fundação Roberto Marinho, Wilson Risolia, avaliou que embora o Brasil tenha um Terceiro Setor forte, o Estado é vazio de políticas públicas para os jovens. Essa falta de apoio leva o país a perder muitos jovens para o crime. “Isso gera um vazio social para o país imensamente grande. E é a gente que paga essa conta”. Com a pandemia, tudo que já não era bom fica pior, indicou. Risolia defendeu que o Congresso pode ser um bom caminho para levantar pautas estratégicas em prol da juventude. Acentuou que o Brasil está envelhecendo rapidamente e “é preciso sermos rápidos na formulação de políticas para os jovens, enquanto ainda temos jovens”.
Wilson Risolia deixou claro que o jovem não pode chamar de sonho aquilo que é seu direito de ter boa escola, vida digna, trabalho. “Se é sonho é porque tem alguma coisa errada”. Essa agenda tem que fazer parte do Legislativo, apontou.
Dados
Do total de respondentes, 40% estão na Região Sudeste, 28% no Nordeste, 14% no Sul, 10% no Norte do país e 8% no Centro-Oeste. A maior parte se encontra na faixa etária de 18 a 24 anos (47%), 52% são negros, incluindo pardos e pretos, e 46% são brancos. Do total de consultados, 32% trabalham e estudam, 40% estudam e não trabalham, 18% trabalham e não estudam e 10% não estudam nem trabalham. Desse percentual, 8% disseram estar em busca de trabalho. Trinta e sete por cento moram na capital e 40% no interior. Sessenta e nove por cento participam de algum grupo religioso ou organização social.
A pesquisa mostra que o acesso à internet em computador durante o isolamento é menor entre os jovens negros (54%), do que entre os brancos (78%). Os mais jovens dependem financeiramente da família: são 72% na faixa dos 15 aos 17 anos de idade, enquanto os mais velhos são mais independentes financeiramente: 34% entre 18 e 24 anos de idade e 27% entre 25 e 29 anos. Cinquenta por cento trabalhavam antes da pandemia, sendo 40% com trabalho remunerado e carteira assinada. A renda pessoal diminuiu com a pandemia para 33% dos jovens e a renda familiar caiu para 49%.
A pesquisa revela também que devido aos efeitos da pandemia sobre a carga de trabalho e a renda, três a cada dez jovens disseram ter buscado complementação para sua renda enquanto seis a cada dez contaram que eles, ou alguém de suas famílias, estão cadastrados para receber a o auxílio emergencial. De forma geral, o sentimento é ruim ou muito ruim em termos de ansiedade, tédio, impaciência. Apesar da predominância dos sentimentos negativos durante o distanciamento social, os jovens se dividem entre otimistas ou pessimistas em relação ao futuro após a pandemia: 27% estão otimistas, contra 34% pessimistas. A maior parte dos jovens que responderam ao questionário está no ensino médio ou na faculdade.
Para lidar com as dificuldades em termos emocionais, os jovens pedem apoio das escolas e faculdades: seis em cada dez jovens consideram que as instituições de ensino devem priorizar atividades para lidar com as emoções; e cinco em cada dez desejam aprender estratégias para gestão de tempo e organização. Para 49%, o fator emocional tem atrapalhado seus estudos.
A principal preocupação durante a pandemia é perder alguém da família (75%), ser infectado pela covid-19 (48%) ou infectar outras pessoas (45%). Trinta por cento dos entrevistados já foram infectados pela doença ou têm alguém próximo que teve covid-19.
Perspectivas
As redes sociais e aplicativos de mensagens de WhatsApp e Telegram são os meios em que os jovens menos confiam (67%). Já os sites e aplicativos de órgãos oficiais têm confiança de 65% dos respondentes. Setenta e nove por cento concordam que as medidas de distanciamento social são corretas para evitar a disseminação da covid-19, 65% acham que o comércio e outras atividades não deveriam reabrir sem que o coronavírus esteja controlado e 55% disseram ter medo de sair de casa, mesmo que o comércio e os serviços reabram.
Apesar de 72% dos jovens acharem que a pandemia vai piorar a economia do Brasil, 36% acreditam que a organização da sociedade vai melhorar pós-crise, da mesma forma que esperam que o sistema público de saúde do país vai melhorar (40%). Também o modo como trabalhamos vai melhorar um pouco ou muito (49%), com novas oportunidades de trabalho para quem mora afastado dos grandes centros urbanos, por conta do aumento do trabalho remoto. Quarenta e oito por cento também creem que surgirão novas formas de estudar mais dinâmicas e acessíveis que as atualmente em vigor.
Os participantes da pesquisa valorizam as ações em relação à ciência e saúde: 96% confiam na descoberta da vacina contra o coronavírus como uma ação importante para a retomada depois da pandemia; 44% dos jovens ainda acham que a sociedade vai reconhecer mais os educadores; e 46% preveem que a ciência e a pesquisa terão mais prestígio e receberão mais investimentos. Além disso, 48% acreditam que as relações humanas e a solidariedade terão mais atenção pós-pandemia. (Com Agência Brasil)
Quem recebeu o auxílio emergencial, mas não preencheu os requisitos para ter direito ao benefício de três parcelas mensais de R$ 600, poderá devolver os valores recebidos indevidamente. O Ministério da Cidadania disponibilizou uma página na internet com o passo a passo para a devolução.
Dados da Controladoria-Geral da União (CGU) mostram a existência de 206.197 pagamentos com indícios de irregularidade no recebimento da primeira parcela do benefício e 37.374 pagamentos com os mesmos indícios de irregularidade na segunda parcela. A CGU disse que os cruzamentos feitos, relacionados ao mês de maio, indicam a existência de pagamentos a 318.369 agentes públicos incluídos como beneficiários do auxílio.
O trabalho é fruto do acordo de cooperação técnica (ACT) firmado entre a CGU e o Ministério da Cidadania em abril, com o objetivo de evitar desvios e fraudes, garantindo que o auxílio seja pago a quem realmente se enquadra nos requisitos definidos para o seu recebimento.
A CGU informou que os cruzamentos de informações não conseguem especificar se as pessoas portadoras desses CPFs cometeram fraude ou se tiveram suas informações pessoais usadas de forma indevida.
"Já foram identificadas, por exemplo, situações como pessoas que possuem bens ou despesas que indicam incompatibilidade para o recebimento do auxílio, como proprietários de veículos com valor superior a R$ 60 mil; doadores de campanha em valor maior do que R$ 10 mil; proprietários de embarcações de alto custo; além de beneficiários com domicílio fiscal no exterior. Além disso, embora o público-alvo do programa inclua trabalhadores autônomos e microempreendedores individuais (MEI), foram identificados entre os beneficiários sócios de empresas que têm empregados ativos", disse a CGU.
A CGU disse ainda que o montante de recursos envolvidos para os pagamentos feitos aos 318.369 servidores públicos, em maio, foi de R$ 223,95 milhões. "Na esfera federal, são 7.236 pagamentos a beneficiários que constam como agentes públicos federais, com vínculo ativo no Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape), e 17.551 pagamentos a CPF que constam como servidores militares da União, ativos ou inativos, ou pensionistas. Nas esferas estadual, distrital e municipal, foram identificados 293.582 pagamentos a agentes públicos, ativos, inativos e pensionistas", informou.
Devolução
Após acessar a página, para devolução das parcelas recebidas fora dos critérios que permitem o recebimento do auxílio, basta seguir as orientações abaixo:
1. Informar o CPF do beneficiário que irá fazer a devolução;
2. Selecionar a opção de pagamento da GRU – “Banco do Brasil” ou “qualquer banco”.
Para pagamento no Banco do Brasil, basta marcar a opção “Não sou um robô” e clicar no botão “Emitir GRU”.
Para pagamento em qualquer banco, é necessário informar o endereço do beneficiário, conforme informações que serão pedidas após selecionar “Em qualquer Banco”, marcar a opção “Não sou um robô” e clicar no botão “Emitir GRU”.
De posse da GRU, é necessário fazer o pagamento nos diversos canais de atendimento dos bancos como a internet, os terminais de autoatendimento e os guichês de caixa das agências, lembrando que a GRU com opção de pagamento no Banco do Brasil só pode ser para canais e agências do próprio banco".
Auxílio emergencial
O auxílio é um benefício do governo federal, destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregado e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no enfrentamento à crise causada pela pandemia do novo coronavírus (covid-19). De acordo com o ministério, será preciso gerar uma Guia de Recolhimento da União (GRU) para fazer a devolução.
Quem tem direito ao auxílio emergencial?
Tem direito ao benefício o cidadão maior de 18 anos, ou mãe com menos de 18, que atenda aos seguintes requisitos:
• Pertença a família cuja renda mensal por pessoa não ultrapasse meio salário mínimo (R$ 522,50), ou cuja renda familiar total seja de até três salários mínimos (R$ 3.135,00);
• Que não esteja recebendo benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou outro programa de transferência de renda federal, exceto o Bolsa Família;
• Que não tenha recebido em 2018 rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70;
• Esteja desempregado ou exerça atividade na condição de:
- Microempreendedor individual (MEI);
- Contribuinte individual da Previdência Social;
- Trabalhador informal, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo.
Quem não tem direito ao auxílio emergencial?
Não tem direito ao auxílio o cidadão que:
- Pertence à família com renda superior a três salários mínimos (R$ 3.135,00) ou cuja renda mensal por pessoa da família seja maior que meio salário mínimo (R$ 522,50);
- Tem emprego formal;
- Está recebendo seguro desemprego;
- Está recebendo benefícios previdenciários, assistenciais ou benefício de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família;
- Recebeu rendimentos tributáveis acima do teto de R$ 28.559.70 em 2018, de acordo com declaração do Imposto de Renda. (Com Agência Brasil)
Os consumidores não poderão usar o novo serviço do WhatsApp que permite pagamentos e transferências de dinheiro, decidiu o Banco Central. A autoridade monetária determinou que as operadoras Visa e Mastercard suspendam as atividades da ferramenta lançada pelo aplicativo de mensagens na semana passada.
Em nota, o Banco Central informou que o órgão quer avaliar os riscos da nova tecnologia, que está sendo liberada aos poucos no Brasil. O país foi o primeiro a ser escolhido pelo Facebook, empresa dona do WhatsApp, para testar a ferramenta. "A motivação do BC para a decisão é preservar um adequado ambiente competitivo, que assegure o funcionamento de um sistema de pagamentos interoperável, rápido, seguro, transparente, aberto e barato", informou o texto.
Segundo o comunicado, o serviço não poderia ter começado a funcionar sem autorização do Banco Central. "O eventual início ou continuidade das operações sem a prévia análise do [órgão] regulador poderia gerar danos irreparáveis ao SPB [Sistema de Pagamentos Brasileiro] notadamente no que se refere à competição, eficiência e privacidade de dados", destacou o BC, que verificará se o novo recurso cumpre as regras previstas na Lei 12.865, de 2013, que regula os meios de pagamento no país.
O descumprimento da determinação acarretará o pagamento de multa e a abertura de processo administrativo contra os responsáveis pela plataforma. De acordo com o próprio Facebook, instituições financeiras como Banco do Brasil, Sicredi e Nubank são parceiras da iniciativa para a transferência entre pessoas físicas. O pagamento a empresas era realizado em associação com a operadora de cartões de crédito Cielo.
FUNCIONAMENTO
Pela proposta do WhatsApp, pessoas físicas poderiam usar a ferramenta para transferir dinheiro a outros contatos do aplicativo e para fazer compras sem taxas. As transferências entre pessoas físicas só poderiam ser feitas com cartão de débito. Cada transação estava limitada a R$ 1 mil, com limite de 20 transações por dia e de R$ 5 mil por mês.
As pequenas empresas usariam o WhatsApp Business - versão do aplicativo com contas comerciais - para receberem pagamentos de clientes com taxa fixa de 3,99%, semelhante ao sistema usado nos cartões de crédito. Os pagamentos para as contas comerciais poderiam ser feitos tanto com cartões de crédito como de débito. Nos dois casos, pessoas físicas e jurídicas, as transações só poderiam ser feitas dentro do Brasil e em moeda local. (Com Agência Brasil)
