O Tribunal de Contas da União (TCU) considerou argumentos do governo e decidiu, no Acórdão 2710/20, autorizar o emprego de “espaço fiscal” dentro do teto dos gastos para quitação de despesas não previstas decorrentes da pandemia do novo coronavírus.
Assim, a equipe econômica poderá, por exemplo, usar “sobras” do programa Bolsa Família para cobrir dispêndios extras com seguro-desemprego. Com a Covid-19, o auxílio emergencial de R$ 600 substituiu, devido ao maior valor, o repasse mensal a quem tinha direito ao Bolsa Família.
O Orçamento de 2020 prevê gastos de R$ 32,5 bilhões para esse programa, mas, até o dia 10 de outubro, cerca de 33% do total, ou por volta de R$ 10,7 bilhões, haviam sido pagos. O governo quis usar parte desse dinheiro “empoçado” com publicidade, mas recuou.
De outro lado, as despesas com seguro desemprego e abono salarial somam R$ 60,6 bilhões na lei orçamentária, mas projeções recentes do Ministério da Economia indicam que essas duas ações deverão consumir R$ 63,0 bilhões até o final deste ano.
No final de setembro, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) constatou que o desemprego no Brasil cresceu 27,6% na pandemia. Em agosto, 12,9 milhões de pessoas estavam sem trabalho no País.
“Com o auxílio emergencial, houve redução no uso das dotações ao Bolsa Família”, anotou o ministro Bruno Dantas, relator do tema no TCU. “Pode ser excepcionalmente admitida a utilização desse espaço fiscal para pagamento de abono salarial e seguro desemprego.”
Créditos extraordinários
A regra do teto não engloba créditos extraordinários criados por medidas provisórias do Poder Executivo para quitar despesas emergenciais na pandemia. O TCU já decidiu, no entanto, que a equipe econômica só pode usar créditos extraordinários se a motivação for a Covid-19.
“Como os créditos extraordinários das MPs não entram no teto de gastos, faz-se situação em que se abre artificialmente espaço no teto”, explicou o secretário de Orçamento Federal, George Soares, em audiência da comissão mista que acompanha os gastos na pandemia.
Na ocasião, ele alertou que, sem o aval do TCU para o uso do “espaço fiscal”, os gastos com seguro desemprego exigirão cortes em outras áreas. “Algumas despesas obrigatórias vão aumentar até o final do ano”, disse. “Teremos de cancelar outros gastos.”
Espaço fiscal
No Relatório de Avaliação das Receitas e Despesas Primárias do 4º Bimestre, divulgado em 22 de setembro, a equipe econômica informou que não havia espaço fiscal, mas sim “estouro” no teto de R$ 1,9 bilhão, ante “folga” de R$ 2,8 bilhões registrada no bimestre anterior.
Esse “estouro” decorreu do cumprimento de decisão do TCU tomada em agosto, na análise de remanejamentos no Orçamento. Na época, o ministro Bruno Dantas determinou que, em caso de “folga” em uma área, como saúde, o dinheiro só poderia ser gasto nessa mesma área.
Com isso, o Ministério da Economia revisou operações em cinco medidas provisórias de crédito extraordinário (924, 941, 942, 967 e 969), chegando então ao “estouro” de R$ 1,9 bilhão. Com a nova decisão do TCU, essas cinco MPs deverão ser reavaliadas mais uma vez.
O Acórdão 2710/20 do TCU foi encaminhado para a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, que ainda não foi instalada. As recomendações do tribunal e os relatórios da equipe econômica deverão ser analisados pelo colegiado até o final deste ano. (Com Agência Brasil)
O Banco Bradesco terá que indenizar uma de sua cliente, aposentada, em R$ 6 mil, por danos morais. A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e reforma o entendimento proferido em primeira instância, quando não foi estabelecido um valor por danos morais.
A aposentada alegou que durante alguns meses, ao receber seu benefício previdenciário, valores referentes a um empréstimo não autorizado foram descontados, caracterizando cobrança indevida.
O banco se defendeu, dizendo que um cartão de crédito consignado foi solicitado pela aposentada. Apresentou ainda alguns documentos em sua defesa.
Dignidade lesada
Para o desembargador relator Saldanha da Fonseca, os valores foram descontados do seu benefício de forma indevida e causaram redução na renda da aposentada.
“Em virtude do ocorrido, a parte autora, ora apelante, não foi vítima de mero aborrecimento, e, sim, lesionada em sua dignidade, já que teve retirada de seu benefício previdenciário, sem lastro, quantia necessária para a quitação de despesas da normalidade”, disse o magistrado.
Os desembargadores Domingos Coelho e Habib Felippe Jabour seguiram o voto do relator. (Com Assessoria TJMG)
A Caixa Econômica Federal inicia nesta quarta dia 14, o pagamento do abono salarial para os trabalhadores nascidos em outubro que ainda não receberam por meio de crédito em conta. Espécie de 14º salário pago a trabalhadores formais que recebem até dois salários mínimos, o abono salarial varia de R$ 88 a R$ 1.045 conforme o número de meses trabalhados com carteira assinada no ano anterior.
Para trabalhadores da iniciativa privada, os valores podem ser sacados com o Cartão do Cidadão e senha nos terminais de autoatendimento, unidades lotéricas e nos correspondentes Caixa Aqui, além das agências. Segundo a Caixa, mais de 731 mil trabalhadores nascidos em outubro têm direito ao saque do benefício, totalizando R$ 565 milhões em recursos disponibilizados neste lote.
Já para os funcionários públicos ou de empresas estatais, vale o dígito final do número de inscrição do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). A partir de amanhã, o benefício fica disponível para inscritos com final 3.
Os trabalhadores que nasceram entre julho e dezembro recebem o abono salarial do PIS ainda neste ano. Os nascidos entre janeiro e junho terão o recurso disponível para saque em 2021.
Os servidores públicos com o final de inscrição do Pasep entre 0 e 4 também recebem neste ano. Já as inscrições com final entre 5 e 9, em 2021. O fechamento do calendário de pagamento do exercício 2020/2021 será em 30 de junho de 2021.
Quem tem direito
Tem direito ao abono salarial 2020/2021 o trabalhador inscrito no Programa de Integração Social (PIS) há pelo menos cinco anos e que tenha trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias em 2019, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. Também é necessário que os dados tenham sido informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ou eSocial, conforme categoria da empresa.
Recebem o benefício na Caixa os trabalhadores vinculados a entidades e empresas privadas. Em todo o calendário 2020/2021, a Caixa deve disponibilizar R$ 15,8 bilhões para 20,5 milhões trabalhadores.
Quem trabalha no setor público tem inscrição no Pasep e recebem o benefício no Banco do Brasil (BB). Nesse caso, o beneficiário pode optar por realizar transferência (TED) para conta de mesma titularidade em outras instituições financeiras nos terminais de autoatendimento do BB ou no portal www.bb.com.br/pasep, ou ainda efetuar o saque nos caixas das agências.
Para o exercício atual, o BB identificou abono salarial para 2,7 milhões de trabalhadores vinculados ao Pasep, totalizando R$ 2,57 bilhões. Desse montante, aproximadamente 1,2 milhão são correntistas ou poupadores do BB, e aqueles com final de inscrição de 0 a 4 receberam seus créditos em conta antecipadamente no dia 30 de junho, no total de R$ 580 milhões, segundo a instituição financeira.
Abono salarial anterior
Cerca de 2 milhões de trabalhadores que não sacaram o abono salarial do calendário anterior (2019/2020), finalizado em 29 de maio deste ano, ainda podem retirar os valores. O prazo vai até 30 de junho de 2021. O saque pode se feito nos canais de atendimento com cartão e senha Cidadão, ou nas agências da Caixa.
A consulta do direito ao benefício, bem como do valor disponibilizado, pode ser realizada por meio do aplicativo Caixa Trabalhador, pelo atendimento Caixa ao Cidadão (0800-726-0207) e em página da Caixa.
No caso do Pasep, cerca de 360 mil trabalhadores não sacaram o abono referente ao exercício 2019/2020, pago até 29 de maio deste ano. De acordo com resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), esses recursos ficam disponíveis para saque por cinco anos, contados do encerramento do exercício. Os abonos não sacados são disponibilizados automaticamente para o próximo exercício, sem necessidade de solicitação do trabalhador. (Com Agência Brasil)
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) recebeu comunicado oficial da empresa Johnson & Johnson, informando ter interrompido temporariamente o estudo clínico que investiga a segurança e eficácia de sua vacina contra a covid-19 (VAC31518COV3001).
De acordo com o comunicado, “o estudo foi temporariamente interrompido devido a um evento adverso grave ocorrido em um voluntário no exterior”. A empresa, no entanto, não detalhou o caso, uma vez que o estado de saúde do voluntário está sob sigilo.
Segundo a Anvisa, o estudo continuará interrompido até que haja investigação de causalidade por parte do Comitê Independente de Segurança, como parte dos procedimentos de boas práticas clínicas.
“No Brasil, a inclusão do primeiro voluntário no estudo ocorreu em 9 de outubro e novas inclusões só poderão ocorrer quando houver autorização da Anvisa, que procederá com a análise dos dados da investigação e decidirá pela continuidade ou interrupção permanente, baseada nos dados de segurança e avaliação risco/benefício”, diz a nota da Anvisa.
Também por meio de nota, a Johnson & Johnson disse que está seguindo suas diretrizes e que a doença do participante “está sendo analisada e avaliada pelo Conselho de Monitoramento de Segurança de Dados Independente ENSEMBLE (DSMB), bem como por nossos médicos clínicos e de segurança internos”. (Com Agência Brasil)
A Caixa Econômica Federal ampliou de 30% para até 35% a margem consignável dos empréstimos que podem ser obtidos por aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O novo limite vale até o fim do ano, quando se encerra o período de calamidade pública em decorrência da pandemia de covid-10, tanto para novos contratos como para renovações.
De acordo com o banco, as taxas cobradas variam entre 1,34% e 1,50% por um prazo de até 84 parcelas. “Além de ampliar o percentual de comprometimento de renda destinado a empréstimos, a medida destina um percentual de até 5% do total do valor do benefício para saques ou pagamento da fatura do cartão de crédito, totalizando 40%”, informou a Caixa, em nota.
No caso de novos contratos, renovações ou portabilidade de outros bancos, é possível usar prazo de carência de até 90 dias para começar a pagar as prestações.
“O prazo do contrato original também pode ser aumentado na renovação, seja para diminuir o valor das parcelas mensais ou para aumentar o valor do crédito a receber”, acrescenta o banco, ao lembrar que aposentados e pensionistas que têm o empréstimo consignado contratado em outro banco podem solicitar a portabilidade da operação de crédito.
Com a nova margem, um beneficiado que recebe R$ 2 mil mensais pelo INSS e podia obter empréstimo de até R$ 29,6 mil, com a margem margem consignável em 30%, passa a poder contratar empréstimos de até R$ 34,5 mil, com a nova margem (35%). Para os que recebem benefício de R$ 5 mil, o valor do empréstimo passa de R$ 68,5 mil para R$ 79,9 mil.
A contratação ou renovação de empréstimo consignado pode ser feita por meio de algumas plataformas disponibilizadas pela Caixa, entre as quais a Plataforma Agora SIM; o Internet Banking; e o correspondente Caixa Aqui Negocial. A operação ´pode ser feita também dns agências da Caixa e de seus canais de autoatendimento. (Com Agência Brasil)
O secretário-geral das Organização das Nações Unidas (ONU), António Guterres, pediu aos bancos de desenvolvimento que interrompam o apoio a projetos de combustíveis fósseis, aumentando a pressão sobre os credores públicos antes de uma cúpula sobre mudança climática que a França realizará no mês que vem.
Os ativistas ambientais há anos exigem que os bancos comerciais listados na Europa, nos Estados Unidos e na Ásia parem de financiar novas usinas elétricas a carvão, exploração de petróleo ou infraestrutura de gás natural. Mas os bancos de desenvolvimento do mundo, cujo apoio é muitas vezes crucial para determinar se tais projetos são viáveis, também estão enfrentando apelos para acabar com o financiamento à indústria de combustíveis fósseis.
Guterres pediu uma reunião virtual de uma coalizão de ministros da Economia e formuladores de políticas econômicas de dezenas de países para garantir que os bancos de desenvolvimento eliminem os investimentos em combustíveis fósseis, aumentem rapidamente o suporte à energia renovável e apoiem projetos para ajudar os mais expostos aos impactos das mudanças climáticas.
"Precisamos de velocidade, magnitude e liderança decisiva", disse Guterres em mensagem de vídeo. "Conto com essa coalizão para enfrentar o desafio." A França vai receber o que diz ser a primeira reunião global de todos os bancos públicos de desenvolvimento para discutir a mudança climática, chamada Finance in Common Summit, em 12 de novembro. (Com Agência Brasil)
