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O governo federal aprovou a estrutura regimental e quadro de cargos para a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O órgão está subordinado à Presidência da República e tem a função de fiscalizar e editar normas sobre o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas.

O objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade dos cidadãos, como previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que entrou em vigor hoje (27).

O decreto, também publicado hoje (27) no Diário Oficial da União (DOU), ainda remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, para a ANPD. A medida só entra em vigor na data de publicação da nomeação do diretor-presidente da ANPD no DOU.

A LGPD entrou em vigor nesta quinta-feira (27) após o Senado negar a ampliação do prazo. O adiamento estava no artigo 4º da Medida Provisória (MP) 959/20, que trata da operacionalização do Benefício Emergencial (BEm), pago a trabalhadores com redução de jornada e suspensão de contrato durante a pandemia do novo coronavírus. O governo, originalmente, queria postergar o início da lei para maio de 2021, mas a Câmara dos Deputados alterou o texto e, na terça-feira (25), aprovou a MP com o prazo para 31 de dezembro.

Quando a matéria chegou ao Senado, entretanto, não foi acatada. Assim, continua valendo o prazo anterior, 27 de agosto de 2020. Com isso, há a necessidade de criação da ANPD, que vai atuar como agência reguladora do tema. Na prática, somente a partir daí haverá a efetiva aplicação da lei.

Descompasso

Há um descompasso, entretanto, já que a nomeação do Conselho Diretor e do diretor-presidente, órgão máximo de direção da ANPD, deve passar pela aprovação do Senado Federal. Mas as atividades das comissões permanentes da Casa estão suspensas em razão da pandemia de covid-19.

De acordo com o regimento publicado hoje (27), a Conselho Diretor do órgão será composto por cinco membros indicados pelo ministro-chefe da Casa Civil e nomeados pelo presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal. O mandato dos membros é de quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

A ANPD será constituída ainda por um órgão consultivo, o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, e outros órgãos de assistência direta e imediata ao Conselho Diretor, órgão seccionais, como Corregedoria, Ouvidoria e Assessoria Jurídica, e órgãos específicos singulares de coordenação.

A LGPD foi aprovada ainda em 2018, no governo Michel Temer, e modificada em 2019. Ela define direitos de indivíduos em relação às suas informações pessoais e regras para quem coleta e trata esses registros. (Com Agência Brasil)

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social vai aceitar, a partir desta quinta dia 27, novas contratações do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese) com algumas mudanças que aumentam seu alcance.

Dentre as alterações, destacam-se a extensão da vigência do programa até 31 de outubro de 2020; a ampliação do limite de faturamento anual das empresas beneficiadas de R$ 10 milhões para R$ 50 milhões; a ampliação do financiamento das folhas de pagamento de dois meses para quatro meses; e a possibilidade de solicitar o empréstimo em bancos diferentes daqueles em que a empresa efetua o pagamento a seus empregados.

Os ajustes foram feitos na Medida Provisória 944/2020, de 3 de abril, durante sua tramitação no Congresso Nacional concluída semana passada, com a sanção da Lei 14.043/2020. Segundo o BNDES, a versão anterior do programa foi lançada como uma das primeiras medidas de enfrentamento aos efeitos da pandemia de covid-19 na economia.

“Com os ajustes realizados, o PESE aumenta seu alcance, tanto em termos das empresas e do número de folhas que podem ser financiadas, como na sua vigência, que foi ampliada até outubro, o que ajudará as empresas a amenizarem os efeitos da pandemia,” disse, em nota, o superintendente da Área de Operações e Canais Digitais do BNDES, Marcelo Porteiro.

O financiamento é limitado a R$ 2.090,00 por empregado, o equivalente a dois salários mínimos, a cada folha de pagamento. As contratações dos empréstimos são realizadas na modalidade indireta, ou seja, por meio de um dos agentes financeiros que irão aderir ao programa.

O empréstimo tem taxa prefixada de 3,75% ao ano e prazo total de 36 meses, incluindo carência de 6 meses. Como contrapartida, a empresa não pode demitir, sem justa causa, até 60 dias após o recebimento da última parcela da linha de crédito, na mesma proporção do total da folha de pagamento que tiver sido paga com recursos do programa.

Sob gestão do Tesouro Nacional, operacionalização do BNDES e supervisão do Banco Central, o PESE disponibiliza recursos para o financiamento de folhas de pagamento de pequenas e médias empresas com faturamento anual até R$ 50 milhões. Do montante total repassado, 85% são oriundos do Tesouro Nacional e os outros 15% das instituições financeiras participantes. (Com Agência Brasil)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) absolveu, ontem (26), o ex-tesoureiro do PT Paulo Ferreira, condenado pelo ex-juiz Sergio Moro em primeira instância pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa no âmbito da Lava Jato.

A decisão dos três desembargadores que compõem a Oitava Turma do TRF4, João Pedro Gebran Neto (relator), Leandro Paulsen e Carlos Thompson Flores, foi unânime. Eles consideraram não haver provas na denúncia de que ele teria participado em desvios na construção do Centro de Pesquisas e Desenvolvimento Leopoldo Américo Miguez de Mello (Cenpes), da Petrobras.

Paulo Ferreira, que chegou a ficar preso por cerca de seis meses em 2017, foi um dos três tesoureiros do PT condenados pelo ex-juiz Sergio Moro em diferentes casos da Lava Jato. Os outros foram Delúbio Soares e João Vaccari Neto, que também já teve uma condenação em primeira instância revertida pelo TRF4.

Também por unanimidade, os desembargadores absolveram o presidente da empreiteira Construcap, Roberto Ribeiro Capobianco, das irregularidades na construção do Cenpes. Também foi extinta a punibilidade do ex-diretor da Petrobras Renato Duque, devido à prescrição do crime de corrupção passiva pelo qual havia sido condenado.

O TRF4 manteve, contudo, a condenação por corrupção ativa e associação criminosa do diretor a Construbase, Genésio Schiavinato Jr. Também foram mantidas as condenações por corrupção ativa de Léo Pinheiro e Agenor Franklin Medeiros, ex-executivos da empreiteira OAS. Outros seis envolvidos tiveram mantidas as condenações por associação criminosa.

Nesta semana, uma outra condenação de Moro foi revertida, dessa vez pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou sentença proferida contra o doleiro Paulo Roberto Krug no caso Banestado. (Com Agência Brasil)

Ninguém acertou as seis dezenas da Mega-Sena sorteadas nesta quarta dia 26, à noite no Espaço Loterias Caixa, no Terminal Rodoviário Tietê, em São Paulo. Os números sorteados no Concurso 2.293 foram 01, 02, 10, 37, 42 e 48.

A quina teve 69 acertadores e cada um vai receber o prêmio de R$ 51.206,89. Os 5.498 ganhadores da quadra terão o prêmio individual de R$ 918,06. A estimativa de prêmio do próximo concurso, no sábado (29), é de R$ 52 milhões.

As apostas na Mega-Sena podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio em lotéricas ou pela internet. A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 4,50. A probabilidade de ganhar o prêmio milionário, com a aposta simples, é de 1 em 50.063.860, de acordo com a Caixa. (Com Agência Brasil)

Parceria do Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem (CBR) com o aplicativo Join resultou no projeto Imais, que oferece gratuitamente uma segunda opinião clínica para ajudar no diagnóstico da covid-19 a médicos de unidades públicas de saúde de todo o país. O projeto tem o slogan Uma Nova Opinião, uma Nova Visão e conta com médicos radiologistas associados ao CBR. De forma voluntária, eles vão fornecer uma segunda opinião clínica para casos suspeitos de covid-19, tratados em instituições públicas que tenham equipamentos de imagem, como raio X e tomógrafo.

O diretor científico do CBR, Valdair Muglia, disse à Agência Brasil que o aplicativo Join, da empresa japonesa Allm, é uma ferramenta que já foi utilizada em alguns projetos de pesquisa para agilizar atendimento de emergências médicas, como acidente vascular cerebral (AVC).

“Ele tem a característica de preservar a identificação do paciente, quer dizer, preservar o sigilo médico e, ao mesmo tempo, servir para consulta rápida com um especialista”. O diretor informou que várias instituições no Brasil utilizam o app Join para prestar suporte na decisão clínica e condução dos casos de AVC em cidades onde não existe unidade de atendimento constituída e especializada nesse quesito, principalmente em emergências neurológicas.

Serviço auxiliar

Muglia ressaltou que com a evolução da pandemia, migrando para locais mais distantes, no interior do país, onde não há especialistas na avaliação desse tipo de imagem, principalmente em tomografia, a ideia do CBR foi fornecer o serviço para hospitais públicos, unidades de pronto atendimento (UPAs) ou ambulatórios médicos especializados, que estejam prestando atendimento a pacientes com covid-19.

“A gente está oferecendo a expertise de profissionais que já trabalharam e atenderam muitos pacientes com a covid-19, em estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais”.

Nessa fase inicial, se apresentaram como voluntários 20 médicos radiologistas associados ao CBR. Dependendo da demanda, esse número poderá ser ampliado, disse o diretor cientifico.

O aplicativo Join transmite as imagens dos pacientes por celular aos médicos radiologistas, com grande agilidade, o que contribui para um retorno rápido da segunda opinião no diagnóstico da covid-19, em que os médicos que se encontram na ponta têm dúvidas. “O Join permite essa facilidade”, comentou Muglia. A premissa do aplicativo é fornecer agilidade no atendimento para que o médico que recebe o exame possa emitir sua opinião de onde estiver, com uso do smartphone.

O CBR está entrando em contato com as secretarias estaduais de Saúde para informar que o serviço é gratuito e voluntário, está disponível, e levantar a demanda, visando a dar suporte aos municípios de menor porte e mais distantes, que estão tendo o pico da pandemia.

Imagens do tórax

Valdair Muglia destacou que os exames de imagem do tórax têm sido muito importantes no mundo todo, para apoiar os médicos no diagnóstico da covid-19. “A China usou muito a tomografia em situações em que não havia disponibilidade de testes. Além disso, a tomografia pode ser utilizada junto com dados clínicos e epidemiológicos. Em situações em que os testes sorológicos, o PCR não forem disponíveis, ela pode ser usada como alternativa em quadros clínicos de pacientes suspeitos de ter a doença”.

O diretor do CBR acrescentou que a tomografia é muto útil como acompanhamento de pacientes que podem evoluir com complicações tromboembólicas, principalmente para um embolismo pulmonar, que é uma complicação bastante grave, e também para dar ideia da extensão do acometimento pulmonar pelo Sars Cov 2. “A tomografia tem se mostrado muito útil em várias fases do paciente”, afirmou.

Na avaliação de Bruno Melnik, diretor Comercial e de Operações da Allm Brasil, o aplicativo Join permite “maximizar a experiência conjunta dos profissionais, desempenhando papel fundamental na implementação do protocolo no combate à pandemia, assim como no controle do fluxo de pacientes, além de colaborar com o sistema público de saúde”. (Com Agência Brasil)

O protocolo de saúde da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) para realização dos campeonatos nacionais em meio à pandemia do novo coronavírus (covid-19) deverá sofrer novas alterações com o desenrolar das competições. Segundo o coordenador médico da entidade, Jorge Pagura, um balanço das três primeiras semanas de bola rolando será concluído após as partidas da última quarta dia 26, que encerraram a quinta rodada da Série A.

“No protocolo, está colocado que ele pode ser modificado a qualquer momento. Então ele vai, sim, realmente sofrer modificações. A gente diz que ele é uma peça viva, é uma foto do momento. Mas ele pode ser modificado, sim, sempre para que melhoremos nosso controle, seja com evidências científicas muito bem pautadas ou até por alguma observação. Estamos avaliando diariamente tudo o que está acontecendo. E o que for necessário fazer para melhorar, nós vamos aprimorar esse protocolo quantas vezes forem necessárias”, afirma Pagura à Agência Brasil.

Os procedimentos já sofreram alterações em relação aos que antecediam os campeonatos. Após a primeira rodada das três divisões nacionais, o atraso na divulgação dos resultados dos exames do Goiás e os vários casos positivos em atletas relacionados para os jogos do fim de semana, levaram a CBF a estender os testes a todos os inscritos pelos clubes e definir novos prazos para envio dos diagnósticos: 24 horas para times mandantes, 12 horas antes da viagem no caso de visitantes. Além disso, por logística, as equipes passaram a poder optar por exames em laboratórios locais, ao invés do Hospital Albert Einstein, de São Paulo, parceiro da confederação.

“Toda vez que é feito um protocolo, ele é pensado no maior número de pessoas que pode atender. À medida que as especificidades aparecem, esse protocolo pode ser adaptado”, avalia Raphael Einsfeld, médico do Esporte e coordenador do curso de Medicina do Centro Universitário São Camilo, à Agência Brasil.

Ele cita o caso em que quatro jogadores do Atlético-GO, que testaram positivo para o novo coronavírus, foram liberados para enfrentar o Flamengo no último dia 12. À Agência Brasil, o clube tinha informado que os atletas vinham sendo acompanhados, cumpriram a quarentena e não possuíam mais potencial de transmissão do vírus. A justificativa foi aceita pela CBF, baseada em uma normativa do Centro de Controle e Prevenção de Doenças (CDC) do governo norte-americano, acatada pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

“O CDC puxa uma revisão sistemática [método de pesquisa que reúne as melhores evidências atuais ou disponíveis] de Oxford. Eles descobriram que, após o oitavo dia de infecção, no indivíduo que está assintomático, não há mais replicação viral, apesar de o PCR vir positivo. O PCR pode vir positivo por muito tempo, porque ele detecta o RNA [material genético] do vírus. Não necessariamente o vírus, mas parte dele”, explica Einsfeld.

Controle de casos

Há uma semana, na Câmara dos Deputados, Pagura apresentou dados sobre os testes realizados até aquele momento. Segundo ele, antes de os torneios nacionais começarem, foram aplicados 1,3 mil exames, com 74 resultados positivos (5,69%). Já nos dias que antecederam a terceira rodada, os quase 1,5 mil testes registraram 16 contaminações para o vírus (cerca de 1%). Clubes como o CSA, na Série B, e o Imperatriz, na Série C, tiveram partidas adiadas devido a casos acumulados no elenco. Os alagoanos chegaram a ter 20 atletas afastados com covid-19. Os maranhenses, 14.

“O número [de infectados] não surpreendeu porque a prevalência espelha, mais ou menos, o que acontece no país. O que nos surpreendeu é que mais de 50% desses casos positivos vieram de cinco clubes”, diz o médico da CBF.

“Os clubes vão se adaptando, os jogadores entendendo melhor esse momento, que afeta a todos. Hoje, os atletas são testados quase duas vezes por semana. A logística atual de realização dos testes, que é descentralizada, facilita muito o controle e evita que partidas sejam canceladas e uma série de transtornos, que podem acontecer. Porém, achamos que, com a revisão dos protocolos, isso será ajustado com o tempo”, sustenta o consultor científico da Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI), Carlos Starling, à Agência Brasil.

Os próximos torneios a serem abarcados pelo protocolo são as séries D masculina, que inicia em setembro, e a A2 feminina, que recomeça em outubro. As competições seguirão as diretrizes atuais, mas, devido à realidade das divisões, que reúnem times de menor estrutura e condições financeiras, algumas adaptações podem ser feitas. “Eventualmente, a pesquisa de antígeno viral ou os exames do tipo Lamp [coleta pela saliva] podem ser opções. Estamos avaliando e ajustando o protocolo de acordo com a caraterística das equipes, sem diminuir em nada o grau de segurança”, diz Starling.

Modelo próprio

O protocolo da CBF não é exatamente unânime. No último dia 11, o Sindicato dos Atletas de São Paulo (Sapesp) enviou ofício à entidade pedindo mudanças, ameaçando entrar com ação e paralisar os campeonatos. À Agência Brasil, o presidente do sindicato, Rinaldo Martorelli, citou como exemplos que, a seu ver, poderiam ser adaptados à realidade brasileira, o Campeonato Alemão, com isolamento das delegações por até sete dias antes de cada partida, e a NBA, liga de basquete norte-americana, que reuniu atletas e comissões técnicas em uma bolha na Disney, para término da temporada.

Os médicos ouvidos pela Agência Brasil veem dificuldade de aplicação dos modelos por aqui. “Cada time [de futebol] tem, pelo menos, 42 pessoas escaladas [para um jogo]. Viagens, como faz? Não tem como não isolar o jogador, ele irá ao aeroporto, pegará voo, encontrará outras pessoas. No estádio, há muito mais pessoas envolvidas. Para um estádio funcionar, precisa de umas 100 pessoas. E a gente está falando de um campeonato que vai até março”, pondera Einsfeld, da São Camilo. “Não valeria a pena do ponto de vista financeiro e mental, e não traria qualquer diferença ou benefício, dado que a gente está fazendo a testagem de todo mundo com segurança antes do jogo”, completa.

Starling, da SBI, pensa de forma semelhante. “Temos que achar nosso próprio modelo de retorno, ou tentativa de retorno a uma normalidade. Acho, sim, que a experiência que tem sido desenvolvida aqui pode servir para inúmeros outros países e continentes, como o africano ou o asiático. O registro epidemiológico, as análises estatísticas e o segmento das análises genéticas virais vão gerar uma série de trabalhos científicos para um case nacional. É a expectativa que temos”, conclui. (Com Agência Brasil)