Até 31 de outubro, os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão pedir a antecipação do auxílio-doença em todas as localidades do país. Até agora, o procedimento estava disponível apenas para quem morava a mais de 70 quilômetros de uma agência com serviço de perícia médica.
A novidade consta de portaria conjunta da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicada hoje dia 29, no Diário Oficial da União.
Em nota, o Ministério da Economia explicou que a alteração tem como objetivo atender melhor os segurados durante o período de retorno gradual do atendimento presencial nas agências do INSS. A retomada das perícias médicas presenciais começou há duas semanas, mas enfrenta resistência de parte dos médicos peritos, que não têm comparecido aos postos de trabalho sob o argumento de que as agências não oferecem segurança para evitar infecções pelo novo coronavírus.
Em vigor desde o início da pandemia da covid-19, a antecipação do auxílio-doença permite que o segurado receba até um salário mínimo (R$ 1.045) sem ter o benefício aprovado. Posteriormente, o trabalhador será notificado pelo INSS para agendar uma perícia médica, que concederá definitivamente o auxílio e autorizará o pagamento da diferença devida, caso o beneficiário tenha direito a receber mais de um salário mínimo.
Procedimento
O pedido de antecipação é facultativo. Na hora do requerimento do auxílio-doença, o segurado poderá optar pela antecipação ou pela tramitação normal do pedido, com agendamento da perícia médica em uma unidade do INSS com agendamento disponível.
Para requerer a antecipação do auxílio-doença o segurado deve enviar, pelo aplicativo Meu INSS, o atestado médico e a declaração de responsabilidade pelos documentos apresentados. O atestado passará por análise de conformidade pela perícia médica para concessão da antecipação, caso os requisitos sejam cumpridos. (Com Agência Brasil)
A retração econômica provocada pela pandemia do novo coronavírus fez o Governo Central – Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social – encerrar agosto com déficit primário de R$ 96,096 bilhões. Apesar de ser o pior desempenho registrado para o mês desde o início da série histórica, em 1997, o resultado veio melhor que o estimado pelo mercado.
As instituições financeiras pesquisadas pelo Prisma Fiscal, publicação do Ministério da Economia com analistas de mercado, estimavam que o resultado negativo ficaria em R$ 98 bilhões no mês passado. Pela primeira vez desde abril, as receitas totais do Governo Central cresceram na comparação mensal com 2019. Em agosto, as receitas subiram 1% acima da inflação em relação ao mesmo mês do ano passado.
O déficit primário representa o resultado negativo nas contas do governo desconsiderando os juros da dívida pública. De janeiro a agosto, o resultado negativo do Governo Central totalizou R$ 601,283 bilhões, valor recorde da série histórica para o período. Nos oito primeiros meses do ano passado, o déficit somava R$ 52,066 bilhões.
No acumulado de 12 meses, o déficit primário chega a R$ 647,8 bilhões, o equivalente a 8,96% do Produto Interno Bruto (PIB). Para 2020, o Ministério da Economia projeta resultado negativo de R$ 871 bilhões para o Governo Central, o equivalente a 12,1% do Produto Interno Bruto (PIB).
Receita
Em relação à recuperação da receita, o Tesouro Nacional afirma que a alta verificada em agosto se deve à reversão parcial de algumas medidas que adiavam o recolhimento de contribuições patronais para a Previdência Social, do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). No início da pandemia, o governo permitiu que empresas adiassem o pagamento de diversas obrigações para ajudar o fluxo de caixa dos empregadores.
Ao descontar a parcela da arrecadação transferida aos estados e aos municípios, a receita subiu ainda mais. Segundo o Tesouro Nacional, as receitas líquidas saltaram 5,8% acima da inflação em agosto em relação ao mesmo mês do ano passado. Isso se deve, no entanto, à diminuição dos repasses aos governos locais decorrente da queda da arrecadação de tributos compartilhados – Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados – nos últimos meses.
Coronavírus
Mesmo com a recuperação em agosto, as receitas totais do Governo Central acumulam queda de 15% de janeiro a agosto descontada a inflação. O recuo reflete a crise econômica provocada pela pandemia do novo coronavírus, que paralisou a produção e o consumo durante algumas semanas.
Além da queda nas receitas, o aumento de despesas com o enfrentamento da pandemia da covid-19 foram os principais responsáveis pelo aumento do déficit primário. Por causa do estado de calamidade pública aprovado pelo Congresso em março, o Governo Central está dispensado de cumprir a meta de déficit primário de R$ 124,1 bilhões para este ano.
Segundo os números do Tesouro, as medidas associadas à pandemia aumentaram as despesas em R$ 93,1 bilhões no mês passado. A maior despesa decorre do auxílio emergencial, que totalizou R$ 45,3 bilhões. Em segundo lugar, vem a ajuda aos estados e aos municípios, que consumiu R$ 15,2 bilhões.
Teto de gastos
Mesmo com autorização para gastar mais, o Tesouro fez um apelo para a preservação do teto federal de gastos, ressaltando que o dispositivo representa a única âncora fiscal que restou no Orçamento de 2020. Segundo o órgão, é necessário retomar os esforços de busca do reequilíbrio das contas públicas depois do fim da pandemia, caso contrário haverá danos para a sociedade e para a economia.
“Assim, se antes da crise era importante o cumprimento do teto dos gastos, a relevância do seu cumprimento no pós-crise será ainda maior. O teto significa uma redução da despesa primária por volta de 2,5 pontos do PIB até 2026”, destacou o Tesouro em comunicado. (Com Agência Brasil)
O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, disse hoje dia 29, que a prioridade da pasta é o projeto de capitalização da Eletrobras e que o processo de privatização da empresa, ao lado da lei que estabelece o novo mercado de gás, faz parte das medidas apontadas pelo governo como necessárias para a modernização do setor.
Ao discursar na abertura do encontro anual dos agentes do setor elétrico - Enase, o ministro afirmou que a privatização da estatal vai ter tratamento especial no Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).
“A Eletrobras segue como prioridade no ministério em relação a pauta de capitalização. Esse processo possibilitará a constituição de uma grande corporation brasileira no setor de energia, como as diversas que existem atuando no mundo e no Brasil.”
O projeto de lei de privatização da Eletrobras, encaminhado ao Congresso Nacional pelo governo, em novembro de 2019, enfrenta resistência por parte do Senado, em razão do papel estratégico da empresa em diversas regiões do país. A Eletrobras é responsável por 30% da geração de energia no país e por 50% da transmissão, sendo o maior ator do país nesse segmento.
A ideia do governo era de fazer a privatização da empresa ainda este ano, mas ainda não foi criada a comissão especial por onde a proposta começa a tramitar e nem foi escolhido um relator.
O ministro também citou como prioridade da pasta a aprovação do Projeto de Lei (PL) 4476/20, que trata da abertura do mercado de gás. O texto está em tramitação no Senado. Entre outros pontos, a medida fixa a necessidade de uma autorização no lugar de concessão pública para o transporte de gás natural no país.
“A aprovacão do PL 4476/20 é muito importante para viabilizarmos o novo mercado do gás. Essa política considera a oferta interna do gás pode até mais do que dobrar em 2029 e que precisamos viabilizar uma efetiva competição no mercado de gás, inclusive por meio da desverticalização das atividades, para que esse aumento de oferta se reflita na redução do preço de gás e assim de custo para a economia brasileira”, afirmou.
Conta-Covid
No encontro virtual, o ministro listou ações tomadas pela pasta no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus para reduzir os impactos financeiros no setor. Entre as medidas está a criação da Conta-Covid.
A proposta, aprovada em junho pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), autorizou a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) a realizar empréstimos bancários para cobrir os déficits ou antecipar receitas das distribuidoras de energia até dezembro de 2020.
O ministro falou ainda sobre o pagamento antecipado de um encargo tarifário, a Conta ACR, responsável no ano passado por evitar. segundo o ministro, um aumento maior nas contas de energia elétrica. Ele ambém ressaltou a Medida Provisória (MP) 950/20, que concede descontos nas contas de luz para quem tem consumo mensal máximo de 220 quilowatt-hora (kWh/mês). Entretanto, como o texto não foi votado pelo Congresso, a medida perdeu validade em meados de agosto.
Albuquerque também citou a aprovação no Congresso Nacional do projeto de lei trata da repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, também denominado GSF (sigla em inglês de Generation Scalling Factor). Ele resolve um impasse de débitos do risco hidrológico no mercado de curto prazo, que acumula R$ 8,7 bilhões em valores não liquidados. (Com Agência Brasil)
O presidente Jair Bolsonaro disse hoje dia 29, que o governo está aberto a sugestões dos líderes partidários para propostas que visem à recuperação da economia e ao enfrentamento dos problemas sociais que podem surgir a partir do próximo ano. O estado de emergência em razão da pandemia da covid-19 acaba em 31 de dezembro, assim como o pagamento do auxílio emergencial aos cidadãos mais vulneráveis.
“O meu governo busca se antecipar aos graves problemas sociais que podem surgir em 2021, caso nada se faça para atender a essa massa que tudo, ou quase tudo, perdeu. A responsabilidade fiscal e o respeito ao teto são os trilhos da economia. Estamos abertos a sugestões juntamente com os líderes partidários”, escreveu em publicação nas redes sociais.
Ontem (28), Bolsonaro anunciou o Renda Cidadã, novo programa de transferência de renda do governo, que substituirá o auxílio emergencial e o Bolsa Família, e será financiado com parte dos recursos de pagamento de precatórios e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A proposta foi acordada entre o governo e líderes da base e deverá ser apresentada na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo e na PEC Emergencial, que tratam da desindexação dos gastos públicos.
Por outro lado, o governo ainda não alcançou o entendimento sobre o texto da reforma tributária, que deve tratar sobre a desoneração da folha de pagamento das empresas. Em declarações recentes, o ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu a criação de “tributos alternativos” para compensar a desoneração da folha, que, para ele, é necessária para a criação de empregos e renda para a população.
A primeira parte da proposta de reforma tributária do governo já está em tramitação e trata apenas da unificação de impostos federais e estaduais em um futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA). A segunda parte, sobre a desoneração da folha, ainda depende de um acordo. (Com Agência Brasil)
Cerca de 4,25 milhões de domicílios brasileiros, o equivalente a 6,2% dos lares, sobreviveram, em agosto, apenas com a renda do auxílio emergencial de R$ 600, pago pelo governo federal para enfrentar os efeitos econômicos da pandemia da covid-19. A proporção de domicílios exclusivamente dependentes do auxílio foi maior no Nordeste, ultrapassando os 13% no Piauí e na Bahia.
Entre os domicílios mais pobres, os rendimentos atingiram 132% do que seriam com as rendas habituais em agosto. A ajuda financeira também foi suficiente para superar em 41% a perda da massa salarial entre as pessoas que permaneceram ocupadas.
Os resultados constam do estudo divulgado nesta terça-feira (29) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), intitulado Os efeitos da pandemia sobre os rendimentos do trabalho e o impacto do auxílio emergencial: os resultados dos microdados da PNAD Covid-19 de agosto, que utiliza dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
“O papel do auxílio emergencial na compensação da renda perdida em virtude da pandemia foi proporcionalmente maior do que no mês anterior”, disse, em nota, o autor da pesquisa Sandro Sacchet.
Em comparação com o mês anterior, a redução da diferença entre a renda efetiva e a habitual foi generalizada. De modo geral, os trabalhadores receberam em agosto 89,4% dos rendimentos habituais (2,3 pontos percentuais acima de julho) – R$ 2.132 em média, contra uma renda habitual de R$ 2.384.
Já os trabalhadores do setor privado sem carteira assinada receberam 86,1% do habitual contra 85% no mês anterior. Trabalhadores do setor privado com carteira e funcionários públicos continuaram a receber, em média, 95% do rendimento habitual.
A recuperação do nível de renda foi maior entre os trabalhadores por conta própria, que receberam em agosto 76% do que habitualmente recebiam, contra 72% em julho, alcançando rendimentos efetivos médios de R$ 1.486.
Ainda que tenham recuperado parcela mais significativa da perda salarial devido à pandemia, os que trabalham por conta própria continuam tendo um dos menores índices de renda efetiva. O estudo cita como exemplo os trabalhadores de tratamento de beleza e serviços pessoais que receberam em agosto apenas 68,6% da renda habitual, auferindo uma renda média de R$ 1.072. O resultado, porém, é melhor que o de julho, quando receberam 60% da renda habitual.
Outros grupos que sofreram muito com a pandemia, mas que apresentaram maior recuperação em seus rendimentos são os trabalhadores de atividades artísticas, esportivas e recreação (crescimento de 15% da renda); atividades imobiliárias (aumento de 20%); hospedagem (10,5%); serviços de alimentação (7,1%); e transporte de passageiros (7,3%).
Segundo o Ipea, os trabalhadores menos afetados pela pandemia estão na administração pública, na indústria extrativa, nos serviços de utilidade pública, na educação, em serviços financeiros e armazenamento, nos correios e nos serviços de entrega.
No Nordeste, a renda efetiva subiu de 86,7% do habitual em julho para 89,6% em agosto, enquanto o Centro-Oeste continua sendo a região menos impactada (91,8%).
Conforme o estudo, o efeito da pandemia continua mais severo entre os idosos (85,6%) e menor entre os mais jovens (90,8%), e o impacto foi menor entre aqueles com ensino médio ou superior (89% para trabalhadores com médio completo e 91,1% para aqueles com ensino superior). (Com Agência Brasil)
Foi adiada para a próxima terça dia 6, instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO). A decisão foi tomada por causa da falta de consenso quanto à presidência e a proporcionalidade das bancadas. O líder do Centrão, deputado Arthur Lira (PP-PB), questionou o espaço do PROS e do PSC. Segundo o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), a decisão foi tomada para “evitar conflitos” e para que as bancadas possam articular e chegar a um acordo. Ele explicou que a divergência está no método definido pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para a distribuição de vagas entre os deputados. Por esse critério, Pros e PSC ficariam sem representação no colegiado. A regra está respaldada nas consultorias da CMO e do Congresso Nacional, mas o presidente considerou legítimo o questionamento.
A comissão é composta por 40 titulares, sendo 30 deputados e 10 senadores escolhidos pelos líderes partidários. Após a instalação, os parlamentares vão eleger o presidente do colegiado, que deverá ser um deputado, seguindo a regra de alternância para ocupação do cargo entre Câmara e Senado.
“De fato, a consultoria tem um entendimento. Mas houve a discordância de alguns deputados. Como a gente sabe que a CMO funciona sempre buscando o consenso, pelo menos a maioria para deliberar, para não haver conflito, a gente adiou por uma semana. Na próxima semana, vamos instalar a comissão. Se não tiver esse entendimento para votar por unanimidade o presidente e os relatores da LDO e da LOA, a gente vai para o voto. Aí, quem tiver voto vai fazer o presidente”, adiantou Davi Alcolumbre.
O colegiado é responsável por debater e votar as leis orçamentárias para 2021 e deverá funcionar de forma remota por causa da pandemia. O relator da proposta do orçamentária será o senador Marcio Bittar (MDB-AC), que terá como desafio de apresentar um relatório com a previsão de receitas e despesas da União para o ano que vem, impactado pela pandemia da covid-19. (Com Agência Brasil)
