O plenário do Senado aprovou nesta quarta dia 21, por 57 votos a 10 e uma abstenção a indicação do desembargador Kassio Nunes Marques, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), para Supremo Tribunal Federal (STF). Nunes foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para ocupar a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Celso de Mello, que deixou a Corte poucas semanas antes de completar a idade limite para ocupar o cargo, de 75 anos.
O nome do magistrado foi aprovado na tarde de hoje, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, após pouco mais de 10 horas de sabatina. O desembargador respondeu sobre diversos assuntos na CCJ, entre eles a separação dos poderes, ativismo judicial, combate à corrupção, a Lava Jato, porte de armas, crime de homofobia, presunção de inocência, entre outros.
Durante a sabatina, o magistrado se definiu com perfil “garantista”. Para ele, o chamado "garantismo judicial" significa a aplicação da lei e da Constituição e não pode ser confundido com leniência.
“Sim, eu tenho esse perfil. O garantismo deve ser exaltado porque todos os brasileiros merecem o direito de defesa. Todos os brasileiros, para chegarem a uma condenação, precisam passar por um devido processo legal. E isso é o perfil do garantismo, que, de certa forma, pode estar sendo interpretado de uma forma diferente, inclusive com esse instituto do textualismo e o originalismo”, argumentou.
Segundo Nunes, o "garantismo" não atrapalha o combate à corrupção ou favorece a impunidade. “Não verifico nenhum conflito entre ser um juiz garantista e isso de alguma forma atrapalhar o combate à corrupção. Ao contrário, acho que chegaremos a uma construção muito mais justa ao final e sem margem para nulidade no processo”, completou.
Sob a alegação de estar impedido de comentar casos que possa vir a julgar se for confirmado para uma cadeira no Supremo, o desembargador, por outro lado, deixou de responder a alguns questionamentos, incluindo temas como a redução da maioridade penal, demarcação de terras indígenas e o inquérito das fake news, que tramita no STF sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
“Em razão da norma contida no inciso III do art. 36 da Lei da Organização da Magistratura Nacional (Loman), eu, na condição de magistrado, não tenho condição de emitir nenhuma opinião sobre processo que esteja na relatoria de um outro membro do Poder Judiciário”, disse o desembargador, ao ser questionado sobre as fake news (notícias falsas). (Com Agência Brasil)
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a decidir hoje dia 21, se o estado de Mato Grosso do Sul tem direito exclusivo de receber o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela importação de gás da Bolívia. Em caso de decisão desfavorável, o governo local estima a perda de aproximadamente R$ 1 bilhão em arrecadação. 
A disputa judicial está em andamento há 14 anos na Corte e envolve uma guerra fiscal entre São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Além do Paraná, os estados também são abastecidos pelo gasoduto Bolívia-Brasil.
Nesta tarde, durante o primeiro dia de julgamento, somente os procuradores dos estados e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestaram sobre a questão. Amanhã (22), o julgamento será retomado com o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Mais nove ministros também devem votar.
O caso envolve a importação de gás natural pelo gasoduto Bolívia-Brasil. O Mato Grosso do Sul sustenta que tem o direito exclusivo de receber 100% do ICMS incidente sobre a importação produto. O estado argumenta que o gás é nacionalizado pela Petrobras em uma estação localizada em Corumbá.
Os estados de São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul argumentam que, após ser recebido em Corumbá, o gás percorre a parte brasileira do gasoduto e é vendido às companhias estaduais. Sendo assim, as outras unidades da federação também devem receber parte do ICMS.
Argumentações
Durante o julgamento, o procurador de Mato Grosso do Sul, Ulisses Schwarz Viana, defendeu que o estado deve ser o destinatário exclusivo do imposto. “Essa estação é mais que um mero posto da Petrobras, é um núcleo de operações. É nela que se verifica física e juridicamente a entrada do gás no Brasil”, defendeu o procurador.
O procurador de Santa Catarina, Weber Luiz de Oliveira, discordou e afirmou que a entrega do gás ocorre em todos os estados abastecidos pelo gasoduto e não somente em Corumbá. Segundo Oliveira, o pagamento do ICMS conforme a entrega do gás aos estados é uma forma que evitar uma guerra fiscal e não permitir que somente estados que possuem portos e aeroportos sejam beneficiados com receitas de impostos. “Situações iguais nos estados estão tendo tratamento diferente ao ofenderem a autonomia federativa”,
afirmou.
O representante da procuradoria do Rio Grande do Sul, Thiago Holanda González, argumentou que o gás é importado para ser entregue aos estados, sendo o principal motivo para a construção do gasoduto.
“Nas conexões entre os gasodutos de transporte e os gasodutos de transferência é que a Petrobras passa a ter o volume do gás natural. Somente nesses pontos é que pode ser empregada a função econômica da mercadoria pela empresa importadora, que condiciona para o consumo e para entrega às concessionárias estaduais”, disse González.
O representante da Petrobras sustentou que a concretização da importação ocorre no Mato Grosso do Sul e que a distribuição para os demais estados é objeto de outro contrato da estatal.
Desde 2007, somente Mato Grosso do Sul recebe as receitas da importação do gás boliviano devido à liminar concedida pelo ministro Celso de Mello, que reconheceu a exclusividade do estado no recebimento.
Na parte brasileira, o gasoduto atravessa 136 municípios localizados no Mato Grosso do Sul, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. (Com Agência Brasil)
O plenário do Senado aprovou nesta quarta dia 21, por 50 votos a 11, a indicação do advogado Alexandre Costa Rangel para o cargo de diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Com a confirmação da indicação do presidente Jair Bolsonaro, Rangel terá mandato no órgão até 31 de dezembro de 2024. 
Rangel assumirá vaga no cargo de direção após término do mandato de Carlos Alberto Rebello Sobrinho.
Alexandre Costa Rangel atua nas áreas de fundos de investimento e direito societário. É sócio-fundador do Costa Rangel Advogados e já trabalhou no Chediak Advogados. Entre outras funções, ele foi assessor do colegiado da CVM e assessor jurídico de integrante do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
CVM
A CVM é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia. Seu objetivo é fiscalizar, normatizar, disciplinar e desenvolver o mercado de valores mobiliários no Brasil. O órgão tem a prerrogativa de aplicar punições àqueles que descumprem regras estabelecidas. Valores mobiliários são títulos de propriedade ou de crédito emitidos por entes públicos ou privados. (Com Agência Brasil)
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) encerra amanhã dia 23, consulta pública sobre boas práticas em parto adequado no Brasil. A sociedade pode colaborar com sugestões para alteração da Resolução Normativa 440 da agência, que instituiu o Programa de Certificação de Boas Práticas em Atenção à Saúde.
Estão sendo propostas as inclusões de dois anexos à resolução: o manual de certificação e o glossário de boas práticas em parto adequado. Além disso, está sendo colocada em discussão uma nota técnica sobre o impacto regulatório da certificação de boas práticas em atenção ao parto e nascimento.
A certificação é uma proposta do Movimento Parto Adequado, que prevê um selo de qualidade, a participação das mulheres e audiências públicas, além da divulgação de informações. A ideia é aumentar a qualidade da atenção à mãe e ao bebê oferecida pelas operadoras de planos de saúde.
As contribuições poderão ser enviadas até esta sexta pelo site dia 23, da ANS. (Com Agência Brasil)
Os consumidores brasileiros acreditam que a inflação ficará em 4,7% nos próximos 12 meses. A constatação é de um levantamento realizado neste mês pela Fundação Getulio Vargas (FGV). A expectativa de inflação do brasileiro foi a mesma percebida pela pesquisa de setembro e inferior à observada em outubro de 2019 (4,9%).
A pesquisa é feita com base em entrevistas com consumidores, que respondem à seguinte pergunta: "Na sua opinião, de quanto será a inflação brasileira nos próximos 12 meses?"
“Apesar da pressão observada e esperada de alguns preços, como dos alimentos, a mediana da expectativa de inflação dos consumidores para os próximos doze meses, em geral, não se alterou. Entretanto, essa estabilidade pode ser considerada um resultado positivo, apesar do nível estar consideravelmente acima do consenso de mercado e da meta oficial. Para os próximos meses, com ausência de choques favoráveis e perspectiva de retomada gradual da economia e da demanda, é possível que haja um aumento das expectativas”, afirma a economista da FGV Renata de Mello Franco.
O índice oficial medido pelo Índice Nacional de Preços a Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulava, em setembro, inflação de 3,14% em 12 meses. (Com Agência Brasil)
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A principal queixa dos usuários de planos de saúde relacionada à covid-19 é a dificuldade de realização de exames e tratamentos, segundo boletim mensal divulgado hoje dia 21, pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Segundo a agência, tratam do tema 59% das 12.631 reclamações relacionadas à pandemia registradas de março a setembro.
O boletim informa que 26% das reclamações que envolvem a pandemia referiram-se a outras coberturas que foram afetadas, e 15% tratam de questões não assistenciais, como contratos e regulamentos dos planos.
No mês de setembro, cerca de 7% das 14.597 reclamações registradas na agência tiveram alguma relação com a pandemia de covid-19. No mesmo mês do ano passado, os usuários de planos de saúde registraram 12.278 queixas. O número de reclamações registradas em setembro de 2020 também é 4% maior que o de agosto.
A ANS acrescenta que, entre março e julho, 91,3% das reclamações relacionadas à covid-19 foram solucionadas por mediação da Notificação de Intermediação Preliminar (NIP). Quando são consideradas todas as queixas, a taxa de resolutividade por mediação cresce para 92,7% no mesmo período.
Ocupação de leitos
A taxa de ocupação de leitos para covid-19 em setembro foi de 54%, três pontos percentuais a menos que os 57% registrados em agosto. No mês passado, foram alocados para o tratamento da doença 23% dos leitos, contra 28% em agosto.
A ocupação geral dos leitos, o que também considera outras enfermidades, também teve queda, de 65% em agosto para 64% em setembro. No mesmo mês do ano passado, a ocupação foi de 74%.
A agência reguladora destaca uma mudança de comportamento dos usuários de planos de saúde, que se reflete no aumento de 8% de consultas de pronto socorro que não geraram internação. Segundo a ANS, o número desses atendimentos apresentam retomada gradual, o que indica que as pessoas têm buscado manter os cuidados à saúde durante a pandemia. Outro fator que pode ter contribuído para o movimento é uma possível absorção da demanda de atendimento pela Atenção Primária.
Segundo o balanço da ANS, de março a julho, foram realizados 585.381 exames do tipo RT-PCR e 32.989 sorológicos para a detecção de covid-19. Somente em julho, foram 214.747 exames RT-PCR e 30.902 testes do tipo sorológico.
Inadimplência
O relatório da agência reguladora informa também que a inadimplência continua próxima dos níveis históricos, tanto para planos individuais ou familiares (11%) quanto para coletivos (4%). Considerados os dois tipos de contratos, a inadimplência geral ficou em 7%, mesmo índice do mês anterior.
O número total de usuários de planos de saúde teve crescimento de 0,4% em setembro e chegou a 47,118 milhões, o maior contingente desde janeiro de 2019. Entre março e setembro de 2020, os planos coletivos por adesão tiveram crescimento de 1,01% em relação aos mesmos meses do ano passado, e os planos individuais ou familiares, de 0,05%. Já os coletivos empresariais tiveram queda de 0,15%.
A quantidade de usuários com mais de 59 anos teve crescimento em todos os tipos de contratação, enquanto a faixa etária de 0 a 59 anos teve queda nos planos coletivos empresariais e nos individuais ou familiares.
A ANS avalia que "esse resultado é condizente com a conjuntura da pandemia, indicando que a população mais vulnerável se esforça para preservar ou ampliar a cobertura assistencial e os efeitos da crise econômica e do desemprego prejudicam a manutenção dos planos para a população em idade ativa". A agência afirma que, de uma maneira geral, os dados do boletim de setembro "não apontam para uma conjuntura de desequilíbrios de ordem assistencial ou econômico-financeira no setor". (Com Agência Brasil)
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