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Mais de 54 mil empresas com 100 ou mais trabalhadores têm até esta quarta-feira (15) para divulgar o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios em seus canais institucionais, como site, redes sociais ou meios de ampla visibilidade para os trabalhadores e para o público em geral.

O prazo que terminaria em 30 de setembro foi prorrogado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), após a identificação de inconsistências em parte dos resultados apurados.

A divulgação do relatório é obrigatória, conforme previsto na Lei nº 14.611/2023 de promoção da igualdade salarial entre mulheres e homens que exercem a mesma função. No Brasil, a igualdade salarial já é garantida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde 1943, porém não é cumprida em diversos segmentos.

A não divulgação do relatório pode acarretar em sanções às empresas, incluindo a aplicação de multas administrativas de até 3% da folha de salários do empregador, limitado a 100 salários mínimos.

O Ministério do Trabalho e Emprego é quem fiscaliza o cumprimento da exigência. A terceira edição do relatório registrou que 217 empresas foram inspecionadas, e 90 delas foram autuadas por não disponibilizarem o relatório em local visível.

Relatórios

Os dados fornecidos pelas empresas na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) referentes ao período de julho de 2024 a junho de 2025 foram processados pela empresa pública Dataprev.

Os Relatórios de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios são publicados semestralmente.

A quarta edição do relatório individual já pode ser acessada pelos empregadores no portal do Emprega Brasil, governo federal, com login da plataforma Gov.br.

Os dados gerais desta nova edição do Relatório de Transparência Salarial serão divulgados em conjunto pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Ministério das Mulheres.

“A expectativa é que, nesta edição, a desigualdade salarial entre mulheres e homens ainda não apresente redução significativa, evidenciando a importância da continuidade e do fortalecimento das políticas públicas voltadas à promoção da igualdade no mundo do trabalho”, disse o MTE em nota.

 Última edição

Os dados da terceira edição revelaram que, em média, as mulheres recebiam 20,9% a menos do que os homens, nos 53.014 estabelecimentos com 100 ou mais empregados do país.

A situação é ainda mais grave para as mulheres negras, que recebem 52,5% a menos do que um homem não negro.

Nos casos em que for identificada a desigualdade salarial ou de critérios remuneratórios, a empresa deverá apresentar e implementar um plano de ação para diminuir a desigualdade, com metas e prazos.

Para elaboração do plano, deve ser garantida a participação de representantes das entidades sindicais e de representantes dos empregados nos locais de trabalho.

Igualdade salarial

A Lei nº 14.611, que trata da igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, vai além da transparência salarial nas empresas com mais de 100 empregados.

A nova legislação determina que os empregadores adotem medidas para garantir essa igualdade e desenvolvam ações de diversidade e inclusão que combatam as barreiras que dificultam o crescimento profissional das mulheres, como:

fiscalização de práticas discriminatórias;

criação de canais para denúncias de discriminação salarial;

promoção de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho;

incentivo à capacitação de mulheres.

No mundo, a meta de igualdade salarial para homens e mulheres está vinculada ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 8, que trata do “Trabalho decente e crescimento econômico” adotado pelas Nações Unidas em 2015.

A meta 8.5 busca até 2030 "o emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas as mulheres e homens, inclusive para os jovens e as pessoas com deficiência, e remuneração igual para trabalho de igual valor.”

Por - Agência Brasil

A Operação Narco Bet, realizada nesta terça-feira (14) pela Polícia Federal, resultou em 11 prisões, mais de uma dezena de veículos de luxo apreendidos e R$ 630 milhões bloqueados. Os recursos tinham como origem a lavagem de dinheiro via empresas de apostas on-line (bets), usadas como ferramenta para entrada de recursos ilegais obtidos no exterior com rota de tráfico internacional de cocaína pelo mar.

"As investigações indicam que o grupo criminoso utilizava técnicas sofisticadas de lavagem de dinheiro, com movimentações financeiras em criptomoedas e remessas internacionais, voltadas à ocultação da origem ilícita dos valores e à dissimulação patrimonial", explica a PF em nota à imprensa.

Ao todo 19 mandados de busca e apreensão foram cumpridos, para obter mais informações sobre a rede criminosa e capturar bens da organização criminosa. Os alvos estavam relacionados principalmente à contabilidade e nacionalização dos recursos.

Os mandados de busca e apreensão foram em cidades de quatro estados, sendo um em Itajaí (SC), quatro em Mogi das Cruzes (SP), três em São Paulo, três em Santos (SP), dois em Barueri (SP), dois em Bertioga (SP), um em Birigui (SP), um em Igaratá (SP), além de um no Rio de Janeiro e um em Lagoa Santa (MG). Entre as 11 prisões, uma foi realizada na Alemanha, com apoio da polícia local.

Na operação, a PF afirmou ter indícios que parte dos recursos obtidos com o tráfico estava sendo usado para regularizar empresas de bets. A lavagem utilizou ainda criptomoedas e pagamentos internacionais para esconder a origem dos recursos.

Desdobramento

Essa operação foi um desdobramento da apreensão de um veleiro brasileiro pela marinha dos Estados Unidos, em fevereiro de 2023. Investigada, ela revelou uma rota de tráfico naval entre a América do Sul e a Europa, tanto em sua face operacional quanto em suas estratégias de lavagem e nacionalização do dinheiro. 

A primeira operação, chamada de Narco Vela, envolveu mais de 300 policiais federais e 50 policiais militares do estado de São Paulo. Na ocasião, foram cumpridos 35 mandados de prisão e 62 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Santos, nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Maranhão, Pará e Santa Catarina, com bloqueio e apreensão de bens de cerca de R$ 1,32 bilhão.

Por - Agência Brasil

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta terça-feira (14) que a chamada tributação BBB, que taxa bancos, rendimentos de aplicações financeiras e apostas esportivas, “só é injusta na cabeça de pessoas desinformadas sobre o que está acontecendo no Brasil”.

“Sem querer maldizer qualquer atividade econômica que tem amparo legal. Não é disso que se trata. São atividades reguladas. Mas nós temos que buscar que essas atividades correspondam, em relação à tributação, com aquilo que é o padrão da economia brasileira”, avaliou.

Durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Haddad lembrou que ninguém acha injusto sobretaxar cigarro ou bebida alcoólica e que “setores que produzem externalidades muito negativas para a sociedade” são sobretaxados no mundo inteiro.

“O Brasil é até tímido na sobretaxação. Em determinados países, é quase inacessível você comprar uma bebida alcoólica”, disse, ao citar, como exemplo, a Escandinávia. “Você vai pagar caro porque todo cidadão lá entende que essas atividades precisam ter um outro tipo de regulação”.

“É a maneira correta de combater tabagismo, alcoolismo, dependência psicológica. Não necessariamente proibir porque, às vezes, tem coisas que são difíceis de proibir. Embora, no caso das bets, tenhamos tecnologia hoje para, se essa queda de braço continuar, ir para um embate mais firme com o setor”, completou.

Para o ministro, as bets, por exemplo, têm que dar algum tipo de contribuição para o que ele chamou de efeitos colaterais de um entretenimento que pode gerar dependência. “Não é ir a um parque de diversão ou a um show. É um outro tipo de entretenimento, que gera dependência, tem que ser tratado dessa maneira”.

“Não é demonizar. É dar o nome à coisa. Sem nenhum tipo de dificuldade”, concluiu.

 

 

 

 

 

Por - Agência Brasil

O Ministério da Saúde divulgou, nesta segunda-feira (13), que o país contabiliza 32 casos de intoxicação por metanol após ingestão de bebidas alcoólicas adulteradas (três a mais do que na última sexta). Ao todo, outros 181 casos seguem em investigação. Pelo menos 320 suspeitas foram descartadas.

As ocorrências confirmadas foram em São Paulo (28), no Paraná (três) e no Rio Grande do Sul (uma). As suspeitas seguem em diminuição. Eram 217 no último balanço.

Suspeitas em todas as regiões

As 181 notificações em investigação estão em São Paulo (100), em Pernambuco (43), no Espírito Santo (nove), no Rio Grande do Sul (seis), no Rio de Janeiro (cinco), em Mato Grosso do Sul (quatro), no Piauí (quatro), em Goiás (três), no Maranhão (duas), em Alagoas (duas), em Minas Gerais (uma), no Paraná (uma) e em Rondônia (uma).

Não houve novas confirmações de mortes causadas pelo metanol. O balanço indica cinco óbitos. Nove ocorrências seguem em investigação (três a menos do que no último levantamento). As suspeitas estão em São Paulo (três), em Pernambuco (três), em Mato Grosso do Sul (uma), em Minas Gerais (uma) e no Ceará (uma).

Arte/Agência Brasil

 

 

 

 

 

 

 

 

Por - Agência Brasil