: 28 Outubro 2020

Saúde pública continua gratuita para população, diz Economia

A eventual concessão da construção e da gestão de Unidades Básicas de Saúde (UBS) à iniciativa privada não afetará a gratuidade do Sistema Único de Saúde (SUS), informou há pouco o Ministério da Economia. Em nota, a pasta assegurou que os serviços de saúde pública continuarão 100% gratuitos para a população no modelo em estudo.

De acordo com o Ministério da Economia, o decreto sobre parcerias público-privadas (PPP) assinado ontem dia 27, pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro Paulo Guedes trata apenas de estudos técnicos. A pasta informou que a decisão de incluir as UBS no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) foi tomada depois de o Ministério da Saúde fazer o pedido ao Ministério da Economia.

“A avaliação conjunta é que é preciso incentivar a participação da iniciativa privada no sistema para elevar a qualidade do serviço prestado ao cidadão, racionalizar custos, introduzir mecanismos de remuneração por desempenho, novos critérios de escala e redes integradas de atenção à saúde em um novo modelo de atendimento”, destacou a nota. Segundo a pasta, haveria a cobrança de indicadores e de metas de qualidade para o atendimento à população.

Segundo o comunicado, atualmente há mais de 4 mil UBS inacabadas em todo o país e que consumiram R$ 1,7 bilhão de recursos do SUS. “De acordo com o Ministério da Saúde, a participação privada no setor é importante diante das restrições fiscais e das dificuldades de aperfeiçoar o modelo de governança por meio de contratações tradicionais”, ressaltou o texto.

Os estudos do PPI, informou o Ministério da Economia, devem visar a capacidade técnica e a qualidade no atendimento ao sistema público de saúde. A gestão da infraestrutura, dos serviços médicos e dos serviços de apoio podem funcionar de forma independente, com a prefeitura ou o governo estadual mantendo o comando das equipes de saúde, ou ser gerida por uma empresa que operaria todos os serviços.

As UBS são administradas por estados e municípios. O Ministério da Economia citou que a Secretaria do PPI atualmente colabora com entes públicos locais para a modelagem de outros projetos de parcerias, como PPPs para creches e iluminação pública. (Com Agência Brasil)

Satisfação e confiança

O indicador de satisfação com a situação financeira aumentou 6 pontos na comparação trimestral, alcançando 44,7 pontos no terceiro trimestre. O resultado supera a média de 44 pontos da série histórica, iniciada em 2009.

O Índice de Confiança do Empresário Industrial se manteve estável entre setembro e outubro, em 56,7 pontos. A CNI destaca que a estabilidade ocorre após cinco altas seguidas, se dá em patamar elevado e aponta “para um sentimento de confiança otimista e disseminado entre os empresários da indústria da construção”. Porém, ela está em um nível inferior aos níveis pré-pandemia e aos observados nesse mesmo período do ano passado.

Os índices de expectativa também apresentaram queda em outubro, à exceção do índice de expectativas de números de empregados. Apesar das quedas, todos os índices permanecem acima da linha divisória de 50 pontos, indicando que os empresários da indústria da construção mantêm o sentimento de otimismo.

Entre os principais problemas da construção civil, a pesquisa destaca falta ou alto custo da matéria-prima. O problema se tornou o maior do setor no terceiro trimestre de 2020, apontado por 39,2% das empresas. No segundo trimestre, esse problema era apenas o 11º mais importante e foi assinalado por 9,5% das indústrias de construção. A elevada carga tributária aparece em segundo lugar na lista, com 28,2% de assinalações, seguida da demanda interna suficiente, com 26,4%. (Com Agência Brasil)

O secretário de Educação do Paraná, Renato Feder, defendeu em entrevista à Banda B na manhã desta quarta-feira a adoção do ensino cívico-militar em 215 colégios estaduais de 117 municípios de todas as regiões do Estado. Feder justificou que a mudança se dá por um entendimento de que a população quer mais disciplina nas escolas e negou que isso vá causar um processo de militarização do ensino, ponto de critica por parte dos sindicatos de professores e servidores.

“O Paraná tem 2.140 escolas públicas e destas somente cinco eram militares. A gente percebe que uma parte importante da população quer que os alunos estudem questões de disciplinas e físicas. Estamos perguntando a população se ela gostaria que a sua escola se torna uma escola cívico-militar. A gente questiona e ai sim vai para a mudança. A mudança é uma aula de educação física mostrando a Constituição Federal, aula de Direito, ética e cidadania. Também dar mais aula de matemática e de português, além do uso de uniforme obrigatório”, explicou à Banda B.

A nova modalidade de ensino funcionará com gestão compartilhada entre militares e civis em escolas do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental e no Ensino Médio. As aulas continuarão sendo ministradas por professores da rede estadual, enquanto os militares serão responsáveis pela infraestrutura, patrimônio, finanças, segurança, disciplina e atividades cívico-militares. Haverá um diretor-geral e um diretor-auxiliar civis, além de um diretor cívico-militar e de dois a quatro monitores militares, conforme o tamanho da escola.

“Temos escolas na rede que são maravilhosas. Estamos consultando à população. Se os pais querem liberdade e ambiente mais relaxado, ele deve ir para uma escola comum, agora se prefere que vá para a escola com uniforme e mais disciplina, existirá a cívico-militar A parte pedagógica não muda”, salientou.

Os colégios foram selecionados pela Secretaria de Educação e do Esporte e haverá uma consulta à comunidade escolar a partir desta terça-feira (27) para oficializar a indicação. Um dos diferenciais é o aumento da carga horária curricular, com aulas extras de português, matemática e valores éticos e constitucionais. A lei foi aprovada neste ano pela Assembleia Legislativa do Estado, mas o programa está sendo planejado desde o ano passado.

Objetivos

Os objetivos detalhados do novo programa passam pela garantia do cumprimento das diretrizes e metas do Plano Estadual de Educação. Entre eles estão atuação contra a violência; promoção da cultura da paz no ambiente escolar; criação de novas possibilidades de integração da comunidade escolar; garantia da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; e auxílio no enfrentamento das causas de repetência e abandono escolar.

As instituições de ensino selecionadas funcionarão em regime de cooperação, por meio de termo entre a Secretaria da Educação e do Esporte e a Secretaria da Segurança Pública do Paraná. O programa será avaliado continuamente a partir da implementação, como forma de aferição da melhoria e do alcance das metas do modelo proposto. Não haverá seleção de alunos.

“Queremos trazer um ambiente de calma, paz e favorável ao ensino. A gente prevê uma educação mais forte, com os alunos aprendendo leis brasileiras, foco na constituição e as responsabilidades de cada um. Queremos formar cidadãos melhores”, concluiu o secretário.

Entenda como funcionarão as consultas públicas

As consultas públicas acontecerão nas escolas indicadas para o programa nesta terça-feira (27) e na quarta-feira (28), das 8 horas às 20 horas. Estarão sob consulta da comunidade colégios em regiões com alto índice de vulnerabilidade social, baixos índices de fluxo e rendimento escolar e sem oferta de ensino noturno, conforme a legislação aprovada pela Assembleia Legislativa. A consulta será em formato de referendo, cabendo à população dizer sim ou não ao modelo na escola em questão.

Fazem parte da comunidade escolar professores, funcionários e pais de alunos matriculados na instituição. Caso o estudante seja maior de idade (18 anos), o próprio participa da consulta. É preciso levar um documento pessoal para votar e pais ou responsáveis votam de acordo com o número de matriculados sob sua tutela na escola, ou seja, uma mãe com três filhos pode votar até três vezes. É recomendável que cada pessoa leve sua própria caneta para registrar sua assinatura.

Para ter validade, mais de 50% das pessoas aptas devem participar da consulta. Se uma comunidade escolar for formada por 500 pessoas, é necessário um quórum de pelos menos 251 pessoas. Para migrar ao modelo cívico-militar basta a aceitação de maioria simples dos votantes da escola, ou seja, 50% e mais um voto do total. O resultado de todas as consultas deve sair até quinta-feira (29).

APP-SINDICATO

Por sua vez, a APP-Sindicato protocolou na noite desta terça-feira (27) uma ação contra o governo do Paraná por ilegalidades cometidas na convocação de pais, mães e responsáveis para participar de referendo sobre a militarização de mais de 200 escolas da rede pública estadual. A entidade pede a suspensão imediata do processo. Sindicato afirma que a medida está em desacordo com a Lei Federal n. 9.709/1998 e a Constituição Estadual, que só permitem a convocação para esse tipo de votação passados 30 dias da promulgação do ato administrativo relacionado com a consulta popular.

Para o presidente da APP-Sindicato, professor Hermes Silva Leão, o governo está tentando impor a sua vontade e, novamente, se aproveitando da pandemia para burlar o direito da comunidade debater o assunto e fazer a escolha de forma consciente e democrática.

“Não houve tempo razoável para a comunidade escolar conhecer e discutir os inúmeros pontos negativos desse programa para a educação pública do Paraná e os perigos que ele oferece para a formação dos nossos adolescentes e jovens. Esperamos que o Judiciário barre essa atitude ilegal e arbitrária que ainda está colocando a vida das pessoas em risco, ao estimular a aglomeração e a circulação das pessoas durante a pandemia”, acrescentou. (Com Banda B)