Contribuintes divorciados - e que tenham filhos - podem deduzir os gastos que tiveram com esses dependentes na declaração do Imposto de Renda (IR). Os dependentes, nesse caso, podem ser filhos e enteados de até 21 anos, até 24 anos se ainda estiverem estudando, ou ainda de qualquer idade se forem incapacitados para trabalhar. Para cada dependente, o limite de dedução é de R$ 2.275,08. A lista completa de quem pode ser considerado dependente na declaração deste ano pode ser conferida aqui .
Pelas regras do Imposto de Renda, um mesmo filho não pode constar como dependente na declaração de mais de uma pessoa. Se uma das partes o declarou como dependente, a outra deve declará-lo como "alimentando". Por isso, antes de preencher a declaração, é preciso destacar que há uma diferença entre dependente e alimentando, que são figuras distintas no IR. Esses conceitos precisam ficar claros, especialmente para os divorciados, para que não haja confusão ao preencher a declaração.
O alimentando é aquele que, mediante decisão judicial ou acordo feito por escritura pública, como o acordo de divórcio, por exemplo, é beneficiário de pensão alimentícia. Já quem detém a guarda, pode declará-lo como dependente. E, nesse caso, somente quem detém a guarda poderá deduzir despesas com o filho, que incluem gastos como educação e saúde.
“Quem declarar [o filho] como dependente, poderá usar as despesas [para dedução]. Quem não ficar como dependente, poderá informá-lo apenas como alimentando”, esclareceu Adriano Marrocos, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e coordenador da Comissão de Imposto de Renda do CFC, em entrevista à Agência Brasil.
Ou seja: só o declarante responsável pela guarda do filho poderá colocá-lo como dependente, de acordo com o que ficou estabelecido judicialmente. Se o filho recebe pensão, todos os rendimentos devem ser registrados na declaração. Já quem paga a pensão deve incluir o filho como alimentando.
“Após o divórcio, sai a decisão sobre a pensão alimentícia. Essa questão é muito importante porque quem for pagar a pensão precisa informar o menor como alimentando e não pode utilizar nenhuma despesa, ainda que possa ter pago, como dedutível. Marrocos citou um exemplo: "se o casal se separa e o filho precisa fazer uma cirurgia de emergência, aí o pai ou a mãe, que tem a guarda, pede ajuda para a emergência. E o outro vai lá e ajuda [a pagar a despesa]. Ele ajudou na condição de pai/mãe. Mas ele não pode utilizar como despesa para o Imposto de Renda. Só pode usar despesa quem tem a guarda”.
Já quem tem a guarda pode incluir o filho como dependente na declaração e lançar todas as despesas que teve com ele. Mas há um detalhe: nem sempre vale a pena declarar o filho como dependente. Algumas vezes, sugeriu o conselheiro, pode ser mais vantajoso fazer uma declaração separada para o filho. A recomendação, nesse caso, é um teste antes de preencher a declaração.
“A gente recomenda fazer um ensaio com a declaração. Como todos os menores hoje têm CPF, recomendamos fazer o tributo 'ensaio’. Vamos supor que você tenha a guarda. Você preenche sua declaração só com você [sem os dados do filho] e suas despesas e anota o valor a pagar ou a restituir. Depois, inclui o menor como seu dependente e todas as despesas que teve com ele. E aí compara o valor a restituir ou a pagar com ele na declaração com o ensaio que você fez antes. Via de regra, dependendo do valor da pensão, é mais vantajoso não incluir o menor como dependente no Imposto de Renda. E fazer uma declaração em separado. Temos situações interessantes como o de uma criança de 6 anos declarando Imposto de Renda”, disse Marrocos.
Divórcio não concluído
Se o processo sobre o divórcio ainda não estiver concluído, o casal pode fazer a declaração de forma separada, mas deve decidir qual dos dois vai colocar o filho como dependente. “Por exemplo, o casal se separou, mas não tem ainda nenhuma decisão judicial a respeito da separação. Não tendo nenhuma decisão judicial, eles poderão, cada um, fazer a sua declaração e usar as despesas conforme o acordo feito. Mas o dependente só pode ser dependente em uma das declarações. É como se eles ainda estivessem casados e fazendo a declaração separadamente”, explicou.
“Se eles ainda não tiveram o divórcio ou não se separaram ainda em processo judicial, é como se estivessem casados para a Receita Federal. Eles podem entregar a declaração provavelmente em separado, e um dos dois lados usar o menor como dependente, sem citar nada do divórcio. Vão preencher [a declaração] como se estivessem casados ainda. Mas tendo a decisão judicial, ela deve dizer quem é o responsável pela guarda do menor. Quem ficar responsável pela guarda, vai colocá-lo como dependente. E, o outro, como alimentando”, esclareceu.
A exceção à regra ocorre somente no ano em que o filho deixa de ser dependente e passa a ser alimentando. Para exemplificar, se o pai declarava o filho como dependente e, após o divórcio no ano passado, a mãe obteve a guarda do filho e o pai passou a pagar a pensão alimentícia, ele poderá inclui-lo tanto como dependente quanto como alimentando na declaração deste ano. Mas isso somente este ano. Nas declarações futuras, terá de declará-lo como alimentando.
“No ano da separação, aquele que fica como alimentando tem que preencher os dois campos. Vamos supor que ele ficou como dependente do pai nas declarações anteriores. No ano da separação, ele [pai] vai informar que o filho foi dependente dele no período tal e depois passou a se tornar alimentando. Isso pode ocorrer”, disse Marrocos, citando um exemplo. “Vamos supor que a separação ocorreu em agosto. De janeiro a julho, ele [o filho] vai aparecer como dependente e, de agosto a dezembro, como alimentando”.
No caso de guarda compartilhada, cada filho pode ser considerado dependente de apenas um dos pais. “Só um dos dois poderá usar a despesa do dependente”, acrescentou.
Ajuda
O especialista orienta que a melhor decisão para um casal divorciado é procurar a ajuda de um contador para preencher as informações do Imposto de Renda. “Como é uma questão muito delicada, que envolve relacionamento, e afeta diretamente a parte mais sensível, que é o bolso, a gente sempre recomenda procurar uma orientação especializada. Não deixe de conversar com um contador, de levar toda a sua documentação, a decisão judicial, os valores que foram pagos e recebidos, até porque quem tem a guarda e recebe o valor da pensão, esse valor está no Imposto de Renda. Leve as informações, converse com o contador a fim de definir a melhor opção para você pagar menos imposto ou obter a maior restituição”, alertou. (Com Agência Brasil)
Com a previsão de resultar em investimentos de R$ 10 bilhões, o governo promoverá nesta semana o leilão de 22 aeroportos, uma ferrovia e cinco terminais portuários. Chamada pelo governo de Infra Week, a semana de leilões começa hoje (7), com a concessão dos terminais aéreos à iniciativa privada por 30 anos.
Divididos em três blocos regionais, os aeroportos serão leiloados a partir das 10h na sede da B3, em São Paulo. Os lances mínimos serão de R$ 130,2 milhões pelo Bloco Sul, R$ 47,8 milhões pelo Bloco Norte e R$ 8,1 milhões pelo Bloco Central.
Vencerão os consórcios que oferecerem o maior ágio sobre o preço mínimo de cada bloco. Os valores – lance mínimo mais ágio – serão pagos imediatamente após o leilão. A partir do quinto ano de contrato, os consórcios terão de pagar ao governo um percentual da receita obtida a cada ano, até o fim do contrato.
Integram o Bloco Sul os aeroportos de Curitiba, Foz do Iguaçu (PR), Londrina (PR), Navegantes (SC), Joinville (SC), Bacacheri (PR), Pelotas (RS), Uruguaiana (RS) e Bagé (RS). O Bloco Central é composto pelos aeroportos de Goiânia, São Luís, Imperatriz (MA), Teresina, Palmas e Petrolina (PE). Fazem parte do Bloco Norte os aeroportos de Manaus, Tabatinga (AM), Tefé (AM), Porto Velho, Rio Branco, Cruzeiro do Sul (AC), e Boa Vista.
Os 22 aeroportos a serem leiloados correspondem a 11% do tráfego aéreo nacional de passageiros, de acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O governo estima investimentos de R$ 6,1 bilhões nos aeroportos concedidos à iniciativa privada, dos quais R$ 2,8 bilhões no Bloco Sul, R$ 1,8 bilhão no Bloco Central e R$ 1,4 bilhão no Bloco Norte.
Outros leilões
Já o terminal do porto de Pelotas (RS) é voltado para carga em geral, em especial toras de madeira, contribuindo para a cadeia logística da produção de celulose, e tem uma área de cerca de 23 mil m².
Segundo o Ministério da Infraestrutura, as concessões dos terminais portuários devem resultar em investimentos de R$ 600 milhões pela iniciativa privada em modernização e melhorias. Vencerá a disputa quem oferecer o maior valor de outorga. (Com Agência Brasil)
As duas linhas de produção da vacina contra covid-19 no Instituto de Biotecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos) já fabricam 900 mil doses por dia, segundo divulgou hoje (6) a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), à qual o instituto é vinculado. Nesse ritmo de trabalho, entre 5 e 6 milhões de doses são produzidas por semana na Fiocruz.
O próximo passo do escalonamento da produção será a entrada do segundo turno de trabalho, que elevará o número de doses fabricadas para 1,2 milhão por dia. Apesar do ritmo ganhar velocidade, todas as doses precisam passar por um rígido controle de qualidade, que dura cerca de 20 dias. No momento, 11 milhões de doses estão nesse processo, que é necessário para garantir que as vacinas são seguras e eficazes.
Entre a primeira entrega da vacina Oxford/AstraZeneca produzida em Bio-Manguinhos, em 17 de março, e a última sexta-feira (2/4), 4,1 milhões de doses já foram liberadas pelo instituto ao Programa Nacional de Imunizações (PNI). Outras 4 milhões de doses da vacina foram importadas prontas, em janeiro e fevereiro, da Índia, onde foram produzidas pelo Instituto Serum. Essas doses prontas também passaram por Bio-Manguinhos para checagens de qualidade e rotulagem em português.
A Fiocruz atualizou ontem (5) o cronograma de entrega de vacinas ao PNI e divulgou que vai disponibilizar 18,4 milhões de doses até a semana encerrada em 1° de maio. Estão programadas as entregas de 2 milhões de doses da vacina nesta semana; mais 5 milhões, entre 12 e 17 de abril; 4,7 milhões, de 19 a 24 de abril; e 6,7 milhões, de 26 de abril a 1º de maio.
A previsão é que as entregas cresçam em volume nos próximos meses e cheguem a 21,5 milhões, em maio; 34,2 milhões, em junho; e 22 milhões, em julho.
IFA importado
Bio-Manguinhos produz a vacina devido a um acordo de encomenda tecnológica entre a Fiocruz e os desenvolvedores da vacina. O acordo prevê que, neste primeiro momento, a produção no Brasil seja feita a partir de ingrediente farmacêutico ativo importado (IFA).
Até o momento, já chegaram ao país remessas de IFA suficientes para a produção de 35 milhões de doses, incluindo as que já foram entregues ou estão em controle de qualidade. A quantidade de IFA já recebida por Bio-Manguinhos também garante a produção até maio.
Mais três remessas do insumo estão previstas para chegar ao Brasil em abril, além de quatro, em maio, e uma, em junho. Segundo a Fiocruz, o recebimento do IFA importado segue normalmente, e não há qualquer indicação de possível atraso.
A fundação afirma que tem monitorado de forma rigorosa o cenário de crise na malha aérea e alta demanda por esses insumos no mercado internacional. Para chegar ao Brasil, o IFA tem sido transportado por voos de empresas aéreas comerciais.
"O Ministério da Saúde e empresas privadas já ofereceram apoio para o caso da situação se agravar e este apoio será solicitado em caso de necessidade", diz a nota da Fiocruz, que reforça que a presidente da instituição, Nísia Trindade, e o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, se encontraram nesta semana com o embaixador da China no Brasil, Yang Wanming, que teria confirmado o compromisso dos chineses com a entrega do IFA dentro do cronograma previsto.
IFA nacional
Paralelamente, a Fiocruz também se prepara para nacionalizar a produção do insumo, o que se dará por transferência de tecnologia da AstraZeneca para Bio-Manguinhos. No fim deste mês, técnicos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária vão visitar o local de produção do IFA em Bio-Manguinhos, para que possa ser emitido o certificado técnico operacional da agência reguladora, autorizando a produção.
As primeiras vacinas produzidas a partir de IFA nacional, no entanto, ainda devem demorar meses para chegar aos postos de vacinação, o que só deve ocorrer no segundo semestre. Até o fim deste ano, a previsão é que 110 milhões de doses produzidas com IFA feito no Brasil sejam entregues ao Ministério da Saúde. (Com Agência Brasil)
As duas linhas de produção da vacina contra covid-19 no Instituto de Biotecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos) já fabricam 900 mil doses por dia, segundo divulgou hoje (6) a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), à qual o instituto é vinculado. Nesse ritmo de trabalho, entre 5 e 6 milhões de doses são produzidas por semana na Fiocruz.
O próximo passo do escalonamento da produção será a entrada do segundo turno de trabalho, que elevará o número de doses fabricadas para 1,2 milhão por dia. Apesar do ritmo ganhar velocidade, todas as doses precisam passar por um rígido controle de qualidade, que dura cerca de 20 dias. No momento, 11 milhões de doses estão nesse processo, que é necessário para garantir que as vacinas são seguras e eficazes.
Entre a primeira entrega da vacina Oxford/AstraZeneca produzida em Bio-Manguinhos, em 17 de março, e a última sexta-feira (2/4), 4,1 milhões de doses já foram liberadas pelo instituto ao Programa Nacional de Imunizações (PNI). Outras 4 milhões de doses da vacina foram importadas prontas, em janeiro e fevereiro, da Índia, onde foram produzidas pelo Instituto Serum. Essas doses prontas também passaram por Bio-Manguinhos para checagens de qualidade e rotulagem em português.
A Fiocruz atualizou ontem (5) o cronograma de entrega de vacinas ao PNI e divulgou que vai disponibilizar 18,4 milhões de doses até a semana encerrada em 1° de maio. Estão programadas as entregas de 2 milhões de doses da vacina nesta semana; mais 5 milhões, entre 12 e 17 de abril; 4,7 milhões, de 19 a 24 de abril; e 6,7 milhões, de 26 de abril a 1º de maio.
A previsão é que as entregas cresçam em volume nos próximos meses e cheguem a 21,5 milhões, em maio; 34,2 milhões, em junho; e 22 milhões, em julho.
IFA importado
Bio-Manguinhos produz a vacina devido a um acordo de encomenda tecnológica entre a Fiocruz e os desenvolvedores da vacina. O acordo prevê que, neste primeiro momento, a produção no Brasil seja feita a partir de ingrediente farmacêutico ativo importado (IFA).
Até o momento, já chegaram ao país remessas de IFA suficientes para a produção de 35 milhões de doses, incluindo as que já foram entregues ou estão em controle de qualidade. A quantidade de IFA já recebida por Bio-Manguinhos também garante a produção até maio.
Mais três remessas do insumo estão previstas para chegar ao Brasil em abril, além de quatro, em maio, e uma, em junho. Segundo a Fiocruz, o recebimento do IFA importado segue normalmente, e não há qualquer indicação de possível atraso.
A fundação afirma que tem monitorado de forma rigorosa o cenário de crise na malha aérea e alta demanda por esses insumos no mercado internacional. Para chegar ao Brasil, o IFA tem sido transportado por voos de empresas aéreas comerciais.
"O Ministério da Saúde e empresas privadas já ofereceram apoio para o caso da situação se agravar e este apoio será solicitado em caso de necessidade", diz a nota da Fiocruz, que reforça que a presidente da instituição, Nísia Trindade, e o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, se encontraram nesta semana com o embaixador da China no Brasil, Yang Wanming, que teria confirmado o compromisso dos chineses com a entrega do IFA dentro do cronograma previsto.
IFA nacional
Paralelamente, a Fiocruz também se prepara para nacionalizar a produção do insumo, o que se dará por transferência de tecnologia da AstraZeneca para Bio-Manguinhos. No fim deste mês, técnicos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária vão visitar o local de produção do IFA em Bio-Manguinhos, para que possa ser emitido o certificado técnico operacional da agência reguladora, autorizando a produção.
As primeiras vacinas produzidas a partir de IFA nacional, no entanto, ainda devem demorar meses para chegar aos postos de vacinação, o que só deve ocorrer no segundo semestre. Até o fim deste ano, a previsão é que 110 milhões de doses produzidas com IFA feito no Brasil sejam entregues ao Ministério da Saúde. (Com Agência Brasil)
A Colômbia vai permitir a importação de vacinas contra a covid-19 por empresas, informou o Ministério da Saúde do país nessa segunda-feira (5), mas as doses terão de ser gratuitas para os imunizados.
O país andino planeja imunizar cerca de 70% de sua população de 35 milhões de pessoas neste ano, de acordo com um programa nacional gratuito, e já aplicou 2,4 milhões de doses desde fevereiro.
Aqueles que distribuírem doses de vacinas adquiridas de maneira particular precisam estar de acordo com os padrões estabelecidos pelo governo e não poderão utilizar instalações requisitadas pelo programa nacional, afirmou o ministro da Saúde em decreto preliminar disponibilizado a jornalistas.
"O processo de imunização conduzido com vacinas adquiridas por pessoas jurídicas precisa ocorrer a custo zero para os beneficiários da aplicação", diz a resolução.
Países, incluindo o Paquistão e a Índia, estão permitindo a compra particular de vacinas contra a covid-19.
O governo já emitiu alertas sobre um aumento no número de casos após o feriado da Páscoa, e colocou em vigor restrições baseadas nas taxas de ocupação de unidades de tratamento intensivo nos hospitais. Até agora, 64 mil colombianos morreram por causa do novo coronavírus. (Com Agência Brasil)
O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto autorizando todos órgãos ou entidades da administração pública federal, que tenham interesse em receber doações de pessoas ou empresas, a realizar chamamento público sem a necessidade de intermediação da Central de Compras do Ministério da Economia. O decreto nº 10.667 foi publicado hoje (6) no Diário Oficial da União.
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência explicou que o objetivo da medida é agilizar os chamamentos públicos para esses fins.
Além disso, as pessoas físicas ou jurídicas de direito privado podem manifestar interesse em doar bens móveis ou serviços, a qualquer momento, por meio do sistema de doação do governo federal, o Reuse.gov. Nesse caso, também poderá ser indicado um órgão ou entidade para o recebimento da doação.
O decreto altera ainda os prazos para que os órgãos ou entidades interessadas manifestem o seu interesse em receber as doações. Assim, o anúncio da doação permanecerá disponível pelo período mínimo de dois a oito dias úteis, a depender do caso. (Com Agência Brasil)
