O Senado aprovou na noite desta quarta dia 03, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, a chamada PEC Emergencial. Depois de dias de discussão em plenário e negociações nos bastidores, o relator da matéria, Márcio Bittar (MDB-AC), chegou a um texto que, se não obteve unanimidade, conseguiu apoio da maioria. A votação do segundo turno da PEC foi convocada para amanhã (4) às 11h.
O texto-base da PEC foi aprovado por 62 senadores e teve 16 votos contrários no primeiro turno. Após a aprovação em segundo turno, a PEC segue para análise da Câmara dos Deputados.
O texto cria mecanismos de ajuste fiscal, caso as operações de crédito da União excedam as despesas. Ele também possibilita o pagamento do auxílio emergencial com créditos extraordinários sem ferir o teto de gastos públicos. O gasto com o auxílio também não será afetado pela chamada “regra de ouro”, um mecanismo que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes. O governo estuda retornar com o auxílio emergencial em forma de quatro parcelas de R$ 250 ainda este mês.
Evitar gasto excessivo
Bittar acrescentou nesta quarta-feira ao relatório mais uma “trava” para evitar um gasto excessivo com o auxílio. O relator limitou a R$ 44 bilhões o valor disponível para pagamento do auxílio emergencial. “Na redação anterior não constava tal limite, o que poderia trazer incertezas quanto à trajetória fiscal, com prejuízos ao ambiente econômico”, disse o senador em seu relatório.
O relator também fixou o prazo de vigência das medidas de ajuste fiscal previstas na PEC para enquanto durar a situação de calamidade pública. “Considero pertinentes as sugestões de que a persistência das vedações fiscais do Artigo 167-G seja mantida apenas durante a situação de calamidade pública de âmbito nacional e não estendida além do seu término”
As medidas de ajuste fiscal mantidas no texto incluem gatilhos de contenção de gastos para a União, os estados e os municípios. Na esfera federal, todas as vezes em que a relação entre as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos e as despesas totais supere 95%, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público proibirão aumentos de salário para o funcionalismo, realização de concursos públicos, criação de despesas obrigatórias e lançamento de linhas de financiamento ou renegociação de dívidas.
Auxílio emergencial separado
Durante a sessão, os senadores votaram um requerimento do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) que separava o auxílio emergencial das medidas de ajuste fiscal, fatiando a PEC em duas propostas diferentes. Vieira via no auxílio emergencial uma urgência necessária na votação; urgência que não considerava ser a mesma nos trechos referentes ao ajuste fiscal.
Álvaro Dias (Podemos-PR), Leila Barros (PSB-DF), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Zenaide Maia (Pros-RN) e Rogério Carvalho (PT-SE), dentre outros, apoiaram o requerimento de Vieira. Para eles, as matérias referentes ao ajuste fiscal devem ser discutidas com mais tempo e a urgência do auxílio emergencial não deveria ser usado para apressar a aprovação de tais matérias. O requerimento, no entanto, não obteve votos suficientes e foi rejeitado. (Com Agência Brasil)
Uma das novidades para a declaração deste ano do Imposto de Renda Pessoa Física, a ampliação da declaração pré-preenchida, baseia-se em informações declaradas por terceiros em outros documentos enviados ao Fisco. Com base no cruzamento de dados, a Receita Federal elabora um formulário com informações inseridas que dispensa o cidadão da tarefa de inserir manualmente os dados na declaração.
Ao todo, três fontes de informação são usadas: a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) e Declaração de Serviços Médicos (DMED). Cabe ao contribuinte apenas verificar os dados e confirmar o envio da declaração ou corrigir e complementar informações, se necessário.
Por meio da Dirf, a Receita tem acesso às fontes de renda do trabalhador com carteira assinada. O documento é obrigatório para todas as pessoas físicas e jurídicas que fizeram pagamentos com retenção na fonte de Imposto de Renda, de contribuições sociais, do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
A Dirf também deve ser entregue por quem não reteve Imposto de Renda em três situações: pagamento, crédito ou remessa a pessoas físicas ou jurídicas residentes no exterior; candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes; e organizações nacionais ou regionais que administram esportes olímpicos. A declaração tem como objetivo evitar a sonegação ao informar valores retidos. As micro e pequenas empresas integrantes do Simples Nacional estão dispensadas de emitir o documento.
Imóveis
Surgida em 2003, a Dimob deve ser entregue por todas as empresas que exercem as atividades de locação, intermediação ou venda de imóveis. Por se enquadrarem na atividade de intermediação, os corretores de imóveis também são obrigados a enviar a declaração.
O documento só deve ser entregue se a empresa tiver faturado no ano anterior. Caso não tenha apresentado faturamento, o envio é dispensado. Qualquer valor recebido deve estar amparado por uma nota fiscal. A Dimob permite ao Fisco obter informações sobre ganhos de capital na compra de imóveis.
Caso a pessoa física tenha vendido imóveis no ano anterior, o lucro deve ser informado na Declaração do Imposto de Renda. No entanto, o contribuinte pode ser isento caso compre outro imóvel residencial usando o valor integral da venda do outro patrimônio.
Recibos
Em relação à DMED, o envio tem como objetivo principal comprovar as deduções do contribuinte com gastos de saúde na declaração do Imposto de Renda. Desde 2009, o documento deve ser enviado por profissionais de saúde, para evitar discrepâncias entre os recibos e notas fiscais declarados pelos pacientes e os valores informados pelos prestadores de serviço.
O documento deve conter as informações de pagamentos recebidos por pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde. As seguintes áreas são abrangidas: prestadores autônomos de serviços médicos e de saúde, operadoras de planos privados e empresas que prestam serviços de saúde. Somente serviços prestados a pessoas físicas devem ser declarados. Serviços de saúde prestados a pessoas jurídicas ou ao Sistema Único de Saúde (SUS) estão fora da Dimob.
Ampliação
Os três documentos devem ser enviados até o último dia de fevereiro pela Receita Federal para que as informações sejam inseridas na declaração pré-preenchida. O formulário pré-preenchido estará disponível no Centro de Atendimento Virtual a partir de 25 de março. Desde 2014, os contribuintes com certificado digital têm esse serviço à disposição. A partir deste ano, quem tiver login no Portal de Serviços do Governo Federal (Gov.br) também poderá receber a declaração preenchida eletronicamente. (Com Agência Brasil)
Portaria publicada pelo Ministério da Cidadania no Diário Oficial da União de hoje (4) suspende a retomada do cronograma de bloqueio de pagamentos e de suspensão de benefícios previstos no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal.
Segundo a portaria, o novo prazo para a retomada do cronograma é 31 de março. A decisão tem por base a situação emergencial pela qual passa o país em decorrência da pandemia.
É por meio do Cadastro Único que o governo identifica quem são e como vivem as famílias de baixa renda no Brasil, de forma a torná-las aptas para participar de programas sociais como Bolsa Família, Tarifa Social de Energia Elétrica e Programa Minha Casa Minha Vida, além de possibilitar isenção de taxas como as cobradas em concursos públicos.
Para se enquadrar nesse grupo, a renda média familiar tem de ser de até metade de um salário mínimo por mês, o que corresponde a R$ 522,50. Para se chegar a essa média basta somar o salário de todas as pessoas da família e dividir pelo número de pessoas que a integram.
Também se enquadram famílias cuja soma total dos salários seja de até R$ 3.135 (valor que corresponde a três salários mínimos). Também se enquadram nesse grupo pessoas que estejam em situação de rua. (Com Agência Brasil)
Em reunião virtual com com a bancada feminina no Senado nesta quarta dia 3, o presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), se comprometeu a colocar como primeiro item da pauta da sessão do plenário da próxima terça-feira (9) o Projeto de Resolução do Senado PRS 6/21 que trata da indicação de líder e vice-líder da bancada feminina.
“O papel da liderança é ter voz e vez na bancada. Não teremos voz, nem vez à altura da nossa representatividade (de tudo aquilo que nós representamos defendendo não só a mulher, mas a sociedade brasileira na sua pauta, pelo olhar e pela sensibilidade feminina) se nós não tivermos assento no Colégio de Líderes para falar, para reivindicar pauta, para deliberar o que entra e o que não entra na pauta [do plenário] e também nas comissões”, avaliou a senadora Simone Tebet (MDB-MS) que será indicada como primeira líder da nova bancada. A ideia é que haja revezamento semestral no cargo entre as 12 senadoras.
Para comemorar o mês da mulher, além do texto que garante o direito a uma liderança na Casa, as senadoras conseguiram apoio de Pacheco para convencer o colégio de líderes a votar outras três propostas sugeridas por elas no mês de março.
As pautas foram definidas por votação entre as parlamentares. Uma delas é a proposta que estabelece prisão de até quatro anos para a prática de perseguição obsessiva, também conhecida também como stalking. A perseguição obsessiva é uma prática reiterada, em que a vítima é ameaçada psicologicamente ou até fisicamente e tem sua liberdade de ir e vir restringida. O criminoso, que pode atuar também por meio da internet, perturba a liberdade ou invade a privacidade da vítima. O texto da senadora Leila Barros (PSB-DF), aprovado pelo Senado, foi modificado na Câmara em dezembro do ano passado e, por isso, precisará de nova análise dos senadores.
Os deputados aprovaram o substitutivo da deputada Sheridan (PSDB-RR), que aumentou a pena prevista no texto inicial e incluiu outras alterações de propostas apensadas ao original. Pelo texto aprovado, a pena será de um a quatro anos de reclusão e multa, mas poderá ser ainda maior se o crime for cometido contra mulheres por razões da condição do sexo feminino; contra crianças, adolescentes ou idosos; se os criminosos agirem em grupo; ou se houver uso de arma.
Relatorias
Segundo a senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), na reunião com Pacheco as senadoras também reivindicaram ser indicadas para relatar no plenário da Casa projetos da área econômica e de agricultura, por exemplo: “Não queremos ficar somente com a relatoria de pautas que tem a ver com causas femininas. Nós entendemos de todos os assuntos”.
Procuradora
Ainda em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8 março, no próximo dia 23 a senadora Leila toma posse como nova procuradora especial da Casa. A Procuradoria Especial da Mulher do Senado (ProMul) foi criada em 2013 pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para inserir o Senado de forma mais efetiva no debate sobre questões de gênero e na luta pela construção de uma sociedade em que mulheres e homens tenham os mesmos direitos. A intenção é atuar contra todas as formas de discriminação.
A tarefa da ProMul é a luta pela igualdade plena e o enfrentamento da violência contra as cidadãs, a garantia de seus direitos em favor do empoderamento da mulher, que será alcançado com a emancipação individual e a consciência coletiva necessária à superação da dependência social e da dominação política.
Para isso, a Procuradoria busca mecanismos legais e práticos, a fim de que a mulher tenha efetivo apoio em todas as situações de vulnerabilidade. (Com Agência Brasil)
Com a queda de 4,1% em 2020 do Produto Interno Bruto (PIB), a soma de todos os bens e serviços produzidos no país, o Brasil atingiu, no final do ano passado, o patamar equivalente ao registrado entre o final de 2018 e o começo de 2019. Na comparação com o último trimestre de 2019, período pré-pandemia, a economia ficou 1,2% abaixo daquele período.
Em relação ao auge da pandemia, que foi o segundo trimestre de 2020, o patamar é de 11,0% acima. Na série histórica, que tem como pico o primeiro trimestre de 2014, na comparação o patamar ainda é 4,4% abaixo.
“Não voltamos ao patamar pré-pandemia. Ainda está como se fosse no final de 2018, começo de 2019, ou seja, 1,2% abaixo do período pré pandemia, mas, ao mesmo tempo, em relação ao segundo trimestre do ano passado, que foi o pico do efeito da pandemia sobre a economia, a gente já está 11,0% acima. Em relação ao pico da série toda do PIB que foi o primeiro de 2014, ainda está 4,4% abaixo, ou seja, no patamar entre o segundo e o terceiro trimestres de 2012”, disse a coordenadora de Contas Nacionais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Rebeca Palis.
Na visão da coordenadora, que participou hoje (3) da apresentação dos resultados do PIB em 2020 e no quarto trimestre do ano passado, seria normal que o terceiro trimestre tivesse crescimento elevado por causa do término de medidas de restrição, principalmente de funcionamento de atividade econômica e porque as pessoas começaram a circular também.
“Seria normal que esse crescimento viesse alto no terceiro trimestre em comparação ao segundo, que foi o pico dos efeitos da pandemia sobre a economia. Então, isso era natural e também o crescimento alto no terceiro trimestre, assim como era normal que aquela queda do segundo trimestre não se repetisse depois nos outros”, afirmou.
Impacto
A queda de 4,5% nos serviços, em 2020, representou impacto no resultado anual do PIB. O recuo de 4,1% foi fora do padrão verificado em outras crises econômicas no país, quando a indústria era mais atingida. De acordo com a economista, a pandemia foi um período "muito atípico", justamente pelo fato de os serviços provocarem mais aglomeração, principalmente os prestados às famílias, que terminaram por ser os mais impactados.
“Esse serviços foram os mais afetados durante a crise, inclusive foi o recorde negativo. Se olharmos para as 12 atividades econômicas [do PIB], não tinha sido desse jeito nas outras crises. A gente tem o consumo final e os serviços com recorde negativo na série.”.
De acordo com o IBGE, nas atividades que compõem os serviços, as variações negativas foram em outras atividades de serviços, incluindo os prestados às famílias (-12,1%), Transporte, armazenagem e correio (-9,2%); administração, defesa, saúde e educação públicas e seguridade social (-4,7%); comércio (-3,1%), Informação e comunicação (-0,2%). Apresentaram avanço as atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados (4,0%) e as atividades imobiliárias (2,5%).
Apenas a agropecuária, a imobiliária, a extrativa mineral, puxada pelo petróleo e gás; e a financeira tiveram desempenho positivo em 2020, apesar da pandemia, entre as atividades econômicas pesquisadas para o PIB. A coordenadora informou que as atividades com maior crescimento foram a financeira e a de seguros, com a permanência do crescimento do crédito.
Além disso, há um efeito do valor adicionado dos planos de saúde pela queda da utilização, que caiu mais do que a contribuição. Na construção houve um crescimento de residências, conforme comprovou a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - (Pnad) Contínua, divulgada anteriormente.
Demanda
A despesa de consumo das famílias, que tem peso de mais de 60% na economia, teve queda de 5,5% e provocou forte impacto no desempenho dos serviços, seguida do recuo de 4,7% na despesa de consumo do governo, as duas com recordes negativos na série do PIB.
Segundo Rebeca Palis, a explicação está na influência das restrições de funcionamento e do isolamento social provocados pela pandemia. (Com Agência Brasil)
Mais 2.552.820 doses da vacina CoronaVac, contra a covid-19, produzida no Brasil pelo Instituto Butantan, estão sendo enviadas pelo Ministério da Saúde a todos os estados e o Distrito Federal nesta quarta dia 3. Segundo a pasta, a distribuição das doses está sendo feita de forma proporcional e igualitária e é destinada a vacinar o restante dos trabalhadores da saúde, indígenas do estado do Amazonas e a população brasileira de 80 a 84 anos de idade.
De acordo com o quarto Informe Técnico da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS) da pasta, divulgado hoje, a nova remessa de vacinas do Butantan corresponde à entrega de duas doses. A orientação é que estados e municípios façam a reserva da segunda dose para garantir que o esquema vacinal seja completado no período recomendado de duas a quatro semanas.
Reforço
Desta vez, mais regiões estão sendo contempladas com o Fundo Estratégico, que destina 5% do total de doses para estados com cenário de maior emergência no momento. A medida está em vigor para estados do Norte desde a segunda pauta de distribuição. Nesta nova remessa, 127.641 mil doses foram divididas entre o Amazonas (30%), Pará (10%), Rondônia (5%), Roraima (5%), Ceará (10%), Paraíba (5%), Sergipe (5%), Paraná (10%), Santa Catarina (10%) e Goiás (10%), para ampliar ainda mais a vacinação dos grupos prioritários de idosos. No total, 60.781 pessoas estão sendo contempladas com a estratégia.
Com esse novo lote, o Ministério da Saúde contabiliza mais de 17 milhões de doses de vacinas contra a covid-19 desde o dia 18 de janeiro, quando começou a campanha de vacinação, sendo que dessas mais de 7,5 milhões de doses já foram aplicadas. A pasta prevê o envio de mais de 200 milhões de doses até julho, com meta de imunizar 50% da população brasileira vacinável.
Novos lotes
Ao longo de março, segundo o Ministério da Saúde, devem chegar novos lotes de vacinas. Além de remessas do Butantan, mais doses da AstraZeneca/Oxford, já produzidas no Brasil pela Fiocruz (3,8 milhões). Do mesmo laboratório, o Brasil também deve receber ao longo do mês mais 2 milhões de doses importadas da Índia e outras por meio do consórcio Covax Facility.
A pasta informou que assinou o contrato com o laboratório Precisa Medicamentos/Bharat Biotech, responsável pela vacina indiana Covaxin. Das 20 milhões de doses acordadas, 8 milhões já devem estar disponíveis para o Programa Nacional de Imunizações (PNI) ainda este mês. (Com Agência Brasil)
