A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (23) o plano de trabalho para o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária, apresentado pelo relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Os debates começam na próxima semana.
O Projeto de Lei Complementar 68/2024 foi encaminhado ao Senado em agosto, mas por um acordo com os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), o texto só começaria a tramitar no final do calendário das eleições municipais.
O projeto regulamenta a Proposta de Emenda à Constituição 45/2019 (PEC), que originou a reforma tributária e promulgada pelo Congresso Nacional como Emenda Constitucional 132/2023. Ao apresentar o plano de trabalho, o relator da matéria Eduardo Braga disse que enquanto aguardava o início da tramitação recebeu cerca de 550 representantes de diferentes setores da sociedade civil, que apresentaram suas demandas técnicas.
“A expectativa é de que possamos viabilizar a votação da matéria da forma mais breve possível, sem açodamentos ou atropelos, com a ampla participação de todos que se dispuserem a participar da construção de um consenso em torno do projeto”, disse.
Pelo plano apresentado, serão realizadas 11 audiências públicas, a partir da próxima semana, para tratar dos novos tributos sobre o consumo previstos na reforma, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS); interesses dos setores produtivos e o impacto da reforma tributária no Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país); os regimes diferenciados com forte impacto social, como cesta básica nacional, educação, saúde e o cashback; impactos da reforma no setor de saúde e nos serviços financeiros.
Também serão debatidos os impactos do IBS e da CBS sobre segmentos relacionados à infraestrutura - energia, saneamento e telecomunicações - e ao setor imobiliário; imposto seletivo; o Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus.
“Não admitiremos retrocessos, sejam nas políticas de desenvolvimento das regiões Norte e Nordeste ou na proteção ao Simples Nacional e à Zona Franca de Manaus. Também faremos valer a trava para a carga tributária, incluída pelo Senado Federal no texto constitucional, com o objetivo de impedir aumentos futuros de impostos e assegurar a neutralidade da futura carga tributária do consumo”, defendeu Eduardo Braga.
A previsão é que os debates sejam encerrados no dia 14 de novembro.
O senador incluiu ainda em seu plano de trabalho a realização de duas sessões temáticas no plenário do Senado, quando serão ouvidos governadores e prefeitos.
Tramitação
Durante a reunião na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF) fez um apelo ao presidente do colegiado para que solicitasse ao senador Rodrigo Pacheco que, além da CCJ, o texto também tramitasse na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
“Essa matéria é nitidamente econômica e regimentalmente deveria passar no mérito na CAE. A gente precisa discutir isso na CAE”, defendeu.
Eduardo Braga rebateu a proposta, lembrando que durante a tramitação da PEC da Reforma Tributária, a CAE foi ouvida e que parte das contribuições foram acatadas no relatório.
“A competência é inequívoca e exclusiva da CCJ. Mas nem por ser competência exclusiva, a CCJ excluiu a CAE ou as outras comissões temáticas do Senado da participação no debate e as suas contribuições”, argumentou.
“Não só recebemos a contribuição da CAE, como participamos do grupo de trabalho da CAE e colocamos no nosso relatório boa parte das contribuições que a CAE apresentou à PEC”, disse Eduardo Braga.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) também defendeu que o texto tramite apenas na CCJ, com o argumento de dar maior rapidez na tramitação. “Temos que ter responsabilidade com o tempo. Esse tema da reforma tributária já foi exaustivamente debatido. Temos que dar uma resposta à população e à economia brasileira”, disse.
“Com todo respeito, a solicitação eu acho inoportuna e desnecessária. Faço o apelo para que possamos aprovar esse tema acompanhando e cumprindo a cronologia do plano de trabalho do Eduardo Braga”, complementou.
Mais de 1.400 emendas ao texto foram apresentadas pelos senadores. De acordo com o relator, parte delas deve ser incorporada ao texto, o que vai exigir o retorno da proposta à Câmara dos Deputados. A expectativa é que o texto seja votado nas duas casas até o final do ano.
“Nesse relatório, obrigatoriamente teremos que buscar o consenso, anterior à votação do texto, com a Câmara dos Deputados, sob pena de que toda e qualquer contribuição que o Senado fizer não seja acolhida pela Câmara e nem chegue ao Executivo”, defendeu Eduardo Braga.
“Além do prazo para a elaboração do relatório, precisaremos de alguns dias para construirmos um consenso entre os líderes da Câmara, do Senado, o presidente [da Câmara dos Deputados] Arthur Lira (PP-AL) e o presidente [do Senado, Rodrigo] Pacheco e o Executivo”, afirmou.
Por - Agência Brasil
Diagnóstico publicado nesta terça-feira (29) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) revela distorções do sistema tributário brasileiro que permitem que os contribuintes mais ricos paguem proporcionalmente menos impostos do que pessoas com rendimentos menores, como os trabalhadores assalariados.
De acordo com estudo assinado pelo economista Sérgio Wulff Gobetti, pesquisador de carreira do Ipea, “os rendimentos do capital são, em geral, menos tributados que os do trabalho", e "os mais ricos têm uma maior proporção de suas rendas relacionadas à remuneração do capital, disto resulta uma incidência do imposto de renda pouco progressiva ou até regressiva no topo da pirâmide.”
A análise considera o Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social do Lucro Líquido (CSLL). Os dados são da Receita Federal do Brasil.
Aproximadamente 800 mil contribuintes com renda média de R$ 449 mil por ano pagam no máximo 14,2% de alíquota, o mesmo percentual usado para calcular o Imposto de Renda devido por uma pessoa assalariada que receba R$ 6 mil de vencimentos.
A alíquota de 14,2% é o ponto máximo de tributação entre os contribuintes mais ricos. A partir daí, cessa a progressividade da cobrança de impostos e contribuições, e as alíquotas diminuem paulatinamente à medida que os rendimentos dos declarantes aumentam.
Quando a renda média anual é de R$ 1,053 milhão, valor obtido por 1% dos contribuintes mais ricos (1,536 milhão de pessoas), a alíquota cai para 13,6%. Se a renda média anual sobe para R$ 5,295 milhões (obtida por 153 mil pessoas, 0,1% dos declarantes), a proporção de Imposto de Renda a pagar desce para 13,2%. Se a renda média anual alcança R$ 26,036 milhões (obtida pouco mais de 15 mil pessoas, 0,01% dos declarantes) a alíquota chega a 12,9%.
Regressividade tributária no país - Ipea/Divulgação
Renda concentrada
Na parcela de 0,01% dos declarantes mais ricos, 81% da renda procedem de ganhos de capital, lucro e juros ou de atividade rural. Entre os declarantes que foram o estrato de 0,1% mais rico, 77% da renda advêm dessas fontes. Entre os 1% mais ricos, 66% da renda são obtidos por esses meios.
“A renda acumulada pelo 1% mais rico também é um bom indicador de concentração e, no caso brasileiro, atingiu aproximadamente 23,6% da renda disponível bruta das famílias em 2022”, assinala o estudo.
A regressividade na proporção de imposto a ser recolhido pelos estratos mais ricos da sociedade brasileira “é reflexo de inúmeras distorções e privilégios perpetuados no sistema tributário brasileiro”, descreve Gobetti nas conclusões de sua análise.
Benefícios e privilégios
Para o economista, entre as disfunções do sistema tributário nacional “destacam-se não só a isenção sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas (caso raro no mundo atual) como também os benefícios inerentes aos regimes especiais de tributação e as brechas existentes no regime de lucro real, que tornam a tributação do lucro das empresas brasileiras tão díspar entre diferentes corporações e setores econômicos.”
Sérgio Gobetti avalia que o país tem um sistema tributário “que premia os empresários que adotem mais estratagemas de planejamento tributário ou simplesmente restrinjam a escala de seus negócios aos limites dos regimes especiais, como no caso brasileiro, [o que] gera vantagens comparativas que nada têm a ver com a atividade econômica em si.”
Os benefícios concedidos às empresas têm efeitos fiscais e oneram as contas públicas. A estimativa do Ipea é que cerca de R$ 180 bilhões deixaram de ser recolhidos entre 2015 e 2019 pelas empresas que optaram pelos regimes de tributação Simples e de Lucro Presumido.
Considerada a inflação, o valor atualizado seria de R$ 300 bilhões. As empresas que pagam imposto por aqueles regimes especiais arrecadaram apenas 25% do que pagariam caso fossem recolher tributos conforme o lucro real.
O estudo Progressividade Tributária: Diagnóstico para uma Proposta de Reforma foi publicado como nota técnica da Carta de Conjuntura disponível no site do Ipea.
Para o autor, “é fundamental”, no debate público, “mostrar que a falta de equidade com que a renda em geral (e o lucro das empresas, em particular) é tributada tem consequências negativas não só sobre a justiça fiscal, mas também sobre a eficiência econômica.”
A regulamentação da reforma tributária em discussão no Congresso Nacional poderá reverter a regressividade de impostos e contribuições. Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou um plano de trabalho para avaliar o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária, conforme noticiou a Agência Brasil.
Por - Agência Brasil
Interessados em participar do Programa Litígio Zero têm até as 18h do dia 31 de outubro para acessar a página da Transação Tributária e aderir ao serviço, de forma a regularizar a situação fiscal junto à Receita Federal.
O site apresenta também informações sobre requisitos e modalidades, além de orientações sobre como fazer a adesão.
Voltado para atender pessoas físicas e jurídicas que possuem dívidas em disputa administrativa com a Receita Federal até o valor de R$ 50 milhões, o programa possibilita, via negociação, reduções de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos legais para os créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.
Saldo devedor
“Há a possibilidade de pagamento do saldo devedor em até 120 parcelas mensais e sucessivas, bem como uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de até 70% da dívida, após os descontos, entre outras vantagens”, informou o Ministério da Fazenda.
Ainda segundo o ministério, há vantagens especiais para pessoa natural, microempresa, empresa de pequeno porte, santas casas de misericórdia, cooperativas e demais organizações da sociedade civil ou instituições de ensino.
“Para esses, os limites máximos de redução previstos serão maiores, de 70% sobre o valor total de cada crédito, e o prazo máximo de quitação aumenta para até 140 meses”.
Por - Agência Brasil
A jornada de estudos para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2024 está na reta final para os mais de 4,3 milhões de inscritos confirmados.
Muitos candidatos sentem um certo nervosismo antes e durante as provas, marcadas para os dias 3 e 10 de novembro. Dominar a ansiedade e o estresse pode ser tão importante quanto ter o conteúdo das matérias na ponta da língua, segundo a psicóloga Cláudia Caldas, orientadora educacional do colégio Galois, em Brasília, que prepara alunos do ensino médio para o exame.
Às vésperas do exame, a psicóloga conta que aumentou a procura por atendimento por parte dos jovens para falar sobre suas preocupações. Frequentemente, no ensino médio, os estudantes se sentem cobrados pelos familiares ou se cobram demais por um bom resultado.
Brasília (DF), 24/10/2024 - Orientadora Cláudia Caldas fala sobre preparação dos últimos dias antes da prova do Enem 2024. Foto: José Cruz/Agência Brasil
A pressão, algumas vezes, resulta em crise de choro. Por isso, com o objetivo de garantir o controle emocional para um bom desempenho nas provas, a orientação é que os candidatos do Enem compartilhem seus sentimentos com amigos ou parentes, descansem adequadamente e relaxem para evitar o esgotamento mental.
“Trabalhamos tanto conversando, porque os alunos querem muito falar, colocar para fora; como a gente também orienta que é preciso descansar, o que é algo que eles têm muita dificuldade em fazer. Eles se cobram bastante.”
O estudante Guilherme Cutrim, de 17 anos, que participará do Enem pela primeira vez para tentar uma vaga no curso de Direito, conhece bem essa cobrança. “Meus pais não me pressionam tanto, mas, eu sim. E mesmo sendo difícil, consigo lidar com essa ansiedade e espero ir bem”, diz Cutrim.
A jovem Isabella Costa Dahdah, de 17 anos, que também quer cursar a faculdade de direito, adotou a tática de fazer pequenos intervalos durante a jornada diária de quase 12 horas de estudos em casa e sala de aula.
Brasília (DF), 24/10/2024 - Aluna Isabella Costa Dahdah faz pequenas pausas na jornada de estudos. Foto: José Cruz/Agência Brasil
“Estou focando muito no Enem: estudo teorias, pego provas antigas e apostilas e faço muito exercícios. Nas pausas, busco relaxar com esporte, filmes, encontro meus amigos, principalmente, e saio para comer algo.”
Outro ponto destacado pela orientadora educacional Cláudia Caldas é a pratica de uma atividade física.
“Alguns até saem de esporte e a gente pede para voltar porque é um dos momentos em que eles, realmente, conseguem colocar para fora e fazer a produção de hormônios da felicidade, da alegria.”
A atividade física é uma das estratégias adotadas pelo aluno do terceiro ano do ensino médio, Matheus Yida, de 18 anos, que pretende alcançar a nota para aprovação em um curso de medicina. “Sinto que o exercício físico me ajuda a estudar. Eu jogo tênis e isso me ajuda a ficar ativo não só psicologicamente, mas fisicamente. Há aquela conexão entre a cabeça e o corpo que faz com que eu sinta que eu estudo melhor quando eu faço atividade física”.
Momentos finais
O professor de matemática Toshio Nakamura elege táticas distintas para as 48 horas que antecedem o Enem, conforme o grau de preparação do candidato.
Professor Toshio Nakamura dá dicas de como se preparar antes da prova do Enem. Foto: José Cruz/Agência Brasil
“Ao aluno que estudou muito e se preparou adequadamente durante o ano, recomendo que não estude. Se for estudar, que faça a revisão de assuntos de leitura e não os de cálculo para não se desgastar. Em relação ao candidato que não levou muito a sério o estudo, procure estudar até o último instante porque, depois dessa revisão, pode ser que ele encontre várias questões parecidas na hora da prova.”
Já no dia da prova, o professor Toshio destaca que é importante saber o local de aplicação de prova. Caso o participante não conheça o endereço, o ideal é visitá-lo e percorrer o trajeto nos dias anteriores para não chegar em cima da hora ou até mesmo, atrasado e, assim, ser impedido de entrar na sala de prova. “É importante estar tranquilo, porque quando se faz alguma prova estressado, provavelmente, não vai se sair bem.”
Mas, se no exato momento da realização do Enem, bater o nervoso, especialistas indicam técnicas de relaxamento, como a respiração profunda para alívio do estresse.
Em sua experiência de ensino há mais de quatro décadas, Toshio Nakamura crê que ao abrir o caderno de provas, se o candidato encontrar questões que consegue solucionar, a tranquilidade começará a chegar. “Mesmo que a pessoa seja extremamente nervosa, aquela que se preparou, ao ler as questões vai ficar mais tranquilo porque verificará que, realmente, é capaz de resolvê-las”.
Dicas
A Agência Brasil traz uma lista de dicas de como os candidatos podem enfrentar o estresse e manter o controle emocional:
· Faça um planejamento de estudos realista: um cronograma pode ajudar a se sentir mais confiante e menos sobrecarregado nestes últimos dias;
· Simulados: faça provas em condições semelhantes às do exame, na mesma duração do Enem, assim o candidato se familiariza com o formato das questões e diminui a ansiedade;
· Revise cada matéria que compõe o exame, focando nas áreas que considera mais desafiadoras;
· Converse sobre inseguranças com pessoas de sua confiança. Falar sobre preocupações pode ajudar a aliviá-las.
· Organize-se para ter o controle da situação;
· Tente não remoer o passado de estudos e não antecipe questões futuras para evitar a ansiedade;
· Evite comparações: confrontar desempenhos e progressos pode aumentar a insegurança e a baixa autoestima, prejudicando o foco e a confiança. Cada pessoa tem seu próprio ritmo e estilo de aprendizado.
· Exercícios físicos: a atividade física regular ajuda a reduzir o estresse. Evite esportes muito intensos nos últimos dias. O corpo cansado pode afetar a mente.
· Faça pausas regulares durante os períodos de estudo para manter a concentração e evitar o esgotamento mental;
· Adote o lazer para relaxar;
· Pratique técnicas de relaxamento: meditação ou mindfulness e respiração profunda podem acalmar a mente. Inspire lentamente pelo nariz, segure por alguns segundos e expire pela boca.
· Seja positivo: pensamentos e afirmações positivas ajudam a construir a autoconfiança para o exame;
· Alimentação saudável: mantenha uma dieta equilibrada, rica em fibras (frutas e vegetais) e proteínas. Evite excessos de cafeína e açúcar, pois podem aumentar a ansiedade;
· Descanse adequadamente: priorize boas noites de sono para melhorar a concentração e o desempenho e reduzir a ansiedade;
· Separe o que precisa levar com antecedência (documentos, material permitido);
· Chegue cedo no dia da prova para evitar estresse de última hora.
Por - Agência Brasil
As seis dezenas do concurso 2.791 da Mega-Sena serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo.
O sorteio terá transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa. O prêmio está acumulado em R$ 95 milhões.
As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.
O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 5.
Por - Agência Brasil
A funcionalidade do Pix Agendado Recorrente passou a ser um serviço obrigatório nesta segunda-feira (28).
Com isso, as instituições financeiras terão que fornecer o serviço obrigatoriamente. A medida foi determinada em resolução publicada pelo Banco Central (BC), em dezembro de 2023 e atualizada em julho deste ano.
O Pix Agendado Recorrente permite o agendamento, por qualquer pessoa, de pagamentos de mesmo valor de forma recorrente, para cair na conta do recebedor sempre no mesmo dia de cada mês.
A medida vale para o repasse de valores a pessoas físicas e também para quem tem CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), como profissionais autônomos ou empresas, que poderão receber os valores de forma agendada.
A modalidade já existia, mas era praticada de forma facultativa pelas instituições bancárias. Para realizar o PIX Agendado Recorrente, o usuário deverá fornecer as informações de pagamento na hora de cadastrar a recorrência.
Por - Agência Brasil
