Brasil & Mundo

O Diário Oficial da União traz hoje (30) a publicação dos decretos que oficializam as mudanças no comando de seis pastas do primeiro escalão do governo federal. A reforma ministerial foi anunciada ontem (29) pelo presidente Jair Bolsonaro e inclui trocas na Casa Civil e na Secretaria de Governo, ambas ligadas à Presidência da República, no Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), no Ministério das Relações Exteriores, no Ministério da Defesa e na Advocacia-Geral da União (AGU).

A Casa Civil será comandada pelo general Luiz Eduardo Ramos, em substituição ao também general Walter Braga Netto. Ramos, que até então ocupava a Secretaria de Governo, será substituído pela deputada federal Flávia Arruda (PL-DF), que faz parte da base de apoio do governo no Congresso. Já Braga Netto será deslocado para o comando do Ministério da Defesa no lugar do general Fernando Azevedo e Silva, que anunciou ontem sua demissão do cargo.

Na AGU, o governo anunciou o retorno de André Mendonça como advogado-geral, deixando então o comando do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ele entra no lugar de José Levi, que informou mais cedo sobre sua saída do cargo. Mendonça volta a ocupar o mesmo cargo em que esteve até abril de 2020, quando substituiu o ex-ministro Sergio Moro no comando do MJSP. Em seu lugar no ministério, assumirá o delegado da Polícia Federal Anderson Gustavo Torres, atual secretário de Segurança Pública do Distrito Federal.

Também foi confirmada a mudança no Ministério das Relações Exteriores, com a saída de Ernesto Araújo. A atuação do chanceler vinha sendo questionada pelo Congresso Nacional. Parlamentares governistas e de oposição tanto da Câmara quanto do Senado pressionaram pela saída do ministro da pasta, especialmente por causa das relações do Brasil com a China e na condução diplomática para o enfrentamento à pandemia de covid-19. Governadores também se manifestaram favoravelmente.

Ernesto Araújo estava no comando do Itamaraty desde o início do governo Bolsonaro e, em seu lugar, assume o diplomata Carlos Alberto França, atualmente assessor especial de Bolsonaro, mas que até poucos meses atrás ocupava o cargo de chefe do cerimonial da Presidência da República. França foi promovido a ministro de primeira classe (embaixador) em 2019, o último posto da carreira diplomática. No exterior, atuou como ministro-conselheiro na Embaixada do Brasil na Bolívia e também serviu em representações diplomáticas em Washington (EUA) e Assunção (Paraguai). (Com Agência Brasil)

Uma medida aprovada pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) deve dar mais celeridade à definição de preços dos medicamentos para o tratamento da covid-19. A Resolução CTE-CMED nº 4, de 25 de março de 2021, cria um procedimento temporário e excepcional que, segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), reduz drasticamente o tempo de distribuição dos medicamentos do chamado kit intubação aos hospitais públicos e privados do país.

Para comercializar o medicamento para o tratamento da covid-19, basta que a empresa apresente o Documento Informativo de Preço à CMED. “Durante o período de vigência da resolução, serão estabelecidos preços provisórios para esses medicamentos. O preço será calculado pela média aritmética das apresentações dos medicamentos com o mesmo princípio ativo e mesma concentração disponíveis no mercado, na mesma forma farmacêutica”, informou a Anvisa.

A norma terá vigência de 120 dias e se aplica aos processos de definição de preço em curso. A medida pode ser prorrogada, enquanto reconhecida pelo Ministério da Saúde a emergência de saúde pública relacionada ao novo coronavírus (Sars-CoV-2).

Cálculo dos preços

Caso os medicamentos já possuam apresentações em conformidade no Sistema de Acompanhamento do Mercado de Medicamentos (Sammed), serão estabelecidos preços provisórios não superiores à média de medicamentos, com igual concentração e mesma forma farmacêutica, já comercializadas pela própria empresa.

Caso não existam apresentações com igual concentração, a média de preço deverá ser calculada com base em todas as apresentações do medicamento já comercializadas pela própria empresa, na mesma forma farmacêutica, seguindo o critério da proporcionalidade direta da concentração de princípio. (Com Agência Brasil)

O Instituto Butantan liberou hoje (29) mais 5 milhões de doses da vacina CoronaVac ao Programa Nacional de Imunizações (PNI). Em todo o mês de março, já foram entregues 19,3 milhões de doses, mais do que o disponibilizado em janeiro e fevereiro.

Com o novo carregamento, o total de imunizantes disponibilizado pelo instituto ao PNI chega a 32,8 milhões de doses desde 17 de janeiro. Até o fim de abril, o total de vacinas garantido pelo Butantan somará 46 milhões.

De acordo com as informações do governo do estado de São Paulo, a previsão é que o Butantan entregue mais 54 milhões de doses para vacinação até o dia 30 de agosto, totalizando 100 milhões de unidades. Atualmente, 85% das vacinas disponíveis no país contra a covid-19 são do Butantan.

Segundo o instituto, a produção da vacinas segue em ritmo constante e acelerado. “No último dia 4, uma remessa de 8,2 mil litros de IFA (Insumo Farmacêutico Ativo), correspondente a cerca de 14 milhões de doses, desembarcou em São Paulo para produção local. Outros 11 mil litros de insumos enviados pela biofarmacêutica Sinovac, parceira internacional no desenvolvimento do imunizante mais usado no Brasil contra a covid-19, chegaram ao país em fevereiro”, informou o Butantan. (Com Agência Brasil)

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 10 votos a 1, que o governo não pode nomear livremente o diretor interino de centros federais de Educação Tecnológica (Cefet), em que se oferecem cursos superiores de graduação e pós-graduação em grau técnico. A decisão vale também para dezenas de escolas técnicas federais e agrotécnicas federais.

O julgamento foi realizado no plenário virtual, ambiente digital em que os ministros do STF têm uma janela de tempo para votar somente por escrito, sem debate oral. A votação se encerrou às 23h59 de sexta-feira (26).

Com a decisão, o Supremo derrubou trecho de um decreto presidencial de 2019. A norma autorizava o ministro da Educação a nomear livremente o diretor pro tempore (interino) dos Cefets quando, “por qualquer motivo”, o cargo se encontrasse vago e não houvesse “condições de provimento regular imediato”. O único critério seria que o escolhido integrasse o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.

O decreto havia sido questionado no Supremo pelo PSOL, em uma ação direta de inconstitucionalidade. Ao ser provocada, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a norma, argumentando que a escolha de diretores do Cefet é ato discricionário do ministro da Educação, a quem cabe supervisionar as instituições de ensino.

Ao final, a ministra Cármen Lúcia, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), entendeu que a previsão de livre nomeação é inconstitucional, por ferir a autonomia das instituições de ensino e por ser desproporcional. Ela votou por derrubar esse trecho do decreto, sendo seguida pelos demais ministros do Supremo, com a exceção do ministro Nunes Marques.

Voto

Em seu voto, Cármen Lúcia disse que o Decreto 9.908/2019 não especificava as situações de vacância do cargo de diretor-geral que permitiriam a livre nomeação, tampouco estabelecia prazo para a direção interina dos Cefets.  

Seria possível, por exemplo, que a vacância fosse provocada “por conta de óbices e atrasos dos órgãos mesmos do Poder Executivo na nomeação de profissional indicado pela comunidade escolar”, disse a ministra. Isso daria ao ministro da Educação a possibilidade de perpetuar um indicado pessoal no cargo, entendeu ela.  

Nesses termos, a livre nomeação afrontaria os princípios constitucionais do pluralismo, da gestão democrática do ensino e da autonomia das entidades educacionais, concluiu Cármen Lúcia.

“A previsão normativa de preenchimento imediato da função por agente escolhido unilateralmente pelo ministro da Educação põe em sacrifício constitucional o processo democrático de escolha dos dirigentes da comunidade escolar, limitando, quando não esvaziando, os princípios constitucionais que regem a matéria”, escreveu a ministra. (Com Agência Brasil)

]

A taxa média de juros cobrados de famílias e empresas em fevereiro ficou em 28,1% ao ano, segundo as Estatísticas Monetárias e de Crédito, divulgadas hoje (29) pelo Banco Central. O percentual representa recuo de 0,4 ponto percentual na comparação com janeiro; e de 6 pontos percentuais no acumulado de 12 meses.

Esses dados são do crédito livre, em que os bancos têm autonomia para emprestar o dinheiro captado no mercado e definir as taxas de juros cobradas dos clientes. Já o crédito direcionado tem regras definidas pelo governo, destinados, basicamente, aos setores habitacional, rural, de infraestrutura e ao microcrédito.

De acordo com o documento, a taxa média de juros para pessoas físicas no crédito livre está em 40,1% ao ano, o que representa uma alta de 0,6 ponto percentual em relação a janeiro. Em 12 meses, o resultado representa uma queda de 6,8 pontos percentuais.

Segundo o BC, o aumento da taxa cobrada para pessoas físicas reflete principalmente os aumentos dos juros cobrados no cartão parcelado (5,6%) e na composição da dívida (2,7%), que é uma renegociação com modalidades diferentes de crédito.

Para as empresas, especificamente, os juros apresentaram queda, situando-se em 13,8% ao ano, o que representa redução de 3,2 pontos percentuais em 12 meses. Segundo o BC, o crédito livre a pessoas jurídicas alcançou R$ 1,1 trilhão, o que representa acréscimo de 1,2% no mês, “com destaque para as modalidades de desconto de duplicatas e recebíveis, antecipação de faturas de cartão, aquisição de veículos, ACC [Adiantamento sobre Contrato de Câmbio] e financiamento a exportações”.

Estoque de crédito

O saldo total das operações de crédito do sistema financeiro alcançou R$ 4,046 trilhões em fevereiro, aumento que corresponde a 0,7% no mês. No caso das carteiras de pessoas jurídicas, o saldo ficou em R$ 1,8 trilhão (variação de 0,6%). Já o de pessoas físicas ficou em R$ 2,3 trilhões (0,8%). Em 12 meses, o crescimento registrado totalizou 16,1%, motivado principalmente pela expansão de 22,9% no crédito a empresas.

O crédito livre para pessoas físicas ficou em R$ 1,2 trilhão (crescimento de 0,7% no mês e 10,3% em 12 meses). Segundo o BC, esse crescimento registrado no mês se deve principalmente ao aumento observado nas modalidades de crédito pessoal (consignado e não consignado). Já o crescimento registrado no prazo de 12 meses, o destaque ficou para as modalidades aquisição de veículos e composição de dívidas.

O crédito livre para as empresas apresentou saldo de R$ 1,091 trilhão, em fevereiro, com crescimento de 1,2% no mês e 22,5%, em 12 meses.

No crédito direcionado, o saldo de pessoas jurídicas recuou 0,2% no mês, atingindo R$ 700 bilhões, mantendo crescimento significativo em 12 meses, 23,5%.

O chefe do Departamento de Estatísticas do BC, Fernando Rocha explica que “os recursos destinados a pessoas jurídicas tiveram redução de saldo [de 0,2%] devido às operações feitas com o BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social], que teve redução de 0,8%”, disse referindo-se aos créditos direcionados a empresas. “O saldo de outros créditos direcionados, que inclui créditos criados durante a pandemia, está estável”, acrescentou.

Inadimplência

A inadimplência, situação em que há atrasos superiores a 90 dias, apresentou uma média de 2,3% para empresas (1,4%) e famílias (3%).

De acordo com o BC, nas operações com recursos livres, a inadimplência permaneceu em 2,9%, sendo que as empresas registraram 1,6% e as pessoas físicas, 4,1%.

Já as operações com recursos direcionados, o indicador ficou em 1,3%, “com evolução de 0,2 ponto percentual, também distribuída nos segmentos de empresas (0,4 ponto percentual) e de famílias (0,2 ponto percentual)”. No caso das empresas, a taxa de inadimplência das operações com recursos direcionados chegou a 1% das pessoas físicas, 1,6%. (Com Agência Brasil)