O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar hoje (9) a constitucionalidade da transferência de concessões e permissões para exploração de serviços públicos sem nova licitação.
A ação foi protocolada na Corte em 2003 pelo então procurador-geral da República Cláudio Fonteles.
A questão envolve o artigo 27 da Lei 8.987/1995 e a interpretação de que, conforme a Constituição, seria necessária a realização de nova licitação quando ocorre a mudança de controle societário e transferência da concessão para outra empresa que não venceu a concorrência inicial.
Ao julgar o caso, o relator, ministro Dias Toffoli, entendeu que a licitação é exigida na autorização de outorga inicial e continua válida quando ocorre a transferência.
“Não se constata burla à exigência constitucional de prévia licitação para a concessão de serviços públicos, constante do art. 175 da CF, a qual é devidamente atendida com o certame levado a cabo para sua outorga inicial e cujos efeitos jurídicos são observados e preservados no ato de transferência mediante a anuência administrativa', afirmou.
Os ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques também seguiram o relator. Em seguida, o julgamento foi suspenso e será remarcado pela Corte.
Por - Agência Brasil
O site do Ministério da Saúde e a página e o aplicativo do ConecteSUS, que fornece o Certificado Nacional de Vacinação Covid-19, foram invadidos por hackers, nesta madrugada.
A página do ministério já voltou a funcionar, mas ainda não é possível acessar os dados sobre a vacina contra covid-19.
Também foi afetado o e-SUS Notifica, que recebe notificações dos estados e municípios sobre a síndrome gripal suspeita e confirmada de covid-19. Esse sistema ainda está fora do ar. Outro sistema afetado foi o Programa Nacional de Imunização (SI-PNI).
A autoria do ataque cibernético foi assumida por "Lapsus$ Group". O grupo disse que os dados dos sistemas foram copiados e excluídos. “Nos contatem caso queiram o retorno dos dados”, dizia a mensagem dos autores do ataque nas páginas do ministério.
“O Ministério da Saúde informa que, na madrugada desta sexta-feira (10), sofreu um incidente que comprometeu temporariamente alguns sistemas da pasta, como o e-SUS Notifica, Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunização (SI-PNI), ConecteSUS e funcionalidades como a emissão do Certificado Nacional de Vacinação Covid-19 e da Carteira Nacional de Vacinação Digital, que estão indisponíveis no momento”, diz o ministério, em nota.
O ministério acrescentou que o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e a Polícia Federal foram acionados pela pasta para apoiarem nas investigações sobre o caso. “O Departamento de Informática do SUS (Datasus) está atuando com a máxima agilidade para o restabelecimento das plataformas”, acrescentou, em nota.
Por - Agência Brasl
A Caixa Econômica Federal paga nesta sexta-feira (10) o Auxílio Brasil para beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) final 1.
Medida provisória publicada em edição extra do Diário Oficial da União, no último dia 7, antecipou o pagamento do novo valor do Auxílio Brasil. O instrumento criou um benefício extraordinário que complementa as parcelas já previstas do Auxílio Brasil para o valor de R$ 400. Ou seja, cada família receberá, no mínimo, R$ 400.
Segundo o Ministério da Cidadania, do total de 14,5 milhões de famílias atendidas em novembro pelo novo programa social do governo federal, 13 milhões recebiam menos de R$ 400. Em novembro, o valor médio do Auxílio Brasil foi R$ 224,41.
Calendário
As datas de pagamento seguem o modelo do antigo Bolsa Família, que pagava os beneficiários nos dez últimos dias úteis do mês. Em dezembro, em função do feriado de Natal, os pagamentos vão até 23, com a antecipação do calendário regular em uma semana.
NIS final 1 | 10 de dezembro |
NIS final 2 | 13 de dezembro |
NIS final 3 | 14 de dezembro |
NIS final 4 | 15 de dezembro |
NIS final 5 | 16 de dezembro |
NIS final 6 | 17 de dezembro |
NIS final 7 | 20 de dezembro |
NIS final 8 | 21 de dezembro |
NIS final 9 | 22 de dezembro |
NIS final 0 | 23 de dezembro |
O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e o aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.
Benefícios básicos
O novo programa social tem três benefícios básicos e seis suplementares, que podem ser adicionados caso o beneficiário consiga um emprego ou tenha um filho que se destaque em competições esportivas ou em competições científicas e acadêmicas.
Podem receber o Auxílio Brasil as famílias com renda per capita de até R$ 100, consideradas em situação de extrema pobreza, e aquelas com renda per capita de até R$ 200, consideradas em condição de pobreza.
Por - Agência Brasil
O sorteio nº. 2.436 da Mega-Sena, realizado hoje (9) em São Paulo, teve um único acertador das seis dezenas.
Confira os números sorteados:
05 - 15 - 28 - 32 - 38 - 54
O prêmio acumulado estava em R$ 39.405.657,46. A aposta vencedora é de Barueri, na região metropolitana de São Paulo.
Segundo informa a Caixa, 65 apostas venceram a quina, que pagará cerca de R$ 41,4 mil para cada acertador. A quadra teve 4.285 apostas premiadas, e pagará R$ 898,55.
O próximo sorteio ocorrerá no sábado (11), e o prêmio estimado é de cerca de R$ 3 milhões.
Por - Agência Brasil
Em todo o ano de 2021, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) transferiu cerca de R$ 4,2 bilhões a estados, municípios e Distrito Federal para pagamento de alimentação escolar.
Pelo segundo ano consecutivo, uma parcela extra do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) foi repassada para auxiliar as escolas durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19).
O valor enviado a cada entidade pode ser conferido no portal eletrônico da autarquia.
Segundo o presidente do FNDE, Marcelo Ponte, a última parcela foi paga nesta semana e, no total, foram transferidos R$ 354 milhões. “Foi uma forma de reforçar o apoio financeiro aos entes federativos e assegurar a alimentação dos estudantes", disse em nota.
O Pnae busca oferecer alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica pública e está presente nos 5.568 municípios, nos 26 estados federados e no Distrito Federal. E atende mais de 40 milhões de estudantes das redes públicas de ensino.
Dos recursos do Pnae, pelo menos 30% dos valores devem ser utilizados na compra de produtos oriundos da agricultura familiar, para ampliar o desenvolvimento local dessas comunidades e dos próprios municípios.
Por - Agência Brasil
Os projetos sustentáveis da agricultura brasileira vão ter acesso a uma nova linha de crédito de R$ 1,2 bilhão do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), de acordo com informações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).
Parte dos recursos, US$ 230 milhões, será aplicada pelo ministério no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Agropecuário no Nordeste (AgroNordeste).
O valor será investido no desenvolvimento de oportunidades econômicas em cadeias de valor agropecuárias, na regularização fundiária e ambiental. Também serão beneficiados projetos para ampliação da área livre de moscas-das-frutas existente no Rio Grande do Norte e no Ceará, e na Consolidação da Área de Proteção Fitossanitária de moscas-das-frutas na região do Vale do São Francisco.
Os recursos vão beneficiar associações e cooperativas de produção de mel do Piauí, de produção de manga e ovinocultura do Rio Grande do Norte, de peles, couros e ovinocaprinocultura da Paraíba, de leite de Sergipe leite, entre outros. No total, mais de 166 mil produtores, organizados ou não em associações e cooperativas, devem ser beneficiados.
As linhas de crédito do BID ficarão disponíveis por dez anos e os projetos devem ser considerados prioritários pelo Plano Estratégico 2020-2031 (LINK https://www.gov.br/agricultura/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/age/plano-estrategico-do-mapa) do Mapa.
Por - Agência Brasil
