Segue para sanção presidencial o projeto de lei que cria o auxílio gás, com objetivo de subsidiar o preço do gás de cozinha para famílias de baixa renda. O texto foi aprovado pelos deputados nesta quarta-feira (27) na forma do substitutivo apresentado pelos senadores.
O projeto (PL 1.374/2021), de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e outros, foi aprovado no Senado em 19 de outubro com alterações, apresentadas no substitutivo do senador Marcelo Castro (MDB-PI).
Com prazo de vigência de cinco anos, o auxílio, chamado Gás dos Brasileiros, será destinado às famílias inscritas no CadÚnico, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional, ou que tenham entre seus membros, residentes no mesmo domicílio, quem receba o benefício de prestação continuada (BPC), sendo dada preferência às mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência.
— Cada família que está no CadÚnico do Bolsa Família vai receber um subsídio que o governo federal vai definir entre 40% e 50%, de acordo com o estado do Brasil em que a população esteja em maior ou menor dificuldade. E isso é muito importante, porque a média dos recursos que são pagos a famílias brasileiras no Bolsa Família é em torno de R$ 200 por mês — disse Marcelo Castro, quando a matéria foi aprovada no Senado.
O valor do benefício será equivalente a, no mínimo, 50% da média do preço nacional de referência do botijão de 13 quilos.
O auxílio será concedido preferencialmente às famílias com mulheres vítimas de violência doméstica sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência. Outra preferência de pagamento será para a mulher responsável pela família.
Os deputados mantiveram a sugestão do Senado que estabelece a periodicidade de pagamento bimestral, ou seja, a cada dois meses. A Câmara tinha sugerido que o pagamento não poderia passar de 60 dias.
Os deputados decidiram também manter como uma das fontes de custeio desse auxílio a parte do montante que cabe à União da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-combustíveis), que passará a incidir sobre o botijão de gás de 13 kg. Os senadores tinham proposto retirar essa fonte.
De acordo com o relator da matéria na Câmara, deputado Christino Aureo (PP-RJ), os valores que serão usados da alíquota adicional da Cide equivalem ao que o governo deixou de cobrar de PIS/Cofins, desde março deste ano.
Os deputados ainda preservaram como fontes sugeridas pelos senadores: os royalties devidos à União em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção; parcela da receita de comercialização do excedente em óleo da União; bônus de assinatura nas licitações de áreas para a exploração de petróleo e de gás natural; e os dividendos da Petrobras recebidos pela União e outras dotações orçamentárias.
Por - Agência Senado
O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) um projeto de lei que protege vítimas de crimes sexuais de atos contra a sua integridade durante o processo judicial, o chamado Projeto da Lei Mariana Ferrer (PL 5.096/2020). O texto, de autoria da Câmara dos Deputados, não sofreu modificações no Senado e segue para sanção presidencial.
O Projeto de Lei Mariana Ferrer altera o Código de Processo Penal ao incluir dispositivos que exigem zelo de todas as partes envolvidas no processo de julgamento de violência sexual, prezando pela integridade física e psicológica e pela dignidade da pessoa que denuncia o crime sexual. O desrespeito a esses princípios poderá justificar responsabilização civil, penal e administrativa. O juiz do caso será o responsável por fazer cumprir a medida.
Durante as fases de instrução e julgamento do processo, ficam vedadas a manifestação sobre fatos relativos à pessoa denunciante que não constem dos autos e o uso de linguagem, informações ou material que sejam ofensivos à dignidade dela ou de testemunhas.
O projeto de lei também eleva a pena para o crime de coação no curso do processo. A coação é definida como o uso de violência ou grave ameaça contra os envolvidos em processo judicial para favorecer interesse próprio ou alheio, e recebe punição de um a quatro anos de reclusão, além de multa. Pelo texto aprovado no Senado, essa pena será acrescida de um terço em casos de crimes sexuais.
O nome do projeto de lei é inspirado no caso da influenciadora digital Mariana Ferrer, que denunciou ter sido dopada e estuprada durante uma festa em Santa Catarina, em 2018. Durante o julgamento, o advogado de defesa do acusado fez várias menções à vida pessoal de Mariana, inclusive se valendo de fotografias íntimas. Segundo Mariana Ferrer, as fotos foram forjadas.
Durante a fala do advogado, o juiz e o promotor não interviram para defender ou protestar contra as menções feitas pela defesa durante a audiência, que teve uma grande repercussão nacional quando foi tornada pública. O réu foi inocentado por falta de provas.
Por - Agência Brasil
Nenhuma aposta acertou as seis dezenas do concurso 2.423 da Mega-Sena. O sorteio foi realizado na noite dessa quarta-feira (27) no Espaço Loterias Caixa, localizado no Terminal Rodoviário Tietê, na cidade de São Paulo.
De acordo com a estimativa da Caixa, o prêmio acumulado para o próximo sorteio, no sábado (30), é de R$ 40 milhões. As dezenas sorteadas foram: 16 - 18 - 38 - 48 - 51 - 60.
A quina registrou 40 apostas ganhadoras. Cada uma vai pagar R$ 82.766,60. A quadra teve 3.295 apostas vencedoras. Cada apostador receberá R$ 1.435,36.
As apostas para o concurso 2.424 podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo país ou pela internet. O volante, com seis dezenas marcadas, custa R$ 4,50.
Por - Agência Brasil.
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicou, nesta quarta-feira (27), a Portaria nº 432 que submete à consulta pública, pelo prazo de 45 dias, a proposta de revisão do Decreto n.º 6296/2007, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização de produtos destinados à alimentação animal.
A revisão do ato normativo busca atualizar e incluir os conceitos de inspeção com base em risco na fiscalização de estabelecimentos, simplificar procedimentos de registro, além da inclusão do conceito de programa de autocontrole.
“A alteração do Decreto é essencial para promover a modernização da área de alimentação animal, bem como dos demais instrumentos legais complementares que compõem o arcabouço legal e que regulamenta a área de Alimentação Animal do Mapa”, destaca a diretora do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, Ana Lúcia Viana.
O documento traz novos procedimentos que dividem a responsabilidade entre órgão fiscalizador e agente fiscalizado, como a obrigatoriedade da implantação do autocontrole pelo setor privado com base em ferramentas mínimas de controle de processo produtivo e a fiscalização do Mapa com base no risco do estabelecimento e no risco econômico.
Entre as mudanças estão a nova classificação de estabelecimentos, novas exigências para registro, alteração de registro de estabelecimento, registro e isenção de registro para produtos, incluindo alterações relacionadas aos produtos que são de uso na alimentação humana passíveis de uso na alimentação animal, e aqueles registrados em outras áreas do Ministério.
O documento inclui também artigos relacionados ao trânsito nacional e internacional de produtos para a alimentação animal, e as diretrizes para importação e exportação. Além disso, busca estabelecer alterações na graduação das penalidades com base na tipificação das infrações em leve moderada, grave e gravíssima.
As sugestões tecnicamente fundamentadas deverão ser encaminhadas por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos (Sisman), da Secretaria de Defesa Agropecuária, por meio do link: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman/. Para ter acesso ao Sisman, o usuário deverá efetuar cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso (SOLICITA), por meio do link: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.
Por - MAPA
Gustavo Alcides Díaz, pescador e caçador argentino de 40 anos e morador de uma ilha margeada por um rio, está em casa na água.
Antigamente, o Rio Paraná banhava as margens próximas de sua casa de palafitas de madeira, que ele alcançava de barco. Os peixes lhe davam alimento e renda, e ele destilava a água do rio para beber. Agora, ele contempla um fio de água barrenta.
O Paraná, segundo maior rio da América do Sul, só atrás do Amazonas, atingiu neste ano seu menor nível desde a baixa recorde de 1944, afetado por secas cíclicas e chuvas minguantes em sua foz brasileira. A mudança climática só piora essas tendências.
O declínio da hidrovia, que conecta uma parcela enorme do continente, afeta comunidades ribeirinhas como a de Díaz, atrapalha o transporte de grãos na Argentina e no Paraguai e contribui para um aumento dos incêndios florestais, prejudicando sistemas de pântanos.
"Isso é histórico. Nunca o vi tão baixo em toda minha vida", disse Díaz em sua casa de Charigue, cerca de 300 quilômetros acima em relação à capital Buenos Aires, lamentando o impacto nos estoques de peixe e de água doce. "Quando tudo seca, a água apodrece."
A crise do Paraná é um dos muitos dramas surgindo em todo o mundo em decorrência da mudança climática global, ligada à queima de combustíveis fósseis e às emissões de gases de efeito estufa.
Líderes mundiais devem se reunir na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de 2021 (COP26) em Glasgow, na Escócia, a partir do próximo dia 31, em meio a alertas de uma comissão da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre transtornos relacionados ao clima pelas próximas décadas, senão séculos.
O Paraná nasce no sul do Brasil, serpenteia por cerca de cerca de 4.880 quilômetros pelo Paraguai e pela Argentina até chegar ao Oceano Atlântico. Ele é uma hidrovia vital para a pesca e as remessas comerciais, fornece água potável a milhões de pessoas, impulsiona hidrelétricas e apoia uma biodiversidade rica.
Bilhões de dólares de commodities agrícolas, como soja, milho e trigo, são transportadas para portos ao longo do Paraná para serem enviadas a todo o mundo. Ele dá vazão a cerca de 80% das exportações agrícolas da Argentina, mas agora algumas transportadoras estão estudando movimentar bens por terra devido aos níveis de água reduzidos.
Em alguns momentos deste ano, o fluxo do Paraná diminuiu para pouco mais da metade de seu volume normal. Imagens de satélite mostram claramente o quanto o rio recuou.
O clima seco, que provoca o declínio do rio, se deve em parte a um ciclo natural de longo prazo de padrões climáticos, que está sendo agravado pelo aquecimento global, pela queima em pântanos e pela construção de represas de hidrelétricas - todos coincidindo com o fenômeno oceano-atmosférico natural conhecido como La Niña, que diminui os níveis das chuvas, disse o agrônomo e especialista do clima Eduardo Sierra.
O ciclo seco mais abrangente poderia durar décadas, forçando um reajuste para comunidades, agricultores e transportadoras, acrescentou.
"Isso é um evento que acontece duas vezes a cada século", disse ele, que também é conselheiro da Bolsa de Grãos de Buenos Aires, referindo-se ao declínio do rio.
"Também temos uma causa humana, que é o aquecimento global, que está acentuando todas as variações do clima", afirmou Sierra, observando que a atividade humana, inclusive a construção de represas, também "causa impacto na capacidade do rio de se autorregular".
O Paraná, que significa "como o mar" na língua tupi-guarani, é formado pela convergência do Rio Grande e do Paranaíba no Brasil. Ele fica repleto de água em estados como Goiás, Minas Gerais, São Paulo e Mato Grosso do Sul antes de sua longa jornada ao estuário do Rio da Prata, em Buenos Aires.
Estas áreas sofreram declínios constantes nos níveis das chuvas nos últimos 10 anos, de acordo com uma análise da Reuters de dados climáticos da Refinitiv relativos às últimas três décadas.
Por - Agência Brasil
Termina amanhã (28) o prazo para o cadastramento de fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Os gestores municipais e estaduais interessados devem preencher formulário eletrônico disponibilizado no site do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
De acordo com a pasta, com o cadastro, é possível sistematizar e regularizar os fundos que estão habilitados a receber doações dedutíveis do Imposto de Renda. Assim, os estados e municípios estarão aptos a captar recursos com a finalidade de financiar ações, programas e projetos voltados para a promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Para apoiar os gestores no preenchimento do cadastro, o ministério disponibiliza dois canais exclusivos, pelo telefone (61) 2027 3104 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) foram criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990. Anualmente, a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente realiza o cadastramento desses fundos para atualizar a lista dos estados e municípios que estão em situação regular.
Para serem incluídos no cadastro nacional, os fundos municipais, estaduais e do Distrito Federal devem ter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ com natureza jurídica 132-5 (Fundo Público da Administração Direta Estadual ou do Distrito Federal) e 133-3 (Fundo Público da Administração Direta Municipal) e situação cadastral ativa.
Também é obrigatório ter no nome empresarial ou nome de fantasia, expressão que estabeleça claramente a condição de Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Devem ainda apresentar conta bancária aberta em instituição financeira pública e associada ao CNPJ informado. Os recursos destinados aos fundos são gerenciados pelos conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente de cada ente.
Por - Agência Brasil.
