O Senado aprovou ontem (15) um projeto de lei (PL) que altera regras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Como os senadores aprovaram duas emendas, o texto volta à Câmara dos Deputados.
O texto adia para 2024 a definição de novos índices para rateio dos recursos do fundo quanto ao valor anual por aluno entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino. Além disso, lista quais profissionais da rede de educação básica poderão ser beneficiados com esses recursos.
O projeto muda a lista de profissionais que poderão receber até 70% dos recursos do Fundeb como parte da política de valorização do magistério. Em vez de fazer referência aos profissionais listados na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), como consta na lei do Fundeb permanente, o texto especifica quem terá direito ao recurso, quando em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica.
De acordo com a lista, têm direito os docentes; os profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional; e os profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico.
A proposta também cria uma exceção à proibição de que os recursos do Fundeb não podem ser transferidos a outras contas além daquelas criadas especificamente para movimentar os recursos. Esse dispositivo foi criado para dar mais segurança jurídica ao pagamento de salários, vencimentos e benefícios de qualquer natureza a esses profissionais.
O Fundeb foi criado originalmente em 2007 e vigorou até 2020, quando foi restabelecido por meio da Emenda Constitucional nº 108/20, promulgada em agosto, e pela Lei nº 14.113, que entrou em vigor em dezembro do ano passado. Passou a ser um fundo permanente e ampliou a participação da União no financiamento da educação básica, além de alterar a forma de distribuição dos recursos entre os entes federados.
Sistema S
O relator do projeto no Senado, Dário Berger (MDB-SC), acatou uma emenda que ratificou a exclusão das escolas do Sistema S do rateio das custas do Fundeb. Ele disse que o assunto já foi apreciado pelo Senado, restringindo o Fundeb ao desenvolvimento da educação básica no país.
O Sistema S é um conjunto de entidades, administradas por federações e confederações patronais, voltadas para o treinamento profissional, assistência social, consultoria, pesquisa e assistência técnica. São elas: o Serviço Social da Indústria (Sesi); Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai); Serviço Social do Comércio (Sesc); Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac); Serviço Social de Transporte (Sest); Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat); Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar); Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop); e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
Por - Agência Brasil
A Mega-Sena vai pagar um prêmio estimado em R$ 6,5 milhões a um apostador de Joinville (SC) que acertou as seis dezenas do Concurso 2.438, que foi sorteada na noite desta quarta-feira (6), em São Paulo.
O sorteio ocorreu no Espaço Loterias CAIXA, no Terminal Rodoviário do Tietê, em São Paulo. As dezenas sorteadas foram: 04 - 11 - 19 - 25 - 37 - 55.
O acertador do prêmio fez uma aposta simples em um canal eletrônico da Caixa.
A quina teve 99 apostas ganhadoras e cada uma vai levar R$ 19.581,95 e a quadra teve 5.073 apostas ganhadoras, com prêmios de R$ 545,91.
No próximo concurso, com sorteio no sábado (18), o prêmio estimado é de R$ 3 milhões.
As apostas podem ser feitas até as 19h de hoje nas casas lotéricas, no portal Loterias CAIXA e no app Loterias CAIXA. Clientes do banco podem usar o Internet Banking CAIXA.
O valor de uma aposta simples na Mega-Sena é de R$ 4,50.
Por - Agência Brasil
O Senado aprovou ontem (15) o projeto que institui um marco legal para a microgeração e a minigeração distribuída de energia.
O projeto de lei (PL) trata da modalidade que permite aos consumidores produzirem a própria energia a partir de fontes renováveis, como solar fotovoltaica, eólica, de centrais hidrelétricas e de biomassa. O texto, de origem na Câmara, retorna à apreciação dos deputados.
O texto aprovado no Senado assegura às unidades consumidoras existentes a continuação, por mais 25 anos, dos benefícios atualmente concedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Essa resolução criou o Sistema de Compensação de Energia Elétrica. Esse sistema determina que a energia ativa injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída seja cedida, por meio de empréstimo gratuito, à distribuidora local e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa. O projeto determina as regras que prevalecerão após 2045 e detalha quais serão as normas aplicáveis durante o período de transição.
O texto aprovado no Senado estipula uma transição para a cobrança de encargos e tarifas de uso dos sistemas de distribuição por parte dos micro e minigeradores de energia elétrica. Segundo o texto, até 2045 os micro e minigeradores já existentes pagarão os componentes da tarifa somente sobre a diferença, se positiva, entre o consumido e o gerado e injetado na rede de distribuição, como ocorre hoje.
Segundo o relator do projeto, Marcos Rogério (DEM-RO), nesse sistema a unidade consumidora com micro ou minigeração distribuída pode injetar na rede de distribuição a energia elétrica gerada, mas não consumida, e ficar com um crédito de energia para ser utilizado quando seu consumo for superior à sua geração. Ele afirmou que esse tipo de geração de energia está presente em mais de 5.300 municípios. O número de unidades consumidoras que participam do sistema de compensação ultrapassa 783 mil e a potência instalada alcançou mais de 7.136 kilowatts (Kw).
O texto volta à Câmara, Casa de origem do projeto, por ter sofrido alterações no Senado. Segundo Marcos Rogério, as emendas acatadas “tornam a proposição mais equilibrada, no sentido de garantir que a microgeração e a minigeração distribuída continue se expandindo, atingindo cada vez mais uma camada maior da nossa população, ao mesmo tempo em que torna a repartição de custos mais justa”.
Por - Agência Brasil
O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que hoje (15) que o país deverá ter uma desaceleração econômica em 2022. Segundo ele, a queda ocorrerá em razão do efeito da alta de juros e do combate à inflação.
No entanto, de acordo com o ministro, a desaceleração poderá ser contrabalanceada pela elevação nos investimentos já contratados, advindos das privatizações, e pelo Auxílio Brasil, que deverá fazer o consumo aumentar.
“Ano que vem, pelo efeito da alta de juros e combate à inflação, que é um vetor importante, terá uma desaceleração econômica. É fato, sim, deve haver. Só que há outros vetores funcionando: de um lado, o Auxílio Brasil, sustentando consumo e, de outro, R$ 700 bilhões de contratos para os próximos 10 anos, que são investimentos”, disse, após participar do evento Moderniza Brasil – Ambiente de Negócios, organizado pelo governo federal e realizado na sede Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
Aumento de salários
O ministro disse ainda que não vê como oportuno um aumento dos salários do funcionalismo em 2022. De acordo com ele, caso ocorra, a elevação da remuneração dos funcionários públicos tem que ser “um negócio muito específico, muito localizado e muito limitado em números”.
“Não é um momento oportuno, a economia acabou de se levantar. Chega agora e você transforma justamente esses recursos que nós conseguimos economizar, você agora aproveita e generaliza aumento de salário no Brasil inteiro, o funcionalismo em geral, estadual, municipal e federal. Você vai fragilizar as finanças de todo mundo de novo”, disse.
O ministro da Economia ressaltou, no entanto, que categorias como policiais federais, policiais rodoviários federais, e policiais civis poderão receber uma “restruturação” nos salários. “[Essas categorias] têm a sensação de que os governos os abandonaram no passado, deixaram haver uma defasagem muito grande”.
FMI
Paulo Guedes anunciou ainda que oficialmente o governo brasileiro informou ao Fundo Monetário Internacional (FMI) que não precisa mais da presença da instituição no Brasil. Segundo o ministro, o FMI se instalou no país há muitos anos e esqueceu de ir embora.
“Nós oficialmente estamos dizendo que não precisamos tê-los aqui mais, já há muitos anos que eles não precisavam estar aqui, ficaram porque gostam de feijoada, jogo de futebol, conversa boa e, de vez em quando, criticar um pouco e fazer previsão errada”.
Infraestrutura
Participando do mesmo evento, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, disse estar animado com as mudanças dos marcos legais das ferrovias e da cabotagem, que devem entrar em vigor nos próximos meses. “Nessa semana, nós celebramos a aprovação de dois marcos. Nós aprovamos na segunda-feira [13] o marco das ferrovias na Câmara, vai para a sanção do presidente. E hoje foi aprovado o marco da cabotagem. Também vamos aproveitar essa extensão costa e o potencial que nós temos. É um marco que flexibiliza as regras de afretamento, que vai aumentar a oferta de embarcações na costa brasileira e esse aumento de oferta também vai provocar uma redução de custo”, disse.
Outra ação citada pelo ministro, também no sentido de desenvolvimento dos transportes, é a nova possibilidade da construção de ferrovias privadas. “Ferrovia era uma exclusividade do estado. A gente disse 'vamos mudar isso, vamos abrir o mercado, vamos trabalhar com autorizações, vamos ter ferrovia privada no Brasil'. A autorização praticamente tem os contornos da ferrovia privada, o investidor toma o risco de engenharia e tem o regime regulatório muito mais flexível.”
O ministro disse que quando a medida foi tomada, o governo imaginou que ia receber “seis, sete pedidos de autorização”. “Ontem a gente estava celebrando o 48º pedido de autorização, isso representa a construção de 12,9 mil novos quilômetros [km] de ferrovias”, disse Gomes.
Sobre a aviação, o ministro afirmou que haverá também uma transformação. “A primeira é o investimento pesado em infraestrutura por meio da transferência de ativos para a iniciativa privada. É o governo que mais fez leilões de aeroportos, 34. Vamos fazer mais 16 no ano que vem, ou seja, vamos terminar o governo com 50 leilões de aeroportos realizados.”
Em relação às rodovias, o ministro disse que o mais importante é o programa de concessões. “A gente já fez 5 mil km de novas concessões, vamos fazer mais 8 mil brevemente, a gente deve fechar o ano que vem com mais 12 mil km. Em pouco tempo, o Brasil vai ter metade da malha federal concedida.”
Por - Agência Brasil
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (15) validar a decisão do ministro Luís Roberto Barroso que determinou a exigência de comprovante de vacinação contra covid-19 para viajantes que chegam do exterior no Brasil.
Pela decisão, a exigência de comprovante de vacinação para entrada no Brasil não será aplicada para quem saiu do país antes do dia 14 de dezembro, data da decisão na qual Barroso que esclareceu o alcance das medidas. No entanto, o teste PCR será obrigatório.
Contudo, quem saiu do país ontem deverá apresentar o certificado de vacinação ao regressar.
“Voto no sentido de referendar a decisão monocrática proferida a fim de que se exija de brasileiros e residentes de modo geral, que viajarem após 14.12.2021, o comprovante de vacinação, sujeitando sua entrada no país, em caso de recusa: à apresentação de documento comprobatório de realização de teste para rastreio de infecção pela covid-19, bem como à quarentena que somente se encerrará, com nova testagem negativa, nos termos do art. 4º da Portaria Interministerial no 661/2021”, votou o relator.
O caso foi levado para julgamento no plenário virtual, modalidade na qual os ministros depositam os votos eletronicamente, sem necessidade de reunião presencial.
Até o momento, acompanharam o entendimento os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Rosa Weber e o presidente, Luiz Fux.
Os demais ministros devem votar até a data limite para o término do julgamento, previsto para ser encerrado amanhã, às 23h59.
Por - Agência Brasil
O plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quinta-feira (15), a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/21.
O texto prevê um limite anual para o pagamento de precatórios, as dívidas da União, dos estados, municípios e do Distrito Federal, determinadas por sentença judicial definitiva. Os precatórios podem ser relacionados a impostos, questões salariais e outros. A matéria segue para promulgação.
A proposta abre um espaço final de R$ 43,8 bilhões para a União gastar em 2022, segundo divulgado pelo Ministério da Economia. No ano que vem, a aplicação dos recursos economizados com o limite de pagamento de precatórios deverá ser exclusivamente utilizado em seguridade social e no programa Auxílio Brasil.
Ao ser analisada no Senado, no início de dezembro, parlamentares modificaram o texto, que precisou retornar para análise dos deputados. Entre elas está a redução de 2036 para 2026 do prazo de vigência para esse limite de pagamento de precatórios. Outro ponto foi a inclusão de vinculação da utilização dos recursos obtidos com programas de transferência de renda, saúde, previdência social e assistência social.
Nesta sessão, os deputados analisaram trechos que ainda não haviam sido promulgados. Na semana passada, o Congresso já havia promulgado os outros dispositivos da PEC aprovados nas duas Casas após acordo entre os presidentes de Câmara e Senado para o fatiamento da proposta que acelerou a votação da medida.
Fundef
Os deputados aprovaram um destaque do DEM que anula o cronograma feito pelos senadores para pagamento de precatórios do antigo Fundef, que foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Segundo a PEC, o pagamento desse tipo de precatório ocorrerá sempre em três parcelas anuais a partir de sua expedição: 40% no primeiro ano, 30% no segundo ano e 30% no terceiro ano.
Por - Agência Brasil
