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Quase R$ 1 bilhão em débitos fiscais foram regularizados por meio do Refis, o Programa de Parcelamento Incentivado de dívidas tributárias aberto em abril pela Secretaria da Fazenda (Sefa) e pela Receita Estadual do Paraná.

Desse total, R$ 939 milhões foram parcelados, com a assinatura de 1.124 termos de acordo de parcelamento. Outros R$ 33 milhões foram pagos à vista, distribuídos em 3.434 operações de pagamento.

O Refis foi criado para promover a quitação de pendências tributárias, possibilitando às pessoas físicas e jurídicas a regularização de débitos com redução de multas e de juros. Aproximadamente 30 mil empresas são elegíveis para o programa. Juntas, elas podem regularizar cerca de R$ 40 bilhões em débitos pendentes com o Estado. Entre os tributos incluídos no Refis estão o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e o extinto Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM).

“O programa oferece condições especiais, permitindo o parcelamento das dívidas e a redução de multas e juros. Essas condições têm facilitado a regularização fiscal de muitas empresas, que assim evitam sanções futuras’, diz Thiago Serafim, coordenador da Inspetoria de Arrecadação da Receita Estadual.

ADESÃO E PRAZOS – O programa abrange débitos relacionados a fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2023. Para participar, os contribuintes devem acessar a página oficial do Refis da Receita Estadual, onde é possível verificar se possuem débitos vinculados para efetuar o pagamento. Basta clicar em “Continuar”, seguir as instruções e informar o CPF.

Os prazos para adesão seguem até 26 de setembro para parcelamentos e até 30 de setembro para pagamentos à vista. Para aderir, é necessário indicar até o dia 2 de setembro todos os débitos que se pretende parcelar. A primeira parcela deve ser paga até o último dia útil do mês da adesão, e as demais até o último dia útil dos meses subsequentes.

“Ao optar pelo parcelamento, os contribuintes reconhecem os créditos tributários incluídos no acordo e renunciam a quaisquer ações ou recursos contra a execução fiscal, tanto no âmbito judicial quanto administrativo”, explica o coordenador.

REDUÇÃO – As pendências tributárias de ICMS e ITCMD podem ser quitadas com descontos nos juros e multas. Para pagamento em parcela única, há redução de 80% na multa e nos juros. Parcelamentos em até 60 meses contam com desconto de 70% na multa e nos juros, enquanto parcelamentos em até 120 meses têm redução de 60%. Para parcelamentos em até 180 meses, os descontos são de 50% na multa e nos juros.

Além disso, os parcelamentos podem ser parcialmente quitados, com até 95% do valor, através de um Regime Especial de Acordo Direto com Precatórios, em até 60 meses.

O programa também abrange a regularização de dívidas não tributárias, principalmente multas emitidas pela Secretaria da Fazenda. Para essas dívidas, os descontos incidem exclusivamente sobre os encargos moratórios, com reduções de 80% para pagamento em parcela única, 70% para parcelamentos em até 60 meses e 60% para parcelamentos em até 120 meses. Os juros aplicados sobre o principal e a multa são equivalentes à taxa referencial da Selic, acumulada mensalmente.

É importante observar que o valor de cada parcela não pode ser inferior a cinco Unidades Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR), o que atualmente equivale a aproximadamente R$ 650.

Por - AEN

O Paraná será o primeiro governo subnacional do mundo a instituir uma política de créditos de biodiversidade como forma de compensar a pressão causada por empresas e indústrias.

O regramento jurídico que vai balizar a ação está em fase de elaboração pelo Governo do Estado em parceria com a Coalizão Life de Negócios e Biodiversidade, organização voltada para conservação do meio ambiente. A intenção é apresentar o projeto em outubro, durante a Conferência das Nações Unidas sobre Biodiversidade (COP 16) em Cali, na Colômbia.

De acordo com o diretor de Políticas Ambientais da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável (Sedest), Rafael Andreguetto, o objetivo do programa é, em comum acordo com o setor privado, compensar a pressão ambiental causada pela operação de empresas e indústrias. Em um primeiro momento, como projeto-piloto, 25 Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) paranaenses serão beneficiadas com o crédito, que será revertido em ações e projetos dentro das Unidades de Conservação (UCs).

“Estamos criando algo amplo, editando uma política para o setor. Quanto essa empresa pressiona o meio ambiente, seja pela exploração de recursos naturais como árvores, consumo de água e energia ou o impacto para o efeito estufa? Precisamos saber e será com base nessa conta que o crédito retornará para o meio ambiente”, explicou Andreguetto.

“Inicialmente, a política vai beneficiar RPPNs previamente selecionadas, seguindo critérios técnicos. Mas a intenção é ampliar, chegando também aos parques municipais, estaduais e federais na sequência”, acrescentou.

A ideia, segundo ele, é implementar efetivamente a política ambiental já em 2025. “As conversas estão avançando muito bem. Queremos ter tudo delineado e assinado para apresentar ao mundo em outubro, na COP 16, para que a legislação possa entrar em funcionamento no ano que vem”, destacou o diretor.

COALIZÃO LIFE – Lançada no dia 15 de dezembro de 2022 durante a COP 15 da Biodiversidade em Montreal, no Canadá, a Coalizão Life de Negócios e Biodiversidade é formada por um grupo de empresas comprometidas em acelerar a inserção da biodiversidade nos negócios, através de ações concretas e soluções transformadoras desenvolvidas pelo Instituto Life.

Como membro da coalização, a instituição se torna protagonista da transformação dos modelos de negócios inserindo a biodiversidade como resposta à emergência ambiental global e mitigação dos efeitos das mudanças climáticas.

Integram o grupo associações empresariais como Grupo Boticário, Itaipu Binacional, Klabin, Suzano e Permian Global, entre outros.

Por - AEN

O Paraná está entre os estados que mais empenharam recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), de acordo com levantamento divulgado neste sábado (13) pelo jornal Folha de S.Paulo com números do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Entre 2019 e 2022, dados mais recentes da pasta federal, o Paraná executou 71% do valor recebido, o terceiro melhor índice do País, atrás apenas de São Paulo e Rio Grande do Sul, ambos com execução de 85% do valor recebido do FNSP.

Para que o estado receba os recursos, é necessário a apresentação de um plano de ação a cada exercício orçamentário, que deverá ser aprovado pelo órgão federal para que os valores sejam repassados. Além disso, o repasse é condicionado à existência de um Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social e de um Fundo Estadual de Segurança Pública, ambos criados por lei pelo Paraná em 2019.

Somente entre 2019 e 2023, R$ 174,5 milhões foram repassados ao Estado para combate à criminalidade, valorização dos servidores públicos e enfrentamento à violência contra a mulher. Os repasses são feitos via fundo a fundo e utilizados para diversos fins, que vão desde a compra de viaturas, armas de fogo, munições e coletes balísticos, até mobiliários para unidades, centros de treinamentos e aquisições de softwares.

A verba também está sendo utilizada para programas específicos, entre eles o Programa Prumos, que oferece suporte à saúde mental dos servidores e familiares e que nos últimos anos recebeu investimentos em estrutura física e de pessoal.

Com os recursos do Fundo Nacional, por exemplo, foram substituídas todas as armas de porte das polícias Civil e Militar, com aquisição de pistolas calibre 9 mm. Também foram adquiridos equipamentos para investigação e perícia e trajes antibombas para atendimento de ocorrências críticas.

Segundo o secretário estadual da pasta, Hudson Leôncio Teixeira, o bom índice de empenho dos recursos pelo Paraná demonstram o compromisso com a segurança pública e a população. “Temos buscado cada vez mais investir em melhores condições de trabalho para as nossas forças de segurança, seja com a compra de materiais, como viaturas, armas, coletes, ou mesmo de infraestrutura, com a construção de novas delegacias, batalhões, resultando na redução dos índices de criminalidade e, por consequência, em mais segurança para a população”, destacou.

Entre as contratações realizadas neste ano e que deverão ser liquidadas até dezembro estão coletes balísticos (R$ 10 milhões), munições (R$ 5 milhões), academias para as forças de segurança (R$ 7 milhões) e fuzis (R$ 4 milhões), entre outras.

ANO A ANO – Os repasses do FNSP destinados a ações de enfrentamento à criminalidade violenta e de valorização dos profissionais da área começaram em 2019. Naquele ano, o Paraná ficou em 11º lugar geral e em 1º lugar do Sul do País no montante total de recursos recebidos, com R$ 31,8 milhões.

No ano seguinte, em 2020, o volume de recursos destinados ao Paraná ficou estável, R$ 31,7 milhões. Foi o 7º maior repasse geral e o maior do Sul. Em 2021, os repasses do Governo Federal para o Fundo Nacional destinados ao Paraná tiveram uma leve queda, chegando a R$ 30,6 milhões. Já a partir de 2022, o valor de repasses teve um aumento significativo, alcançando R$ 38,4 milhões.

No ano passado, as áreas de repasse dos recursos foram ampliadas. Com isso, o Paraná recebeu R$ 38,9 milhões, sendo R$ 31,5 milhões para uso em ações de redução de mortes violentas intencionais, R$ 3,8 milhões para enfrentamento da violência contra a mulher e outros R$ 3,8 milhões para valorização dos servidores. Um repasse adicional, de R$ 2,9 milhões, foi realizado para o Programa Nacional de Segurança nas Escolas.

Para 2024, a estimativa do MJSP é de um repasse total de R$ 42 milhões ao Paraná.

Por - AEN