O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.431/2022 que libera o crédito consignado a beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de programas federais de transferência de renda, como o Auxílio Brasil.
A medida também amplia a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e aos segurados da Previdência Social.

A lei foi publicada hoje (4) no Diário Oficial da União e teve origem na Medida Provisória 1.106/2022, editada em março deste ano .
O texto foi aprovado no Congresso em julho. O empréstimo consignado é aquele concedido com desconto automático das parcelas em folha de pagamento ou benefício.
Os beneficiários do Auxílio Brasil poderão fazer empréstimos de até 40% do valor do benefício e autorizar a União a descontar o valor da parcela dos repasses mensais. De acordo com o texto, a responsabilidade sobre a dívida “será direta e exclusiva do beneficiário. A União não poderá ser responsabilizada, ainda que subsidiariamente, em qualquer hipótese”, determina a lei.
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência explicou que a medida visa “atenuar os efeitos da crise econômica que atingiu as famílias brasileiras durante o período de pandemia, uma vez que o benefício previdenciário ou assistencial é, muitas vezes, a única fonte de renda familiar”.
A partir deste mês, até dezembro, o valor do Auxílio Brasil passará de R$ 400 para R$ 600.
Alerta
O economista e professor de Mercado Financeiro da Universidade de Brasília César Bergo alerta para que as pessoas fiquem atentas ao assédio das instituições financeiras e para não cair em golpes, e ressalta a importância da educação financeira, principalmente para esse público de renda mais baixa. “É importante esse alerta para que as pessoas possam agir de maneira racional e não emocional [na aquisição de empréstimos]”, disse, em entrevista à Rádio Nacional.
“Muitas vezes, elas não têm noção do que é juros, do que é empréstimo”, explicou. “De repente ela assume uma dívida, depois o que ela recebe para poder se manter já é pouco e fica menor ainda. Porque o objetivo maior dessa ajuda [Auxílio Brasil] são para pessoas que, muitas vezes, estão totalmente fora do mercado de trabalho e não tem outra renda”, acrescenta.
Ainda assim, para o economista, a medida é positiva e abre um mercado de crédito para esse público investir no seu bem-estar e na melhoria da qualidade de vida, como na aquisição de bens duráveis de maior valor, ou mesmo para o pagamento de dívidas com juros mais altos. “Ela pode pegar o empréstimo e liquidar a dívida do cartão de crédito, por exemplo, e ficar com juros menores, pagando prestação mensal”, disse.
Aumento de crédito
A nova lei também ampliou a margem de crédito consignado, que é o limite máximo que poderá ser comprometido pelo desconto em folha, aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.
De acordo com o texto, aposentados e pensionistas da Previdência, incluindo os beneficiários do BPC, poderão comprometer até 45% do valor dos benefícios com consignados. Do total, 35% podem ser usados para empréstimos, financiamentos a arrendamentos mercantis; 5% para operações (de saques ou despesas) contraídas por meio de cartão de crédito consignado; e 5% para gastos com o cartão de benefícios.
Para os trabalhadores regidos pela CLT, o limite é de 40%, sendo 35% para empréstimos, financiamentos a arrendamentos mercantis e 5% para amortização de despesas e saques com o cartão de crédito consignado.
O cartão de crédito consignado funciona como um cartão de crédito na hora da compra, mas a dívida é descontada automaticamente do salário.
Vetos
O presidente Bolsonaro vetou o trecho que previa que o total de consignações facultativas para o servidor público não poderia exceder 40% da remuneração mensal, dos quais 35% exclusivos para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% para o cartão de crédito consignado.
Em mensagem encaminhada ao Congresso Nacional, o governo justificou que empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis são apenas uma das modalidades passíveis de serem consignadas em folha pelo servidor.
“Desse modo, a proposição legislativa excluiria a possibilidade de consignar outras modalidades na margem facultativa, o que poderia caracterizar reserva de mercado, ao privilegiar instituições financeiras em detrimento de outras. Ademais, a proposição legislativa poderia favorecer o descumprimento de obrigações já assumidas pelos servidores perante as instituições consignatárias, na hipótese de exceder o limite de 70%”, justifica a mensagem.
Outro trecho vetado determina que, se não houver leis ou regulamentos locais definindo valores maiores, o limite do consignado será de 40% para militares e servidores públicos de qualquer ente da Federação, ativos ou inativos.
O Congresso tem 30 dias para analisar os vetos, podendo mantê-los ou derrubá-los.
Por - Agência Brasil
O governo brasileiro aprovou um documento com critérios de diagnóstico, tratamento e mecanismos de regulação, controle e avaliação do transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH).

O protocolo do Ministério da Saúde foi publicado na edição dessa quarta-feira (3) do Diário Oficial da União. Dados da Organização Mundial da Saúde estimam que o transtorno acomete 3% da população mundial.
Segundo o ministério, o transtorno é considerado uma condição do neurodesenvolvimento, caracterizada por uma tríade de sintomas envolvendo desatenção, hiperatividade e impulsividade em um nível exacerbado e disfuncional para a idade. Os sintomas começam na infância, podendo persistir ao longo de toda a vida.
“As dificuldades, muitas vezes, só se tornam evidentes a partir do momento em que as responsabilidades e a independência se tornam maiores, como quando a criança começa a ser avaliada no contexto escolar ou quando precisa se organizar para alguma atividade ou tarefa sem a supervisão dos pais”, ressaltou a pasta.
Diagnóstico tardio
Embora o TDAH seja frequentemente diagnosticado durante a infância, o Ministério da Saúde alertou ainda que não é raro o diagnóstico ser feito posteriormente. Ele deve ser realizado por um médico psiquiatra, pediatra ou outro profissional de saúde como neurologista ou neuropediatra.
Por - Agência Brasil
Levantamento divulgado hoje (3) pela Associação Brasileira das Empresas de Serviços de Petróleo (ABESPetro) indica que os investimentos da indústria de petróleo e gás no Brasil alcançarão em torno de US$ 24 bilhões por ano, ou o equivalente a R$ 102 bilhões/ano, até 2025.
O secretário-executivo da associação, Thelmo Ghiorzi, explicou que esse valor é baseado nos investimentos que o Brasil vai fazer nos próximos anos e dos quais o pré-sal corresponde a 62% hoje. “Vai chegar, em 2030, a 70%”, estimou. Os projetos já aprovados totalizam investimentos de US$ 156 bilhões até 2030.

Considerando que as reservas conhecidas fossem leiloadas, com investimentos sendo efetuados também nessas áreas, o Plano Decenal 2030, do Ministério de Minas e Energia (MME), publicado no ano passado, apresenta potencial de US$ 415 bilhões em investimentos para o setor até 2030, destacou Ghiorzi. “O número seria maior ainda”, completou.
Segundo a associação, o Caderno ABESPetro 2022 lançado hoje é o maior levantamento do primeiro elo da cadeia produtiva do petróleo, na qual estão situadas as empresas que fornecem bens e serviços diretamente para as companhias petroleiras. O estudo foi elaborado com apoio da consultoria Deloitte. O primeiro Caderno ABESPetro foi publicado em 2017.
Escolhas certas
O presidente da entidade, Rodrigo Ribeiro, afirmou à Agência Brasil que o valor estabelecido no Plano Decenal representa o potencial da indústria, “caso a gente faça as escolhas certas. O caderno procura traduzir o momento especial que a gente vive na indústria, que é o momento de escolhas, de transformação”. Ribeiro lembrou que, ao longo dos anos, o Brasil registra mais de duas décadas de leilões, com um intervalo de cinco anos sem pregões, que ocasionou um “preço alto” para a indústria. O momento, segundo manifestou, não permite mais escolhas erradas com relação à indústria.
Ribeiro chamou a atenção que o mundo está se reposicionando com relação à matriz energética, no contexto de transição energética, de um lado, e da segurança energética, de outro. “Existe um debate muito forte com relação a isso e o mundo está se reposicionando”.
No caderno, a ABESPetro mostra que o Brasil tem uma vocação “natural e inigualável” para explorar os recursos naturais no setor de óleo e gás. “Mas a sociedade não se beneficia sozinha, a nação não se beneficia sozinha, se esses investimentos não forem feitos e se os recursos não forem efetivamente explorados”. O momento é, também, de escolha estratégica para o país, apontou o presidente da ABESPetro.
O presidente da entidade disse que por uma série de razões econômicas, sociais e ambientais, o Brasil não deveria abrir mão de uma das “poucas e grandes ilhas de excelência” que possui em termos de oportunidade de alavanca de futuro, para um país que é carente em muitas áreas. Para a ABESPetro, a decisão pelo investimento na indústria de óleo e gás é “estratégica e crucial” para o país.
A publicação apresenta sugestões de instrumentos para o uso pleno desses recursos produtivos. Entre eles, destaque para o fomento à transição energética por meio de incentivos à produção de gás; a aceleração da produção, com a agilização de leilões de blocos exploratórios; estabilidade e ampliação do Repetro; e aprimoramentos dos instrumentos de incentivo à pesquisa, desenvolvimento e inovação (PDI) e de conteúdo local (CL). O Repetro é o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural.
Empregos
Com a média de investimentos prevista de R$ 102 bilhões ao ano em exploração e produção até 2025, a expectativa é gerar cerca de 500 mil novos empregos na atividade de exploração e produção de petróleo e gás, o chamado upstream, nos próximos três anos. Atualmente, são cerca de 340 mil postos de trabalho nesse segmento do setor.
Levando em conta que a agenda propositiva sugerida pela ABESPetro vai ser materializada e o Brasil vai fazer uma escolha estratégica pelo segmento, explorando todo o potencial existente, Rodrigo Ribeiro afirmou que está se falando em uma geração adicional de mais 1 milhão de empregos até 2030, principalmente a partir de 2026. “A gente pode chegar a um total superior a 1,5 milhão de empregos até 2030”.
Pesquisa e desenvolvimento
O levantamento da ABESPetro salienta, por outro lado, que as reservas de petróleo não são suficientes para que um país se torne um grande produtor de óleo e gás, mas que o potencial do recurso natural deve ser alavancado pelos avanços em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PDI). Rodrigo Ribeiro indicou que o Brasil possui uma regulamentação que se propõe a tratar do assunto mas, “infelizmente”, ela ainda não está produzindo efeitos práticos e adequados como os desejados. “A regulamentação necessita de adequações para que ela se torne realmente veículo de produção estratégica de conteúdo, de pesquisa e desenvolvimento que vai alavancar a indústria e fazer com que a gente possa utilizar todos os recursos disponíveis no nosso parque industrial e na nossa criação de postos de trabalho para a indústria”.
Assegurou que o problema maior no Brasil não é a falta de recursos, porque a regulamentação atual já designa 1% de todo investimento na área de exploração e produção para pesquisa e desenvolvimento, mas o resultado prático não está sendo efetivo. No ano passado, isso equivaleu a R$ 3 bilhões. Este ano, já está em R$ 1,3 bilhão. “A gente precisa avançar nisso, principalmente com relação a novas tecnologias, para fazer com que a industrialização no Brasil realmente se beneficie de todo o potencial que a gente tem em mãos. A gente precisa melhorar a regulamentação para fazer isso acontecer de fato”, salientou Ribeiro.
Thelmo Ghiorzi acrescentou que esse dinheiro é direcionado para as petroleiras e universidades, para fazer pesquisas básicas e inovadoras, mas não chega, entretanto, nas empresas da cadeia produtiva de óleo e gás para desenvolver inovações e ser exportadora de produtos desenvolvidos localmente, por exemplo. “Isso acontece, mas são casos pontuais; não é uma coisa sistêmica”. Segundo Ghiorzi, há interesse e capacidade, mas a regulação precisa ser aprimorada.
Ranking
O Caderno da ABESPetro revela que apesar de terem reservas menores que o Brasil, países com alto investimento em PDI, como Estados Unidos e Coreia do Sul, acabam se destacando no cenário mundial. A China, que é uma das líderes globais na digitalização da indústria, investe 2,14% do seu Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os bens e serviços produzidos no país) em PDI. Isso levou a China ao segundo lugar no ranking da capacidade de refino, embora apresente produção diária cerca de 60% menor que a dos Estados Unidos, que ocupa a primeira posição. O Brasil, que é o décimo maior produtor mundial, manteve média de 1,16% de seu PIB investidos em PDI.
O presidente da ABESPetro reiterou que existe um universo de oportunidades enorme do qual o Brasil e as empresas poderiam se beneficiar, inclusive em termos de geração de empregos, com relação às pesquisas voltadas à transição energética. “Eu costumo dizer que a indústria de óleo e gás é a mola mestra da transição energética. Na nossa visão, a indústria de óleo e gás é a grande indústria de transformação de energia e muitas das companhias investem pesado em projetos de transformação energética, em projetos de geração renovável, de captura de emissões. Muito poderia ser feito se os recursos de pesquisa e desenvolvimento pudessem ser aplicados nesse segmento também”, comentou. “A gente teria uma indústria moderna e em condição de liderar essa corrida pela transição energética também, enquanto cumpre um papel importante que é a garantia da segurança energética do país”.
Ribeiro disse que a situação geopolítica atual exige uma preocupação grande com relação à segurança energética e a indústria brasileira se sente responsável por isso no país. “E a gente precisa continuar cumprindo esse papel de entregar energia sustentável, a preços razoáveis, para que a parcela mais humilde da população, principalmente, possa se beneficiar disso, mas também energia segura. Que o país não fique refém da situação geopolítica do mundo de uma hora para outra”.
Arrecadação
De acordo com a publicação da ABESPetro, além da geração de emprego e de renda, o setor de óleo e gás contribuiu com arrecadação de R$ 104 bilhões em 2021, segundo cálculo realizado pela Deloitte. Esse valor considera a soma de bônus de contratações de blocos exploratórios, royalties, participações especiais, tributos, dividendos distribuídos pela Petrobras e a parcela da União proveniente do regime de partilha do pré-sal.
Por isso, uma das bandeiras propostas pela entidade na publicação é o volume de atividades. A associação defende um calendário plurianual de leilões. “Não é hora de perder tempo”. Segundo Rodrigo Ribeiro, é preciso incentivar a indústria e promover, no menor tempo possível, a exploração dos recursos existentes “que são extraordinários”. Com o volume de atividades, aumenta a geração de empregos e amplia a arrecadação, que é importante para o governo brasileiro em todas as suas esferas.
O mapeamento realizado pelo Caderno ABESPetro 2022 confirma o Brasil como candidato a continuar sendo um centro relevante produtor de óleo e gás em esfera global por razões sociais, econômicas e ambientais. Segundo o presidente da associação, a qualidade dos reservatórios existentes faz do Brasil um dos países com mais baixo nível de emissão de gases do efeito estufa por barril de petróleo produzido.
ABESPetro
Fundada em 2004, a ABESPetro reúne empresas que atuam no primeiro elo da cadeia produtiva da indústria brasileira de exploração e produção de petróleo e gás natural. Os bens e serviços produzidos por suas associadas são utilizados por petroleiras em identificação e quantificação de reservas; construção, operação e manutenção da infraestrutura de produção; e desativação dos campos de petróleo.
Por - Agência Brasil
A elevação da taxa Selic (juros básicos da economia) para 13,75% ao ano recebeu críticas do setor produtivo. Para entidades da indústria, a decisão do Comitê de Política Monetária atrasa a recuperação da economia, aumentando custos e reduzindo a produção, o consumo e o emprego.

Em nota, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) classificou o aumento da Selic de “equivocado”. Para a entidade, o fato de os juros estarem 7,8% acima da inflação esperada para daqui a 12 meses indica que a elevação foi exagerada.
“A CNI entende que, neste momento, o novo aumento da taxa de juros é dispensável para o combate da inflação e trará custos adicionais desnecessários para a atividade econômica, com reflexos negativos sobre consumo, produção e emprego”, afirmou, em nota, o presidente da confederação, Robson Andrade.
Para a CNI, o Banco Central (BC) não precisaria aumentar os juros porque medidas recentes, como a redução de impostos sobre energia elétrica, combustíveis, telecomunicação e transporte coletivo estão fazendo a inflação cair. “Para julho e agosto, inclusive, a expectativa é de deflação”, destacou a entidade no comunicado.
A Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) informou, em nota, que “considera inadequada a decisão do Banco Central de elevar a taxa básica de juros para 13,75% ao ano. Ainda que desde março de 2021 a taxa Selic venha sofrendo consecutivos aumentos na tentativa de frear o consumo, as expectativas com relação à inflação a frente seguem desancoradas.”
O comunicado diz ainda que o desajuste no nível de preços da economia não é um fenômeno exclusivamente de demanda, mas sobretudo de restrição de oferta. “A dinâmica inflacionária é, em larga medida, resultado da desorganização das cadeias globais de produção, provocada pela pandemia de covid-19 e potencializada pelos impactos derivados da guerra na Ucrânia. Os choques repercutiram, sobretudo, na alta dos preços dos insumos e matérias-primas.”
Segundo a entidade, o aumento consecutivo da taxa Selic não apenas sacrifica o setor produtivo, que ainda convive com efeitos da alta de custos, mas também eleva a dívida pública. “Em um momento em que o mundo atravessa período de elevada incerteza, alimentada por guerra, covid-19 e risco de recessão, é imprescindível a adoção de uma política monetária mais moderada, que esteja atenta aos desafios do crescimento econômico nos próximos anos”, informou o comunicado.
A Firjan alertou também sobre a necessidade de manutenção de uma gestão fiscal responsável durante o ano de eleições. “A busca pela aprovação de reformas estruturais gerará um ambiente de maior credibilidade, viabilizará a realização de investimentos em setores estratégicos da economia e contribuirá para a estabilidade de preços no longo prazo.”
Por - Agência Brasil
O Ministério da Educação prorrogou por mais um dia as inscrições para o Programa Universidade para Todos (Prouni) deste segundo semestre, previstas para serem finalizadas hoje (4). Com isso, os estudantes interessados em bolsas de estudos em instituições privadas de ensino superior têm até amanhã (5) para acessar o site do ProUni e se inscrever no programa.

A medida foi adotada após o site do programa ter apresentado problemas de instabilidade.
Podem participar estudantes interessados em bolsas de estudo parciais (50%) ou integrais (100%) em diversas universidades privadas, desde que tenham feito o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e atingido, no mínimo, a média de 450 pontos em cada matéria do exame. Além disso, o estudante não pode ter zerado a prova de redação, nem ter participado como treineiro.
O resultado com a lista dos candidatos pré-selecionados será disponibilizado no site do programa e será constituído de duas chamadas, previstas para o dia 8 de agosto e 22 de agosto de 2022.
Modalidade de concorrência
Uma das novidades desta edição é que a inscrição deverá ser feita por tipo de modalidade de concorrência: ampla concorrência e ações afirmativas. Com isso, haverá uma ordem de prioridade para a classificação dos candidatos inscritos conforme cada modalidade escolhida.
Outra mudança é a ampliação dos critérios de origem escolar do estudante que deseja disputar as bolsas do Prouni. A classificação levará em conta a modalidade de concorrência escolhida pelo estudante em sua inscrição por curso, turno, local de oferta e instituição. Dentro de cada modalidade deverá ser obedecida a ordem decrescente das notas do Enem e, segundo o edital, priorizada a seguinte ordem:
- professor da rede pública de ensino, exclusivamente para os cursos de licenciatura e pedagogia destinados à formação do magistério da educação básica, se for o caso, e se houver inscritos nessa situação;
- estudante que tenha cursado o ensino médio integralmente em escola da rede pública;
- estudante que tenha cursado o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada, na condição de bolsista integral da respectiva instituição;
- estudante que tenha cursado o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada, na condição de bolsista parcial da respectiva instituição ou sem a condição de bolsista;
- estudante que tenha cursado o ensino médio integralmente em instituição privada, na condição de bolsista integral da respectiva instituição; e
- estudante que tenha cursado o ensino médio completo em instituição privada, na condição de bolsista parcial da respectiva instituição ou sem a condição de bolsista.
Renda
Para participar do processo o candidato deve preencher alguns critérios como as exigências de faixas de renda per capita [por cabeça]: até 1,5 salário-mínimo para bolsa integral; e até três salários-mínimos para bolsa parcial que representa 50% do valor da mensalidade do curso.
Segundo o Ministério da Educação, a classificação dos estudantes inscritos nos processos seletivos do ProUni vai considerar as notas obtidas nas duas últimas edições do Enem imediatamente anteriores ao processo seletivo do ProUni para ingresso em curso de graduação ou sequencial de formação específica.
A lista de critérios para a inscrição exige ainda que o candidato a uma bolsa seja brasileiro, não portador de diploma de curso superior que tenha participado do Enem em qualquer das duas últimas edições e que atenda a pelo menos uma das condições a seguir:
I- estudante que tenha cursado:
- o ensino médio integralmente em escola da rede pública;
- o ensino médio integralmente em instituição privada, na condição de bolsista integral da respectiva instituição;
- o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada, na condição de bolsista integral da respectiva instituição;
- o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada, na condição de bolsista parcial da respectiva instituição ou sem a condição de bolsista; e
- o ensino médio integralmente em instituição privada, na condição de bolsista parcial da respectiva instituição ou sem a condição de bolsista;
II - estudante pessoa com deficiência, na forma prevista na legislação; e
III - professor da rede pública de ensino, exclusivamente para os cursos de licenciatura e pedagogia, destinados à formação do magistério da educação básica, independentemente da renda a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.
Por - Agência Brasil
A Mega-Sena sorteia nesta quinta-feira (4) um prêmio acumulado e estimado em R$ 6 milhões. 

As seis dezenas do concurso 2.507 serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, na cidade de São Paulo, com transmissão ao vivo pelas redes sociais da Caixa.
As apostas podem ser feitas até as 19h nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet. A aposta mínima, com seis dezenas marcadas, custa R$ 4,50.
Este é segundo dos três sorteios da chamada Mega-Semana da Sorte. O próximo concurso será realizado no sábado (6).
Por - Agência Brasil

















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