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A proposta do Orçamento de 2023, encaminhada hoje(31) ao Congresso Nacional, prevê R$ 80,2 bilhões em reduções de impostos e em incentivos fiscais para o próximo ano.

A maior parte do impacto no Orçamento corresponde ao prolongamento da desoneração de tributos sobre combustíveis, que trará queda de R$ 52,9 bilhões na arrecadação.

Desse total de R$ 52,9 bilhões, R$ 34,3 bilhões correspondem à prorrogação da redução do Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre a gasolina, o etanol e o gás natural veicular (GNV). O prolongamento da diminuição de PIS/Cofins do diesel, do gás de cozinha e do querosene de aviação custará R$ 18,6 bilhões.

Incentivos fiscais

Também estão previstos incentivos fiscais para setores específicos da economia, que farão o governo deixar de arrecadar R$ 17,2 bilhões no próximo ano. As principais são a redução das alíquotas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), que custará R$ 2,4 bilhões; o novo decreto do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o setor automotivo da Zona Franca de Manaus, com impacto de R$ 1,7 bilhão; e a redução da Cide para remessas ao exterior, com valor de R$ 1,5 bilhão.

O projeto prevê mais duas desonerações. A primeira é a redução da alíquota do PIS/Cofins sobre receitas financeiras, com impacto de R$ 5,8 bilhões. A segunda é a prorrogação da Tributação em Bases Universais (TBU) com diferimento (pagamento adiado), com impacto de R$ 4,2 bi no orçamento do próximo ano.

Receitas

A desoneração de R$ 80,2 bilhões foi a principal responsável pela queda nas receitas da União no próximo ano. Ao comparar com o Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos no país), as receitas do governo cairão de 18,2% em 2022 para 17% em 2023.

Isso fará com que o governo tenha déficit primário de 0,6% do PIB no próximo ano, segundo a proposta original do Orçamento, mas o resultado negativo poderá ficar em 1,1%, caso o Congresso Nacional torne definitivo o valor mínimo de R$ 600 para o Auxílio Brasil.

Servidores públicos

A proposta do Orçamento de 2023 destinará R$ 14,2 bilhões para o reajuste aos servidores públicos federais. Desse total, R$ 11,6 bilhões corresponderão ao Poder Executivo, incluindo os servidores da saúde, educação e segurança do Distrito Federal, que têm o salário complementado pelo Fundo Constitucional do DF.

Segundo o Ministério da Economia, a redução do quadro de servidores nos últimos anos ajudou a criar espaço para a concessão de aumentos ao funcionalismo. De acordo com a pasta, o total de servidores caiu de 630.689 em dezembro de 2018 para 569.217 em junho deste ano. As estatísticas não incluem os servidores do Banco Central nem da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Tabela do Imposto de Renda

Segundo a mensagem presidencial enviada hoje (31) ao Congresso Nacional, a correção da tabela do Imposto de Renda será debatida em 2023, durante as discussões de eventuais reformas tributárias. “Outra prioridade deste Governo é a redução dos impactos do imposto de renda sobre os contribuintes, em que pese não esteja considerada nesta proposta de orçamento para 2023”, destacou a mensagem. “Ao longo dos últimos anos, os debates acerca da necessidade de avanços e ajustes no sistema tributário nacional amadureceram, de modo que se buscará construir consenso com o parlamento e a sociedade para efetivação da reforma e a respectiva correção da tabela do imposto de renda.”

Desde 2015, a tabela do Imposto de Renda não é corrigida. Quem tem rendimentos de até R$ 1.903,88 por mês está isento. Acima desse valor, são cobradas alíquotas de 7,5% para a faixa dos rendimentos que vai de R$1.903,99 a R$2.826,65; de 15% para a parcela entre R$2.826,66 e R$3.751,05; de 22,5% para a faixa de R$3.751,06 até R$4.664,68; e de 27,5% para a parcela que excede R$4.664,68. Considerando a estimativa oficial de inflação de 7,2% em 2022, a defasagem acumulada chega a 61,6%.

Auxílio Brasil

O projeto do Orçamento estipulou em R$ 405 o valor médio do Auxílio Brasil a ser pago no próximo ano para atender 21,6 milhões de famílias. O programa terá verba de R$ 105,7 bilhões para o próximo ano, com reforço de R$ 16,7 bilhões em relação a 2022.

A proposta enviada ao Congresso também incluiu uma mensagem presidencial sobre o Auxílio Brasil. Segundo o texto, o assunto será debatido com o Congresso Nacional porque a manutenção do benefício em R$ 600 requer a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição.

“O governo federal reconhece a relevância da referida política pública e a importância da continuidade daquele incremento para as famílias atendidas pelo programa. Nesse sentido, o Poder Executivo envidará esforços em busca de soluções jurídicas e de medidas orçamentárias que permitam a manutenção do referido valor no exercício de 2023 mediante o diálogo junto ao Congresso Nacional para o atendimento dessa prioridade”, destacou a mensagem.

O Auxílio Gás, que está sendo pago em dobro neste semestre, voltará a valer 50% do preço médio do botijão de 13 quilos. O projeto destina R$ 2,2 bilhões ao programa, com acréscimo de R$ 446 milhões em relação a 2022, para atender a 5,68 milhões de famílias.

Emendas de relator

O Orçamento de 2023 reservará R$ 19,4 bilhões para as emendas de relator. Segundo o Ministério da Economia, a medida atende à determinação do artigo 13 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Sancionada no último dia 10 pelo presidente Jair Bolsonaro, a LDO de 2023 manteve as emendas de relator. No entanto, o presidente vetou um artigo que dava o controle da execução dessas emendas ao Poder Legislativo, devolvendo ao Palácio do Planalto o poder de definir os empenhos (autorizações de gastos).

Por - Agência Brasil

O Portal de Periódicos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) está com acesso gratuito liberado ao conteúdo sobre a varíola do macacos produzido pela editora Elsevier.

Um centro de informações da doença viral foi criado para auxiliar os trabalhos de pesquisadores brasileiros que estudam a monkeypox.

Segundo a Capes, a iniciativa tem como objetivo contribuir com as atividades de cientistas, profissionais de saúde e outros que trabalham com o combate à doença. As informações são atualizadas constantemente com as novidades em relação às pesquisas sobre a varíola do macaco.

Centenas de artigos de revistas científicas e capítulos de livros relacionados ao monkeypox podem ser acessados gratuitamente. Também há pesquisas e informações clínicas relevantes.

O Portal de Periódicos da Capes é a maior base de pesquisa do Brasil. O intuito é democratizar o acesso à informação científica e fortalecer os programas de pós-graduação. Com 434 instituições participantes, o portal oferece 42.435 mil publicações.

Por - Agência Brasil

Uma leve revisão para cima das estimativas de arrecadação no próximo ano fez a equipe econômica diminuir a estimativa de déficit primário para 2023.

Segundo o projeto do Orçamento do próximo ano, enviado hoje (31) ao Congresso, a meta de resultado negativo corresponderá a R$ 63,7 bilhões para o Governo Central – composto pelo Tesouro Nacional, pela Previdência Social e pelo Banco Central.

O déficit será um pouco menor que o estipulado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022, sancionada na semana passada. A LDO estipula meta de R$ 65,9 bilhões para o próximo ano.

O déficit primário no próximo ano, no entanto, poderá ser maior. Isso porque o projeto enviado hoje ao Congresso considera o Auxílio Brasil mínimo de R$ 400, valor que vigorará a partir de 1º de janeiro. A eventual manutenção do benefício mínimo em R$ 600, valor pago neste semestre, requer que o Congresso Nacional aprove proposta de emenda à Constituição.

O déficit primário representa o resultado negativo das contas do governo desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública. Desde 2014, o setor público registra déficits primários. Para 2022, existe a possibilidade de que o Governo Central – Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – feche o ano com superávit primário, conforme admitiu ontem (30) o secretário do Tesouro Nacional, Paulo Valle.

Apesar da chance de melhora nas contas públicas neste ano, o projeto do Orçamento prevê déficit primário de 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) em 2022 e 2023, com projeção de superávit primário de 0,3% em 2024, quando as contas públicas voltariam a ficar positivas

Auxílio Brasil

A Secretaria Especial de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia apresentou uma estimativa do impacto do Auxílio Brasil de R$ 600 nos gastos do governo no próximo ano. Segundo o órgão, a manutenção do valor do benefício custaria 0,48% do PIB em 2023, elevando as despesas totais no próximo ano de 17,6% para 18,1% do PIB, o que faria o déficit primário de 2023 subir de 0,6% para 1,1% do PIB.

Mesmo com o Auxílio Brasil de R$ 600, os gastos do governo cairiam em relação a 2022. Para este ano, a equipe econômica estipula que as despesas ficarão em 18,9% do PIB. Em relação às receitas, a proposta prevê uma queda de 18,2% para 17% do PIB. Isso porque o projeto engloba desonerações de R$ 80,2 bilhões.

Da desoneração total de R$ 80,2 bilhões, R$ 52,9 bilhões corresponderiam à prorrogação das reduções de tributos sobre os combustíveis, R$ 17,2 bilhões para medidas de incentivos a setores específicos da economia e R$ 10 bilhões de reduções de impostos para toda a população.

Teto de gastos

O projeto do Orçamento de 2023 calcula em R$ 1,8 trilhão o limite do teto de gastos para o próximo ano. O Poder Executivo poderá gastar R$ 1,722 trilhão, com os demais Poderes gastando R$ 77,866 bilhões.

O valor foi calculado com base no teto de gastos de 2022, mais a estimativa de 7,2% para a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado de janeiro a dezembro deste ano. Até o ano passado, o índice de correção do teto de gastos para o ano seguinte era definido com base no IPCA acumulado entre julho de dois anos antes e junho do ano anterior. Com a aprovação das emendas constitucionais que parcelaram o pagamento de precatórios (dívidas reconhecidas pela Justiça em caráter definitivo) de grande valor, o teto de gastos passou a ser corrigido pela inflação de janeiro a dezembro do ano anterior, o que obriga a apresentação de uma estimativa na proposta do Orçamento.

Regra de ouro

A proposta para o Orçamento de 2023 prevê que a insuficiência da regra de ouro – espécie de teto para a dívida pública – totalizará R$ 89,2 bilhões no próximo ano. O governo terá de pedir autorização ao Congresso nesse valor para financiar gastos correntes por meio da emissão de títulos da dívida pública. O valor é inferior à insuficiência de R$ 105,4 bilhões que constava do Orçamento de 2022.

Instituída pelo Artigo 167 da Constituição de 1988, a regra de ouro determina que o governo não pode endividar-se para financiar gastos correntes (como a manutenção da máquina pública), apenas para despesas de capital (como investimento e amortização da dívida pública) ou para refinanciar a dívida pública. Nos últimos anos, os sucessivos déficits fiscais têm posto em risco o cumprimento da norma, o que tem levado o Tesouro a buscar fontes de recursos para ter dinheiro em caixa e reduzir a necessidade de emissão de títulos públicos.

Por - Agência Brasil

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) decidiu incluir cinco novas tecnologias voltadas para tratamentos de câncer de ovário e fígado no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. Ao todo, em 2022, foram incluídos 10 procedimentos e 20 medicamentos.

O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde reúne os procedimentos aos quais os beneficiários dos planos de saúde têm direito. Tratam-se de procedimentos considerados indispensáveis ao diagnóstico, tratamento e acompanhamento de doenças.

As novas inclusões anunciadas são: Sistema intrauterino liberador de levonorgestrel (SIU-LNG), um dispositivo usado para o tratamento de sangramento uterino anormal; teste genético de mutação do gene BRCA, necessário para identificar as mulheres elegíveis ao tratamento oncológico com o medicamento olaparibe; e, radioembolização hepática, que é um procedimento em radioterapia usado para o tratamento de carcinoma hepatocelular em estágio intermediário ou avançado.

Foi incluído ainda olaparibe para dois tipos de cânceres em mulheres: tratamento de manutenção de pacientes adultas com carcinoma de ovário seroso ou endometrioide, de alto grau, recidivado, sensível à quimioterapia baseada em platina; e tratamento de manutenção de pacientes adultas com carcinoma de ovário, recentemente diagnosticado, de alto grau, avançado, que respondem à quimioterapia em primeira linha.

De acordo com a ANS, as propostas de atualização do rol foram recebidas por formulário eletrônico, disponível no site da ANS, e debatidas nos meses de junho e agosto.   

Outras duas tecnologias sugeridas foram analisadas, mas tiveram a recomendação final desfavorável para inclusão ao Rol: implante subdérmico hormonal de etonogestrel para contracepção e a radioembolização hepática para câncer colorretal metastático.

Por - Agência Brasil

O eleitor que pretende usar o e-Título para se identificar durante as eleições já pode baixar a ferramenta eletrônica nas lojas de aplicativos dos sistemas operacionais Apple e Android.

O aplicativo é o meio oficial disponibilizado pela Justiça Eleitoral que substitui o título de eleitor em papel e permite consultar o local de votação, verificar pendências, emitir certidões e justificar a ausência na votação.

A identificação na seção de votação é permitida para quem já cadastrou a biometria e tem a foto exibida no aplicativo. Cerca de 118 milhões de pessoas, número correspondente a 75% do eleitorado, estão nessa situação.

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em 1° de outubro, dia anterior ao primeiro turno, o download do aplicativo será suspenso e  liberado somente no dia seguinte ao pleito. No segundo turno, será possível baixar o aplicativo somente até 29 de outubro, data anterior ao segundo turno.

Segundo o tribunal, mais de 27 milhões de eleitores já baixaram o aplicativo.

Por - Agência Brasil

Técnicos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e das Forças Armadas deverão elaborar um projeto piloto para que o teste de integridade da urna eletrônica, realizado no dia de votação, ocorra usando a biometria de eleitores reais, informou a Corte Eleitoral. Não foi divulgada a previsão de duração dos trabalhos.

O acordo foi divulgado pelo TSE após o presidente do tribunal, ministro Alexandre de Moraes, receber em seu gabinete o ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, na manhã desta quarta-feira (31). A reunião teve a participação de técnicos militares e do secretário de Tecnologia da Informação do TSE, Júlio Valente, além de membros da equipe de comunicação do tribunal.

Com o anúncio, o TSE acata uma das sugestões feitas pelas Forças Armadas na Comissão de Transparência Eleitoral (CTE). Até aqui, o TSE vinha recusando a medida, alegando, entre outros empecilhos logísticos, risco de fragilizar o sigilo do voto dos eleitores voluntários.

 “A importância da manutenção da realização do Teste de Integridade – que ocorre desde 2002 – como mecanismo eficaz de auditoria foi ressaltada por ambas as áreas técnicas, que apresentarão, em conjunto, a possibilidade de um projeto piloto complementar, utilizando a biometria de eleitores reais em algumas urnas indicadas para o referido teste”, informou o TSE.

Segundo o tribunal, Nogueira reconheceu o êxito dos testes de verificação da urna eletrônica, inclusive os do modelo mais recente UE2020, realizados pela Universidade de São Paulo (USP), Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Ficou acordado que os resultados serão apresentados em evento público a ser organizado com integrantes da CTE.

O TSE também se comprometeu a dar maior destaque à divulgação de todos os boletins de urna do país, para que os votos possam ser somados paralelamente por partidos, candidatos e quem mais tiver interesse.

Desde que assumiu a presidência do TSE, em 16 de agosto, Moraes tem intensificado a interlocução com militares. Essa foi a segunda reunião entre Nogueira e Moraes nos últimos oito dias. Na semana passada, o magistrado teve também um encontro com comandantes das Polícias Militares.

Entenda

O teste de integridade é realizado há 20 anos. Um dia antes da votação, algumas urnas são sorteadas e levadas ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para que, no dia seguinte, seja simulada uma votação normal no equipamento. Os equipamentos podem também ser escolhidos aleatoriamente pelos partidos políticos.

No final da votação, a Comissão de Auditoria da Urna Eletrônica de cada TRE realiza uma espécie de batimento para saber se o voto depositado na urna é o mesmo registrado pelo equipamento. Isso é possível porque os votos são depositados em papel e depois na urna eletrônica, permitindo a comparação do resultado. Todo o procedimento é acompanhado por empresa de auditoria externa selecionada por licitação.

Para as eleições deste ano, o TSE ampliou significativamente o número de urnas auditadas no dia da votação, Nos estados com até 15 mil seções eleitorais, serão sorteadas ou escolhidas 20 para serem submetidas ao procedimento. Já nas unidades da federação que têm entre 15.001 e 30 mil seções, serão testadas as 27 urnas. Nas localidades restantes estabeleceu-se a escolha de 33 urnas eletrônicas auditadas.

Por - Agência Brasil