O juiz Luiz Alberto Carvalho Alves, da 4ª Vara Empresarial da Capital do Rio de Janeiro, atendeu ao pedido do Grupo Americanas e determinou o arresto e bloqueio dos valores do Grupo Americanas retidos pelo Banco Votorantim, no valor de R$ 200 milhões e pelo Banco Safra, de R$ 95 milhões.
Os dois bancos descumpriram a determinação 4ª Vara Empresarial que, no dia 19 de janeiro, suspendeu todas as execuções financeiras contra o Grupo Americanas, quando foi deferido o processamento de recuperação judicial do grupo.
O juiz entendeu que os valores retidos pelos dois bancos poderiam colocar em risco o processo de recuperação do Grupo Americanas. “Há de se destacar que o comportamento das referidas instituições financeiras prejudica a formação e manutenção do capital de giro do grupo econômico em processo de recuperação”, escreveu o magistrado.
Também nesta segunda-feira, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro liberou R$ 1,2 bilhão das Lojas Americanas que haviam sido bloqueados a pedido do BTG. O bloqueio havia sido determinado pela Justiça, que concedeu liminar ao BTG antes do deferimento pela 4ª Vara Empresarial do processamento da recuperação judicial do Grupo Americanas e da nomeação do administrador judicial.
Por - Agência Brasil
A 7ª Cúpula da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac), que reúne 33 países do hemisfério, terminou nesta terça-feira (24), na Argentina, com a aprovação de um texto final, a Declaração de Buenos Aires. 
O evento teve como principal destaque o retorno do Brasil, com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em sua primeira viagem internacional do terceiro mandato. O país havia se retirado do organismo em 2020, na gestão de Jair Bolsonaro. Fundada em 2011, no Chile, a Celac é o principal fórum de discussão multilateral entre os países da América Latina e Caribe.
O documento final do encontro tem mais de 100 tópicos e quase 30 páginas. Aborda uma visão compartilhada entre os países do grupo em diversas áreas, com destaque para recuperação econômica pós-pandemia, segurança alimentar e energética, estratégia em saúde, cooperação em meio ambiente, ciência e tecnologia, transformação digital, infraestrutura, entre outros.
Uma das medidas ratificadas é a decisão de realizar uma reunião de Cúpula Celac-União Europeia em 2023, bem como reunião de Cúpula do Foro Celac-China em 2024.
Os países da Celac saudaram, no documento, a candidatura do Brasil para sediar a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP-30), em 2025, na cidade de Belém.
Outros tópicos contidos no documento são as decisões de convocar uma reunião dos ministros da Economia da Celac para o primeiro semestre de 2023, com foco na agenda de recuperação econômica. No documento também constam a atualização do Plano de Segurança Alimentar, Nutrição e Erradicação da Fome, a continuidade ao Plano de Autossuficiência Sanitária e o fortalecimento das capacidades de produção e distribuição local e regional de vacinas, medicamentos e insumos críticos.
A presidência pro tempore da Celac em 2023 foi designada, por consenso, a São Vicente e Granadinas, país do Caribe.
Declarações especiais
Além da declaração principal, a 7ª Cúpula da Celac aprovou mais 11 declarações especiais, incluindo temas sensíveis como a defesa da soberania argentina sobre as Ilhas Malvinas.
Também foram aprovadas declarações exigindo o fim do bloqueio econômico, comercial e financeiro dos Estados Unidos contra Cuba, declaração sobre promoção da igualdade de gênero e empoderamento da mulher, declaração sobre desarme nucleares, outra sobre integração e, ainda, uma declaração sobre proteção ambiental.
A Celac aprovou também uma declaração sobre combate ao tráfico internacional de armas e outra sobre promoção e preservação de línguas indígenas.
Por - Agência Brasil
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, pedirá o fim de novos pedidos de saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), confirmou hoje (24) a assessoria da pasta. A sugestão será apresentada na reunião do Conselho Curador do FGTS em 21 de março.
O pedido não significa que a sugestão será aceita. Isso porque o Conselho Curador reúne representantes do governo, das empresas e dos trabalhadores. Das 12 cadeiras, o governo tem seis; as entidades de patrões, três; e as entidades de empregados, três. Em caso de empate na votação, o representante com maior tempo de exercício no conselho terá voto de qualidade.
Atualmente, o Conselho Curador do FGTS tem cinco cadeiras do governo vazias, com apenas o ministro Luiz Marinho ocupando as vagas destinadas ao Executivo. Como a composição definitiva do conselho ainda depende de nomes que ainda serão indicados, a decisão ficará para março.
Durante o discurso de posse, Marinho tinha indicado que pretendia extinguir o saque-aniversário para “corrigir distorções” no FGTS. Um dia depois, o ministro recuou e escreveu, nas redes sociais, que pretende apenas debater a medida com o Conselho Curador e as centrais sindicais.
“A manutenção ou não do saque-aniversário do FGTS será objeto de amplo debate junto ao Conselho Curador do FGTS e com as centrais sindicais. A nossa preocupação é com a proteção dos trabalhadores e trabalhadoras em caso de demissão e com a preservação da sua poupança”, postou o ministro no Twitter no último dia 5.
Retiradas anuais
Por meio do saque-aniversário, o trabalhador pode retirar, a cada ano, uma parte do saldo de qualquer conta ativa ou inativa. Desde a entrada em vigor da modalidade, em abril de 2020, 28 milhões de trabalhadores aderiram ao modelo e retiraram R$ 34 bilhões do FGTS. Em média, R$ 12 bilhões são retirados por ano.
O período de retiradas de quem opta pelo saque-aniversário começa no primeiro dia útil do mês de aniversário do trabalhador. Os valores ficam disponíveis até o último dia útil do segundo mês subsequente. Caso o dinheiro não seja retirado no prazo, volta para as contas do FGTS em nome do trabalhador.
A adesão ao saque-aniversário, no entanto, exige cuidado. Pelas regras atuais, ao retirar uma parcela do FGTS a cada ano, o trabalhador deixará de receber o valor depositado pela empresa caso seja demitido sem justa causa. O pagamento da multa de 40% nessas situações está mantido.
A qualquer momento, o trabalhador pode desistir do saque-aniversário e voltar para a modalidade tradicional, que só permite a retirada em casos especiais, como demissão sem justa causa, aposentadoria, doença grave ou compra de imóveis. No entanto, existe uma carência na reversão da modalidade.
Ao voltar para o saque tradicional, o trabalhador ficará dois anos sem poder sacar o saldo da conta no FGTS, mesmo em caso de demissão. Se for dispensado, receberá apenas a multa de 40%.
Por - Agência Brasil
Procedimento essencial que garante o pagamento de aposentadorias e pensões, a prova de vida deixará de ser feita pelo segurado. De agora em diante, caberá ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fazer a comprovação por meio de cruzamento de dados.
A determinação consta de portaria assinada hoje (24) pelo ministro da Previdência, Carlos Lupi, durante evento que comemorou os 100 anos da Previdência Social.
Com a medida, o INSS terá dez meses, a partir da data de aniversário do beneficiário, para comprovar que o titular está vivo. Se o órgão não conseguir fazer a comprovação nesse período, o segurado ganhará mais dois meses para provar que está vivo. Nesse caso, o beneficiário será notificado pelo aplicativo Meu INSS, por telefone pela Central 135 e pelos bancos para identificar-se e informar o governo.
Segundo o ministro, o novo sistema é mais justo com os segurados porque evita o sacrifício de idosos com dificuldades físicas. “Por que o cidadão tem que provar que está vivo, e não o INSS? Muitos não têm condições físicas ou quem os leve a um posto ou banco para provar a sua vida”, questionou.
Apesar de deixar de ser obrigatória para o beneficiário, a não ser após o cruzamento de dados não revelar nada, a prova de vida pode continuar a ser feita pelo segurado. Basta ele seguir os procedimentos tradicionais, indo a uma agência bancária ou se manifestando no aplicativo Meu INSS.
O Ministério da Previdência divulgou estatísticas sobre a prova de vida. Neste ano, o órgão deverá comprovar a situação de cerca de 17 milhões de benefícios, entre aposentadorias, pensão por morte e benefícios por incapacidade.
Por - Agência Brasil
Nos próximos quatro meses, os consumidores de energia de todo o país poderão quitar a conta de luz via Pix. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) obrigou as distribuidoras a oferecerem o sistema de transferências instantâneas do Banco Central (BC) como opção de pagamento.
As empresas terão 120 dias a partir da publicação da medida no Diário Oficial da União para cumprir a decisão. De acordo com a Aneel, diversas distribuidoras permitem o pagamento das faturas por Pix, mas outras empresas não apenas deixavam de oferecer a modalidade como nem sequer tinham previsão para implementar o serviço.
“O Pix veio para modernizar o sistema de pagamento no Brasil. Hoje já é o mais usado. O sistema elétrico não poderia ficar fora disso. Algumas distribuidoras já anteciparam, fizeram isso facultativamente. Então, cabe à Aneel vir regular e exigir que todas oportunizem ao consumidor essa ferramenta”, disse o diretor Ricardo Tili, relator do processo na Aneel.
Escolha
A Aneel esclarece que as demais formas de pagamento, como faturas com código de barras, convênios com bancos e débito automático em conta continuam válidas. O Pix apenas se somará como mais uma escolha para o consumidor.
O Pix poderá ser oferecido como código QR (fotografado pelo celular do consumidor) junto com o código de barras na parte inferior da conta de luz. Nesse caso, o procedimento pode ser feito sem o consumidor pedir. No entanto, caso a empresa queira substituir a forma usual de pagamento pelo Pix, transformando-o na escolha padrão, será necessário o consentimento do consumidor.
Segundo a Aneel, a adoção do Pix como meio de pagamento trará vantagens tanto para o consumidor como para as empresas. Do lado do consumidor, além de contar com mais opções, evitará problemas decorrentes da demora, que às vezes chega a dois dias úteis, para a baixa no pagamento. Isso porque as transações via Pix são liquidadas em tempo real.
Para as empresas, o Pix barateará os custos porque o código QR é mais barato que a impressão de código de barras.
Por - Agência Brasil
Preso desde a semana passada, o jogador Daniel Alves está no centro de um escândalo de repercussão mundial.
Aos 39 anos, e até então atleta de um time do México (que rescindiu o contrato após o caso vir à tona), ele está sendo acusado de estupro e agressão sexual na Espanha.
A denunciante é uma jovem espanhola de 23 anos, que não teve a identidade divulgada. Ela, que fez a denúncia em 2 de janeiro, quando as investigações começaram, afirma que foi perseguida por ele no banheiro de uma boate em Barcelona.
Entenda o caso, ponto a ponto:
Banheiro da boate
Segundo a denúncia, tudo aconteceu em uma boate de luxo de Barcelona no dia 30 de dezembro. A mulher disse que Daniel a agrediu e estuprou no banheiro da área VIP do local. Ela afirma que foi seguida por Daniel Alves ao ir ao banheiro, que é unissex, por volta das 4h da manhã.
Ela disse que foi forçada por Daniel Alves a sentar no seu colo. Afirma também que, ao resistir, foi jogada no chão, esbofeteada e forçada a fazer sexo oral nele. Imagens da boate mostram que a mulher ficou cerca de 14 minutos no banheiro, enquanto Daniel Alves ficou 16.
Mudanças no depoimento e declarações contraditórias
Quando o caso veio a público, Daniel Alves, ainda solto, negou as acusações e disse que não conhecia a mulher. "Quando você vai ao banheiro não tem que perguntar quem está lá para usar o banheiro. Não sei quem é essa senhorita, nunca a vi", disse o jogador a uma TV espanhola.
Depois, à juíza do caso, ele afirmou que houve relação, mas consentida. O depoimento de Daniel Alves foi considerado contraditório, enquanto o da mulher foi classificado como sólido.
Prisão
A Justiça espanhola determinou prisão preventiva e sem fiança para Daniel Alves no dia 20 de janeiro. De início, ele foi levado para uma penitenciária a 25 km de Barcelona. De acordo com a lei espanhola, o jogador pode ficar preso dois anos até o julgamento. Se esse tempo todo passar sem que o caso seja concluído, ele poderá aguardar em liberdade.
Em entrevista ao Jornal Nacional, o advogado Alamiro Velludo, professor de Direito Penal da USP, disse que a Justiça espanhola tende a ser bastante rígida em acusações como essa. "Ou seja, são acusações em que, tradicionalmente, a palavra da vítima é uma palavra muito importante, é uma palavra determinante", disse Velludo.
Recusa de indenização
De acordo com a juíza responsável pelo caso, a mulher que acusa Daniel Alves afirmou que não quer receber indenização financeira, caso o jogador seja condenado. Segundo o jornal "El País", a denunciante afirmou que abriu mão do direito a ser indenizada pelas lesões e danos morais sofridos, porque espera que seja feita justiça e que o atleta pague com prisão pelo ocorrido.
Tatuagem íntima
Uma tatuagem íntima motivou contradições no depoimento de Daniel Alves. Fontes do jornal "El Mundo" relataram que, em seu depoimento perante a juíza, a mulher disse que viu a tatuagem de uma meia-lua no abdômen de Daneil Alves próxima à cintura quando o jogador tentou forçá-la a fazer sexo oral e ela resistiu. Questionado sobre a tatuagem pela juíza, ele apresentou versões diferentes da história.
Na 1ª versão, Daniel Alves reconheceu ter uma tatuagem de meia-lua no abdômen e disse que foi a jovem que o atacou enquanto ele estava sentado no vaso sanitário.
Ao ouvir o depoimento do jogador, a juíza afirmou que, se o que ele estava dizendo fosse verdade, a vítima nunca poderia ter visto a tatuagem, porque sua camisa estaria tampando o desenho. O jogador, então, se contradisse, apresentando outra versão dos fatos.
Na 2ª versão, o atleta declarou que se levantou quando a jovem entrou no banheiro, o que lhe permitiu ver a tatuagem. Nesta versão, o jogador disse que a relação sexual entre os dois foi consentida.
Transferência de prisão
Por questões de segurança, Daniel Alves foi transferido de prisão nesta segunda-feira (23). O jogador foi enviado ao presídio de Brians 2, a cerca de 40 quilômetros de Barcelona, para evitar risco à sua integridade física. Segundo a Secretaria de Justiça do governo da Catalunha, não houve nenhuma ameaça, e a transferência é preventiva.
Brians 2, que fica no mesmo complexo onde o brasileiro já estava desde sexta-feira (20), tem menos presidiários, a maioria já condenada. Segundo o jornal catalão "La Vanguardia", ele ficará em uma cela individual com banheiro.
Advogado de Messi
Em busca de uma nova estratégia de defesa, Daniel Alves contratou um dos advogados penalistas mais conhecidos da Espanha. Cristóbal Martell passou a integrar nesta terça-feira (24) a defesa do jogador e prepara um recurso que deve ser apresentado ainda nesta terça à Justiça local pedindo que ele responda pelo caso em liberdade.
Martell é conhecido por conseguir acordos judiciais e ter defendido casos famosos e midiáticos na Espanha, como o do jogador argentino Lionel Messi, acusado de fraude fiscal quando jogava no Barcelona. Messi acabou condenado a 21 meses de prisão no caso, mas não cumpriu pena por uma brecha na lei espanhola, que permite liberdade a condenados a menos de dois anos de prisão sem antecedentes criminais.
Nova lei espanhola
Um dos grandes desafios da defesa de Daniel Alves é a nova lei contra a violência sexual aprovada na Espanha no fim do ano passado. Conhecida como "Solo sí es sí" ("Apenas sim quer dizer sim", em tradução livre), a nova medida é focada no consentimento explícito da vítima, o que, neste caso, não foi feita, segundo a acusação.
Por - G1
