Brasil & Mundo

Em apenas sete anos, a Polícia Federal (PF) determinou o fechamento de ao menos 1.176 empresas clandestinas de segurança privada. O combate às companhias não autorizadas também resultou em 26 prisões em flagrante e na apreensão de 46 armas de diferentes calibres.

As informações fornecidas a pedido da Agência Brasil indicam que, entre 2017 e 2024, 3.358 empresas de segurança privada foram alvo da fiscalização da PF apenas no âmbito da Operação Segurança Legal. Ou seja, cerca de 35% das firmas visitadas no período não tinham autorização para funcionar.

Os números seriam ainda maiores se, em 2020, a pandemia de Covid-19 não tivesse impedido a PF de realizar a operação, que ocorre em âmbito nacional, desde 2017. Por outro lado, em 2019, a operação foi deflagrada em duas ocasiões diferentes - justamente para intensificar a fiscalização.
 

No Brasil, somente empresas de segurança privada autorizadas pela PF podem prestar serviços e contratar vigilantes. Segundo a instituição, a contratação de serviços clandestinos representa risco à integridade física das pessoas e ao patrimônio dos contratantes. Isso porque, em geral, as companhias não cumprem os requisitos legais mínimos para se regularizarem. Além disso, seus funcionários não passam pelo crivo da PF, responsável por verificar os antecedentes criminais, a formação e as aptidões física e psicológica dos seguranças terceirizados.

Vice-presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), o advogado Ivan Hermano Filho considera que o dado, preliminar, corresponde à realidade que a entidade observa em todo o país.

“Este mercado tem as empresas regulares, corretas, que funcionam direitinho. E um universo muito grande de empresas clandestinas que são, normalmente, as que são fechadas”, disse Hermano, explicando que, entre os CNPJs cancelados, há desde empresas irregulares com vários funcionários e bem equipadas, até aquelas constituídas por uma única pessoa que faz um bico de segurança sem dispor da mínima estrutura.

“Muitas vezes, são aqueles homens e mulheres que você vê nas portas de algumas farmácias, supermercados e de outros estabelecimentos comerciais usando uma camiseta com inscrições como Controlador de Risco, Prevenção de Perdas, Apoio, Suporte ou até mesmo Segurança”, acrescentou Hermano.

O advogado ainda destacou que, desde setembro do ano passado, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, todas as atividades por ele citadas passaram a ser consideradas como de segurança, dependentes da autorização da PF. “Esta é uma mudança legislativa muito importante e que, quando regulamentada, terá um impacto nas ações da PF, que agora tem um embasamento legal muito mais claro para agir com rigor”, comentou o representante da Fenavist.

“Até então, a legislação brasileira deixava claro que a atribuição da PF era fiscalizar empresas de segurança legalmente constituídas. Então, algumas empresas autuadas e fechadas recorriam ao Poder Judiciário alegando que não eram, efetivamente, empresas de segurança. E com este argumento, muitas vezes, elas obtinham liminares judiciais que lhes permitiam continuar operando sem autorização da PF”, destacou Hermano.

Ele lembra que o novo estatuto prevê a aplicação de multa não apenas às empresas clandestinas, mas também a quem contratá-las ou organizarem serviços irregulares, além de tipificar como crime a atuação clandestina armada.

“A nova lei criminaliza, inclusive, ações como, por exemplo, um policial que utilize sua arma funcional para trabalhar como segurança privada. Isso, agora, é crime”, finalizou Hermano.

 

 

 

 

 

 

Por - Agência Brasil

Mais de 80,5 mil empregadores de trabalhadores domésticos de todo o país receberão avisos, a partir desta quarta-feira (17), para regularização dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de seus empregados.

Inicialmente, as notificações do Ministério do Trabalho e Emprego terão o caráter de orientação, com o objetivo de alertar os empregadores sobre as irregularidades e para dar a oportunidade de regularização voluntária dos débitos com o FGTS até 31 de outubro de 2025.

Após este prazo, os casos não regularizados podem ser encaminhados para notificação formal e levantamento oficial dos débitos, o que pode levar a penalidades legais.

Recebimento de notificações

Os avisos eletrônicos do governo federal serão realizados via sistema Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), que permite a comunicação eletrônica entre a inspeção do trabalho e o empregador.

Os alertas são baseados em dados que mostram indícios de que os empregadores não recolheram ou não pagaram corretamente o FGTS dos trabalhadores domésticos contratados.

Estes débitos no recolhimento do FGTS foram constatados a partir do cruzamento de informações das guias registradas e pagas à Caixa Econômica Federal e do eSocial, sistema informatizado do governo brasileiro que unifica a entrega de informações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e de FGTS.

Essas comunicações realizadas pelo DET dispensam a publicação no Diário Oficial da União e o envio por via postal e são consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

Dívida

O montante devido ao FGTS por 80.506 empregadores de trabalhadores domésticos ultrapassa R$ 375 milhões e afeta 154.063 trabalhadores domésticos.

O estado de São Paulo lidera a dívida em números absolutos, com 26.588 empregadores, 53.072 trabalhadores e uma dívida de R$ 135 milhões. Seguido por Rio de Janeiro, Minas Gerais e Bahia.

Já os estados nortistas de Roraima, Amapá e Acre registram os menores volumes, com débitos inferiores a R$ 1 milhão. 

O que diz a lei

A Emenda Constitucional nº 72/2013, conhecida como a PEC das Domésticas, estabeleceu a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

Ao ampliar os direitos desta categoria, a alteração na lei tornou o FGTS um direito do empregado doméstico. A emenda constitucional foi seguida por uma legislação complementar (Lei nº 150/2015).

A regulamentação estabelece ao empregador doméstico a obrigação de inscrever e de efetuar os depósitos mensais referentes ao FGTS a seu empregado doméstico.

De acordo com a legislação brasileira, o depósito mensal obrigatório do FGTS corresponde a um total de 11,2% do salário do trabalhador na conta do FGTS, sendo 8% do depósito do FGTS e 3,2% referentes à indenização compensatória da perda de emprego sem justa causa, que é recolhida de forma antecipada.

Por - Agência Brasil

O mercado financeiro reviu para baixo as expectativas de inflação para 2025. De acordo com o boletim Focus divulgado nesta segunda-feira (15) pelo Banco Central, o Brasil fechará o ano com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, a inflação oficial do país) em 4,83% – abaixo, portanto, dos 4,85% projetados há uma semana.

Há quatro semanas, o mercado trabalhava com a previsão de que 2025 terminaria com uma inflação ainda mais alta, de 4,95%. Para os anos subsequentes, as projeções são de 4,30% em 2026 e de 3,90% em 2027.

A estimativa para 2025 está acima do teto da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior 4,5%.

Em agosto, o Brasil registrou, pela primeira vez desde agosto de 2024, inflação negativa (deflação, quando a média dos preços fica mais barata), de -0,11%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE). Com isso, as projeções do mercado financeiro ficam mais próximas do teto superior (4,5%).

A conta de luz recuou 4,21% no mês, representando impacto negativo de 0,17 ponto percentual (p.p.), figurando como o subitem que mais puxou a inflação para baixo. Com isso, o grupo habitação recuou 0,90%. O recuo o conjunto de preços foi o maior para um mês de agosto desde o início do Plano Real, em 1994, segundo o IBGE.

O grupo alimentação e bebidas (-0,46%) caiu pelo terceiro mês seguido. O de transportes (-0,27%) também ajudou a deixar o IPCA negativo IPCA. Nesses três meses, os alimentos acumularam queda de -0,91%. O de transportes (-0,27%) também ajudou a deixar o IPCA negativo.

Câmbio

As expectativas do mercado financeiro com relação à cotação do dólar ao final de 2025 também recuou, passando dos R$ 5,55 projetados há uma semana, para R$ 5,50, segundo o boletim divulgado hoje.

É a quarta semana consecutiva, em que se reduz as expectativas do valor de câmbio da moeda norte-americana. Em parte, isso se explica pelas medidas econômicas que vêm sendo adotadas pelo governo de Donald Trump. Para 2026 e 2027, a cotação projetada é a mesma: R$ 5,60.

PIB e Selic estáveis

Já as expectativas relacionadas ao Produto Interno Brutop (PIB, a soma de todas riquezas produzidas no país) e à taxa básica de juros (Selic) se mantiveram estáveis.

No caso do PIB, o mercado projeta um crescimento de 2,16% em 2025 – o mesmo projetado há uma semana. Há quatro semanas, as expectativas eram de que a economia do país crescesse 2,21% no ano.

Para 2026, as expectativas do PIB estão em 1,80% – menores, portanto, do que os crescimentos projetados há uma semana (1,85%); e há quatro semanas (1,87%). Para 2027, o crescimento econômico projetado é de 1,90% – acima do 1,88% projetado há uma semana; e do 1,87% projetado há quatro semanas.

Taxa básica

Com relação à Selic, a projeção é de que ela feche o ano em 15%, o mesmo percentual que vem sendo projetado há 12 semanas. Para os anos subsequentes, o mercado projeta uma Selic de 12,38%, em 2026; e de 10,50%, em 2027.

Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros - a Selic - definida em 15% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do BC. Com o recuo da inflação e o início da desaceleração da economia, o colegiado interrompeu o ciclo de aumento de juros.

Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.

Os bancos consideram outros fatores além da Selic na hora de definir os juros a serem cobrados dos consumidores. Entre eles estão risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas.

Assim, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia. Quando a taxa Selic é reduzida a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica.

Por - Agência Brasil

A reunião da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS que estava marcada para esta segunda-feira (15) foi cancelada porque o investigado Antônio Carlos Camilo, conhecido como Careca do INSS, comunicou nesta manhã, por meio de sua defesa, que não comparecerá à sessão.

O anúncio foi feito pelo presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), e contraria o que havia sido confirmado pela própria defesa do investigado, neste domingo (14). 

“Perdemos a oportunidade de ouvir hoje um dos principais investigados no escândalo que desviou recursos dos aposentados”, lamentou Viana.

No sábado (13), em decisão, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça havia facultado a presença do investigado no Congresso Nacional. Por isso, cabe somente ao empresário optar por comparecer.

Desde sexta-feira (12), Antônio Carlos Camilo está preso na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, por suposta participação em esquema de cobrança ilegal de mensalidades associativas descontadas sem autorização de aposentadorias e pensões pagas pelo INSS.

A decisão do magistrado da Corte engloba o empresário Maurício Camisotti, alvo da mesma operação da Polícia Federal e que tem depoimento agendado para a próxima quinta-feira (18).

A CPMI ainda não foi informada se Maurício Camisotti comparecerá ao depoimento.

Em nota, a defesa de Antonio Carlos Camilo, o Careca do INSS, esclareceu que "em razão da existência de inquérito policial com o mesmo objeto da CPMI, dará prioridade ao depoimento perante à Polícia Federal, considerando inclusive o lamentável clima político no âmbito da comissão, o que se tem visto durante os depoimentos já prestados, o que sinaliza para uma oitiva improdutiva".

Por - Agência Brasil

O Ministério da Educação (MEC) publicou na última sexta-feira (12) a Portaria nº 605/2025 com a lista oficial de cursos superiores em formato semipresencial, com as respectivas vagas previstas por ano para cada curso.

A portaria tem o objetivo de garantir a transparência e a legalidade dos cursos oferecidos e pode servir como fonte de verificação para combater cursos falsos ou não autorizados pelo governo federal. Isso pode evitar, por exemplo, que estudantes paguem por diplomas que não terão validade oficial.

Ao todo, a lista tem, 456 cursos superiores de bacharelado, licenciatura e tecnológico.

O texto estabelece que as atividades presenciais desses cursos somente podem ser realizadas nos endereços que já estão cadastrados e aprovados no Cadastro e-MEC.

A portaria é uma autorização inicial. As instituições de ensino que receberam essa autorização deverão solicitar o reconhecimento do curso em um momento futuro, conforme regras já existentes.

Confira aqui o anexo da portaria com as instituições de ensino superior autorizadas a oferecer cursos de graduação em formato semipresencial.

Novas regras

Em maio deste ano, o Decreto Presidencial nº 12.456/2025 sobre a Nova Política de Educação a Distância (EAD), determinou que os cursos de graduação devem ser organizados nos formatos presencial; semipresencial; e à distância.

Os cursos de graduação presenciais, semipresenciais ou a distância deverão ter a mesma duração (carga horária).

Os cursos semipresenciais devem ter no mínimo 30% de atividades presenciais e 20% em atividades virtuais ao vivo (síncronas).

As atividades presenciais dos cursos semipresenciais e a distância deverão ser realizadas na sede, em polos EAD ou em ambientes profissionais devidamente equipados para esse fim e sob supervisão acadêmica.

Somente os cursos de medicina, direito, odontologia, enfermagem e psicologia devem ser oferecidos exclusivamente no formato presencial. Não é permitido que esses cursos sejam ofertados na modalidade de ensino a distância (EAD), nem no formato semipresencial.

Por - Agência Brasil