A Polícia Federal (PF) indiciou nesta quarta-feira (11) mais três investigados no inquérito que apura a formatação de um plano de golpe de Estado durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Os novos indiciados são Aparecido Andrade Portela, militar da reserva do Exército e suplente da senadora Tereza Cristina (PL-MS); Reginaldo Vieira de Abreu, ex-chefe de Gabinete do general da reserva Mario Fernandes na Secretaria-Geral da Presidência, acusado de atuar no planejamento do golpe, e o militar Rodrigo Bezerra de Azevedo, kid-preto do Exército, acusado de participar do trabalho de monitoramento do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Com os indiciamentos, o inquérito que investiga a tentativa de golpe passa a contar com 40 indiciados, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro e os ex-ministros Braga Netto e Augusto Heleno.
No relatório da PF enviado ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal(STF), que é relator do caso, o delegado Fabio Shor detalha a atuação dos acusados.
De acordo com a investigação, Aparecido Portela atuou como intermediário entre o governo de Jair Bolsonaro e os financiadores de manifestações antidemocráticas em Mato Grosso do Sul, no final de 2022.
Os investigadores identificaram uma troca de mensagens pelo WhatsApp entre o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, nas quais Portella, segundo a PF, usou o termo "churrasco" para se referir ao golpe de Estado.
Para a PF, apoiadores estariam cobrando a consumação do "ato de ruptura institucional" pelo ex-presidente.
"Aparecido Portela é amigo próximo de Jair Bolsonaro, desde o período em que ambos serviram na cidade de Nioaque (MS), na década de 70. De acordo com os registros de entrada e saída de pessoas no Palácio do Alvorada, o investigado tenente Portela realizou ao menos 13 visitas no mês de dezembro de 2022 ao então presidente Jair Bolsonaro", afirma a PF.
Segundo a PF, Reginaldo Vieira de Abreu, coronel da reserva do Exército, ocupou o cargo de chefe de gabinete de Mario Fernandes, então secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Para os investigadores, Reginaldo ajudou Mário Fernandes a disseminar informações falsas sobre o sistema eletrônico de votação do Brasil para "impedir a posse do governo legitimamente eleito".
Além disso, ele foi acusado de ajudar Fernandes a "manipular" um relatório de fiscalização das Forças Armadas sobre as eleições de 2022.
"O objetivo era alinhar o conteúdo do documento com os dados falsos divulgados pelo argentino Fernando Cerimedo [outro indiciado], evidenciando uma coordenação entre os núcleos da organização criminosa", concluiu a PF.
Por fim, a PF sustenta que o kid-preto Rodrigo Bezerra Azevedo participou do monitoramento ilegal da rotina de Alexandre de Moraes.
"Os elementos de prova apresentados são convergentes para demonstrar a participação de Rodrigo Bezerra Azevedo na ação clandestina do dia 15/12/2022, que tinha o objetivo de prender/executar o ministro Alexandre de Moraes, integrando o núcleo operacional para cumprimento de medidas coercitivas", concluiu a investigação.
Conforme as investigações, o planejamento do golpe incluiu um plano para assassinar o ministro Alexandre de Moraes; o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o vice-presidente, Geraldo Alckmin.
Defesa
Procurado pela Agência Brasil, o advogado Jeffrey Chiquini, representante de Rodrigo Bezerra, disse que a defesa não foi intimada oficialmente e desconhece o indiciamento.
A reportagem ainda não conseguiu localizar a defesa dos demais indiciados. O espaço está aberto para manifestação.
Por - Agência Brasil
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei nº 1.169/2015 , que visa a permitir que partidos políticos peçam a recontagem física de votos em eleições nacional, estaduais, distritais ou municipais.
Na prática, a proposta de mudança da chamada Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), apresentada pelo deputado federal Carlos Henrique Gaguim (União-TO), em 2015, busca estabelecer o voto impresso no Brasil, proibindo a adoção do voto puramente eletrônico, e torna obrigatória a verificação de votos da urna eletrônica. A aprovação do projeto contraria decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2020, declarou inconstitucional o voto impresso.
Na CCJ, o substitutivo do deputado federal José Medeiros (PL-MT), relator do projeto, foi aprovado por 31 votos a 20. Para se tornar lei, contudo, o projeto ainda precisa ser aprovado em Plenário, pela Câmara, e pelo Senado.
Medeiros já havia apresentado seu relatório no último dia 4, votando pela constitucionalidade, juridicidade e pela aprovação do PL 1.169, bem como das demais sugestões acrescentadas ao projeto original. Contudo, a votação do parecer do relator foi interrompida por um pedido de vista – ou seja, de mais tempo para analisar o tema – de parlamentares de esquerda contrários à iniciativa.
Em seu parecer, Medeiros propôs que, imediatamente após o fim de cada nova votação, 5% das urnas eletrônicas deverão ser selecionadas aleatoriamente para que os votos nela depositados sejam contabilizados publicamente, na própria seção eleitoral, pelos membros da mesa. Conforme sugestão do deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), os votos eletrônicos deverão ser confrontados com os registros feitos em papel.
“O projeto original falava na contagem pública dos votos. Ou seja, era voltar à contagem manual, com todas as pessoas assistindo à contagem. Ponderei que seria uma mudança muito radical em vista do que temos hoje, com as urnas eletrônicas. O relator [Medeiros], então, acatou minha sugestão: mantemos a urna eletrônica, que imprimirá cada voto, que cairá em uma urna. E, obrigatoriamente, sorteamos uma amostragem de 5% das urnas eletrônicas para fazer a conferência dos votos físicos”, explicou Andrada.
As urnas deverão ser escolhidas por meio de sorteio público, realizado na presença de representantes dos partidos políticos, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de outras entidades interessadas. Cada voto, então, será retirado individualmente, lido em voz alta, apresentado aos membros da mesa e registrado no boletim de urna.
“A implementação da contagem pública em uma amostra aleatória de 5% das urnas busca aprimorar a transparência e a confiabilidade do processo eleitoral, sem comprometer a celeridade da apuração. A seleção aleatória das urnas para contagem manual serve como mecanismo de auditoria, permitindo a identificação de possíveis inconsistências entre os resultados eletrônicos e físicos”, sustenta Medeiros, acrescentando que a media “reforçará a credibilidade” do sistema eleitoral brasileiro.
Para a deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT) a aprovação do projeto pode ajudar a “pacificar o país”. “Teremos a condição de verificar [a segurança das urnas eletrônicas], não deixando que ninguém mais fique em dúvida sobre isso. Precisamos chegar a um meio termo para conseguir a paz para as eleições de 2026 e acredito que esta propositura é este meio termo […] para que os brasileiros tenham, novamente, confiança no sistema eleitoral. Não quero dizer que, hoje, este sistema tenha falhas, mas se todos nos unirmos e tivermos as condições de, ao fim, podermos contar, reavaliar ou verificar, ninguém mais vai poder usar qualquer termo de dúvida sobre as eleições em nosso país”.
Já o deputado Helder Salomão sugeriu que o debate é incomum. “Aqueles que questionam as urnas eletrônicas só o fazem quando perdem as eleições. Quando as ganham, não falam nada sobre o sistema das urnas eletrônicas, que é aprovado e visto por outros países como um grande avanço. Até hoje, não houve nenhum fato relevante que pudesse efetivamente colocar em xeque a transparência, a segurança e os resultados eleitorais desde 1996, quando as urnas eletrônicas foram utilizadas pela primeira vez [no Brasil]”.
A fala de Salomão coincide com o posicionamento de 23 das entidades que integram o movimento suprapartidário Pacto Pela Democracia, entre elas a Transparência Brasil e a Conectas Direitos Humanos. Em nota divulgada nesta terça-feira (10), as organizações sociais defendem que o PL 1.169/15 não pode ser aprovado por representar uma volta ao passado. “Na prática, o projeto busca instituir o voto impresso no Brasil, não como forma de fortalecer o processo eleitoral, mas como estratégia para alimentar a desconfiança no sistema de votação e ampliar significativamente a possibilidade de obstrução em um sistema comprovadamente seguro e íntegro”, sustentam as entidades.
“Desde 2014, com auge em 2022, atores antidemocráticos têm promovido narrativas que questionam a integridade do sistema eletrônico de votação no Brasil. Mesmo diante de inúmeros relatórios que atestam a segurança do sistema de votação vigente, elaborados por especialistas de universidades renomadas e de auditorias realizadas por partidos de diferentes espectros políticos, esses grupos demonstram pouco interesse em aprimorar o sistema. O objetivo é evidente: disseminar desinformação e minar a confiança nas urnas eletrônicas, um alicerce essencial para a realização de eleições justas, confiáveis e para o fortalecimento da democracia no país”, acrescentam as organizações sociais.
Por - Agência Brasil
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (11) a favor da responsabilização civil das redes sociais pelos conteúdos ilegais postados por usuários.
Com a manifestação do ministro, a Corte tem placar de 2 votos a 0 para obrigar as plataformas a retirar imediatamente conteúdos ilegais, como mensagens com ataques à democracia, incitação à violência e racismo, entre outras.
Na semana passada, o ministro Dias Toffoli, relator de outro processo sobre a questão, também foi favorável à responsabilização das plataformas.
O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
De acordo com o Artigo 19, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.
Durante sua manifestação, Fux disse que as redes sociais não podem ser excluídas do dever de preservar os direitos constitucionais à vida privada, à honra e a imagem dos cidadãos. Dessa forma, a responsabilização não pode ocorrer somente após descumprimento de decisão judicial, segundo o ministro.
"É razoável uma pessoa lucrar com a imagem alheia, com a honra alheia, com a privacidade alheia, por meio de um instrumento que fatura com a desgraça alheia? É isso que a Constituição garante quando ela diz que um dos fundamentos da Republica é a dignidade da pessoa humana?", questionou Fux.
Fux também entendeu que a retirada de conteúdos ilegais deve ser feita imediatamente pelas redes sociais após as empresas serem notificadas extrajudicialmente pelas pessoas atingidas pelas postagens ilegais. Além disso, o ministro entende que as redes devem realizar o monitoramento ativo das postagens. "Eu defendo a remoção imediata no prazo razoável. Notificou, tira. Quer colocar de novo, judicializa", completou.
Após o voto de Fux, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista feito pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e será retomado quarta-feira (18).
Nas primeiras sessões do julgamento, representantes das redes sociais defenderam a manutenção da responsabilidade somente após o descumprimento de decisão judicial, como ocorre atualmente. As redes socais sustentaram que já realizam a retirada de conteúdos ilegais de forma extrajudicial e que o eventual monitoramento prévio configuraria censura.
Entenda
O plenário do STF julga dois processos que discutem a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de perfil falso de um usuário.
No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.
Por - Agência Brasil
As vendas de imóveis em todo o país cresceram 19,7% de janeiro a setembro, na comparação com o mesmo período de 2023. Os lançamentos imobiliários aumentaram 17,3%, e o Valor Geral de Vendas (VGV) subiu 21%.
As unidades enquadradas no programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) representaram 58,7% dos lançamentos e 43,6% das vendas. Até novembro, cerca de 500 mil unidades do MCMV haviam sido contratadas. Os dados foram divulgados nesta quarta-feira (11) pelo SindusCon-SP.
Segundo o balanço da entidade, que representa empresas da indústria da construção paulista, na cidade de São Paulo, na comparação com o período de janeiro a setembro do ano passado, os lançamentos aumentaram 44,4%; as vendas, 36%; e o VGV, 21%. As unidades do MCMV registraram elevações de 94,2% nos lançamentos e 64,2% nas vendas, representando 56% do total das unidades vendidas.
Nos acumulado de janeiro a outubro, em comparação com o mesmo período de 2023, o número de unidades residenciais beneficiadas por crédito habitacional cresceu 12,8%, atingindo 1,131 milhão. Os investimentos públicos e privados em infraestrutura devem somar R$ 259,3 bilhões em 2024 (1,84% do Produto Interno Bruto, o PIB), ante R$ 224,9 bilhões em 2023.
De acordo com os dados, até outubro, o consumo de cimento aumentou 4,3%. Nesse mesmo, período foram criados pelas construtoras no país cerca de 230 mil empregos com carteira assinada, dos quais 45 mil no estado de São Paulo, sendo 19 mil na capital paulista. No país, a taxa de emprego aumentou 7,6% no segmento de infraestrutura, 5,5% no de edificações e 4,7% no de serviços para a construção.
Entretanto, o balanço revela que houve dificuldades na contratação de mão de obra qualificada e no custo dos funcionários, com 60,4% informando esses problemas. Para solucionar essas dificuldades, 43% informaram que investem em capacitação interna, 28% oferecem mais benefícios, 27% realocam colaboradores da empresa, 19% mudam processos para reduzir a dependência de mão de obra, e 18% aumentam salários.
Quanto ao aumento dos custos, até novembro, o Índice Nacional de Custos da Construção (INCC-M) subiu 5,80%, puxado pela mão de obra (aumento de 7,67%), seguida de materiais e equipamentos (+4,59%) e serviços (3,97%). Pesquisado em dez capitais do país, o INCC-M registrou o maior percentual de aumento nesses 11 meses em São Paulo (6,48%), seguido do Rio de Janeiro (6,36%) e do Recife (6,29%).
Previsões
Para o SindusCon-SP, o ano de 2025 deve registrar um crescimento de 3% do PIB da construção, com estimativa de desaceleração, na comparação com a projeção de aumento de 4,4% em 2024. Na avaliação do presidente da entidade, Yorki Estefan, na cidade de São Paulo poderá haver uma velocidade maior de vendas e lançamentos de empreendimentos imobiliários. “Mas, se houver uma elevação maior da taxa de juros, isso poderá levar a uma desaceleração maior do que a prevista no cenário básico. Maiores os juros, menor o número de compradores de apartamentos de média e alta renda”, completou.
O vice-presidente de Economia do SindusCon-SP, Eduardo Zaidan, afirmou que no curto prazo os juros altos não impactam nas obras já contratadas. “Mas investimentos privados e das concessões serão postergados se houver uma elevação muito alta dos juros, levando a uma desaceleração maior da atividade da construção a partir do terceiro trimestre. Juros altos também competem com a rentabilidade dos novos investimentos.”
Por - Agência Brasil
Originalmente previsto para ser pago junto com o Bolsa Família, o Auxílio Gás só começará a ser pago nesta quinta-feira (12), informou o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. A pasta não divulgou os motivos do atraso.
Equivalente a 100% do preço médio do botijão de 13 kg, o Auxílio Gás teve o valor mantido em R$ 104 neste mês. Nesta quinta, receberão as famílias com Número de Inscrição Social (NIS) de final 1, 2 e 3. Para os demais dígitos finais de NIS, o pagamento seguirá o calendário original do Bolsa Família, com liberação gradual nos dias úteis até 23 de dezembro.
Com duração prevista até o fim de 2026, o Auxílio Gás é pago a cada dois meses. Em dezembro, o programa beneficiará 5,49 milhões de famílias. Neste mês, o governo gastará R$ 570,56 milhões com o benefício.
Calendário
As famílias de final de NIS 1, 2 e 3 receberão a parcela de dezembro na plataforma social do Auxílio Gás, mesmo aquelas que normalmente recebem os valores em conta bancária. Caso não saquem até 26 de dezembro, as parcelas serão enviadas às contas bancárias, que permitem a movimentação pelo aplicativo Caixa Tem e pelo cartão de débito do Bolsa Família
Com o atraso, o calendário de dezembro ficou da seguinte forma:
| Final do NIS | Data de pagamento | Meio de pagamento |
| 1, 2 e 3 | 12/12 (quinta-feira) | plataforma social |
| 4 | 13/12 (sexta-feira) | conta bancária, acessada pelo Caixa Tem |
| 5 | 16/12 (segunda-feira) | conta bancária, acessada pelo Caixa Tem |
| 6 | 17/12 (terça-feira) | conta bancária, acessada pelo Caixa Tem |
| 7 | 18/12 (quarta-feira) | conta bancária, acessada pelo Caixa Tem |
| 8 | 19/12 (quinta-feira) | conta bancária, acessada pelo Caixa Tem |
| 9 | 20/12 (sexta-feira) | conta bancária, acessada pelo Caixa Tem |
| 0 | 23/12 (segunda-feira) | conta bancária, acessada pelo Caixa Tem |
Fonte: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social
Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.
Por - Agência Brasil
A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, em sessão extraordinária na noite desta terça-feira (10), a proposta que isenta veículos movidos a hidrogênio ou híbridos - motores a combustão e elétricos - do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Foram 53 votos favoráveis e 10 contrários.
A medida passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2025 e será válida até dezembro de 2026, assim que for sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas, o que deve acontecer sem maiores problemas uma vez que a autoria do projeto é do próprio governo do estado.
Conforme o projeto aprovado, a iniciativa vale para os modelos de até R$ 250 mil. Após os 2 anos de vigência, a alíquota será gradualmente ajustada, passando a ser de 2% em 2028, 3% em 2029 e atingindo 4% a partir de 2030.
Ônibus e caminhões
O projeto também isenta do tributo ônibus e caminhões movidos, exclusivamente, a hidrogênio ou gás natural, incluindo o biometano, o gás oriundo do biogás. Mas a vigência da isenção vai de janeiro de 2025 a dezembro de 2029.
A justificativa da iniciativa, conforme o governo estadual, é a redução na emissão de gases poluentes bem como o incentivo a novos investimentos na cadeia produtiva de veículos movidos a energia limpa e renovável.
As críticas, dos deputados contrários ao projeto, se baseiam na não inclusão da medida aos veículos 100% elétricos.
Por - Agência Brasil
