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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o projeto de Lei (PL) 4500/25, que altera o Código Penal para aumentar as penas para crimes praticados por organizações criminosas. Entre eles está o de extorsão e o de escudo humano. O texto segue para o Senado.

No caso do crime de extorsão, ele ocorre quando membros de organizações criminosas obrigam ou constrangem a população a adquirir bens e serviços essenciais, em que se exige vantagem financeira para o exercício de atividade econômica ou política, ou quando se cobra pela livre circulação. A pena prevista passa a ser de oito a 15 anos de prisão e multa.

Em relação ao crime de escudo humano, o projeto diz que a prática de utilizar pessoas como escudo, em ação criminosa, para assegurar a prática de outro crime. A pena prevista é de seis a 12 anos. A pena é aumentada até o dobro se a conduta é realizada contra duas ou mais pessoas, ou quando praticada por organização criminosa.

Dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública  (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), mapearam a atuação de 88 organizações criminosas no país nos últimos três anos. Desse total, 46 operam no Nordeste; 24, no Sul; 18, no Sudeste; 14, no Norte; e 10, no Centro-Oeste.

Segundo o relator do projeto, Coronel Ulysses (União-AC), estimativas indicam que entre 50,6 e 61,6 milhões de brasileiros, o que corresponde a cerca de 26% da população do país, estão submetidos à chamada governança criminal. 

“O projeto de Lei surge como resposta à necessidade de se fornecerem instrumentos jurídicos mais eficazes e penas mais severas para coibir a escalada de violência e o domínio territorial imposto por facções criminosas, que desafiam o Estado e aterrorizam a população”, argumentou.

Prisão preventiva

Os deputados aprovaram ainda o projeto de lei (PL) 226/2024, que trata da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva nos casos de flagrante. Pelo texto, a conversão deverá a aferição da periculosidade do agente e se ela é geradora de riscos à ordem pública. 

Essa aferição deverá ser tomada a partir da consideração de reiteração do delito, levar em consideração o uso reiterado de violência ou grave ameaça à pessoa ou quanto à premeditação do agente para a prática delituosa; a participação em organização criminosa; a natureza, a quantidade e a variedade de drogas, armas ou munições apreendidas.

Segundo o relator do projeto, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-CE), a medida visa evitar que a prisão preventiva seja feita com base em alegações de gravidade abstrata do delito, devendo ser concretamente demonstrados a periculosidade do agente e seu risco à ordem pública.

“Queremos diminuir a margem para aquelas interpretações abstratas, para aquele magistrado rigoroso em vez de uma prisão em flagrante, mas já decreta a prisão preventiva, que naturalmente, impõe à pessoa que foi punida com essa determinação toda uma dificuldade adicional”, observou.

O projeto também trata da coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado em um banco de dados, quando houver prisão em flagrante por crime contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, ou de agente que integre organização criminosa que utilize ou tenha à sua disposição armas de fogo.

Segundo o relator, a coleta não será feita de maneira indiscriminada. Pelo projeto, a coleta deverá ser feita, preferencialmente, na própria audiência de custódia ou no prazo de 10 dias, contado de sua realização. Além disso, a coleta será realizada por agente público treinado e respeitará os procedimentos de cadeia de custódia definidos pela legislação em vigor e complementados pelo órgão de perícia oficial de natureza criminal.

“Essa inovação não determina a coleta de material biológico de forma indiscriminada, mas sim apenas em hipóteses de gravidade extrema que justificam o uso desse instrumento por seu potencial de impacto social e risco. Ao restringir a coleta à prática de crimes hediondos ou de organização criminosa armada, preserva-se a proporcionalidade, evitando recrudescimentos desnecessários no tratamento jurídico de crimes menos graves”, argumentou.

 

 

 

 

 

Por - Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu nesta terça-feira (21) o julgamento sobre constitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso em 2023 para garantir a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027.

O julgamento virtual foi iniciado na sexta-feira (17) e já contava com placar de 3 votos a 0 para manter acordo entre o Congresso e o governo federal para estabelecer a compensação pelas perdas com a desoneração e permitir a reoneração gradual dos setores a partir deste ano.

Os votos foram proferidos pelo relator, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Gilmar Mendes.

O julgamento trata do mérito da ação na qual o governo federal havia contestado a legalidade da desoneração sem a indicação de compensações financeiras da União pela concessão dos benefícios.

Segundo Zanin, o Congresso não indicou o impacto financeiro da desoneração. O ministro citou que a Constituição obriga a indicação da estimativa de impacto financeiro nos casos de propostas legislativas que criem despesas ou renúncia de receita.

Contudo, o ministro deixou de declarar a nulidade da lei aprovada pelo Congresso e manteve o acordo com o governo federal.

Não há prazo para retomada do julgamento.

Por - Agência Brasil

Para ajudar os adolescentes a navegar com mais segurança na internet, o Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil (CERT.br), entidade vinculada ao Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), lançou nesta terça-feira (21) o guia Internet com Responsa Só para Adolescentes: Proteção no Uso da Internet.

O guia foi produzido após conversas com adolescentes de todas as regiões do Brasil e foi apresentado na tarde de hoje (21) durante o 10º Simpósio de Crianças e Adolescentes na Internet, que termina amanhã (22) na capital paulista.

O material está disponível gratuitamente na internet e fornece dicas para incentivar os jovens a navegarem de forma segura, crítica e equilibrada no ambiente online, tratando de assuntos importantes como privacidade, desinformação, saúde mental, inteligência artificial e cyberbullying.

“Esse é um projeto que representa para a gente esse avanço na conscientização e na proteção de adolescentes no ambiente digital e também uma ferramenta muito poderosa para educar, orientar e ponderar os próprios adolescentes para esse uso seguro responsável das tecnologias”, disse Mariana Venâncio, advogada do NIC.br.

Para a elaboração da cartilha, foram feitas escutas com crianças e adolescentes entre 9 e 17 anos, explicou a diretora de Projetos da Rede Conhecimento Social, Harika Merisse Maia. “Foi muita coragem do NIC.br de se abrir para crianças e adolescentes falarem”, disse ela, durante o evento. “Geralmente fazemos poucas perguntas para as crianças. Mas foi muito legal escutá-las e trazer isso para o guia”, completou.

Durante essa conversa com as crianças e adolescentes, contou Harika, foi possível perceber dados interessantes como o fato de que meninos e meninas entre 9 e 11 anos costumam usar o celular por meio das contas dos pais para poderem jogar de forma offline ou para assistirem a vídeos. Já os adolescentes de 12 a 17 anos usam o aparelho para fazerem compras, acessarem as redes sociais e até mesmo para fazerem apostas. “Os jogos são a principal porta de entrada para as redes sociais e para a internet como um todo. E, quando se fala de adolescentes, eles estão muito mais expostos a conteúdos que não são adequados como, por exemplo, jogos de azar.”

Segundo a diretora, durante essa escuta com crianças e adolescentes, os próprios entrevistados apontaram recomendações sobre como fazer o uso seguro da internet.

“Temos uma lista de sete recomendações para garantir um ambiente digital mais seguro para crianças e adolescentes, que vieram deles. Entre essas recomendações está a definição de um tempo limite para uso da internet. Eles mesmo estão pedindo limite. E isso vem aparecendo em várias pesquisas que temos feito. Eles também não se importam de o pai e de a mãe saberem o que eles estão fazendo. O problema é eles sentirem que a privacidade foi, de alguma forma, ultrapassada”, explicou Harika.

As demais recomendações feitas por esses adolescentes citam a necessidade de acompanhamento e orientação conforme a faixa etária, o estabelecimento de regras de maneira dialogada, exemplos de uso inadequado e suas consequências, a garantia de um espaço seguro para que possam pedir ajuda e orientação e a proposição de mais atividades interativas fora das telas.

Por -Agência Brasil

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, editou nesta terça-feira (21) um decreto que amplia em quatro anos, até outubro de 2029, o prazo limite para a exigência de certificação de georreferenciamento dos imóveis rurais que são objeto de transferência. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União.

"Assinei o decreto porque esta semana venceria o prazo para o georreferenciamento das propriedades rurais. Isso dá um prazo mais longo para que todos possam se adequar à lei e promover o georreferenciamento", disse Alckmin a jornalistas. 

Ao longo dos próximos dias, Alckmin exerce a Presidência enquanto o presidente Lula cumpre viagem oficial ao Sudeste Asiático.  

O georreferenciamento é o processo de mapeamento técnico que define a localização, os limites e a dimensão de um imóvel rural por meio de coordenadas geográficas. Para isso, utilizam-se técnicas de levantamento topográfico, como GPS de alta precisão, drones ou até imagens de satélite.

A exigência de georreferenciamento por lei garante a exatidão dos limites de cada terreno e evita sobreposições com outras propriedades. O procedimento é necessário para transações como venda e doação, acesso a crédito rural e para fins de registro e regularização.

A extensão do prazo de adequação foi proposta pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), em função das dificuldades que os proprietários de imóveis rurais, em especial os pequenos, relataram estar enfrentando para se adequar, em razão dos elevados custos e da complexidade técnica do processo de certificação.

Com a decisão, o georreferenciamento nas hipóteses de desmembramento, parcelamento, remembramento ou qualquer situação de transferência de imóveis agora só será exigido a partir de 21 de novembro de 2029. Ao unificar o prazo, os proprietários de imóveis rurais de quaisquer dimensões terão mais prazo para planejar e efetivar a medida.

Por - Agência Brasil

O Senado aprovou nesta terça-feira (21) um projeto de lei (PL) 4540/2023 que incentiva o diagnóstico do transtorno do espectro autista (TEA) entre adultos e idosos. O projeto, inclui esse incentivo entre as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O projeto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O relator da proposta, senador Mecias de Jesus (Republicanos–RR), argumentou que o incentivo ao diagnóstico atende a um público cada vez maior de pessoas que chegam à vida adulta ou à velhice sem terem recebido diagnóstico formal.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), em maio de 2025 2,4 milhões de brasileiros (com 2 anos ou mais de idade) declararam terem sido diagnosticados com TEA por algum profissional de saúde, o que representa 1,2 % da população nessa faixa etária.

Segundo o senador, esse percentual não corresponde à realidade, em vista do subdiagnóstico na população adulta. Mecias de Jesus observou ainda que, no passado, a falta de informações levou muitos autistas a serem confundidos com portadores de outros transtornos, como ansiedade, depressão ou esquizofrenia. 

“Para muitos adultos, receber o diagnóstico de autismo em fases mais avançadas da vida representa tanto um alívio quanto um desafio. O alívio está no fato de compreenderem melhor suas características, comportamentos e dificuldades que antes eram vistas como ‘falhas pessoais’. Por outro lado, o diagnóstico tardio pode trazer à tona sentimento de frustração por não terem recebido apoio adequado e tempestivo ao longo da vida”, destacou.

Funções no STF

Nesta terça-feira, os senadores também aprovaram, por 36 votos favoráveis e 18 contrários, a criação de 160 funções comissionadas no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal (STF). As funções serão ocupadas nos gabinetes dos ministros da Corte. A proposta segue para sanção presidencial.

As funções criadas são no valor de R$ 3.256,70. Ao apresentar o projeto, o STF argumentou que as funções ajudarão a reter servidores mais qualificados, para auxiliar os juízes nos processos que tramitam na Corte.

Além das funções comissionadas, o projeto cria 40 cargos efetivos para o quadro de pessoal do STF, para Técnico Judiciário, Área Administrativa, Agente da Polícia Judicial, pertencentes a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União.

Por - Agência Brasil