Dois estudos lançados nesta terça-feira (16) defendem que a Petrobras tem condições de mudar o rumo atual, focado em combustíveis fósseis, e liderar a transição energética no Brasil.
Produzidos por pesquisadores da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e do Observatório do Clima, os documentos propõem um mapa para que a maior empresa do país deixe de depender do petróleo e se consolide como referência em energia limpa.
Segundo os pesquisadores, a análise ocorre em um momento em que o Brasil expande a produção de óleo e gás e vê o petróleo ultrapassar a soja como principal produto de exportação, representando 13% das vendas ao exterior.
O cenário aumenta o risco de o país ser atingido pela chamada “bolha de carbono”, com ativos encalhados caso a demanda global por combustíveis fósseis caia abruptamente a partir da próxima década.
O documento Questões-Chave e Alternativas para a Descarbonização do Portfólio de Investimentos da Petrobras, é assinado pelos economistas Carlos Eduardo Young e Helder Queiroz, da UFRJ. Ele é a base para a produção do segundo estudo, A Petrobras de que Precisamos, produzido por 30 organizações do Grupo de Trabalho em Energia do Observatório do Clima.
Ambos defendem que a Petrobras diversifique seu portfólio e alinhe seus investimentos às metas do Acordo de Paris e do Plano Clima, que preveem neutralidade de emissões de gases do efeito estufa até 2050. Segundo os números apresentados nas pesquisas, dos US$ 111 bilhões previstos no plano de negócios 2025-2029 da estatal, apenas US$ 9,1 bilhões estão destinados a energias de baixo carbono. A Petrobras disse, em nota, que o investimento em energia de baixo carbono é maior do que o relatado: US$ 16,3 bilhões.
Para os economistas da UFRJ, a dependência da receita do petróleo expõe o Brasil a choques econômicos devido à volatilidade e ao caráter finito do recurso.
“A Petrobras, e o setor de petróleo e gás natural como um todo, não podem ser considerados como meros instrumentos de solução para o problema macroeconômico que abarca a questão fiscal no país”, diz Young.
“Apesar dos recursos financeiros arrecadados com royalties, impostos e demais participações governamentais, é importante recordar o risco associado à dependência das administrações públicas (federal, estaduais e municipais), já que a atividade petrolífera é caracterizada pela extração de recursos esgotáveis e cujos preços são extremamente voláteis”, complementa Queiroz.
Caminhos propostos
O estudo conduzido pelo Observatório do clima sugere um conjunto de medidas para que a empresa passe pelo processo de transformação:
- ampliar investimentos em pesquisa de biocombustíveis e hidrogênio de baixo carbono;
- retomar a atuação em distribuição e em terminais de recarga para o consumidor final;
- priorizar energias de baixo carbono, como hidrogênio verde, biocombustíveis de segunda e terceira geração, e combustível sustentável de aviação (SAF);
- alinhar o plano de negócios aos objetivos mais ambiciosos do Acordo de Paris, da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) do Brasil e da Estratégia Nacional de Mitigação (Plano Clima);
- realocar recursos de refinarias para a ampliação de novos combustíveis.
Os pesquisadores do Observatório do Clima propõem o congelamento da expansão da extração de combustíveis fósseis em novas fronteiras, como a Foz do Amazonas. E orientam pela concentração da produção em áreas já em produção, como o pré-sal.
“A Petrobras é uma empresa muito importante para o país, mas necessita internalizar a crise climática com muito mais vigor do que fez até agora”, diz Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima.
“Seu plano de negócios pode e deve ser ousado na perspectiva da diversificação de atividades, com destaque para investimentos em energias de baixo carbono e na transição energética”.
Futuro além do petróleo
Para o economista Young, o Brasil continuará precisando de petróleo por algum tempo, mas o caminho não deve ser a expansão da commodity como líder das exportações.
“A Petrobras que eu quero é uma Petrobras pública, que atinja os objetivos do desenvolvimento nacional, que mantenha, sim, uma atividade importante, mas sem uma expansão que tenha o objetivo de exportar e gerar caixa”, defende o economista.
“É preciso aumentar o investimento em transição energética e também em mitigação. Uma Petrobras mais ativa no combate ao desmatamento e também na adaptação climática”, complementa.
Posicionamento da Petrobras
A reportagem da Agência Brasil entrou em contato com a Petrobras, para que a empresa se posicionasse sobre os dois estudos.
Em nota, a petrolífera informa ter elevado os investimentos em transição energética, com destinação de US$ 16,3 bilhões para projetos de baixo carbono no plano 2025 a 2029, representando um crescimento de 42% em relação ao plano anterior.
"A companhia investe fortemente em tecnologias inovadoras, com potencial de impacto no curto, médio e longo prazo. Estão previstos investimentos totais de US$ 1,0 Bilhão em P&DI (Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação) em baixo carbono no quinquênio, partindo de 15% do total de P&DI em 2025 e chegando a 30% do total em 2029", diz a nota.
A Petrobras cita ainda recursos estimados em US$ 5,7 bilhões para as energias de baixo carbono (eólica e solar fotovoltaica, hidrogênio e captura, utilização e armazenamento de Carbono), e investimento em bioprodutos (US$ 4,3 bilhões), etanol (US$ 2,2 bilhões), biorrefino (US$1,5 bilhão), biodiesel e biometano (US$0,6 bilhão).
"Para fazer frente aos compromissos e desafios, a Petrobras tem CAPEX de US$ 5,3 bi no horizonte do PN 2025-2029 para descarbonização das suas operações, tendo como parte desse orçamento um valor de US$1,3 bilhão nos próximos 5 anos para um Fundo de Descarbonização dedicado a alavancar a implementação de oportunidades de descarbonização nos negócios. O fundo compõe a estratégia do programa carbono neutro, que é iniciativa transversal envolvendo todas as áreas de negócio da companhia. O objetivo é identificar oportunidades de mitigação de GEE [Gases do Efeito Estufa], em suas diferentes frentes de atuação, utilizando a metodologia da Curva de Custo Marginal de Abatimento (MACC) para mapear as oportunidades de maior custo-efetividade", afirma.
Por - Agência Brasil
O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, disse nesta terça-feira (16) que o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) já está em vigor e tem como meta reduzir a fila do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A meta é de que pedidos de aposentadoria, pensões e auxílios sejam analisados em até 45 dias. A medida foi anunciada em entrevista ao programa A Voz do Brasil.
Segundo o ministro, a iniciativa consiste em mutirões realizados por servidores fora do expediente normal, inclusive aos fins de semana, com remuneração adicional. O prazo de 45 dias foi estabelecido em acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU).
“É um plano de incentivo para diminuir a fila, atender melhor e mais gente. Precisamos fazer revisão porque é uma demanda do TCU, é uma demanda legal fazer essas revisões para ver quem continua tendo direito ao benefício”, disse Queiroz.
“Logicamente nem sempre a resposta é positiva, às vezes as pessoas não têm direito, mas que ele obtenha a resposta dentro desse prazo de 45 dias”, complementou.
Reparação às vítimas do Zika
O ministro também falou sobre o pagamento de indenização de R$ 50 mil em parcela única e pensão mensal vitalícia para crianças com microcefalia causada pelo vírus Zika. No caso da pensão, o valor é limitado a R$ 8.157. A portaria já foi publicada e beneficia famílias em todo o país.
“Dinheiro nenhum vai reparar, mas pode dar uma qualidade de vida e uma condição melhor para aquelas crianças e para aquelas mães que se dedicam quase 100% do tempo a manter aquelas crianças vivas e bem”, disse Queiroz.
Segundo ele, o governo federal está articulado com prefeituras e estados para garantir laudos médicos necessários de acesso ao benefício.
Outro tema abordado na entrevista foi a devolução de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas. O ministro informou que mais de 2,3 milhões de pessoas já foram ressarcidas, somando mais de R$ 1 bilhão.
“Estamos fazendo essa propaganda para que os aposentados que têm direito façam a concordância, através do aplicativo Meu INSS ou nas agências dos Correios. Mas cerca de 99% daqueles que têm direito já receberam”, disse o ministro.
Por - Agência Brasil
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16) um projeto de lei que aumenta a pena para quem fornece drogas ou bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes.
Pelo texto, a pena atual de detenção, que varia de dois a quatro anos, poderá ser aumentada de um terço até a metade caso a substância seja efetivamente consumida pela pessoa com menos de 18 anos. O PL 942/2024, oriundo da Câmara dos Deputados, onde também já foi aprovado, segue para a sanção do presidente da República, para entrar em vigor.
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê punição para a entrega desses produtos, independentemente do consumo. Com a mudança, proposta originalmente pela deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), o juiz poderia aumentar a punição com base na intensidade do dano causado.
O aumento da pena pode ser aplicado a quem "vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica".
A proposta chegou ao Plenário do Senado após ter recebido parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos (CDH) e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
"Quanto menor a idade de início, legalizado ou não, maiores as possibilidades de o menor se tornar um usuário contumaz ou dependente ao longo da vida. Além disso, há o risco de ocorrência de acidentes de trânsito e traumatismos, homicídios, suicídios e acidentes com armas de fogo. O consumo antes dos 16 anos aumenta significativamente o risco de se beber em excesso na idade adulta, em ambos os sexos", argumentou a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora do projeto na CDH.
Por - Agência Brasil
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou a apreensão do azeite de oliva da marca Los Nobles em todo o território nacional. A resolução foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (16) e proíbe a comercialização, distribuição, importação, propaganda e uso do produto.
De acordo com a agência, o produto é de origem clandestina, não possui anuência da Anvisa nem registro na Administración Nacional de Medicamentos, Alimentos y Tecnología Médica (Anmat), um organismo descentralizado do Ministério da Saúde da Argentina, responsável por garantir a qualidade, a segurança e a eficácia de medicamentos, alimentos e dispositivos médicos no país.
Suplemento alimentar
Na mesma resolução, a Anvisa proíbe ainda a venda de um suplemento alimentar que promete emagrecimento. O produto Zempyc Natural tem sido comercializado por meio de sites, plataformas eletrônicas e redes sociais, mas tem origem e composição desconhecidas.
De acordo com a Anvisa, o produto utiliza denominação irregular e é divulgado por meio de propagandas enganosas que alegam queima de gordura, redução do apetite, aceleração do metabolismo, da energia e da disposição.
A agência afirma ainda que o rótulo do produto traz o nome de uma empresa farmacêutica que, procurada, "declarou que não localizou em seus controles internos, nenhum produto com a denominação de Zempyc".
Por - Agência Brasil
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta o andamento de processos criminais contra deputados e senadores, incluindo até mesmo a execução de mandados de prisão, foi aprovada na noite desta terça-feira (16) pelo plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, em dois turnos de votação.
O texto-base, que dependia de 308 votos para avançar, entre 513 deputados, foi aprovado por 353 parlamentares, em votação de primeiro turno. Outros 134 deputados votaram contra o projeto, e houve uma abstenção.
No segundo turno, por volta das 23h30, cerca de duas horas depois da primeira votação, a PEC passou com o voto favorável de 344 deputados. Houve 133 votos contrários. Um requerimento para dispensar o intervalo de cinco sessões entre uma votação e outra foi aprovado por ampla margem para permitir o avanço da matéria.
A PEC determina que qualquer abertura de ação penal contra parlamentar depende de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. Além disso, a proposta concede foro no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com assentos no Parlamento.
Todos os destaques para mudar o texto, incluindo a exclusão do foro privilegiado para presidentes partidários, foram rejeitados em plenário. Após o fim da votação em segundo turno, deputados seguiram discutindo destaques para excluir pontos do texto.
A chamada de PEC da Blindagem (PEC 3 de 2021), ou PEC das Prerrogativas, foi articulada pela maioria dos líderes da Câmara com o apoio da oposição liderada pelo Partido Liberal (PL).
A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) orientou voto contrário, mas 12 deputados da legenda votaram a favor em primeiro turno. Também houve apoio à PEC entre deputados outros partidos da base, como PSB, PSD e PDT. Além disso, bancadas governistas, como lideranças de Governo e da Maioria, liberaram seus votos em plenário.
Tramitação difícil
Agora, a PEC será enviada ao Senado. Se avançar entre os senadores, processos judiciais, seja por desvio de emendas parlamentares ou outros crimes, só poderão ser julgados no STF com autorização dos parlamentares. Apesar disso, deve enfrentar resistência na Casa revisora. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), demonstrou indignação com a iniciativa.
"A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos surpresos do povo, mas a Câmara dos Deputados se esforça a não enxergar. Tenho posição contrária", declarou em postagem nas redes sociais. Caberá à CCJ, presidida por Alencar, analisar tanto admissibilidade da PEC quanto seu mérito. Se for levado ao plenário, o texto precisará do voto de 49 entre 81 senadores.
O que foi aprovado
O texto aprovado na Câmara é um substitutivo relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), que deu parecer favorável ao projeto.
A proposta permite que deputados e senadores barrem a prisão de colegas, em votação secreta. Defensores da medida dizem que a proposta é uma reação ao que chamam de abuso de poder do Supremo Tribunal Federal (STF) e que as medidas restabelecem prerrogativas originais previstas na Constituição de 1988, mas que foram mudadas posteriormente.
Em conversa com jornalistas, o deputado Cajado justificou que o texto não é uma autorização para “maus feitos”, mas apenas uma “proteção” para os deputados exercerem sua função sem medo de "perseguição política".
"Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal", disse.
O texto apresentado pelo relator afirma que: "Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa".
Em outro dispositivo, a PEC define que a decisão deve ser decidida "por votação secreta da maioria absoluta de seus membros, em até noventa dias a contar do recebimento da ordem emanada pelo STF". Maioria absoluta significa a metade dos parlamentares da respectiva Casa Legislativa mais um.
No caso de prisão por crime inafiançável, é necessário manifestação, em 24 horas, da Câmara ou do Senado, por votação secreta. A Casa poderá suspender a prisão com maioria simples que, diferentemente da maioria absoluta, requer a maioria dos parlamentares presentes na sessão e não do total.
Sobre o voto secreto, o relator Claudio Cajado sustentou que a modalidade "nunca deu problema".
"Qual o problema do voto secreto? [É] para que todos tenham a sua consciência voltada para o pleno exercício da atividade parlamentar", afirmou.
O relator justificou ainda a inclusão dos presidentes de partidos entre aqueles com direito ao foro por prerrogativa de função, só podendo ser processado pelo STF.
"Eles são ativistas na política. Eles complementam a atividade política. Então, qualquer processo sobre eles não tem que ter autorização, para ficar claro. Mas o foro fica sendo também igual aos dos deputados", disse Cajado.
Já contrários à proposta alegam que a medida blindará deputados da possibilidade de serem processados e investigados por crimes de qualquer natureza, incluindo delitos comuns, como corrupção e atos de violência, por exemplo.
"Isso aqui é uma desmoralização do Parlamento brasileiro. Está voltando o voto secreto e a forma como vamos dar ao Poder Legislativo de anular o Judiciário, chantagear o Executivo e torná-lo o Poder, por excelência, no semipresidencialismo. Essa é a resposta à condenação ao golpe de Estado no país", criticou o deputado Ivan Valente (PSOL-SP).
Por - Agência Brasil
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta as denúncias criminais contra deputados e senadores foi aprovada na noite desta terça-feira (16) pelo plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília.
O texto-base, que dependia de 308 votos para avançar, foi aprovado por 353 parlamentares, em votação de primeiro turno. Outros 134 deputados votaram contra o projeto, e houve uma abstenção.
Um segundo turno de votação ainda precisará confirmar a aprovação da matéria, o que pode ocorrer ainda nesta noite. Enquanto isso, os deputados analisam destaques à PEC, que podem ou não alterar pontos específicos do texto.
A PEC determina que qualquer abertura de ação penal contra parlamentar depende de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. Além disso, a proposta concede foro no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com assentos no Parlamento.
A chamada de PEC da Blindagem (PEC 3 de 2021), ou PEC das Prerrogativas, foi articulada pela maioria dos líderes da Câmara com o apoio da oposição liderada pelo Partido Liberal (PL).
A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) orientou voto contrário, mas bancadas governistas, como lideranças de Governo e da Maioria, liberaram os votos.
Caso a PEC avance passe pela Câmara e seja aprovada posteriormente no Senado, processos judiciais, seja por desvio de emendas parlamentares ou outros crimes, só poderão ser julgados no STF com autorização dos parlamentares.
O texto aprovado em primeiro turno é um substitutivo relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), que deu parecer favorável ao projeto.
A proposta permite que deputados e senadores barrem a prisão de colegas, em votação secreta. Defensores da medida dizem que a proposta é uma reação ao que chamam de abuso de poder do Supremo Tribunal Federal (STF) e que as medidas restabelecem prerrogativas originais previstas na Constituição de 1988, mas que foram mudadas posteriormente.
Já contrários à proposta alegam que a medida blindaria deputados da possibilidade de serem processados e investigados por crimes de qualquer natureza, incluindo delitos comuns, como corrupção e atos de violência, por exemplo.
Em conversa com jornalistas, o deputado Cajado justificou que o texto não é uma autorização para “maus feitos”, mas apenas uma “proteção” para os deputados exercerem sua função sem medo de “perseguição política”.
“Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal”, disse.
O texto apresentado pelo relator afirma que: “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa”.
Em outro dispositivo, a PEC define que a decisão deve ser decidida “por votação secreta da maioria absoluta de seus membros, em até noventa dias a contar do recebimento da ordem emanada pelo STF”. Maioria absoluta significa a metade dos parlamentares da Casa mais um.
No caso de prisão por crime inafiançável, é necessário manifestação, em 24 horas, da Câmara ou do Senado, por votação secreta. A Casa poderá suspender a prisão com maioria simples que, diferentemente da maioria absoluta, requer a maioria dos parlamentares presentes na sessão e não do total.
Sobre o voto secreto, o relator Claudio Cajado sustentou que a modalidade “nunca deu problema”.
“Qual o problema do voto secreto? [É] para que todos tenham a sua consciência voltada para o pleno exercício da atividade parlamentar”, afirmou.
O relator justificou ainda a inclusão dos presidentes de partidos entre aqueles com direito ao foro por prerrogativa de função, só podendo ser processado pelo STF.
“Eles são ativistas na política. Eles complementam a atividade política. Então, qualquer processo sobre eles não tem que ter autorização, para ficar claro. Mas o foro fica sendo também igual aos dos deputados”, disse Cajado.
PEC blindagem
A PEC da Blindagem começou a ganhar força na Câmara dos Deputados após a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro e o motim da oposição que impediu os trabalhados legislativos por uma semana.
Os aliados do ex-presidente criticam as ações do STF contra deputados e senadores acusados de colaborar ou participar do movimento golpista que questionou, sem provas, as eleições presidenciais de 2022.
Segundo o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), o objetivo é retomar o texto da Constituição de 1988 que condiciona a abertura de ação penal contra deputado ou senador a uma autorização prévia da Casa legislativa do parlamentar.
"Investigar pode. Para processar que será necessário autorização das Casas em até 90 dias", explicou Sóstenes à Agência Brasil.
Durante a deliberação da matéria, no plenário da Câmara, a matéria foi criticada por integrantes da base do governo.
"Quando você estende esse procedimento [blindagem] para os presidentes de partidos, você estende desconsiderando que cargo não é função de Estado. Então, há uma ampliação artificial do próprio foro. Os próprios parlamentares têm que votar se eles devem ou não responder pelos seus crimes e isso é um absurdo", criticou a deputada Érika Kokay (PT-DF).
"Eu, sinceramente, não vejo como interesse do povo brasileiro em uma PEC que protege parlamentares, deputados e senadores. A pauta nossa tem que ser a vida do povo. Estamos preocupados com a Medida Provisória que beneficia 60 milhões de brasileiros [com isenção na conta luz]. Por isso, encaminhamos voto não", declarou o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ).
Constituição
Até 2001, a Constituição estabelecia que os parlamentares não poderiam ser processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa.
Naquele ano, uma Emenda Constitucional, a 35/2001 retirou essa parte da Constituição, e os deputados passaram a ser processados sem autorização prévia do plenário da Câmara ou do Senado.
Atualmente, a Câmara ou Senado pode suspender o andamento de alguma ação, depois que ela já tenha sido aceita pelo Judiciário, desde que o crime tenha ocorrido após a diplomação e tenha relação com as funções do parlamentar.
Por - Agência Brasil
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