Desde o início do ano, o Brasil quitou R$ 1,3 bilhão em obrigações com organismos internacionais, divulgou nesta segunda-feira (14) o Ministério do Planejamento e Orçamento.
Segundo a pasta, o país está em dia com 62 organizações externas.
O maior volume foi pago à Organização das Nações Unidas (ONU). De acordo com o Planejamento, o Brasil quitou integralmente as contribuições para o Orçamento regular da ONU e para o Mecanismo Residual para Tribunais Criminais (IRMCT).
O governo brasileiro também fez aportes às missões de paz das Nações Unidas.
“Os pagamentos reforçam o compromisso do país com o multilateralismo, a integração regional e a cooperação internacional, em áreas como comércio e finanças, saúde, direitos humanos, ciência e tecnologia, meio ambiente e desenvolvimento sustentável”, afirmou o ministério em nota.
Desde 2024, o Brasil entrou na lista de países em dia com as Nações Unidas. Segundo a pasta, em 2025, o país continuará a pagar as obrigações para reafirmar o compromisso do Brasil com o sistema multilateral e com o papel da ONU em um cenário global adverso.
Segundo o Planejamento, o país também quitou as contribuições com os seguintes organismos:
- Organização Mundial da Saúde (OMS);
- Organização Mundial do Comércio (OMC);
- Tribunal Penal Internacional (TPI);
- Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP);
- Organização Marítima Internacional (IMO);
- Organização Europeia para Pesquisa Nuclear (CERN), centro científico que desenvolve experimentos com subpartículas atômicas.
Mercosul
Na esfera regional, o Brasil quitou as obrigações com as seguintes instituições:
- Organização dos Estados Americanos (OEA);
- Secretaria do Mercosul;
- Associação Latino-Americana de Integração (Aladi);
- Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA);
- Organização Latino-Americana de Energia (Olade), entre outros.
Bancos multilaterais
Na área financeira, o Brasil integralizou a cota da Corporação Financeira Internacional (IFC, na sigla em inglês), instituição financeira vinculada ao Banco Mundial que financia investimentos privados em países emergentes.
O pagamento, informou o Planejamento, fortalecera a participação do Brasil nas decisões da instituição e para fomentar o financiamento de investimentos privados com impacto socioeconômico positivo, em linha com a agenda nacional de desenvolvimento.
O país também iniciou o pagamento da integralização de cotas do Banco de Desenvolvimento da América Latina e do Caribe (CAF) e do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata).
Meio ambiente
No ano em que sedia a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), em Belém, o Brasil também honrou os compromissos com os seguintes organismos voltados à preservação ambiental. Entre os pagamentos de destaque estão os realizados às seguintes instituições:
- Convenção sobre Espécies Migratórias (CMS);
- Convenção das Nações Unidas para o Combate à Desertificação (UNCCD);
- Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES).
Por - Agência Brasil
O Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou nesta segunda-feira (14) o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR), que passa a integrar em uma única base informações sobre aparelhos com registro de roubo, furto ou extravio.
A nova ferramenta consolida dados do programa Celular Seguro, permitindo que qualquer cidadão verifique, antes da compra, se o aparelho possui algum tipo de restrição, principalmente no caso de celular de segunda mão.
“O cidadão tem o direito de saber se o celular que está comprando é roubado ou não. O cadastro é uma garantia ao cidadão. Com ele, a ferramenta Celular Seguro segue oferecendo mais segurança aos brasileiros na hora de adquirir um bem tão essencial na vida cotidiana como é o telefone móvel nos dias de hoje”, afirmou o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Manoel Carlos de Almeida Neto.
De acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a ação fortalece a prevenção à receptação de celulares roubados e amplia o combate à criminalidade, além de contribuir para proteger o consumidor no momento da aquisição de um novo telefone.
O novo cadastro conta com o banco de dados do programa Celular Seguro, que já possui com mais de 2,6 milhões de usuários inscritos, e a base global da Anatel.
“Essa é uma ação que vai além da recuperação de um celular roubado ou furtado. É uma ação de prevenção que protege o cliente antes mesmo de ele adquirir o telefone”, destaca o presidente da Anatel, Carlos Baigorri.
Disponível no aplicativo Celular Seguro, para Android e iOS, o sistema exige apenas o número do IMEI (identificação única do aparelho) para consulta. A busca pode ser feita manualmente ou por leitura do código de barras diretamente na tela do celular.
Como consultar
Saiba como consultar se um celular possui alguma restrição:
- baixe o app Celular Seguro (disponível para Android e iOS);
- na tela inicial, selecione Celulares com Restrição;
- digite o número do IMEI (composto por 15 algarismo) ou use a câmera para ler o código de barras;
- para visualizar o IMEI no celular a ser consultado, digite *#06# no teclado de chamadas.
Se não houver nenhum impedimento, a tela confirmará que o aparelho está liberado para uso.
Por - Agência Brasil
A Carol está turbinada. Prestes a completar cinco anos em funcionamento, a atendente virtual e garota-propaganda dos canais de relacionamento dos Correios ganhou mais potência nesta segunda-feira (14), com a implantação de melhorias na central de atendimento aos usuários da estatal.
Segundo a empresa, o objetivo das mudanças na estrutura de suporte aos clientes é ampliar a capacidade tecnológica dos canais de relacionamentos, oferecendo um atendimento mais ágil, cômodo e acessível para quem opta por telefonar para rastrear um objeto, reclamar, fazer sugestões, elogios ou denúncias ou cancelar um contrato.
De acordo com a empresa, a iniciativa faz parte de um projeto mais amplo de melhorias na capacidade de resposta ao público que vem sendo posto em prática desde ao menos 2023; e para o qual, inclusive, foi contratada uma prestadora de serviços terceirizada, o que acabou exigindo a atualização dos tradicionais números telefônicos do serviço de atendimento.
Os novos números que começaram a operar nesta manhã são:
- 4003-8210 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800-881-8210 (demais localidades) – para informações sobre produtos e serviços, sugestões, elogios, reclamações e denúncias
- 4003-8212 (todo o Brasil) – para atendimento comercial e informações sobre contratos;
- 4003-8208 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800-881-8208 (demais localidades) – para cliente com contrato, informações sobre faturamento, cobranças e suporte aos sistemas comerciais;
- 0800-881-8211 (todo o Brasil) – atendimento a pessoas com deficiência auditiva;
- 0800-881-8209 (todo o Brasil) – Ouvidoria.
Também é possível demandar os Correios por meio do Fale com a Carol, chatbot disponível no site da empresa, ou pelo registro de manifestação, disponível no site da empresa, 24 horas por dia, 7 dias por semana.
Despacho
A mudança dos números e a promessa de melhorias na central de atendimento fazem parte de um plano mais amplo dos Correios para modernizar seus serviços, recorrendo, inclusive, ao uso de inteligência artificial. Também atendem a uma determinação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Expedido em setembro de 2024 e modificado apenas três meses depois, o Despacho Decisório nº 262 estabeleceu novas regras para operadoras de serviços de telecomunicações e demais empresas, com a finalidade de combater fraudes e golpes telefônicos – especialmente o chamado spoofing, no qual criminosos se passam por representantes de uma empresa ou instituição para enganar suas vítimas e, assim, obter dados pessoais ou outras vantagens.
Segundo a Anatel, a medida busca criar um ambiente de comunicação mais seguro e transparente, protegendo a confiança nos serviços de telecomunicações.
Por - Agência Brasil
Uma juíza foi demitida após investigação que apontou que ela teria usado sentenças idênticas em cerca de 2 mil processos, segundo o Tribunal de Justiça do RS. Conforme o resultado, Angélica Chamon Layoun, 39 anos, teria copiado as sentenças em casos cíveis para "aumentar a produtividade".
Ela atuava na comarca de Cachoeira do Sul.
Em nota, a defesa de Angélica afirma que contesta a penalidade, que considerou desproporcional. Informa que protocolou um pedido de revisão disciplinar no Conselho Nacional de Justiça, diante da impossibilidade de recurso interno.
"A magistrada atuou em vara desestruturada, enfrentando resistência e discriminação velada, enquanto conciliava seus deveres com a maternidade de uma criança com TEA. A defesa confia que o CNJ conduzirá o caso com isenção e respeito ao devido processo legal", apontam os representantes, em nota. Leia na íntegra abaixo.
A demissão foi assinada na semana passada pelo desembargador Alberto Delgado Neto, presidente do TJ-RS. A medida foi tomada pelo Órgão Especial do TJ-RS em fevereiro e confirmada em maio deste ano, quando o processo administrativo disciplinar (PAD) transitou em julgado, aponta a reportagem.
Angélica foi empossada em julho de 2022, mas estava afastada desde setembro de 2023, devido à apuração disciplinar. Ela foi demitida porque ainda estava em estágio probatório.
O PAD aponta também que Angélica teria desarquivado processos já julgados para despachar sentenças idênticas e, com isso, computar "novos julgamentos".
Angélica começou a carreira jurídica em Pernambuco, onde foi juíza por quase seis anos. Após ser aprovada em um novo concurso no Rio Grande do Sul, mudou-se para o estado.
A denúncia de "despachos em massa" teve início quando Angélica tinha um ano na função.
Após o resultado do Processo Administrativo Disciplinar, o advogado da juíza demitida, Nilson de Oliveira Rodrigues, ajuizou um pedido de revisão disciplinar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por considerar a demissão "desproporcional, juridicamente viciada e carente de prova de dolo ou má-fé, elementos indispensáveis à configuração de falta funcional gravíssima".
Conforme o defensor de Angélica, a magistrada foi designada para uma vara cível que estava há anos sem juiz titular, com grande passivo processual e sem rotinas estruturadas. "Nesse cenário, buscou corrigir falhas operacionais, reordenar o fluxo processual e promover melhorias administrativas, enfrentando resistências internas que acabaram servindo de catalisador para o processo disciplinar".
O que diz a defesa da magistrada
A defesa manifesta profundo respeito pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, mas discorda veementemente da penalidade imposta à magistrada Angélica Chamon Layoun, por considerá-la desproporcional, juridicamente viciada e carente de prova de dolo ou má-fé, elementos indispensáveis à configuração de falta funcional gravíssima.
Esclarecemos que não cabe recurso interno no âmbito do TJRS. Por essa razão, foi ajuizado Pedido de Revisão Disciplinar no CNJ, onde se discute a proporcionalidade da sanção e vícios de instrução do processo disciplinar.
Por se tratar de processo que tramita sob sigilo, não é possível comentar o conteúdo integral dos autos ou os argumentos apresentados na petição de revisão disciplinar.
Ressalvado esse limite, cumpre esclarecer que a magistrada foi designada para uma vara cível que estava há anos sem juiz titular, com grande passivo processual e uma cultura de autogestão consolidada, sem rotinas estruturadas. Nesse cenário, buscou corrigir falhas operacionais, reordenar o fluxo processual e promover melhorias administrativas, enfrentando resistências internas que acabaram servindo de catalisador para o processo disciplinar.
Além dos desafios próprios de uma unidade desorganizada, a juíza enfrentou dificuldades adicionais decorrentes de discriminação velada, por ser oriunda de outro estado, mulher e mãe de uma criança de três anos à época, diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA).
A conciliação entre os deveres funcionais e o cuidado com uma criança com necessidades especiais representa um desafio adicional que qualquer mãe magistrada pode compreender.
Eventuais equívocos ou falhas operacionais, naturais em estágio probatório e agravados pelas dificuldades de adaptação a sistemas digitais complexos, não podem justificar o rigor da medida disciplinar aplicada.
A Corregedoria-Geral de Justiça deveria ter priorizado medidas pedagógicas e de orientação, e não punições de natureza extrema, especialmente quando não há má-fé, dano às partes ou violação da moralidade.
Este caso suscita reflexões importantes sobre como a magistratura lida com as especificidades enfrentadas por mulheres magistradas, especialmente aquelas que exercem a maternidade simultaneamente à função jurisdicional.
A situação vivenciada pela magistrada Angélica poderia ocorrer com qualquer mulher que enfrente os desafios da dupla jornada profissional e maternal no exercício da magistratura.
A atuação da magistrada foi pautada pela boa-fé, pelo compromisso com o serviço público e pela transparência funcional.
Confia-se que o CNJ saberá avaliar o caso com isenção e profundidade, garantindo o respeito ao devido processo legal, à proporcionalidade da sanção e às garantias da magistratura nacional.
NILSON DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO
OAB/RS 121.624
PEDRO HENRIQUE FERREIRA LEITE
OAB/PR 60.781
ADVOGADOS DA MAGISTRADA ANGÉLICA CHAMON LAYOUN
MEDINA OSÓRIO ADVOGADOS[
Por - G1
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) instituiu a criação do Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR), uma base unificada que reúne informações sobre aparelhos com registro de roubo, furto ou extravio.
Com a nova ferramenta, qualquer cidadão poderá verificar, antes da compra, se um celular possui algum tipo de restrição.
A portaria conjunta que institui o CNCR foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (dia 14). O sistema integra dados do programa Celular Seguro, do Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI) e da Base Nacional de Boletins de Ocorrência (BNBO).
Além de permitir a consulta sobre a situação do aparelho, a iniciativa tem também como objetivo apoiar os órgãos de segurança pública estaduais e do Distrito Federal na recuperação de celulares.
Segundo a Anatel, a medida fortalece o combate à receptação de celulares roubados, amplia o combate à criminalidade e oferece mais proteção ao consumidor na hora da compra.
— O cidadão tem o direito de saber se o celular que ele está comprando é roubado ou não. O cadastro é uma garantia ao cidadão. Com ele, a ferramenta Celular Seguro segue oferecendo mais segurança aos brasileiros na hora de adquirir um bem tão essencial na vida cotidiana como é o telefone móvel nos dias de hoje — afirmou o secretário-executivo do MJSP, Manoel Carlos de Almeida Neto.
Como consultar situação do aparelho
O sistema está disponível no aplicativo Celular Seguro, para Android e iOS. Para consultar a situação do aparelho, basta informar o número do IMEI (identificação única do celular).
A busca pode ser feita manualmente ou por meio da leitura do código de barras diretamente na tela do celular.
Confira o passo a passo:
- Baixe o app Celular Seguro;
- Na tela inicial, selecione “Celulares com Restrição”;
- Digite o número do IMEI (composto por 15 números) ou use a câmera para ler o código de barras;
- Para visualizar o IMEI no celular a ser consultado, digite *#06# no teclado de chamadas.
- Se não houver nenhum impedimento, a tela confirmará que o aparelho está liberado para uso.
Por - Extra
Em carta divulgada na noite de domingo (13), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirma que a tarifa de 50% imposta pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ao Brasil teve como fundamento uma “compreensão imprecisa dos fatos” e que “no Brasil de hoje, não se persegue ninguém”. 
Ao impor a tarifa, em carta enviada ao presidente Luís Inácio Lula da Silva na semana passada, Trump justificou a medida citando o ex-presidente Jair Bolsonaro, que é réu no Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado. Ele também destacou ordens do STF emitidas contra apoiadores do ex-presidente brasileiro que mantêm residência nos Estados Unidos e que atingem empresas de tecnologia norte-americanas.
Na resposta publicada neste domingo, Barroso disse considerar seu dever fazer “uma descrição factual e objetiva da realidade”. O ministro fez um apanhado de diversas tentativas de golpe de Estado ao longo da história brasileira e, em seguida, apresentou fatos ocorridos desde 2019 que indicou uma nova ameaça à democracia.
“Nos últimos anos, a partir de 2019, vivemos episódios que incluíram: tentativa de atentado terrorista a bomba no aeroporto de Brasília; tentativa de invasão da sede da Polícia Federal; tentativa de explosão de bomba no Supremo Tribunal Federal (STF); acusações falsas de fraude eleitoral na eleição presidencial; mudança de relatório das Forças Armadas que havia concluído pela ausência de qualquer tipo de fraude nas urnas eletrônicas; ameaças à vida e à integridade física de Ministros do STF, inclusive com pedido de impeachment; acampamentos de milhares de pessoas em portas de quartéis pedindo a deposição do presidente eleito”, listou Barroso.
O presidente do Supremo afirmou ainda que denúncia do Procurador-Geral da República (PGR) aponta ter havido na nova tentativa de golpe, que teria sido liderada por Bolsonaro, o plano para assassinar Lula, além do vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro Alexandre de Moraes, do próprio Supremo.
“Foi necessário um tribunal independente e atuante para evitar o colapso das instituições, como ocorreu em vários países do mundo, do Leste Europeu à América Latina. As ações penais em curso, por crimes diversos contra o Estado democrático de direito, observam estritamente o devido processo legal, com absoluta transparência em todas as fases do julgamento. Sessões públicas, transmitidas pela televisão, acompanhadas por advogados, pela imprensa e pela sociedade”, escreveu Barroso.
O presidente do Supremo também negou que haja censura no Brasil e disse que as decisões da Corte buscam proteger a liberdade de expressão. Ele mencionou a mais recente decisão sobre a responsabilização de redes sociais por publicações ilegais feitas por usuários, afirmando “que o STF produziu solução moderada, menos rigorosa que a regulação europeia, preservando a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, a liberdade de empresa e os valores constitucionais”.
Leia aqui a íntegra da carta de Barroso.
Por - Agência Brasil
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