A Receita Federal informou nesta quinta-feira (17) que não fará a cobrança retroativa do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) do período em que a incidência esteve suspensa por uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na quarta-feira (16), Moraes validou parcialmente o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que aumentou as alíquotas do IOF após o Congresso derrubar o aumento.
A decisão da Receita vale para instituições financeiras e responsáveis tributários que não fizeram a cobrança entre o fim de junho até 16 de julho, data da decisão do ministro.
Em nota, a Receita explicou que a não cobrança retroativa se baseia num parecer normativo do órgão de setembro de 2002. Segundo o parecer, a retroatividade não cabe quando as normas que justificam a cobrança de algum tributo não têm eficácia.
Em relação a contribuintes que chegaram a pagar IOF por conta própria durante o período em que o decreto ficou suspenso pelo Congresso Nacional, a Receita informou que ainda avaliará a situação e se manifestará oportunamente. Em alguns casos, pessoas físicas que fizeram operações de câmbio podem ter pagado IOF.
Segundo o Fisco, as informações serão divulgadas de forma a evitar surpresa e insegurança jurídica na aplicação da lei. O órgão apenas informou que, a partir desta quinta-feira (17), as instituições financeiras e os demais responsáveis tributários devem passar a recolher o IOF de forma obrigatória.
Arrecadação
A Receita não forneceu mais detalhes nem informou quanto deverá arrecadar com o restabelecimento de quase todas as alíquotas do IOF. Segundo o Fisco, os números serão divulgados nos relatórios mensais de arrecadação federal.
Na noite de quarta-feira (16), o Ministério da Fazenda tinha informado que a isenção de operações de risco sacado, único ponto do decreto derrubado por Moraes, provocará perda de R$ 450 milhões em 2025 e R$ 3,5 bilhões em 2026.
Com os novos valores, a estimativa de arrecadação cairá para R$ 11,55 bilhões neste ano e R$ 27,7 bilhões no próximo ano, ante R$ 12 bilhões em 2025 e R$ 31,2 bilhões em 2026.
Os riscos sacados são um tipo de antecipação ou financiamento de pagamento a fornecedores. Essa modalidade beneficia principalmente pequenos negócios e não é considerada operação de crédito, portanto não passível de tributação pelo IOF.Ete
Entenda a decisão
Ao manter a maior parte do decreto do IOF válido, Moraes disse que o trecho que prevê a incidência do imposto sobre entidades abertas de previdência complementar e entidades financeiras está de acordo com a Constituição.
“Não houve desvio de finalidade e, consequentemente, não há mais necessidade de manutenção da cautelar, pois ausente o risco irreparável decorrente de eventual exação fiscal irregular em montantes vultosos”, afirmou.
No entanto, o ministro entendeu que a parte que trata da incidência de IOF sobre operações de risco sacado extrapolou os limites da atuação do presidente da República e deve ser suspensa.
“As equiparações normativas realizadas pelo decreto presidencial das operações de risco sacado com operações de crédito feriram o princípio da segurança jurídica, pois o próprio poder público sempre considerou tratar-se de coisas diversas”, argumentou Alexandre de Moraes.
Segundo a decisão de Moraes, a mudança de classificação só pode ser feita por meio de aprovação de projeto de lei ou de medida provisória pelo Congresso.
Conciliação
A decisão final do ministro foi proferida após o governo federal e o Congresso não chegarem a um acordo durante audiência de conciliação promovida pelo STF.
No início deste mês, Moraes decidiu levar o caso para conciliação e suspendeu tanto o decreto de Lula como a deliberação do Congresso que derrubou o ato do presidente.
Por - Agência Brasil
O Paraná foi o estado que mais reciclou embalagens de vidro em 2024, chegando a um índice de 56,84% - ou seja de cada 100 unidades coletadas, pouco mais de 56 são recicladas. A marca é um recorde no Brasil e representa mais que o dobro da média nacional, que foi de 25,1%. Alagoas (48,95%) e Mato Grosso do Sul (35,27%) aparecem logo na sequência.
Os dados, divulgados na semana passada, são os mais recentes disponíveis no Brasil e integram a auditoria feita pela organização Circula Vidro, do Distrito Federal. A entidade, validada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, promove a economia circular, reunindo associações representativas, fabricantes, empresas e consumidores.
Coordenadora de Saneamento Ambiental e Economia Circular da Secretaria do Desenvolvimento Sustentável do Paraná (Sedest), Isabella Tioqueta explica que o resultado é reflexo do fortalecimento de políticas públicas desenvolvidas pelo Governo do Estado, com foco na estruturação da cadeia de reciclagem e apoio e capacitação de cooperativas regionais.
Segundo ela, o Estado tem feito o acompanhamento constante dos dados de reciclagem de todos os municípios, atuando para garantir que os Planos Municipais de Gestão de Resíduos estejam alinhados às diretrizes estaduais e nacionais. Devido a esse monitoramento, diz a coordenadora, já havia uma expectativa em relação ao crescimento nos índices de reciclagem. “Mas ser o destaque nacional superou as projeções”, revela.
“A Sedest tem trabalhado com o diagnóstico e monitoramento dos resultados nos municípios, nas associações e cooperativas de reciclagem em todo o Paraná. A partir disso, conseguimos alcançar resultados muito mais amplos e significativos, com capacitações e direcionamento de recursos, conforme a necessidade de cada local, de acordo com as metas estabelecidas. Alcançar esse primeiro lugar nos motiva ainda mais”, complementa Isabella.
Entre as estratégias do Estado, a coordenadora destaca o projeto Recicla Paraná, que é focado em atendimento à capacitação e construção da melhoria do processo dentro das associações e cooperativas de reciclagem. “Embora o programa não seja específico para o vidro, ajuda a fortalecer toda a cadeia, beneficiando também esse tipo de material”, diz.
Isabella relaciona ainda o resultado à presença da indústria de bebidas no Estado, que conta com plantas de diferentes marcas de cerveja, refrigerantes, chás e sucos, entre outros. “Há uma grande mobilização por parte da própria indústria, que busca fortalecer cada vez mais o consumo do vidro reciclado também na produção”, afirma.
Um exemplo é a Ambev, que está erguendo uma nova planta em Carambeí, nos Campos Gerais. Com investimento de R$ 870 milhões, a fábrica de garrafas será uma das mais modernas e sustentáveis da América Latina e deve entrar em funcionamento ainda neste ano. A previsão é fabricar até 1,5 mil garrafas por minuto, chegando a 15 milhões por mês. Segundo a empresa, uma garrafa de vidro retornável de 600 ml, por exemplo, pode ir e voltar 20 vezes, em média, diminuindo a geração de resíduos no meio ambiente.
“O trabalho compartilhado entre o setor público, setor produtivo e a cadeia da reciclagem é extremamente importante para a otimização dos resultados”, ressalta Isabella.
A coordenadora destaca também a importância da participação da população na separação adequada dos materiais. “O processo de educação ambiental tem que acontecer inicialmente dentro de casa. É preciso fazer a separação adequada de todos os produtos, e não somente do vidro, para que se tenha um produto reciclável mais adequado chegando na cooperativa e conseguindo ser distribuído novamente”, diz.
A meta estabelecida pelo Ministério do Meio Ambiente é que, até 2030, a reciclagem de embalagens de vidro atinja uma média nacional de pelo menos 40%.
CIRCULA VIDRO – A Circula Vidro é a única entidade gestora dos resíduos gerados por embalagens de vidro no Brasil e foi instituída em 2024 pela parceria entre a Associação Brasileira da Indústria do Vidro (Abividro), a Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe) e o Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (Sindicerv), instituições que representam fabricantes e grandes consumidores.
De acordo com a organização, para cada seis toneladas de vidro reciclado, evita-se a produção de uma tonelada de CO2 no processo produtivo. “Começamos a gerar resíduos de vidro ainda bebês, a partir do uso da mamadeira. O vidro é uma matéria-prima 100% reciclável e que pode ser reaproveitada infinitas vezes, fomentando a economia circular”, destaca o CEO da Circula Vidro, Fábio Ferreira.
Por - AEN
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17) o projeto de lei que estabelece novas regras de licenciamento ambiental. Enviado para sanção presidencial, o projeto prevê a criação de novos tipos de licenças; diminui prazos de análises; e simplifica adesões. O substitutivo incorpora 29 emendas do Senado ao Projeto de Lei 2159/21.
Licença Ambiental Especial
Entre as emendas aprovadas, está uma que prevê a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), voltada a empreendimentos considerados estratégicos por um conselho do governo ligado à Presidência da República. A definição das prioridades será bianual.
Esse novo tipo de licença poderá ser concedido até mesmo nas situações em que o empreendimento seja efetiva ou potencialmente causador de “significativa degradação do meio ambiente”.
O prazo para conclusão das análises e apresentação da decisão sobre o pedido de licença será de 12 meses. Após a aprovação, será concedido um prazo de validade de 5 a 10 anos.
LAC
Um outro tipo de licença criada pelo projeto é o licenciamento ambiental simplificado por adesão e compromisso (LAC), que poderá ser solicitado sem a necessidade de estudos de impacto.
Caberá ao ente federativo definir o porte e o potencial poluidor das atividades desenvolvidas pelos empreendimentos interessados em obter a LAC, que também terá vigência de 5 a 10 anos. Pavimentação e serviços e obras de duplicação de rodovias, bem como ampliação e instalação de linhas de transmissão nas faixas de domínio poderão fazer uso desse tipo de licença.
No entanto, após a inclusão de uma emenda, foi dispensado o licenciamento ambiental para serviços e obras de manutenção e melhoramento de infraestrutura em instalações existentes ou em faixas de domínio e de servidão, incluídas rodovias já pavimentadas e dragagens de manutenção.
Condições
Para terem direito à LAC, será necessário, ao interessado, cumprir com algumas condições. Entre elas, conhecimento prévio das características gerais da região e de como se darão a instalação e a operação da atividade, os impactos ambientais do tipo de empreendimento e as medidas de controle ambiental necessárias.
Está previsto que a intervenção não poderá derrubar vegetação nos casos em que dependa de autorização ambiental.
Emendas incluídas no projeto preveem que a análise por amostragem do Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE), será facultativa. O projeto original previa que ela seria obrigatória.
Uma outra emenda apresentada pelo Senado prevê que, no caso da mineração de grande porte e/ou alto risco, não serão mais observadas normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) até lei específica tratar do tema.
Menos poder
Foi também incluída uma emenda que retira poder de algumas autoridades envolvidas no licenciamento ambiental, no sentido de definir os tipos de atividades ou empreendimentos que poderão participar dos processos de licenciamento.
É o caso de órgãos como Fundação Nacional do Índio (Funai), a quem cabia se manifestar sobre impactos em terras indígenas; Ministério da Igualdade Racial, no caso dos quilombolas; Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), nas situações envolvendo patrimônio cultural acautelado; e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), nos casos de unidades de conservação da natureza (ICMBio).
Essas entidades só terão suas manifestações consideradas caso sejam apresentadas dentro de um prazo máximo de 45 dias – 30 dias, de prazo padrão, mais 15 dias de prorrogação, nos casos em que sejam apresentadas justificativas.
Repercussão
A aprovação da matéria durante a madrugada foi bastante criticada por alguns parlamentares. A deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG) foi uma das mais combativas ao projeto durante sua tramitação.
Após ele ter sido aprovado, ela usou as redes sociais para classificá-lo como “o maior retrocesso ambiental dos últimos 40 anos”.
“O Congresso Nacional aprovou o PL da devastação, um projeto que enfraquece as leis ambientais e facilita o desmatamento, colocando em risco povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos e comunidades tradicionais”, postou a deputada.
Exterminadores do futuro
Segundo ela, esse projeto aumentará os crimes ambientais, avançará com o desmatamento, intensificará a crise climática e agravará a pobreza e a insegurança alimentar, afetando principalmente mulheres e meninas.
“Esses que votaram a favor desse retrocesso são os exterminadores do futuro”, sentenciou.
Segundo a deputada Maria do Rosário (PT-RS), o autolicenciamento é uma fraude autorizada, “que compromete o presente e o futuro”.
Coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, o deputado Nilto Tatto (PT-SP), disse que, na forma como foi aprovado, o texto não resolverá os gargalos de licenciamento ambiental.
Já a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) disse que a aprovação do projeto poderá causar novas tragédias como as de Brumadinho e Mariana, em Minas Gerais.
Para a deputada Duda Salabert (PDT-MG), o projeto é um desrespeito às famílias das 272 vítimas do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho.
“Depois de meia-noite, com o plenário vazio e em votação virtual, colocou-se em pauta projeto estruturante para política socioambiental do Brasil, que pode significar o maior retrocesso do licenciamento ambiental”, criticou.
PL da Devastação
A ONG ambientalista WWF-Brasil divulgou uma nota na qual diz que o "PL da Devastação" abrirá caminho para uma destruição ambiental sem precedentes.
De acordo com a entidade, o projeto vai desmantelar o sistema de licenciamento ambiental no Brasil, além de violar princípios constitucionais e fragilizar instrumentos que protegem o meio ambiente.
“Trata-se de uma decisão tomada sem diálogo com a sociedade, cujos impactos serão irreversíveis para as pessoas, o clima e a biodiversidade”, diz a nota da WWF ao afirmar que o autolicencimento inviabilizará as devidas análises técnicas.
Com relação à Licença Ambiental Especial, a ONG diz que o conselho, a quem caberá definir quais são as obras prioritárias, será um espaço político (e não técnico), que acabará por simplificar autorizações de empreendimentos de grande porte e risco, inclusive para exploração de petróleo e gás na Margem Equatorial.
“Dispensa ainda o licenciamento para atividades agropecuárias, abrindo espaço para o desmatamento e a poluição, além de simbolizar uma ameaça direta à segurança hídrica”, acrescentou.
“Representa [também] um ataque frontal aos direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais, verdadeiros guardiões dos biomas brasileiros”, completou.
Por - Agência Brasil
A Polícia Federal (PF) deflagrou, nesta quinta-feira (17), uma operação para aprofundar as investigações acerca de mais uma suposta fraude contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O alvo da chamada Operação Fraus é uma provável organização criminosa especializada em burlar o sistema de segurança do instituto e desviar recursos públicos destinados ao pagamento de auxílios assistenciais como o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).
Segundo a PF, entre os investigados há servidores do INSS, correspondentes bancários e outros profissionais com conhecimentos técnicos que lhes permitia fraudar os benefícios assistenciais. Com base nos indícios que os investigadores reuniram durante o monitoramento do grupo, a PF estima que o suposto esquema funcionava há mais de dez anos, podendo ter causado mais de R$ 30 milhões de prejuízo aos cofres públicos.
Oito mandados de busca e apreensão expedidos pela 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro foram cumpridos esta manhã, em cinco cidades fluminenses: Rio de Janeiro (3 mandados), Armação de Búzios (2), Cabo Frio, São Gonçalo e Casimiro de Abreu.
Nos endereços residenciais e comerciais alvos daoperação foram apreendidos cerca de R$ 74 mil em dinheiro; três veículos; armas de fogo e munições; joias; celulares; computadores; notebooks; mídias de armazenamento, além de documentos e outros elementos que podem ajudar os investigadores responsáveis pelo caso.
Segundo o delegado Adriano Espindula Soares, chefe da delegacia da PF em Macaé, a PF já possui indícios suficientes para afirmar que os investigados integram uma organização criminosa muito bem estruturada, que contava com a participação de agentes públicos e outras pessoas que se valiam do livre acesso a plataformas restritas do INSS, como o aplicativo Meu INSS, para obter dados de beneficiários e, assim, fraudar o sistema.
“A liderança do grupo era exercida por um indivíduo cujo vulgo é Professor, ou o Rei do Benefício”, afirmou Soares ao se referir a um dos principais investigados, responsável por ensinar os membros da organização a como praticar as fraudes mediante o acesso indevido ao sistemas restritos do INSS.
“Durante o período de apuração de apenas seis meses, constatou-se que o prejuízo supera R$ 1,6 milhão. Porém, a investigação vem revelando que isso pode chegar a mais de R$ 30 milhões”, reforçou o delegado federal.
A PF assegura que não só já identificou os principais integrantes do suposto esquema, como, ainda durante a fase de monitoramento, obteve acesso a conversas e documentos que comprovam que o grupo deu entrada em ao menos 415 requerimentos fraudulentos para a obtenção do BPC/LOAS.
O volume de pedidos, segundo a PF, seria tão grande que, em alguns casos, o grupo sequer conseguia abrir a tempo as contas bancárias informadas para o recebimento do benefício em nome de terceiros, o que resultava na suspensão do pagamento por ausência de saque.
“Com base em tudo isso, pode-se inferir que aqueles que, em situação de vulnerabilidade, realmente precisam [do benefício] tiveram seus recursos comprometidos”, finalizou Soares, destacando que o expressivo número de solicitações fraudulentas também sobrecarregavam o já bastante demandado sistema do INSS.
Em nota, o Ministério da Previdência Social, ao qual o INSS está subordinado, destacou que o suposto esquema começou a ser investigado a partir de um relatório elaborado pela Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social (CGINP), da própria pasta. O ministério também garantiu ter apoiado toda a apuração policial, incluindo a operação desta quinta-feira.
A Agência Brasil também consultou o INSS e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, gestor do BPC/Loas, e aguarda pelas manifestações para atualizar esta reportagem.
O BPC é um benefício assistencial que garante que pessoas a partir dos 65 anos de idade, e também as quem têm alguma deficiência, independentemente de suas idades, recebam, mensalmente, o equivalente a um salário mínimo (atualmente, R$ 1.518). Para isso, a pessoa deve provar que não tem condições financeiras de se manter. O Bolsa Família também é concedido a pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e cuja renda de cada pessoa da família não ultrapasse R$ 218 - por exemplo, se apenas um integrante de uma família de sete pessoas recebe um salário mínimo, a renda de cada parente é de R$ 216,85.
Por- Agência Brasil
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o bloqueio de R$ 85,7 milhões em contas bancárias de pessoas físicas e jurídicas. A medida foi implementada nesta quinta-feira (17), com a deflagração da quinta fase da Operação Overclean, pela Polícia Federal (PF).
Além do bloqueio, foram cumpridos 18 mandados de busca e apreensão em Salvador, nas cidades baianas de Campo Formoso, Senhor do Bonfim e Mata de São João, em Petrolina, Pernambuco, e em Brasília.
A operação conta com a participação da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Receita Federal. De acordo com os órgão envolvidos na ação, o objetivo dessa fase é “desarticular uma organização criminosa suspeita de envolvimento em fraudes licitatórias, desvio de recursos públicos provenientes de emendas parlamentares, corrupção e lavagem de dinheiro”.
Segundo as investigações, há indícios de que processos licitatórios de Campo Formoso foram manipulados para desviar recursos de emendas parlamentares direcionados ao município e pagar propinas. Houve também a tentativa de obstruir as investigações, informou a PF.
Os alvos desta quinta fase são investigados pelos crimes de organização criminosa, embaraço à investigação, corrupção ativa e passiva, peculato, fraude em licitações e contratos administrativos e lavagem de dinheiro.
Familiares do deputado federal Elmar Nascimento (União-BA) são alvo dos agentes da PF, entre eles Elmo Nascimento, prefeito de Campo Formoso, e o vereador Francisco Nascimento, primo do congressista.
Francisco Nascimento já chegou a ser preso, na primeira fase da Operação Overclean, deflagrada em 10 de dezembro de 2024, quando jogou pela janela de casa uma sacola com mais de R$ 200 mil em espécie, numa tentativa de se livrar do dinheiro antes da chegada dos agentes da PF.
Outro alvo desta fase é Marcelo Moreira, que até o mês passado era presidente da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
A Agência Brasil está aberta a manifestações do deputado Elmar Nascimento e dos demais envolvidos na operação.]
Por - Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto de lei que aumenta o número de deputados federais de 513 para 531. O despacho foi publicado, nesta quinta-feira (17), no Diário Oficial da União.
Em mensagem ao Congresso, Lula justificou o veto por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade. Os ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se contrários à medida, citando diversos dispositivos legais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Ao prever a ampliação do número de parlamentares, a medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação, onerando não apenas a União, mas também entes federativos (Constituição Federal, art. 27, caput). Ademais, o art. 6º, parágrafo único, do Projeto de Lei Complementar está em dissonância com o art. 131, IV, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, já que prevê a possibilidade de atualização monetária de despesa pública”, diz a mensagem da Presidência.
O texto foi aprovado pelos parlamentares no fim de junho como resposta à uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte julgou uma ação do governo do Pará que apontou omissão do Legislativo em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança populacional, atualizada pelo censo demográfico a cada dez anos. O Pará argumentou que teria direito a mais quatro deputados desde 2010. A última atualização foi em 1993.
O STF, então, determinou que o Congresso votasse uma lei para redistribuir a representação de deputados federais em relação à proporção da população brasileira em cada estado e no Distrito Federal. A Constituição determina que nenhuma unidade da Federação tenha menos de oito ou mais de 70 deputados.
Na ocasião, os deputados não quiseram reduzir o número de parlamentares de algumas unidades da Federação seguindo o critério proporcional. Se essa regra fosse seguida, Rio de Janeiro, Bahia, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Alagoas poderiam perder cadeiras.
No lugar, o projeto aprovado na Câmara aumenta o número de vagas para os estados que tenham apresentado crescimento populacional e poderia gerar um custo de R$ 65 milhões por ano com novas estruturas. Outro impacto seria de emendas parlamentares que os novos representantes passam a ter direito de indicar no âmbito do Orçamento da União.
Além disso, com o aumento no número de deputados federais, a quantidade de deputados estaduais também teria alterações, de acordo com a previsão constitucional. As assembleias legislativas devem ter o triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados, com uma trava de 36. Com isso, o impacto nos orçamentos estaduais seria de R$ 2 milhões a R$ 22 milhões anuais.
A partir do veto do presidente Lula, os parlamentares terão 30 dias para analisar a medida, podendo manter ou derrubar o veto. Caso seja mantido, a redistribuição das vagas será feita pelo Tribunal Superior Eleitoral, até 1º de outubro, conforme decisão do STF.
Por- Agência Brasil
-PortalCantu-08-11-2025_large.png)
-PortalCantu-08-11-2025_large.png)
-PortalCantu-08-11-2025_large.png)
-PortalCantu-08-11-2025_large.png)
