-PortalCantu-16-12-2024.png "Foto: © Ministério da Justiça")
Mais de 17 milhões de brasileiros já possuem a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). O balanço foi divulgado nesta segunda-feira (16) pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
“A nova Carteira de Identidade Nacional reduz as fraudes, melhora os cadastros administrativos e qualifica o acesso a serviços públicos digitais, pois possibilita um acesso mais seguro (conta Ouro) aos mais de 4,5 mil serviços digitais disponíveis no Gov.br”, destacou a pasta.
Em nota, o ministério reforçou que todos os brasileiros têm até 2032 para fazer a troca do documento pela nova identidade, sendo que a primeira via gratuita. Atualmente, a CIN é emitida em todos os estados brasileiros. Mais informações podem ser acessadas no gov.br/identidade.
Infraestrutura pública digital
No comunicado, a pasta informou que planeja construir uma Infraestrutura Pública Digital (IPD) de identificação civil no intuito de automatizar os serviços públicos. “Essa IPD utilizará a base de dados da CIN e a identificação em meios digitais do Gov.br”.
“Uma IPD é um conjunto de sistemas digitais compartilhados que devem ser seguros e interoperáveis. Esses sistemas podem ser construídos a partir de especificações e padrões abertos, para ofertar acesso equitativo a serviços públicos e privados em escala social”, completou o ministério.
A proposta é que o Gov.br passe a informar, por exemplo, sobre o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) ou sobre como tirar a carteira de motorista se quem estiver acessando for uma pessoa com 18 anos. Caso seja um idoso, a plataforma poderá informar sobre aposentadoria ou sobre a concessão de benefícios.
Por Agência Brasil
-PortalCantu-16-12-2024.png "Foto: © Freepik")
A partir de 1º de abril de 2025, os produtos importados comprados em sites estrangeiros, como Shein e Shopee, terão um aumento significativo de preço devido ao reajuste na alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A nova taxa estadual, que incide sobre as compras realizadas por meio de comércio eletrônico internacional, subirá de 17% para 20%. Somado ao Imposto de Importação federal, que varia entre 20% e 60% dependendo do valor do produto, a tributação total pode alcançar até 100%.
A decisão foi tomada pelo Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda (Comsefaz) e afeta empresas que operam com o Regime de Tributação Simplificada (RTS). Segundo especialistas, o aumento do ICMS terá um impacto maior do que o aumento nominal de 3 pontos percentuais, pois o imposto incide não apenas sobre o valor da compra, mas também sobre o Imposto de Importação, gerando um efeito de “cálculo por dentro”.
Atualmente, um produto que custa R$ 300, sem impostos, acaba sendo pago por R$ 433,73 após a incidência do Imposto de Importação (20%) e ICMS (17%, que efetivamente corresponde a 20,48%, devido ao cálculo por dentro). Com o novo aumento, esse mesmo produto passará a custar R$ 450, representando um aumento de mais de 5,5 pontos percentuais na carga tributária total. Para produtos com valor superior a US$ 50, o Imposto de Importação é de 60%, e a tributação total subirá de 92,77% para 100%.
Implicações para os consumidores e para o comércio local
Uma pesquisa da Plano CDE, voltada para as classes C, D e E, indicou que 46% das pessoas nesses grupos não buscam substituir os produtos importados por opções nacionais quando há aumento de preços. O estudo revelou também que, entre agosto e outubro de 2023, a taxa de desistência das compras online aumentou de 35% para 39%, após o início da cobrança do Imposto de Importação de 20% para compras de até US$ 50, conhecido como “taxa das blusinhas”.
Além disso, 44% das pessoas dessas classes afirmaram que desistiram completamente de comprar produtos importados após o aumento da tributação. A pesquisa também mostrou que 55% dos consumidores entrevistados, incluindo as classes A e B, acreditam que muitos produtos só podem ser adquiridos de fora do país.
O aumento do ICMS também traz desafios para empresas que dependem de insumos internacionais. Com a elevação dos custos dos importados, pequenos e médios comerciantes que utilizam produtos estrangeiros para abastecer seus estoques podem ser impactados, dificultando ainda mais a operação de negócios que dependem dessas mercadorias.
Após o anúncio do Comsefaz, a Shein se manifestou em nota, lamentando a decisão e destacando que a medida agrava ainda mais a carga tributária sobre os consumidores brasileiros. A empresa afirmou que a maior parte dos usuários no Brasil é composta por populações de classes sociais mais baixas, que dependem desses produtos acessíveis para suprir suas necessidades.
-PortalCantu-16-12-2024.png "Foto: © Fernando Frazão/Agência Brasil/Arquivo")
A Empresa Brasileira de Aeronáutica S/A (Embraer) receberá o pagamento de R$ 1,1 bilhão, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), pela exportação de oito jatos comerciais para a empresa norte-americana Azorra. Os aviões E190-E2 e E195-E2 serão entregues a partir deste mês e ao longo de 2025 pela fabricante localizada em São José dos Campos (SP).
O financiamento do BNDES é feito através do programa BNDES Exim Pós-Embarque, no qual o banco brasileiro antecipa parte do pagamento à empresa exportadora, em reais, assim que o produto é exportado.
O BNDES depois recebe o pagamento, parcelado e em dólares, da importadora estrangeira.
Financiamento
Esse é o terceiro financiamento do BNDES de aeronaves da família E2 à empresa Azorra, que é especializada na aquisição de aeronaves e seu arrendamento a companhias aéreas comerciais.
“Somente neste ano, o BNDES aprovou o financiamento para a exportação de 56 aeronaves da Embraer para diferentes mercados nas Américas, Europa e Ásia. Fechamos novos contratos para aviões comerciais e militares. [O banco] também está apoiando a produção do carro-voador da empresa, com fábrica no Brasil e elevada produção tecnológica. São financiamentos que comprovam a eficácia da atuação autônoma, célere e transparente [da instituição]. Na história, o BNDES já apoiou a produção de mais de 1.300 aviões da empresa”, disse o presidente do banco, Aloizio Mercadante, por meio de nota à imprensa.
Por Agência Brasil
-PortalCantu-16-12-2024.png "Foto: © Lyon Santos/ MDS")
A Caixa Econômica Federal paga nesta segunda-feira (16) a parcela de dezembro do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 5.
O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 678,36. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 20,81 milhões de famílias, com gasto de R$ 14,07 bilhões.
Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos.
No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.
Moradores do Rio Grande do Sul, afetados por enchentes de abril a junho, e de mais quatro estados (Amazonas, Paraná, Rondônia e São Paulo) receberam o pagamento do Bolsa Família de forma unificada no último dia 10, independentemente do número do NIS. O pagamento unificado beneficiou 59 municípios do Amazonas e 52 de Rondônia afetados pela estiagem e pela vazante dos rios, sete municípios do Paraná e 21 municípios de São Paulo afetados por fortes chuvas.
A partir deste ano, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família. O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).
Regra de proteção
Cerca de 2,74 milhões de famílias estão na regra de proteção em dezembro. Em vigor desde junho do ano passado, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Para essas famílias, o benefício médio ficou em R$ 370,33.
Cadastro
Desde julho do ano passado, passa a valer a integração dos dados do Bolsa Família com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Com base no cruzamento de informações, cerca de 280 mil famílias foram canceladas do programa neste mês por terem renda acima das regras estabelecidas pelo Bolsa Família. O CNIS conta com mais de 80 bilhões de registros administrativos referentes a renda, vínculos de emprego formal e benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS.
Em compensação, outras 200 mil famílias foram incluídas no programa em dezembro. A inclusão foi possível por causa da política de busca ativa, baseada na reestruturação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e que se concentra nas pessoas mais vulneráveis que têm direito ao complemento de renda, mas não recebem o benefício.
Auxílio Gás
O Auxílio Gás também será pago nesta segunda-feira às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 5. O valor ficou em R$ 104 neste mês. Por causa de um atraso na liberação, ele só começou a ser pago na quinta-feira (12), quando receberam os beneficiários com NIS 1 e 2. Os de NIS 3 em diante estão recebendo conforme o calendário de liberação do Bolsa Família.
Com duração prevista até o fim de 2026, o programa beneficia cerca de 5,5 milhões de famílias. Com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, no fim de 2022, o benefício foi mantido em 100% do preço médio do botijão de 13 kg.
Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.
Por Agência Brasil
-PortalCantu-15-12-2024.png "Foto: Tudo Gostoso/Reprodução")
Quem já começou a planejar o cardápio das festas de fim de ano deve ter percebido que os produtos estão mais caros em 2024, principalmente as proteínas. A carne de porco aumentou 17,16% no acumulado dos últimos 12 meses, enquanto os cortes bovinos subiram 15,43% e os de frango 16,09%. Os dados são do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Essa é uma das razões para que as cestas de Natal, composta pelos produtos típicos da ceia, esteja custando R$ 439,30 em 2024, alta de 9,16% em relação ao ano passado, conforme levantamento divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).
Depois do azeite, um dos maiores vilões da inflação de 2024, são as proteínas que lideram com as maiores altas. Veja os principais destaques:
- Lombo de porco com osso (19,72%)
- Pernil com osso (17,80%)
- Filé mignon (16,87%)
- Picanha (14,94%)
- Chester (10,92%)
- Frango em pedaços (9,26%)
- Peru (7,50%)
- Frango inteiro (6,83%)
- Bacalhau (3,58%)
Por que a carne está mais cara?
O economista André Braz, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), explica que a alta entre as proteínas é comum nesta época do ano. Neste caso, o aumento da demanda, impulsionada pelas festas e pelo décimo terceiro, costuma ser o principal responsável.
Em 2024, porém, uma "tempestade perfeita" se formou, trazendo consigo outros fatores que ajudaram a pressionar ainda mais os preços nas gôndulas: a desvalorização do câmbio, o ciclo da pecuária e o aquecimento do mercado interno.
Entre janeiro e novembro, as exportações de carne bovina somaram 2,95 milhões de toneladas, volume 30,84% maior em comparação com 2023. No mesmo período, o país enviou 1,243 milhão de toneladas de carne suína ao exterior, alta de 11,1%, e 4,845 milhões de toneladas de carne de frango, alta de 3,7%.
"O Brasil já é um grande exportador. Mas quando o real desvaloriza, é como se os produtos brasileiros entrassem em promoção, aumentando as vendas. De um lado, a exportação é boa, porque melhora a balança comercial, mas também diminui a quantidade de carne disponível para o mercado interno", pontua Braz.
Neste ano, porém, a oferta já estava sendo afetada pelo ciclo pecuário. Isso porque o setor vive um momento de alta nos abates de fêmeas, devido à queda do preço dos bezerros, o que atrasa a recomposição do rebanho e, consequentemente, diminui a quantidade de carne disponível no mercado.
A baixa na oferta em um período de alta na demanda já seria o suficiente para impactar as compras. No entanto, como explica que como isso acontece em paralelo a alta nas dívidas públicas e a queda da taxa de desemprego no país, quando o poder de compra do brasileiro aumenta e há mais dinheiro circulando na economia, a inflação é ainda mais significativa
"Só o aumento da demanda não seria o suficiente para aumentar o preço da carne como temos visto nos últimos meses. Estes outros fenômenos foram decisivos. Eles não se repetem sempre, muito menos de forma simultânea, por isso os valores fora dos patamares que estamos acostumados", esclarece o economista.
Apesar deste cenário afetar, principalmente, a carne bovina, a alta também tem pode ser observada entre as proteínas de ave e de porco. No caso do lombo, do pernil, do chester e do peru, a influência das festas de fim de ano é clara.
Já os frangos inteiro e em pedaços, Yago Travagini, analista de Mercado da Agrifatto, diz que a alta é uma resposta ao comportamento dos consumidores, que costumam substituir a carne vermelha em períodos de alta por opções mais em conta.
"Como estes cortes costumam ser mais competitivos, a procura por eles aumenta. Quanto maior a procura, maior será o preço também", explica.
Segundo os especialistas, a perspectiva é este cenário seja mantido nos primeiros meses de 2025. Os preços só devem cair a partir de abril, quando o consumo perde força, a demanda volta ao seu padrão. Até lá, a oferta também deve ganhar força, ajudando a normalizar as despesas gastas pelos brasileiros com proteínas.
Por Globo Rural
-PortalCantu-15-12-2024.png "Foto: © Marcelo Camargo/Agência Brasil")
As concessões de última hora no projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária farão o Brasil ter a maior alíquota de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) do planeta. O futuro IVA será de 28,55%, superando a Hungria, país que atualmente cobra 27% e lidera a cobrança desse tipo de tributo. Aprovada pelo Senado na quinta-feira (12), a proposta voltará a Câmara dos Deputados.
Apenas a inclusão do setor de saneamento na alíquota reduzida em 60% elevará a alíquota em 0,38 ponto percentual. Apresentado pelo relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), o cálculo de 28,55% é preliminar. O número poderá subir após o secretário extraordinário da Reforma Tributária no Ministério da Fazenda, Bernard Appy, apresentar os cálculos definitivos.
“O governo está satisfeito com a aprovação do PLP 68, mas sempre ressaltando que o governo preferiria que houvesse menos exceções, mas isso faz parte da construção política”, afirmou Appy após o fim da votação no Senado.
O texto aprovado pela Câmara dos Deputados previa alíquota padrão de 27,97%, que superava a da Hungria. A tramitação no Senado elevou a alíquota em 0,58 ponto. Isso ocorre porque, ao dar tratamentos especiais para determinados setores da economia, os demais segmentos deverão pagar alíquotas mais altas para que o governo arrecade o mesmo.
Os cálculos foram realizados com base na premissa da reforma de não elevar a carga tributária (peso dos tributos sobre a economia). Para que a arrecadação dos tributos sobre o consumo continue em 12,45% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos), a soma das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) deverá ficar na faixa estipulada pelo estudo.
Além do setor de água e esgoto, o Senado incluiu serviços funerários, medicamentos oncológicos e de doenças raras, remédios de manipulação e fraldas nas alíquotas reduzidas em 60%.
Outros benefícios foram a ampliação do cashback, devolução parcial de tributos para a população mais pobre, para serviços de telecomunicações, a ampliação de descontos para o setor imobiliário e a criação de uma faixa de isenção de IVA para aluguéis.
Sonegação
O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), argumenta que a alíquota efetiva pode não chegar a esse valor. Isso porque o novo sistema tributário reduzirá “brutalmente” a sonegação de impostos e as contestações na Justiça. Caso a evasão fiscal diminua e o governo recupere parte da arrecadação perdida por décadas, o impacto das exceções incluídas pelos parlamentares será diluído, abrindo espaço para uma alíquota mais baixa.
“Eu estou convencido de que as alíquotas provarão que nós teremos uma alíquota-padrão menor do que nós estamos imaginando”, disse o senador após o fim da votação.
Braga argumenta que a tecnologia das notas fiscais eletrônicas, que reduzem fraudes, e a queda da informalidade após um sistema tributário mais funcional movimentarão a economia, elevando a arrecadação do governo e diminuindo a alíquota padrão.
Trava
Em tese, a alíquota padrão vigorará até 2031, devendo cair para 26,5% a partir de 2032. O texto aprovado pelo Senado definiu um prazo de 90 dias a partir de dezembro de 2030 para que o governo envie ao Congresso um projeto de lei complementar que reduza incentivos fiscais, caso a alíquota padrão de referência do Imposto sobre Valor Adicionado fique superior a 26,5%. Dessa forma, o texto terá de ser enviado até o fim de março de 2031.
A versão anterior, aprovada pela Câmara, não estabelecia prazo para o envio. O governo poderia mandar o texto ao Congresso a qualquer momento de 2031, para que as mudanças entrassem em vigor em 2032, seguindo o princípio da anualidade, segundo o qual aumentos de impostos só podem valer no ano seguinte à sanção da lei.
Segundo a emenda constitucional da reforma tributária sobre o consumo, haverá uma trava sobre a carga tributária (peso dos impostos sobre a economia). Em troca, a cada cinco anos, o governo avaliará os efeitos dos incentivos fiscais, podendo reverter as medidas que não trouxerem resultados concretos sobre a economia. Durante a tramitação final do projeto de lei complementar, a Câmara enrijeceu a trava, estabelecendo a alíquota máxima de 26,5% para o IVA.
A ideia de limitar a carga tributária em troca da revisão dos incentivos fiscais foi estabelecida por Braga durante a tramitação da emenda constitucional da reforma tributária no Senado, também relatada por ele. “Esta não é a reforma definitiva. Como foi dito aqui antes, na Emenda Constitucional 132, nós estabelecemos a obrigatoriedade das revisões dos regimes específicos, dos benefícios fiscais. Nós teremos, periodicamente, revisão sobre esse texto para que possamos ir aperfeiçoando, melhorando”, disse o Senador nesta semana, durante a leitura do relatório.
A primeira avaliação quinquenal será feita em 2031, com base nos dados de 2030. A partir daí, as demais avaliações deverão ocorrer a cada cinco anos. Nas últimas semanas, Braga e o Ministério da Fazenda discutiram medidas para tornar a trava mais efetiva, mas a principal mudança do relator foi a inclusão do prazo para envio do projeto de lei ao Congresso.
Por Agência Brasil
