O juiz Gabriel Menna Barreto von Gehlen, da 5ª Vara Federal Cível do Rio Grande do Sul (JFRS), condenou uma associação de médicos e duas empresas do ramo da saúde a pagarem um total de R$ 55 milhões em indenização por terem publicado em jornais um texto em defesa do kit covid, conjunto de medicamentos que supostamente serviriam como tratamento precoce para covid-19.
Os condenados foram o Grupo José Alves (GJA Participações), a Vitamedic Farmacêutica, fabricante de medicamentos do kit covid, e a Associação Dignidade Médica de Pernambuco, que assina um texto chamado Manifesto pela Vida, publicado em jornais de grande circulação em fevereiro de 2021, durante a pandemia de covid-19.
No texto, a associação defende a prescrição de um coquetel de remédios - entre eles a ivermectina, cloroquina, hidroxicloroquina - como meio de prevenir a contaminação por covid-19, numa espécie de tratamento precoce, que evitaria o desenvolvimento da doença.
Durante a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, contudo, o diretor da Vitamedic assumiu em depoimento que foi a empresa, e não a associação, que custeou a publicação do manifesto em jornais de grande circulação, no valor de R$ 717 mil.
O relatório final da CPI também constatou que o faturamento da farmacêutica, fabricante de ivermectina, passou de aproximadamente R$ 16 milhões em 2019 para mais de R$ 474 milhões em 2020 e R$ 265 milhões de janeiro a maio de 2021.
Teor da decisão
Para além da ineficácia de tais medicamentos no tratamento contra covid-19, depois comprovada por estudos científicos, e da ameaça à saúde pública de quem defendeu o kit covid, o juiz concluiu que houve no caso propaganda velada e irregular de medicamentos, em violação às regras da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Citando o relatório final da CPI da Pandemia, o magistrado escreveu que “a publicidade promovida pela associação ré - em conluio com fabricante de ivermectina - incidiu em grave ilicitude sanitária”. Em outro trecho, o juiz afirmou que, “configurada a interposição de pessoas ilícita, fica evidenciado que o 'manifesto pela vida' foi mecanismo ilícito de propaganda de laboratório fabricante de medicamento, servindo a ré do triste papel de laranja para fins escusos e violadores de valor fundamental, a proteção da saúde pública”.
Ele justificou o valor da indenização por danos morais coletivos afirmando que “o bem tutelado é o mais fundamental da Constituição, porque [é] pressuposto para o gozo de todos os demais: a vida e a saúde”. O magistrado acrescentou que “a só e pura publicidade ilícita de medicamentos, pelos riscos do seu uso irracional, já representa abalo na saúde pública e sua essencialidade impõe a devida reparação”.
À época dos fatos, a Anvisa insistiu que o Manifesto pela Vida não feria as regras da agência que disciplinam a propaganda de medicamentos. Por esse motivo, o Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul (MPF-RS) pedia também que a agência fosse condenada a publicar um alerta à população sobre os riscos do kit covid. O juiz, contudo, negou o pedido, considerando que a situação sanitária mudou e que tal retratação resultaria apenas em nova propaganda dos medicamentos.
Ao final, ele multou a Vitamedic e o Grupo José Alves, dono da farmacêutica, em R$ 45 milhões, e a Associação Dignidade Médica de Pernambuco em R$ 10 milhões. Cabe recurso à segunda instância da Justiça Federal.
Outro lado
Em sua defesa, a Vitamedic alegou que o patrocínio para a publicação do manifesto não se tratou de propaganda irregular de medicamento, uma vez que a própria Anvisa havia concluído isso. Somente a agência teria competência para analisar a regularidade ou não do texto, defendeu a empresa.
A associação, por sua vez, sustentou no processo que “defende o ‘tratamento precoce" por ser absoluta convicção, dos profissionais que a compõe, que referido tratamento minimiza a replicação viral e melhora a imunomodulação, trazendo benefícios concretos à saúde e recuperação dos pacientes. "Não há nenhum interesse comercial, econômico ou político, nem tem em seus quadros nenhum expert financiado pela indústria farmacêutica”.
Por - Agência Brasil
As inscrições do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) 2023 estão abertas até a próxima sexta-feira (2 de junho).
Podem participar jovens e adultos que não concluíram seus estudos na idade apropriada para cada etapa de ensino. Os candidatos devem ter, no mínimo, 15 anos completos para o ensino fundamental e, no mínimo, 18 anos completos no caso do ensino médio, na data de realização do exame.
A participação no Encceja 2023 é voluntária e gratuita. Mas, a gratuidade não é válida para quem faltou à última edição e não justificou a ausência ou teve a justificativa reprovada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
Nestes casos de ausência, o participante deverá ressarcir ao Inep em R$ 40. O pagamento deve ser feito por meio de boleto, que será gerado no sistema de inscrição e poderá ser pago em qualquer banco ou casa lotérica.
Inscrições
Os interessados poderão se inscrever pelo Sistema Encceja com o login único de acesso à plataforma Gov.br.
No ato de inscrição, o participante deverá indicar o município onde fará as provas, além do nível de ensino (fundamental ou médio) para certificação e as áreas de conhecimento em que quer ser avaliado.
As provas, tanto para o ensino fundamental quanto para o médio, serão aplicadas no dia 27 de agosto. Todas as regras estão detalhadas no Edital do Encceja 2023.
Novidades do Encceja 2023
O Encceja 2023 terá novidades como:
opção pelo Cartão-Resposta ampliado no ato de inscrição, para candidato com deficiência visual;
correção diferenciada da redação para pessoas com transtorno do espectro autista.
laudos aprovados em 2022 para o mesmo tipo de atendimento solicitado em 2023 não precisam ser reenviados para nova análise.
Participantes travestis, transexuais ou transgêneros com nome social cadastrado na Receita Federal não precisarão enviar documentação de comprovação.
Encceja
Desde 2002, o Encceja atesta as competências, habilidades e saberes de jovens e adultos que não concluíram o ensino fundamental ou médio na idade certa. O exame é aplicado pelo Inep, com a colaboração de secretarias estaduais e municipais de Educação.
Por - Agência Brasil
O ex-presidente Jair Bolsonaro foi condenado em segunda instância por dano moral coletivo à categoria dos jornalistas, nesta quinta-feira (25), pela Justiça paulista. A indenização é de R$ 50 mil, a serem revertidos para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da 24ª Vara Cível da Comarca de São Paulo proferida em junho de 2022. Na segunda instância, os desembargadores modificaram apenas o valor da indenização, que antes era de R$ 100 mil reais.
Em 7 de abril de 2021, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo (SJSP) ajuizou ação civil pública denunciando Bolsonaro por suas reiteradas ofensas e agressões. Para entidade, ficou caracterizada uma prática de assédio moral sistemática contra toda a categoria profissional, ao afrontar a imagem e a honra dos e das jornalistas de maneira indistinta.
O sindicato utilizou como base levantamentos da Federação Nacional de Jornalistas (Fenaj), que registrou 175 ataques de Bolsonaro à imprensa só em 2020, e da organização Repórteres sem Fronteiras (RSF), que mapeou 103 insultos contra jornalistas no mesmo ano, da ONG internacional Artigo 19 e da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). Além disso, a entidade organizou documentação de ataques de Bolsonaro a jornalistas de todo o país, com foco em São Paulo.
O advogado Raphael Maia, coordenador jurídico do SJSP, sustentou no julgamento que “tais ataques reiterados do réu à categoria dos jornalistas, em pronunciamentos públicos ou em suas redes sociais, se dão de forma hostil, desrespeitosa e humilhante, com a utilização de violência verbal, palavras de baixo calão, expressões pejorativas, homofóbicas, xenófobas e misóginas.”
Ele acrescenta que os ataques “extrapolam seu direito à liberdade de expressão e importam assédio moral coletivo contra toda a categoria de jornalistas, atentando contra a própria liberdade de imprensa e a democracia, porquanto têm o condão de causar temor nos profissionais da imprensa, muitas vezes atacados moral e até fisicamente pelos apoiadores do requerido, que o têm como exemplo.”
A Agência Brasil solicitou posicionamento do ex-presidente, mas não obteve retorno até a conclusão da reportagem.
Por - Agência Brasil
As inscrições para o programa Mais Médicos começam nesta sexta-feira (26), com prioridade para profissionais brasileiros formados no país. O edital com 5.970 vagas distribuídas em 1.994 municípios foi divulgado na última segunda-feira (22). 
Também podem participar da seleção brasileiros formados no exterior ou estrangeiros, que continuarão atuando com Registro do Ministério da Saúde (RMS) em vagas não ocupadas por médicos com registro no país.
As inscrições seguem abertas até a próxima quarta-feira (31) e a previsão, segundo a pasta, é de que os profissionais comecem a atuar nos municípios no fim de junho.
Para se inscrever, basta acessar o Sistema de Gerenciamento de Programas por meio do endereço eletrônico do Mais Médicos. Após a validação da inscrição, de 1º a 5 de junho, os candidatos poderão indicar até dois locais de atuação de sua preferência.
Na alocação dos profissionais, serão considerados critérios relacionados à titulação, formação e experiência prévia no projeto. Para desempate, terão prioridade candidatos de residência mais próxima do local de atuação no Mais Médicos, com maior tempo de formado e de maior idade.
O valor previsto no edital da bolsa-formação é de R$ 12,3 mil ao mês, pelo prazo de 48 meses, prorrogáveis por igual período. Todos os participantes poderão receber incentivos pela permanência no programa, sendo que os que forem alocados em regiões de extrema pobreza e vulnerabilidade, de acordo com a oferta do edital, recebem um percentual maior.
Balanço
Segundo o ministério, atualmente mais de 8 mil médicos atuam no programa e o edital aberto agora é para recompor vagas ociosas dos últimos quatro anos, além de mil vagas inéditas para a Amazônia Legal.
Cerca de 45% das vagas estão em regiões de vulnerabilidade social e historicamente com dificuldade de provimento de profissionais. Em 2023, 117 médicos foram convocados para atuar em distritos sanitários indígenas, inclusive no território yanomami, em situação de emergência sanitária.
“A expectativa do governo federal é chegar até o fim do ano com 28 mil profissionais do Mais Médicos atendendo em todo o país, principalmente nas áreas de extrema pobreza. Com isso, mais de 96 milhões de brasileiros terão a garantia de atendimento médico na atenção primária, porta de entrada do SUS”, informa o ministério.
Por - Agência Brasil
O Ministério da Agricultura e Pecuária anunciou a suspensão da fabricação e venda da vacina Leish-Tec, contra a doença Leishmaniose.
A justificativa é evitar riscos à saúde animal e humana. A decisão vale para 8 lotes da vacina e foi tomada depois de uma fiscalização que identificou a possibilidade de riscos à saúde.
As fiscalizações ocorrem em fábricas de produtos veterinários, de forma rotineira. O objetivo é verificar as práticas de fabricação, controle de qualidade e os relatos de eventos adversos enviados para os fabricantes.
De acordo com a pasta, a empresa fabricante já iniciou o recolhimento dos lotes em questão, que são: 29, 37 43, 44 e 60, de 2022; e os lotes 004, 006 e 17 de 2023. Esses produtos apresentam teor de proteína chamada A2, abaixo do mínimo exigido.
A chamada leishmaniose visceral é uma doença animal e causa grave problema para toda a saúde pública. Essa zoonose é transmitida para animais e até humanos, através da picada de insetos fêmeas infectadas. Esses vetores são conhecidos popularmente como “mosquito palha, asa-dura, tatuquiras, birigui”, entre outros. No Brasil, as transmissões mais comuns ocorrem com os mosquitos-palha.
Por - Agência Brasil
O presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Márcio Lima Leite, afirmou, nesta quinta-feira (25), em São Paulo, que a redução de impostos no setor, anunciada pelo governo federal, está produzindo efeitos imediatos na cadeia de produção automobilística.
Ele disse que as montadoras já estão alterando planejamentos para poder produzir mais.
"Nós tivemos notícias de três fábricas que suspenderam lockdowns [paralisação dos trabalhos por falta de demanda] que estavam previstos. O efeito [da redução dos impostos] é imediato [e isso explica] a urgência dessas medidas", disse, em entrevista, na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
Para ele, a queda de impostos poderá elevar a produção do setor em cerca de 300 mil veículos por ano. Ele ressaltou, no entanto, que as medidas ainda não foram anunciadas na sua integralidade.
"Essas medidas podem impactar o mercado entre 200 ou 300 mil unidades, mas depende, porque nós ainda não conhecemos todas as regras. Mas não seria muito imaginar algo em torno de 200 mil a 300 mil unidades dependendo de como vai ser essa composição que será anunciada", acentuou.
Leite garantiu que o corte de impostos não irá causar diminuição na tecnologia empregada nos carros, assim como não haverá redução na segurança dos veículos e no cuidado ambiental.
"Os itens de segurança obrigatórios, que foram uma grande conquista para o consumidor e para a sociedade, eles estão mantidos. Não há qualquer flexibilidade em relação à segurança veicular. Igualmente, não há qualquer flexibilidade quanto à questão ambiental e há um estímulo em caráter social em função do preço do veículo", finalizou.
Fim dos lockdowns
Leite afirmou não estar autorizado a dizer o nome das empresas que suspenderam os lockdowns programados, mas disse que a indústria automobilística nacional já registrou 14 paralisações de fábricas em 2023.
"Estamos com 50% de capacidade ociosa. É um momento realmente de recuperação da indústria. Esse fenômeno não aconteceu apenas no Brasil, é um fenômeno global, mas principalmente no Brasil as taxas de juros acabaram contribuindo muito para a redução do mercado", explicou.
Por - Agência Brasil
