Após receber muitos pedidos de pronunciamento sobre os atentados ocorridos em diversas escolas do país, o Laboratório Inteligência de Vida (LIV), programa de educação socioemocional presente em cerca de 600 escolas do Brasil, decidiu lançar um e-book gratuito, com sugestões tanto para a prevenção desses acontecimentos, como para as intervenções posteriores às violência nas escolas, o cuidado com os sobreviventes.
“Ele traz uma contextualização sobre os atentados e tem o objetivo de pensar a percepção sobre o fenômeno da violência, porque é algo muito complexo para se resumir a uma live”, disse nesta terça-feira à Agência Brasil a supervisora pedagógica do LIV, Thauanne Rocha. O livro eletrônico está disponível para gestores de escolas, pais e responsáveis de alunos, e para a comunidade em geral. O material aposta na criação de ambientes saudáveis, livres de bullying e racismo, por exemplo, como forma de evitar novas agressões.
O livro digital destaca que por estarem mais tempo com as crianças e jovens, os professores e familiares precisam estar atentos ao comportamento que apresentam.
“A gente traz esse olhar para pensar e entender que essas violências não são de um dia para o outro. Pensando nesse recorte escolar, as crianças e adolescentes trazem sinalizações e comunicam isso muito antes de qualquer ataque. É preciso estar atento a mudanças de comportamento, a questionamentos, a interesse por determinados assuntos de maneira mais intensa”.
Thauanne chamou a atenção que alunos introspectivos que começam a falar mais, ou vice-versa, devem despertar a atenção de professores e pais. É preciso estar atento a esses sinais porque aparecem em diferentes faixas etárias e de diferentes formas. “Não necessariamente a gente se comunica só da maneira verbal”. A pedagoga comentou que embora os recentes atentados a escolas no país tenham sido informados de maneira virtual por alguns adolescentes, não necessariamente eles são comunicados. “Mas a gente pode perceber essas atitudes de outras maneiras. Existem alguns comportamentos de ameaça para a gente poder repensar também”.
Inclusão
Além de trazer sinais de identificação e prevenção, o e-book do LIV apresenta dicas de como se pode lidar com a comunidade escolar para prevenir, inclusive, esses espaços de violência. A supervisora pedagógica do LIV advertiu que na comunidade escolar, traumas coletivos pedem também soluções coletivas. “Pensar a comunidade escolar é pensar esse tecido social que não é exclusivamente escolar, mas como pode acolher e trazer também a família, os funcionários, além dos professores, que também têm diálogo com os alunos, que conversam e acolhem, que escutam. É poder pensar a escola como uma rede de apoio”.
Segundo Thauanne, a educação não é restrita à escola. Ela precisa de uma segurança, não só no sentido de instalar câmeras, mas de poder criar a sensação de segurança no acolhimento, como um lugar de convívio. Lembrou que o convívio não acontece somente na sala de aula. Daí a importância de se criar espaços de fala e de escuta para que alunos se sintam acolhidos. E que esses espaços precisam ser intencionais também para que se consiga identificar possíveis perigos. A pedagoga comentou que cada vez menos se veem espaços de convívio social.
O aprofundamento da desumanização das relações leva as pessoas a se escutarem cada vez menos não só em sala de aula, mas entre as famílias. O formato digital está distanciando mais as pessoas nas relações sociais, enquanto o presencial traz a importância de se gerenciar relações de conflito, ponderou a pedagoga. “Tem espaços de diálogo, de valorização da diversidade, de escuta, de trazer temáticas como, por exemplo, antirracismo, subculturas de discurso de ódio digitais. É impossível se pensar nesse espaço isolado. Falar sobre violência na escola e acolhimento é um processo contínuo”, sinalizou Thauanne.
Nesse sentido, o livro digital traz sugestões de leitura, de atividades e dinâmicas, destacando que o trabalho socioemocional e dessas temáticas é essencial durante toda a formação do estudante. O e-book alerta sobre a necessidade de se verificar as notícias e fatos que são divulgados pela internet, pensando a educação não só na escola, mas enquanto comunidade.
Na educação digital, em especial, destacou a necessidade de pensar em como lidar com as notícias veiculadas, mensagens sensacionalistas que são compartilhadas muitas vezes por aplicativos de mensagem e que até acabam aumentando a sensação de angústia. “A gente traz essas dicas de não replicar conteúdos hipotéticos que causam pânico na comunidade escolar, mas sem negar a importância de falar sobre esses assuntos, e abrindo espaço para compartilhar esses medos”. Na avaliação da pedagoga, essa já é uma forma de lidar com a angústia, de maneira a desenvolver esse pensamento crítico e reunir a equipe para pensar na construção de uma mensagem mais realista e acolhedora. “É importante saber passar essa mensagem”, indicou.
Empatia
A educação socioemocional, que foca em habilidades como empatia e colaboração, é uma aliada, segundo ressalta o LIV. Nos espaços de acolhimento, os estudantes são ouvidos em seus desafios, angústias e enfrentamentos, tendo em vista que situações omitidas ou mal resolvidas no cotidiano podem gerar desdobramentos futuros.
O livro virtual sugere a adoção de uma educação antirracista e a inclusão, em sala de aula, de discussões sobre extremismos, direitos humanos e convivência entre as pessoas. Em casos de violência, dependendo da idade dos estudantes, há formas de acolhimento que devem ser atendidas.
A psicóloga e gerente pedagógica do LIV, Renata Ishida, orienta que quando acontece alguma violência em escola com crianças menores, tanto escola como família devem procurar entender como ela foi afetada, quais são os seus sentimentos. Afirmou a necessidade de se fortalecer também o vínculo da criança com a escola, mostrando que todos estão preocupados com a sua segurança, que foi um episódio isolado, que não acontece todos os dias. Com os adolescentes, a recomendação da psicóloga é ampliar um pouco mais essa conversa e a escuta. “Trabalhar outras questões e fazer com que esse aluno seja um agente transformador”.
O e-book alerta ainda que se deve checar a veracidade de notícias, fontes, e denunciar eventuais boatos. O canal Escola Segura, do Ministério da Justiça, recebe denúncias anônimas e conta com instrumentos sofisticados para descobrir as fontes dessas mensagens.
Por - Agência Brasil
Cerca de R$ 25,2 bilhões esquecidos pelos trabalhadores e herdeiros voltarão ao Tesouro Nacional até 20 de agosto, aprovou nesta terça-feira (20) o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Os recursos integram os antigos fundos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), cujas cotas passaram para o FGTS.
Determinada pela Emenda Constitucional da Transição, a devolução precisava de aprovação pelo Conselho Curador do FGTS. Segundo o Ministério do Trabalho, cerca de 10,5 milhões de trabalhadores ainda não sacaram o recurso, e cada cotista tem direito a R$ 2,4 mil, em média.
Mesmo com o repasse dos valores ao Tesouro, o trabalhador poderá resgatar o recurso em até 5 anos. Em caso de morte do beneficiário, os dependentes e herdeiros têm direito aos recursos.
A devolução dos recursos permitirá que o governo federal reduza o déficit primário neste ano, estimado em R$ 136 bilhões pelo Ministério da Fazenda. Isso ocorre porque o montante entrará nas contas públicas como receita primária, reforçando o caixa do Tesouro Nacional.
O déficit primário é o resultado negativo das contas do governo sem os juros da dívida pública. A Emenda Constitucional da Transição autoriza que esses recursos também sejam usados para investimento (obras públicas e compras de equipamentos), caso a arrecadação do governo supere as estimativas.
Histórico
O saque das contas dos fundos do PIS/Pasep está liberado desde agosto de 2019. Têm direito ao saque quem trabalhou com carteira assinada na iniciativa privada entre 1971 e 4 de outubro de 1988. Os interessados devem procurar a Caixa Econômica Federal para retirar o dinheiro. O prazo para o saque vai até 1º de junho de 2025. Após essa data, o dinheiro será transferido à União.
Até 2020, a Caixa administrava apenas as cotas do PIS, destinadas aos trabalhadores do setor privado. O Banco do Brasil (BB) gerenciava o fundo do Pasep, destinadas a servidores públicos, militares e funcionários de estatais. A Medida Provisória 946, editada em 2020, extinguiu o fundo PIS/Pasep e transferiu todos os recursos para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), unificando todo o saque na Caixa Econômica Federal.
Como sacar
O saque pode ser solicitado no aplicativo FGTS, que permite a transferência para uma conta corrente ou a autorização para a retirada em espécie. Ao abrir o aplicativo, o trabalhador deve clicar na mensagem “Você possui saque disponível”. Em seguida, deve escolher a mensagem “Solicitar o saque do PIS/Pasep” e, por fim, a forma de retirada: crédito em conta ou presencial.
Após essas etapas, o trabalhador deve conferir os dados e escolher a opção “Confirmar saque”. Caso tenha optado pelo crédito em conta, a transferência será feita para qualquer conta bancária indicada pelo trabalhador, sem nenhum custo.
A retirada em espécie varia conforme o valor a que o beneficiário tem direito. O saldo pode ser consultado no aplicativo FGTS. O saque de até R$ 3 mil poderá ser feito nas lotéricas, correspondentes Caixa Aqui e nos terminais de autoatendimento, utilizando o cartão Cidadão, com senha. Acima de R$ 3 mil, somente nas agências da Caixa, mediante a apresentação de documento oficial com foto.
Herdeiros e dependentes
A lei facilita o saque por herdeiros, que passarão a ter acesso simplificado aos recursos. Eles terão apenas de apresentar declaração de consenso entre as partes e a declaração de que não existem outros herdeiros conhecidos, além de documentos como certidão de óbito, certidão ou declaração de dependentes, inventários ou alvarás judiciais que comprovem as informações.
No de trabalhador falecido, o dependente ou herdeiro pode abrir o aplicativo FGTS em seu nome e escolher a opção “Meus saques”. Em seguida, deve clicar nos campos “Outras situações de saque” e “PIS/Pasep – Falecimento do trabalhador”. O aplicativo informará os documentos necessários. Caso tenha a papelada em mãos, basta confirmar o pedido.
Outros serviços
O aplicativo oferece outros serviços, como consulta ao extrato e atualização cadastral do trabalhador. Caso o cotista se enquadre em qualquer hipótese de saque do FGTS e tenha dinheiro do fundo Pis/Pasep, o saldo dessa conta é liberado em conjunto com o Fundo de Garantia.
Segundo a Lei 13.932, de 2019, os recursos do fundo ficarão disponíveis para todos os cotistas. Diferentemente dos saques anteriores, realizados em 2016, 2017 e 2018, não há limite de idade para a retirada do dinheiro.
Em caso de dúvida, a Caixa está à disposição para esclarecimentos. Basta o trabalhador acessar o aplicativo FGTS ou ligar para os telefones 4004-0104 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800-104-0104 (demais regiões).
Por - Agência Brasil
A Caixa anunciou nesta terça-feira (20) que suspendeu a cobrança do Pix para pessoa jurídica. A taxa começaria a valer no dia 19 de julho e, segundo o banco público, é praticada por "praticamente todas as instituições financeiras". 
A suspensão veio depois de pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, conforme divulgou mais cedo o ministro da Casa Civil, Rui Costa. Segundo o ministro, a decisão será discutida na próxima semana, após o retorno de Lula da viagem oficial à Europa.
“Foi pedido que suspendesse temporariamente [a decisão da Caixa] até o presidente estar de volta semana que vem”, afirmou Costa em rápida entrevista a jornalistas. “Então vamos aguardar o retorno do presidente para avaliar essa medida. O presidente que pediu.”
Em nota, o banco diz que a suspensão "visa ampliar o prazo para que os clientes possam se adequar e receber amplo esclarecimento do banco sobre o assunto, dada a proliferação de conteúdos inverídicos que geraram especulação"
Cobrança
Costa disse ter conversado com a presidenta da Caixa, Rita Serrano. Segundo o ministro, ela se surpreendeu com a repercussão da medida porque os demais bancos tarifam as operações Pix de pessoas jurídicas, com autorização do Banco Central (BC).
“A informação que ela [Rita Serrano] me passou foi a de que todos os bancos já cobram essa taxa de empresas de pessoa jurídica. O único banco que não cobrava era a Caixa por questão técnica, de tecnologia”, explicou. “Ela não esperava que tivesse esse alcance, essa repercussão, a definição da Caixa em acompanhar os outros bancos.”
Na noite desta segunda-feira (19), a Caixa anunciou o início da cobrança de Pix de pessoas jurídicas em 19 de julho. O banco desmentiu falsas notícias de que pessoas físicas também seriam tarifadas.
“A Caixa não realiza cobrança de tarifa Pix de seus clientes pessoa física, de microempreendedores individuais (MEI) e de beneficiários de programas sociais”, destacou o comunicado.
O banco também ressaltou que a cobrança de Pix de empresas é autorizada desde a criação da ferramenta, em novembro de 2020, e que oferecerá uma das menores tarifas do mercado.
Por - Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aumentou o valor do mínimo existencial de R$ 303 para R$ 600, que é a fatia de renda do cidadão que não pode ser cobrada no crédito consignado ou bloqueada pelas instituições financeiras.
A iniciativa busca proteger os consumidores que enfrentam casos de superendividamento e corresponde ao valor necessário para o pagamento de despesas básicas, como água e luz.
Publicado nesta terça-feira (20) no Diário Oficial da União, o decreto com a mudança determina ainda que a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública organize, periodicamente, mutirões para a repactuação de dívidas e “para a prevenção e o tratamento do superendividamento por dívidas de consumo”.
“Essa iniciativa faz parte de uma série de esforços do nosso governo para garantirmos crédito e condições de consumo para o povo brasileiro, contribuindo para o aquecimento da economia”, escreveu Lula, em publicação nas redes sociais.
No início do mês, o governo lançou o programa Desenrola para facilitar o pagamento de dívidas de até R$ 5 mil. Cerca de 70 milhões de brasileiros que estão inadimplentes podem ser beneficiados.
Serão contempladas as dívidas de famílias com renda de até dois salários mínimos (R$ 2.640) que tenham sido contraídas pelos devedores até o fim de 2022. A partir do próximo mês, o governo fará leilões para que os credores possam comprar os créditos, oferecendo descontos aos devedores. Em troca de participar da negociação, a empresa credora terá garantia do Tesouro Nacional caso o devedor não consiga honrar os compromissos.
Qualquer credor que deseje participar do Desenrola deverá abonar dívidas que estejam em aberto no valor de até R$ 100. De acordo com cálculos do Ministério da Fazenda, cerca de 1,5 milhão de brasileiros se encontram nessa situação e poderão ter o nome limpo caso as instituições entrem no programa.
Por - Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para sexta-feira (23) o início do julgamento sobre a liberação do pagamento do piso nacional da enfermagem. A ação sobre o assunto será julgada no plenário virtual, em sessão aberta até as 23h59 de 30 de junho.
O pagamento do piso foi liberado em maio pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, mediante a aplicação de uma série de especificações e condicionantes. Agora, os demais ministros julgam se referendam ou não essa decisão.
O caso começou a ser julgado em maio, com os votos de Barroso e Edson Fachin. Um pedido de vista (mais tempo de análise) de Gilmar Mendes, entretanto, adiou o desfecho. Uma tentativa de retomada foi feita em 16 de junho, quando Gilmar Mendes apresentou voto assinado em conjunto com Barroso, ato inédito no Supremo. Contudo, nova vista pedida por Dias Toffoli novamente impediu a continuidade da análise.
Uma costura interna permitiu que o caso voltasse a pauta nesta sexta (23), o que possibilita que uma decisão seja tomada antes do recesso de julho no Judiciário, salvo se houver nova vista ou pedido de destaque, que remeteria a ação para deliberação presencial no plenário físico.
Entenda
O pagamento do piso foi suspenso pelo Supremo no ano passado, depois de a medida ter sido aprovada no Congresso e sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. A justificativa para a suspensão foi que a legislação não previa fonte de custeio para os pagamentos, afetando diretamente o orçamento de municípios e estados, por exemplo.
Pela decisão de Barroso que liberou o pagamento, estados e municípios devem pagar o piso nacional da enfermagem nos limites dos valores que receberem do governo federal. A ordem foi proferida após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter sancionado a abertura de crédito especial de R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso. Segundo as unidades federativas, contudo, o impacto nas contas locais é de R$ 10,5 bilhões, mais do que o previsto para suplementar o pagamento.
Pelo novo voto conjunto apresentado por Barroso e Mendes, em caso de eventual insuficiência de recursos federais, a União poderá abrir crédito suplementar mediante a destinação de emendas parlamentares destinadas à saúde.
No caso do setor privado, o voto conjunto propõe prazo de 60 dias para que empresas e sindicatos conduzam negociações coletivas que flexibilizem o valor do piso. Tal medida visa manter empregos, justificaram Barroso e Mendes, e prevê “tempo razoável” para eventual flexibilização do valor.
O novo piso para enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de R$ 4.750, conforme definido pela Lei nº 14.434. Técnicos de enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375). O piso vale para trabalhadores dos setores público e privado.
Por - Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos a lei que inicia nova contagem de prazo para obrigatoriedade de exame toxicológico - a cada 2 anos e 6 meses - a partir da obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D ou E. A nova lei traz 1º de julho de 2023 como início da exigência, que na lei anterior seria contada a partir de 12 de abril de 2021.
A mudança no artigo 148-A do Código Brasileiro de Trânsito, que estabelece a obrigatoriedade do exame para motoristas nessas categorias e com idade inferior a setenta anos, foi feita ainda em 13 de outubro 2022, mas, em razão da pandemia de covid-19, passaria a vigorar posteriormente. Uma nova proposta de lei reviu o prazo, que não foi considerado suficiente.
A nova proposição aprovada pelo Congresso Nacional previa ainda penalidades como o pagamento de multa cinco vezes o valor da infração gravíssima, atualmente em R$ 1.467,35, além de sete pontos na carteira, caso o motorista não fizesse o exame no prazo de 30 dias, em caso de renovação.
A penalidade foi considerada desproporcional e vetada pelo Executivo, mesmo que o condutor tenha dirigido no período veículos das categorias que exigem o exame.
Também foi vetado o dispositivo que previa o impedimento de dirigir qualquer veículo o motorista que testasse positivo, até a obtenção de resultado negativo em novo exame, por penalizar o motorista não apenas nas categorias em que o exame é exigido.
Relação trabalhista
Também foi vetada a parte da lei que determinava ao Ministério do Trabalho e Emprego a função de regulamentação da lei para a aplicação dos exames toxicológicos, em 180 dias.
A ideia é que a fiscalização fosse feita por meio do registro dos exames no sistema eletrônico das obrigações trabalhistas, mas o Código Brasileiro de Trânsito já prevê formas de fiscalização e não haveria necessidade de nova regulamentação.
Policiamento ostensivo
A lei aprovada pelo Congresso Nacional também permitiria o policiamento ostensivo aos agentes de trânsito não vinculados à polícia ostensiva de trânsito ou à Polícia Rodoviária Federal, mas o item também foi vetado pelo presidente, que considerou que o conflito, e questionamento da legalidade das competências de outros órgãos de fiscalização de trânsito, poderia causar até mesmo a interrupção do serviço.
Por - Agência Brasil
