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A Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude e a Secretaria de Saúde do Distrito Federal lançam nesta sexta-feira (27) duas cartilhas sobre a entrega legal de bebês para adoção.

Uma das publicações é destinada a gestantes que expressam o desejo da entrega legal, enquanto a outra tem o conteúdo voltado para profissionais da saúde que atendem esse tipo de caso.  

De acordo com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), o material foi produzido em linguagem simples e acessível e destaca que a entrega de bebês para adoção deve ser feita perante a Vara da Infância e Juventude, de modo a compatibilizar os direitos da mulher e os da criança. A entrega pode, inclusive, ser feita de forma sigilosa. 

As cartilhas também informam sobre os procedimentos legais e sobre o direito ao arrependimento, para que as mulheres tenham total segurança ao se expressarem sobre o desejo ou não de maternar. 

Entenda 

Ainda segundo o MPDFT, a entrega voluntária é uma ação legal que expressa, em grande parte das vezes, um ato de cuidado e proteção ao bebê. “É também uma forma de garantir o direito sexual e reprodutivo de uma pessoa que opta pela não maternidade”, destacou o órgão.  

A publicação destinada às gestantes que expressam o desejo de entrega voluntária mostra de forma clara a previsão legal e reforça as garantias associadas para proteção da mãe e da criança. A cartilha também desmistifica mitos e medos mais comuns, como o de ser exposta ou até presa pela decisão de entregar para a adoção e se é possível desistir. “Vale lembrar que o procedimento legalizado é aquele assistido pela Justiça, ou seja, é diferente da entrega direta do bebê ou criança para terceiros que não são da família”.  

No modelo de cartilha voltado para profissionais da saúde, além de informações sobre os direitos garantidos por lei, são destacadas orientações sobre a importância do sigilo na entrega; a diferenciação da entrega voluntária do abandono; como acolher sem julgamento a decisão da parturiente; como evitar a revitimização e oferecer acompanhamento psicológico; cuidados no pré-natal e no parto; e elaboração de relatório a ser encaminhado à Vara da Infância e Juventude.  

“A Justiça da Infância e Juventude é o local responsável pelos processos de adoção. O Ministério Público, a Defensoria Pública e o Conselho Tutelar podem colaborar com as informações jurídicas. Todos os serviços de saúde (UBS, UPA, hospitais) devem prestar informações e acolher a demanda pela entrega, encaminhando a gestante à Vara da Infância e Juventude.” 

O que diz a lei 

A entrega voluntária para adoção está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Já a Lei 13.509/2017 garante o direito ao sigilo da entrega, à possibilidade de a mãe ser titular de ação voluntária de extinção do poder familiar, de receber assistência psicológica, de ser ouvida em audiência judicial e à retratação da entrega. Por fim, a Resolução 485/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforça que o direito ao sigilo do nascimento é assegurado, inclusive, em relação a membros da família extensa e ao pai indicado, mesmo se a gestante for criança ou adolescente.  

Ao contrário da entrega voluntária, o infanticídio (assassinato do próprio filho pela mãe, durante o parto ou logo após, sob a influência do estado puerperal), o abandono, a venda de crianças, a entrega a terceiros sem intermediação da Justiça Infantojuvenil e o registro indevido de filhos, conhecido como adoção à brasileira, são crimes.  

“De acordo com o Código Penal Brasileiro, é crime dar parto alheio como próprio e registrar como seu o filho de outra pessoa. Pelo ECA, prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro mediante pagamento ou recompensa também é crime, que recai inclusive sobre quem ajuda tais ações”, concluiu o MPDFT. 

Por - Agência Brasil

O Ministério da Fazenda definiu as condições gerais para exploração comercial no mercado de apostas esportivas de quota fixa, também conhecido como mercado de bets. As regras foram publicadas em portaria nesta sexta-feira (27), no Diário Oficial da União.

Segundo a publicação, poderão participar da concorrência nesse mercado, as empresas nacionais ou estrangeiras, que estejam estabelecidas em território nacional, e atendam às exigências legais previstas nas leis do setor. É necessário que a empresa seja constituída juridicamente, com objeto social principal de exploração de apostas de quota fixa, e comprove estar regular em termos fiscais e trabalhista. Também será necessário comprovar qualificação financeira, com indicação da origem dos recursos, e técnica, com plataforma de apostas esportivas certificada pelo Ministério da Fazenda.

A estrutura de governança é necessária nas empresas, com mecanismos de integridade na realização das apostas e participação em organismos que fiscalizem as atividades esportivas. Também é exigido o serviço de atendimento gratuito, por telefone e internet, em língua portuguesa e sediado no Brasil, 24 horas por dia, para esclarecer dúvidas e dar andamento auxiliar nas reclamações relativas às apostas.

Outra exigência criada para o mercado é de implementação nas empresas de política de prevenção à manipulação de resultados, à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa.

Não haverá limite do número de outorgas para o mercado, mas acionistas, dirigentes e integrantes dos quadros societários das empresas que solicitem autorização para atuar, deverão comprovar idoneidade.

Apostadores

A portaria define direitos e deveres dos apostadores, como acesso aos critérios das apostas e da premiação, além de anuência para tratamento das informações sobre os apostadores, conforme garantido na Lei de Proteção de Dados Pessoais.

Foram estabelecidos ainda mecanismos de prevenção de lavagem de dinheiro e outros crimes, como o canal onde as empresas poderão denunciar atividades irregulares ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Saúde

A identificação dos apostadores passa a ser obrigatória no mercado de bets, inclusive com fornecimento do número de Registro Geral e Cadastro de Pessoa Física (CPF), como forma de proteger pessoas vulneráveis como crianças e adolescentes menores de 18 anos.

Medidas de prevenção ao transtorno do jogo compulsivo ou patológico e ainda ao endividamento deverão ser adotadas, assim como as empresas que recebam outorga terão obrigação de promover ações informativas sobre os temas.

Documentação

Anexo à portaria, o Ministério da Fazenda publicou um modelo de formulário para que as empresas apresentem manifestação prévia de interesse na outorga de autorização para operar no mercado das apostas de quota fixa. O processo para solicitação começará por meio dessa declaração que deverá ser encaminhada à Coordenação-geral de Loterias do órgão, por e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. .

Por - Agência Brasil

A estrutura etária da população brasileira sofreu transformações significativas ao longo dos últimos anos. De acordo com dados do Censo 2022, divulgados nesta sexta-feira (27) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), há 22.169.101 idosos com 65 anos ou mais vivendo no país. É um número 57,4% superior aos 14.081.477 apurados na operação censitária anterior, ocorrida em 2010.

As mudanças ocorridas ao longo desses 12 anos também são observadas quando analisadas a proporção de idosos sobre a população total. No Censo 2010, as pessoas com 65 anos ou mais representavam 7,4% de todos os moradores do país. Já em 2022, elas são 10,9%.

Em sentido inverso, o total de crianças com até 14 anos recuou 12,6%, saindo de 45.932.294 em 2010 para 40.129.261 em 2022. Há 12 anos, essa faixa etária respondia por 24,1% de toda a população. Agora, ela representa 19,8%.

A proporção da população das faixas etárias intermediárias, entre 15 e 64 anos, sofreu leve variação. Em 2010, representavam 68,5% do total. Já em 2022, passaram a representar 69,3%.

Conforme apurou o IBGE, a idade mediana da população brasileira aumentou seis anos, saindo de 29 em 2010 e chegando a 35 anos em 2022. O índice de envelhecimento subiu para 55,2. Isso significa que há 55,2 idosos para cada 100 crianças até 14 anos. Em 2010, o índice era de 30,7.

As regiões do país com a maior proporção de idosos com 65 anos ou mais são Sudeste (12,2%) e Sul (12,1%). Entre os estados, o Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais lideram a lista. De outro lado, a população mais jovem, envolvendo crianças com até 14 anos, é mais expressiva no Norte (25,2% do total de moradores) e no Nordeste (25,2% do total de moradores).

O IBGE vem divulgando os dados apurados no Censo 2022 de forma progressiva. Conforme as primeiras informações, apresentadas em junho, a população brasileira teve um salto de 12,3 milhões nos últimos 12 anos, alcançando um total de 203 milhões. Diversas capitais, no entanto, tiveram queda no número de habitantes. Também já foram apresentados recortes sobre indígenas e quilombolas.

Os números divulgados nesta sexta-feira (26) dizem respeito aos resultados da população por idade e por sexo. De acordo com o IBGE, são dados que servem de subsídios para o planejamento de programas habitacionais, sistemas de transporte, ações afirmativas e políticas públicas voltadas para a saúde, a educação e o mercado de trabalho. Também são importantes para o calcular projeções populacionais e para definições sobre alocação de recursos.

O Brasil costuma realizar o Censo Demográfico de dez em dez anos. O objetivo é oferecer um retrato da população e das condições domiciliares no país. O Censo 2022 deveria ter sido realizado em 2020, mas foi adiado duas vezes: primeiro, devido à pandemia de covid-19, e depois por questões orçamentárias. A operação censitária teve início em junho do ano passado. Com diversos atrasos, devido a dificuldades para concluir as visitas domiciliares em todos os 5.570 municípios do país, a coleta dos dados se encerrou apenas em fevereiro desse ano.

População Total

Os dados relacionados à faixa etária dos brasileiros foram apurados levando em conta a atualização dos números referentes à população total do país. Quando divulgou os primeiros resultados em junho, o IBGE anunciou que o Brasil tinha 203.062.512 habitantes. No entanto, no fim de agosto, foi divulgada nota na qual foram mencionadas correções, e a população brasileira recenseada no Censo 2022 passou a ser formada por 203.080.756 pessoas, 18.244 a mais do que o anteriormente informado. A variação representa 0,009% do contingente populacional total.

A atualização ocorreu envolvendo a população de 566 municípios. Em 71 deles, foram identificados problemas pontuais na coleta, o que demandou correções. Houve ainda alteração dos dados de 361 cidades, devido à detecção de casos em que o recenseador não observou adequadamente os limites de sua área de atuação e visitou equivocadamente alguns domicílios. Em determinados municípios, variações ocorreram após um aprimoramento na etapa pré-crítica, que envolve o refinamento dos dados.

Por - Agência Brasil

“Eu passei duas semanas de muito nervosismo na espera do resultado e, por fim, estava lá meu nome, uma mistura de felicidade e ansiedade que nada pode descrever”.

Foi um longo processo, que envolveu desde o preparo, a inscrição e o levantamento de documentos para a obtenção de visto para que a estudante Giulia Borim pudesse finalmente ingressar na Universidade de Coimbra, em Portugal, usando a nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Mas, segundo ela, todo o planejamento valeu a pena.

“Pode ter certeza que vale muito a pena. Viver essa experiência, independentemente da ansiedade, foi uma das melhores escolhas que fiz. Depois de muitos e muitos documentos, chega o grande dia de viajar e começar a aventura mais louca e incrível de todas”, conta a estudante, que está no terceiro ano do curso de engenharia civil na universidade portuguesa. 

Localizada na cidade de Coimbra, em Portugal, a universidade é a instituição de ensino superior mais antiga do país e uma das mais prestigiadas da Europa. Em 2013, foi incluída na lista do Patrimônio Mundial da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). Foi também a primeira universidade estrangeira a firmar convênio com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), para o uso das notas do Enem no processo seletivo. Atualmente essa lista conta com 51 universidades portuguesas. A relação completa está disponível na página do Inep. 

Cada uma delas tem uma exigência específica em relação à nota que deve ser obtida nas provas e em relação aos requisitos necessários para os novos alunos. O estudante deve se informar o que é necessário para ingressar na universidade que deseja. O ensino não é gratuito, mas é possível buscar bolsas de estudo para ajudar nos custos. 

Quem passou e está passando pela experiência de estudar fora recomenda: é importante planejar e se preparar para as provas, para obter bom desempenho. 

Giulia é de Campinas (SP) e cursou o terceiro ano do ensino médio em meio à pandemia. “Isso dificultou muitas coisas, porém consegui conciliar tudo e estudar em casa sozinha mesmo. Devido à minha condição financeira na época, não pude pagar cursinho, então achei no Youtube um cursinho gratuito, de professores da cidade de São Carlos (SP), que queriam ajudar os alunos na pandemia e me inscrevi. Fui aceita e estudei por um ano inteiro todos os dias - dias de semana e fins de semana -, fazendo resumos e assistindo às aulas do cursinho. Minha média diária de estudo era de 11 horas nos dias de semana”, conta a estudante. 

Uma estratégia usada por ela foi colar post-its nos locais onde mais ia na casa, com as fórmulas, datas e informações importantes. “Ou seja, sempre que ia à cozinha fazer um café,eu lia as datas das guerras, por exemplo”.

Ela também recomenda cuidado com o corpo.  “Além de estudar, também considero muito importante cuidar da mente e do corpo, eu treinava todos os dias uma hora, dentro de casa mesmo, com vídeos do Youtube também, alternando entre dança, musculação, entre outros. Ter esse escape me ajudou muito, se você tem algum hobby, não o abandone pelo Enem, ele vai te ajudar, acredite”.  

Um sonho realizado

Para o estudante Mateus Nishiyama, estudar fora do país era um sonho. “Sempre tive muto interesse de abrir esses horizontes, de descobrir um lugar novo, cultura nova, ter essa experiência de morar e estudar fora do país”. Nishiyama nasceu no Japão e viveu no país até os 4 anos de idade. Como a família é metade brasileira, ele mudou-se para Aquidauana (MS), onde estudou até ser aprovado na Universidade de Coimbra, no curso de relações internacionais.  

Assim como Giulia Borim, Nishiyama fez o Enem em meio à pandemia, em 2021. Ele também buscou, na internet, a complementação para os estudos. Cursou o ensino médio no Instituto Federal de Mato Grosso do Sul e, para se preparar para o Enem, buscou um curso de redação, prova que considera o diferencial no Enem. Apesar de toda a ansiedade no preparo, ele conta que a vontade de estudar fora foi o que o motivou. “De certo modo, é um combustível para ajudar nesse caminho, que nem sempre é fácil, sempre tem esse momento de ansiedade, de dúvida”, diz. 

Ele também recomenda muito planejamento. “Seja o planejamento com o estudo, seja do que quer fazer, seja o planejamento financeiro para quando for mudar. Tudo parte de um planejamento e isso é muito importante para que consiga se colocar na realidade a respeito das oportunidades e possibilidades. O que quer fazer, o que pode fazer e quais são as suas opções. Acho que isso é muito importante, principalmente quando vai mudar para outro país.  Saber, de forma mais prática, qual custo de vida para se mudar, quais as opções de curso, quais os documentos que preciso”.

Os estudantes contam que tiveram muito apoio da universidade em todas as dúvidas no processo seletivo e também no processo de adaptação, quando chegaram em Coimbra.

Planejamento 

Estudar fora do país, de acordo com a especialista em estudos internacionais da Fundação Estudar, Beatriz Alvarenga, exige um planejamento de longo prazo. “Meu sonho é que um aluno do 9ª ano soubesse que pode pensar em fazer graduação fora. Não precisa decidir para qual universidade quer ir, mas precisa saber que há essa possibilidade”.

Beatriz explica que muitas das instituições de ensino, sobretudo as de língua inglesa, analisam uma série de aspectos do aluno na hora da admissão na graduação. Contam, por exemplo, as atividades extra classe que ele realizou ao longo do período escolar, se ganhou ou não algum prêmio. As notas no Enem, naquelas que aceitam o exame, e o desempenho em todo o ensino médio são apenas alguns dos aspectos analisados. Assim, quanto antes o estudante começar a se preparar, mais chances tem de ser aceito.

Além disso, como as universidades são pagas, é preciso um planejamento financeiro, além de dominar o idioma. “Primeiro, saber que essa possiblidade existe, entender as possibilidades concretamente, quanto custa para onde quero ir, qual idioma, se não tiver indo para Portugal. O dinheiro necessário, quanto custa? Se não tenho, existem bolsas?”, diz Alvarenga. É preciso também levar em consideração aspectos emocionais: “Tem o desafio do autoconhecimento, que a gente não trabalha como deveria. Entender para onde quer ir e entender que é onde vai morar pelo próximos três, quatro anos. Isso é fundamental para a saúde mental enquanto tiver fazendo graduação”.

Ela explica que o convênio das universidades portuguesas com o Inep ajuda na hora da seleção. Além de a língua não ser uma barreira, o processo seletivo tende a ser mais simples, considerando basicamente o desempenho no Enem. A questão do custo, no entanto, ainda é uma barreira, já que Portugal não tem a oferta de bolsas como uma política, assim como o governo brasileiro. O estudante precisa então verificar se a universidade na qual deseja estudar oferece bolsas ou buscar bolsas por conta própria.

A Fundação Estudar está com dois processos seletivos abertos, o programa Líderes Estudar e o Tech Fellow, voltado para a área de tecnologia. As inscrições podem ser feitas até abril de 2024, e o estudante precisa ser aprovado até maio na instituição que deseja cursar. As bolsas chegam a até 95% dos custos. “Ainda assim, não é de graça. Depende de o jovem encontrar bolsas externas, não é simples encontrar para fazer graduação”, diz.

Além das universidades que têm convênio com o Inep, outras instituições no mundo aceitam o Enem como parte do processo seletivo. São elas:

Na Irlanda, a University College Dublin e o National College of Ireland. 

No Reino Unido, a Universidade de Kingston, a Universidade de Glasgow e a de Birkbeck.

Nos Estados Unidos, a New York University e a Northeastern University.

No Canadá, a Universidade de Toronto.

Por - Agência Brasil