O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (22) o projeto de lei que libera R$ 15 bilhões para compensar a perda de arrecadação de estados, Distrito Federal e municípios. O texto também abre crédito especial de R$ 207,4 milhões para pagar despesas de oito ministérios.
A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional no início do mês. Do total de recursos para estados e municípios, R$ 8,7 bilhões vão cobrir perdas de arrecadação do ICMS. Outros R$ 6,3 bilhões compensam a redução nas transferências aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM) em 2023.
O repasse para compensar as perdas com o ICMS está previsto na Lei Complementar 201, de 2023, sancionada em outubro. Segundo o texto, a União deve repassar R$ 27 bilhões a estados e ao Distrito Federal até 2025.
O presidente também assinou hoje uma Medida Provisória que abre crédito extraordinário de R$ 879,2 milhões a estados, municípios e o Distrito Federal.
Por - Agência Brasil
Na hora de pagar uma conta, cada vez mais se ouvem as perguntas “é pix?”, “por aproximação?”. A impressão que alguns podem ter é de que quase ninguém mais anda com dinheiro na carteira.
Mas uma pesquisa feita pelo Instituto Datafolha, encomendada pela TecBan, empresa dona da rede de caixas automáticos Banco24Horas, revela que aumentou a proporção de brasileiros conectados à internet que sacam dinheiro em bancos.
De acordo com o levantamento, 54% dos pesquisados disseram que o saque é uma das principais operações realizadas cotidianamente. Esse número representa um crescimento de 12 pontos percentuais em comparação à pesquisa realizada em agosto do ano passado.
Este novo levantamento foi feito entre 25 de setembro a 6 de outubro de 2023, de forma online e abrangência nacional. Foram entrevistadas 1.519 pessoas, de todas as classes econômicas. A margem de erro é de 2,5 pontos percentuais.
As outras operações bancárias usadas com mais frequência são pagamento de contas (69% dos entrevistados), recebimento de dinheiro (67%), consulta de saldo e extrato (60%) e compra no cartão de crédito (50%). Menos da metade faz recarga de celular (41%) e depósitos (42%).
O Datafolha constatou também que dois em cada dez brasileiros conectados à internet que têm alguma fonte de renda costumam receber a remuneração em dinheiro, principalmente nas classes C, D e E.
Dinheiro na carteira
Para 29% dos brasileiros, o dinheiro é a principal forma de pagamento no dia a dia, empatado com o cartão de crédito. Nas classes C, D e E, o número sobre para 32%.
O Datafolha buscou saber quais os motivos que faziam o dinheiro ser a forma preferida para pagamento. As principais respostas foram: há lugares que só aceitam dinheiro (22%), já estou acostumado a pagar em dinheiro (15%), consigo controlar melhor os gastos (10%) e é possível ter descontos (13%).
A preocupação com segurança aparece no fim da fila de justificativas: o medo de ter o cartão clonado e ficar sem dinheiro foi citado por 4% dos entrevistados, assim como o medo de ser roubado e perder o cartão.
Inclusão bancária
Segundo o levantamento, 95% dos brasileiros conectados à internet têm contas em bancos, sendo 67% em instituições com agências físicas e bancos digitais. Enquanto 14% têm apenas contas em bancos virtuais, proporção que cresceu significativamente em um ano. Em 2022, eram 9%.
Falhas na tecnologia
O Datafolha também perguntou aos entrevistados quais os principais problemas ligados à tecnologia já enfrentaram na hora de efetuar um pagamento. A pesquisa demonstra que 69% não conseguiram fazer alguma transação por instabilidade da internet e 60% não conseguiram fazer falha de conexão com o banco.
Preocupações
O levantamento identificou ainda que 85% dos entrevistados têm mais medo de ter o celular roubado do que a carteira.
Outras preocupações dos entrevistados são:
- ter o celular furtado ou roubado e ter o dinheiro retirado da conta via transferência instantânea: 65%
- ter dados vazados na internet: 64%
- ser vítima de golpe ou fraude financeira que utilize a transferência instantânea para retirar o dinheiro da conta: 62%
- ter o cartão de crédito clonado após uma compra online: 61%
- ter os dados do cartão utilizados para fazer compras sem autorização: 61%
- ter o cartão de crédito clonado após uma compra física: 60%
- ser forçado a fazer transferência: 56%
- pagar um boleto falso (golpe): 51%
Por - Agência Brasil
O estouro no limite estabelecido pelo novo arcabouço fiscal fez o governo contingenciar (bloquear temporariamente) mais R$ 1,1 bilhão do Orçamento Geral da União de 2023, anunciaram há pouco os ministérios do Planejamento e da Fazenda.
O valor consta do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, documento que orienta a execução do Orçamento e que é publicado a cada dois meses.
Com a decisão, o total bloqueado este ano sobe de R$ 3,8 bilhões para R$ 4,9 bilhões, valor considerado baixo diante do valor total das despesas primárias, estimadas em R$ 2,077 trilhões para 2023. Até o dia 30, o governo precisará editar um decreto detalhando a distribuição do novo contingenciamento entre os ministérios.
O bloqueio ocorre porque a estimativa de despesas primárias acima do limite do arcabouço aumentou no mesmo montante (R$ 1,1 bilhão). Estipulado em R$ 1,945 trilhão para 2023, esse limite equivale ao antigo teto de gastos estabelecido para este ano. A partir de 2024, vigorará o novo limite, equivalente a 70% do crescimento das receitas acima da inflação em 2023.
Esse é o segundo contingenciamento desde a sanção do novo arcabouço fiscal. Embora o governo tenha tentado extinguir o contingenciamento do projeto original das novas regras fiscais, a obrigatoriedade foi restabelecida durante a tramitação do texto na Câmara dos Deputados.
Por - Agência Brasil
A promessa de encerrar o ano com déficit primário em torno de 1% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos) não vai se cumprir.
Documento que a cada dois meses orienta a execução do Orçamento, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas elevou para R$ 203,4 bilhões a estimativa de déficit primário para este ano (1,9% do PIB) com as contas do governo pressionadas pela compensação a estados e pela recomposição do piso da saúde.
No relatório anterior, divulgado em setembro pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, a previsão de déficit primário estava em R$ 141,4 bilhões. Esse cálculo considera o critério “abaixo da linha”, usado pelo Banco Central, que é levado em conta no cumprimento das metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Para 2023, a LDO estabelece meta de déficit primário de R$ 231,5 bilhões, mas o valor efetivo cai para R$ 213,6 bilhões, com algumas compensações da União previstas após um acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF).
Fatores
Três fatores principais explicam a elevação da estimativa de déficit primário. O primeiro foi a Lei Complementar 201/2023, que antecipou a compensação de R$ 16,3 bilhões para estados e municípios para repor perdas com a redução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis e com a queda nos repasses do Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios.
O segundo fator foi o gasto de R$ 4,3 bilhões para a recomposição do piso da saúde. Com a sanção do novo arcabouço fiscal, voltou a vigorar a fórmula de cálculo de 15% da receita corrente líquida, que vigia antes do teto de gastos.
Originalmente, o buraco poderia chegar a R$ 21 bilhões, mas uma emenda na Lei Complementar 201/2023, introduzida pelo líder do PT na Câmara, Zeca Dirceu (PT-PR), reduziu a diferença para R$ 4,3 bilhões.
Segundo a emenda, o valor sobre o qual seria calculado os 15% da RCL incide sobre as receitas aprovadas no Orçamento de 2023, e não sobre as estimativas atualizadas a cada dois meses pelo Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, o que daria cerca de R$ 172 bilhões, em vez de R$ 189 bilhões.
O governo aguarda ainda o resultado de consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) para adiar a vigência do novo cálculo para 2024.
Fundo do PIS/Pasep
Os dois primeiros fatores elevariam a estimativa de déficit primário para R$ 177,4 bilhões (1,7% do PIB). O terceiro fator que fez a previsão superar R$ 200 bilhões foi a retirada de R$ 26 bilhões de recursos parados no antigo fundo PIS/Pasep do cálculo das receitas. Embora a Emenda Constitucional da Transição tenha permitido ao governo apropriar-se dessa receita, o Banco Central considera esse dinheiro como receita financeira, não primária.
Como o critério para apurar o cumprimento da meta de resultado primário leva em conta a metodologia do Banco Central (BC), “abaixo da linha”, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento decidiram retirar do relatório esses R$ 26 bilhões.
Compensações
No início do ano, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tinha estimado que o déficit fecharia 2023 em torno de R$ 100 bilhões. Segundo o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, além do piso da saúde e da compensação aos estados e municípios, quatro fatores impactaram as estimativas de déficit primário.
O primeiro foi a queda de R$ 9 bilhões na arrecadação federal decorrente da queda do dólar a da inflação. Os preços mais baixos das mercadorias impactam a arrecadação de tributos que incidem diretamente sobre o consumo. Segundo Ceron, os R$ 9 bilhões se referem apenas à queda da estimativa de receitas para os dois últimos meses do ano. Em 2023, o impacto do câmbio e da queda da inflação chega a R$ 25,6 bilhões.
O segundo foi a redução da estimativa de depósitos judiciais da Caixa Econômica para o Tesouro Nacional. A demora no repasse dos recursos fará as transferências caírem R$ 12,6 bilhões para R$ 5 bilhões neste ano, com o restante ficando para 2024.
Além disso, o governo deverá encerrar o ano com perdas de quase R$ 130 bilhões em relação a compensações tributárias (desconto em pagamento de tributos futuros de tributos pagos a mais no passado). A primeira diz respeito à compensação de R$ 80 bilhões referentes a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que retirou o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
A segunda compensação tributária refere-se a R$ 46 bilhões do desconto de subvenções (ajuda financeira) do ICMS do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). “São dois eventos de 2017 que estão interferindo na arrecadação deste ano”, disse Ceron.
Receitas e gastos
Todos esses fatores fizeram a previsão para as receitas primárias totais da União cair em R$ 22,2 bilhões. A estimativa de despesa primária, em contrapartida, foi elevada em R$ 21,9 bilhões, impulsionada principalmente pela ajuda a estados e municípios e pela recomposição do piso da saúde.
Por - Agência Brasil
Em preparação para a 28ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 28), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva teve encontro, nesta quarta-feira (22), com representantes de entidades de todos os biomas brasileiros que trabalham pela preservação do meio ambiente.
De acordo com a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, o compromisso do governo é ter planos de prevenção e controle de desmatamento e de desenvolvimento sustentável para todos os biomas.
“O grande desafio é de como a gente faz para que a proteção da nossa biodiversidade, a proteção das nossas florestas, a proteção das populações tradicionais seja acompanhada de um novo modelo de desenvolvimento, aonde o combate à desigualdade, o combate à pobreza, seja uma das ferramentas, inclusive, para a proteção do meio ambiente”, disse a ministra em conversa com jornalistas após o encontro no Palácio do Planalto.
O plano de combate ao desmatamento na Amazônia foi lançado em junho e está sendo implementado e, segundo a ministra, já resultou em uma redução do desmatamento em 49,5% nos primeiros 10 meses do ano. O plano do Cerrado também foi concluído e deve ser lançado em breve. Os demais planos – Caatinga, Pantanal, Mata Atlântica e Pampa – devem ficar prontos até junho de 2024.
Compromisso
A COP 28 deverá fazer um balanço da implementação do Acordo de Paris – estabelecido na COP 21, em 2015). Segundo Marina Silva, o Brasil deverá reforçar o compromisso de manter o aumento da temperatura média global em 1,5°C acima dos níveis pré-industriais, com redução das emissões de gases de efeito estufa, além de cobrar recursos para reparação e para uma transição justa para os países em desenvolvimento.
“Já conseguimos uma redução de 250 milhões de toneladas de gás carbônico nesses 10 meses de governo com a redução do desmatamento, mas não queremos nos conformar com os resultados já alcançados. Nosso compromisso é de desmatamento zero, nosso compromisso é de proteção do Cerrado, da Mata Atlântica, da Caatinga, do Pantanal, do Pampa e de todos os biomas brasileiros, com olhar para os oceanos”, disse a ministra.
De acordo com dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), o desmatamento na Amazônia Legal, no período de agosto de 2022 a julho de 2023, alcançou 9.001 quilômetros quadrados (km²), o que representa queda de 22,3% em relação ao ano anterior (2021/2022).
De acordo com o secretário de Combate ao Desmatamento do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, André Lima, o desmatamento e as queimadas são responsáveis por mais de 50% das emissões de gases do país. “Então, a gente reduzindo significativamente o desmatamento e a queimada no Brasil, nós vamos dar a maior contribuição que um país já deu em tão pouco espaço de tempo para redução das emissões em escala global”, disse, explicando que Amazônia e Cerrado, juntos, são responsáveis por mais de 85% de todo o desmatamento no território nacional. Depois deles, Pantanal e Caatinga estão mais acelerados na supressão de vegetação.
A COP 28 está programada para ocorrer em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, entre os dias 30 de novembro e 12 de dezembro. O presidente Lula deverá participar nos dias 1 e 2 de dezembro, durante a reunião de cúpula com 140 chefes de Estado e de governo. O Brasil terá uma delegação com cerca de 1,5 mil participantes da sociedade civil, de empresas privadas, do Congresso Nacional, de governos estaduais e do governo federal.
Municípios vulneráveis
A ministra Marina Silva informou ainda que está trabalhando na identificação de municípios brasileiros que são mais vulneráveis a efeitos extremos do clima, como chuvas e secas intensas. Segundo ela, em pouco mais de mil municípios poderá ser decretada emergência climática para que tenham tratamento prioritário na implementação de políticas públicas.
A identificação dessas localidades está sendo feita em parceria com o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), órgão vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Por - Agência Brasil
A reforma tributária não contribui para a elevação das atuais alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), informou nesta quarta-feira (22) a Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda.
A pasta rebateu o anúncio de seis estados do Sul e do Sudeste de elevar para 17% ou 18% para 19,5% a alíquota do ICMS modal (que incide sobre a maioria dos produtos).
Na terça-feira (21), os governadores dos estados do Sul e do Sudeste, exceto de Santa Catarina, anunciaram a decisão de enviar projetos às Assembleias Legislativas locais com a elevação da alíquota-base. Eles justificaram a medida com base em eventuais perdas com a reforma tributária durante a transição até 2077 para a cobrança no destino (local de consumo das mercadorias).
A decisão foi tomada pelos seguintes estados: Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul. Eles alegam que terão perdas quando o futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS), for repartido entre os estados a partir de 2029 com base na arrecadação do ICMS entre 2024 e 2028.
Segundo o Ministério da Fazenda, a reforma tributária mantém a autonomia para os estados fixarem a alíquota do IBS abaixo ou acima da alíquota de referência. “Caso algum estado julgue que sua arrecadação no período de 2024 a 2028 não reflete adequadamente sua participação histórica no total da arrecadação do ICMS, nada impede que ele eleve sua alíquota do IBS”, rebateu a nota.
A alíquota de referência estadual do IBS será fixada pelo Senado e adotada automaticamente pelos estados durante a transição para o novo sistema. Essa alíquota mantém a proporção entre a carga tributária e o Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos). O texto aprovado pelo Senado prevê uma trava para a alíquota de referência, caso a carga tributária após a reforma tributária supere o peso dos tributos do consumo sobre a economia de 2012 a 2021.
Arrecadação
Pela reforma tributária, o ICMS será extinto em 2029, e o IBS passará a vigorar integralmente. Segundo o Ministério da Fazenda, a autonomia concedida aos estados retira qualquer pressão para elevar alíquotas no curto prazo.
“Para a arrecadação de IBS do estado, tem-se o mesmo efeito caso ocorra elevação do ICMS entre 2024 e 2028 ou elevação da alíquota do IBS a partir de 2029 – e, sobretudo, a partir de 2033, quando o ICMS será extinto e o IBS passará a vigorar integralmente. A Reforma Tributária não justifica, portanto, a elevação no curto prazo da alíquota modal do ICMS como forma de proteger a arrecadação futura do IBS”, ressaltou a nota da Secretaria Extraordinária de Reforma Tributária.
Em relação as perdas dos estados com a redução da alíquota do ICMS sobre energia elétrica, comunicações e combustíveis, que entrou em vigor durante as eleições do ano passado, o governo alega que 17 estados usaram a medida para elevar as alíquotas modais do ICMS desde o fim de 2022, antes mesmo da tramitação da reforma tributária. Segundo o Ministério da Fazenda, esse é o principal motivo para o aumento da alíquota, não a reforma tributária.
“A própria nota assinada pelos Secretários da Fazenda de seis dos sete estados do Sul e Sudeste que apontam a reforma tributária como motivo para a elevação da alíquota modal do ICMS indica que a perda de arrecadação decorrente das mudanças introduzidas na legislação federal em 2022 é também uma razão para a elevação das alíquotas modais do imposto”, destacou a nota.
-PortalCantu-29-03-2026_large.png)
-PortalCantu-28-03-2026_large.png)
-PortalCantu-28-03-2026_large.png)
-PortalCantu-29-03-2026_large.png)
_large.jpg)