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Em 11 dias de entrega, o número de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física enviadas aproxima-se de 4 milhões. Até as 17h de quinta-feira (21), a Receita Federal recebeu 4.958.833 de declarações, o equivalente a 16,26% do total esperado para este ano.

O prazo para envio da declaração começou no último dia 7 e vai até as 23h59min59s de 30 de abril. A expectativa da Receita Federal é receber 30,5 milhões de declarações.

A declaração pode ser feita de três formas: pelo computador, por celular ou tablet ou por meio do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento). Pelo computador, será utilizado o Programa Gerador da Declaração - PGD IRPF2019, disponível no site da Receita Federal

Também é possível fazer a declaração com o uso de dispositivos móveis, como tablets e smartphones, por meio do aplicativo Meu Imposto de Renda. O serviço também está disponível no e-CAC no site da Receita, com o uso de certificado digital, e pode ser feito pelo contribuinte ou seu representante com procuração.

O contribuinte que tiver apresentado a declaração referente ao exercício de 2018, ano-calendário 2017, poderá acessar a Declaração Pré-Preenchida no e-CAC, por meio de certificado digital. Para isso, é preciso que, no momento da importação do arquivo, a fonte pagadora ou pessoas jurídicas tenham enviado para a Receita informações relativas ao contribuinte referentes ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, por meio da Dirf (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte), Dmed (Declaração de Serviços Médicos e de Saúde), ou a da Dimobs (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliária).

Segundo a Receita, o contribuinte que fez doações, inclusive em favor de partidos políticos e candidatos a cargos eletivos, também poderá usar, além do Programa Gerador da Declaração (PGD) IRPF2019, o serviço Meu Imposto de Renda.

Para a transmissão da Declaração pelo PGD, não é necessário instalar o programa de transmissão Receitanet, uma vez que essa funcionalidade está integrada ao IRPF 2019. Entretanto, continua sendo possível a utilização do Receitanet para a transmissão da declaração.

O serviço Meu Imposto de Renda não pode ser usado em tablets ou smartphones para quem tenha recebido rendimentos superiores a R$ 5 milhões.

OBRIGATORIEDADE

Está obrigado a apresentar a declaração anual o contribuinte que, no ano-calendário de 2018, recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70. No caso da atividade rural, quem obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50

Também estão obrigadas a apresentar a declaração pessoas físicas residentes no Brasil que no ano-calendário de 2018 receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; pretendam compensar, no ano-calendário de 2018 ou posteriores, prejuízos com a atividade rural de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2018; tiveram, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil; passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontravam-se em 31 de dezembro; ou optaram pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato.

CPF DE DEPENDENTES

Neste ano, é obrigatório o preenchimento do número do CPF de dependentes e alimentados residentes no país. A Receita vinha incluindo essa informação gradualmente na declaração. No ano passado, era obrigatório informar CPF para dependentes a partir de 8 anos.

IMÓVEIS E CARROS

Neste ano, não é obrigatório o preenchimento de informações complementares em Bens e Direitos relacionadas a carros e casas. A previsão inicial da Receita era que essas informações passassem a ser obrigatória neste ano, mas, devido à dificuldade de contribuintes em encontrar os dados, o preenchimento complementar não precisa ser feito.

DESCONTO SIMPLIFICADO

A pessoa física pode optar pelo desconto simplificado, correspondente à dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 16.754,34.

DEDUÇÕES

O limite de dedução por contribuição patronal ficou em R$ 1.200,32, devido ao reajuste do salário mínimo. No ano passado, o limite era R$ 1.171,84. Se não houver nova lei, este é o último ano em que há a possibilidade dessa dedução de contribuições pagas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por patrões de empregados domésticos com carteira assinada. Essa medida começou a valer em 2006 para incentivar a formalização dos empregados domésticos.

A dedução por dependente é de, no máximo, R$ 2.075,08 e, para instrução, de R$ 3.561,50.

Os contribuintes também podem deduzir valores gastos com saúde, sem limites, como internação, exames, consultas, aparelhos e próteses, e planos de saúde. Nesse caso, é preciso ter recibos, notas fiscais e declaração do plano de saúde e informar CPF ou CNPJ de quem recebeu os pagamentos.

As chamadas doações incentivadas têm o limite de 6% do Imposto de Renda devido. As doações podem ser feitas, por exemplo, aos fundos municipais, estaduais, distrital e nacional da criança e do adolescente, que se enquadram no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Segundo a Receita, neste ano o formulário sobre as doações ao ECA ficou mais visível.

Aqueles que contribuem para um plano de previdência complementar - PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e Fapi (Fundo de Aposentadoria Programada Individual) - podem deduzir até o limite de 12% da renda tributável. (Com Agência Brasil)

O ex-presidente Michel Temer foi preso em São Paulo na manhã desta quinta dia 21, pela força-tarefa da Lava Jato. Os agentes ainda tentam cumprir mandados contra Moreira Franco, ex-ministro de Minas e Energia e mais seis pessoas, entre elas empresários.

Preso, Temer será levado para o Aeroporto de Guarulhos, onde vai embarcar em um voo e será levado ao Rio de Janeiro em um avião da Polícia Federal. O ex-presidente deve fazer exame de corpo de delito no IML em um local reservado e não deve ser levado à sede da PF de São Paulo, na Lapa.

Os mandados foram expedidos pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, responsável pela Lava Jato no Rio de Janeiro.

Desde quarta dia 20, a PF tentava rastrear e confirmar a localização de Temer, sem ter sucesso. Por isso, a operação prevista para as primeiras horas da manhã desta quinta-feira atrasou.

O G1 ligou para a defesa de Temer, mas até as 11h25 os advogados não haviam atendido a ligação. Ainda não está claro a qual processo se referem os mandados contra Temer e Moreira Franco.

O ex-presidente Michel Temer responde a dez inquéritos. Cinco deles tramitavam no Supremo Tribunal Federal (STF), pois foram abertos à época em que o emedebista era presidente da República e foram encaminhados à primeira instância depois que ele deixou o cargo. Os outros cinco foram autorizados pelo ministro Luís Roberto Barroso em 2019, quando Temer já não tinha mais foro privilegiado. Por isso, assim que deu a autorização, o ministro enviou os inquéritos para a primeira instância.

Entre outras investigações, Temer é um dos alvos da Lava Jato do Rio. O caso, que está com o juiz Marcelo Bretas, trata das denúncias do delator José Antunes Sobrinho, dono da Engevix. O empresário disse à Polícia Federal que pagou R$ 1 milhão em propina, a pedido do coronel João Baptista Lima Filho (amigo de Temer), do ex-ministro Moreira Franco e com o conhecimento do presidente Michel Temer. A Engevix fechou um contrato em um projeto da usina de Angra 3.

Michel Temer (MDB) foi o 37º presidente da República do Brasil. Ele assumiu o cargo em 31 de agosto de 2016, após o impeachment de Dilma Rousseff, e ficou até o final do mandato, encerrado em dezembro do ano passado.

Eleito vice-presidente na chapa de Dilma duas vezes consecutivas, Temer chegou a ser o coordenador político da presidente, mas os dois se distanciaram logo no começo do segundo mandato.

Formado em direito, Temer começou a carreira pública nos anos 1960, quando assumiu cargos no governo estadual de São Paulo. Ao final da ditadura, na década de 1980, foi deputado constituinte e, alguns anos depois, foi eleito deputado federal quatro vezes seguidas. Chegou a ser presidente do PMDB por 15 anos. (Com G1)

O Ministério Público da Bahia notificou o Google e o WhatsApp para que retirem do ar imagens e vídeos de Momo. De acordo com o órgão, as cenas da boneca sinistra estariam sendo usadas por criminosos para incitar jovens e adolescentes a cometerem delitos ou atos contra a própria integridade, incluindo suicídio.

De acordo com o promotor Moacir Nascimento, que lidera o Núcleo de Combate aos Crimes Cibernéticos da Bahia, as cenas de Momo aparecem em vídeos que incitam extorsão, roubo de dados e atos de violência. Segundo ele, nenhum caso foi registrado junto às autoridades, com a ação do MP tendo sido instaurada de forma preventiva, para lidar com as repercussões do obscuro meme nas redes sociais.

Ainda segundo Nascimento, os vídeos de Momo ainda não falam português, mas já estão sendo compartilhados entre brasileiros em versões em espanhol e inglês. Mais uma vez, o objetivo do procedimento é colher dados e provas e buscar apoio das empresas, que ainda não se pronunciaram sobre o pedido do Ministério Público.

A polêmica relacionada a Momo também estará sendo comparada pela imprensa brasileira com o jogo da Baleia Azul, que em 2017, teria levado dezenas de crianças ao suicídio. Os casos envolviam violência e ferimentos autoinflingidos pelos jovens a partir de uma série de série de desafios que eram enviados por meio do WhatsApp.

Aparições de Momo também estão assustando os pais e se tornaram uma dor de cabeça para o YouTube, que estaria diante de uma “invasão” de vídeos com a boneca em meio a conteúdos teoricamente seguros, disponibilizados por meio de seu app infantil. A empresa nega que o desafio esteja sendo exibido dessa maneira, enquanto relatos de usuários e até vídeos publicados em redes sociais apontam para o contrário.

Apesar de ter ganhado força e contornos bastante graves nas últimas semanas, o mistério de Momo surgiu, na realidade, em meados de 2018. Inicialmente, se tratava de um perfil de WhatsApp que estaria amaldiçoado e saberia tudo sobre aqueles que entravam em contato com ele. De acordo com especialistas em segurança, entretanto, tratava-se de um trabalho de engenharia social que poderia resultar, inclusive, em roubo de dados. A lenda urbana veio e se foi, retornando agora pelas mãos de indivíduos bem mais mal intencionados.

Momo, entretanto, nem mesmo tem esse nome. A figura sinistra é uma estátua com corpo de pássaro feita em 2016 pelo artista japonês Keisuke Aiso, exibida durante alguns meses em uma galeria de artes visuais em Tóquio. Em entrevistas, o criador disse se sentir culpado pelo uso de sua obra em desafios violentos desse tipo e que a imagem já foi destruída para que não possa mais ser explorada de maneira alguma. (Com CanalTech)

O projeto de lei que altera a Previdência dos militares prevê uma economia de R$ 10,45 bilhões em dez anos.

Além das mudanças nas regras para entrar na reserva e aumento na tributação, os militares, como condição para apoiarem a reforma, terão uma reestruturação nas carreiras, o que eleva os gastos públicos.

A estimativa é que o governo economize R$ 97,3 bilhões em dez anos com as mudanças no sistema de proteção social dos militares das Forças Armadas —como é conhecido o regime de previdência deles.

Por outro lado, a reestruturação representa uma despesa de R$ 86,85 bilhões em dez anos.

Com isso, o corte nos gastos total é de R$ 10,45 bilhões em uma década.

Em 20 anos, a economia estimada é de R$ 33,65 bilhões.

Para aumentar a arrecadação para o sistema previdenciário dos militares, o projeto de lei estabelece o aumento da alíquota cobrada sobre a remuneração.

Atualmente, os ativos e inativos pagam 7,5%. Mas, pela proposta, passarão a pagar 10,5%.

Considerando a contribuição de 3,5% para o sistema de saúde militar, a alíquota total pela proposta é de 14%.

Os pensionistas hoje pagam apenas a taxa para a saúde, mas são isentos da contribuição para o regime previdenciário.

Na reforma, serão cobrados com a alíquota total –14%.

No entanto, esse aumento de tributação será escalonado. Apenas em 2022 é que a alíquota da contribuição atingirá o valor máximo, de 10,5%.

Os alunos de escolas de formação atualmente não pagam a taxa para a saúde nem para o sistema de proteção social. De acordo com o texto, passarão a pagar 10,5% –sem o percentual para o fundo de saúde.

Os cabos e soldados serão taxados em 14%.

A proposta do governo prevê um aumento de 30 para 35 anos no tempo mínimo de atividade para que os militares possam passar para a reserva.

Também está previsto um aumento na idade limite de transferência para a reserva. As idades, que hoje variam de 44 a 66 anos, a depender do status do militar, passam a variar entre 50 e 70 anos.

Pelo projeto, haverá uma regra de transição para o tempo de serviço. Aqueles que estão na ativa e já tiverem 30 anos de atividade na data de entrada em vigor da lei continuarão com o direito de transferência para a reserva remunerada. 

Os que ainda não preencherem os requisitos cumprirão o tempo que falta para completar 30 anos de serviço somado a um pedágio de 17% do período restante.

​Desse modo, os recém-ingressados, terão de cumprir 35 anos na ativa. Se, por exemplo, um militar já tiver com 20 anos de atividade, os dez restantes e o pedágio levarão a conta final a 31,7 anos de serviço. (Com FolhaPress)

Novos aposentados e pensionistas do INSS interessados em tomar crédito consignado -com desconto direto no benefício- terão de desbloquear os débitos em conta antes de contratar o empréstimo, que só poderá ser efetivado após 90 dias da concessão.

A regra, criada pela instrução normativa número 100, passará a valer em 31 de março, 90 dias após a publicação da norma no Diário Oficial da União.

A norma apresenta ainda outras medidas para combater fraudes e o assédio comercial de bancos e financeiras aos segurados.

Além de bloquear os empréstimos por 90 dias, o texto também proíbe bancos e instituições financeiras de fazer contato com os beneficiários para ofertar consignados durante os primeiros 180 dias (seis meses) após a concessão do benefício.

A proibição vale para telefonemas ou quaisquer outras formas de propaganda que busquem convencer o aposentado ou pensionista a contratar um empréstimo.

Para desbloquear o pedido de consignado, o segurado do INSS ou o seu representante legal precisará preencher um cadastro eletrônico, disponível na internet, oferecido pela instituição financeira. Será necessário fornecer cópias digitais do documento de identificação e de uma autorização assinada.

O desbloqueio do empréstimo, porém, só ocorrerá após o prazo de 90 dias após a concessão, de acordo com informações do INSS.

A instrução normativa não muda o percentual de margem consignável -parte do valor do benefício que pode ser comprometida com o crédito-, que permanece em 35% da renda líquida do aposentado ou pensionista (o limite para consignação é 30%, sendo que os 5% restantes são exclusivos para consignação via cartão).

O INSS também informou que aplicará sanções aos bancos que descumprirem as normas previstas para a operação dos empréstimos.

As punições anunciadas pela autarquia vão desde a suspensão até a proibição à instituição de ofertar empréstimos consignados.

A norma ainda prevê a cobrança das instituições financeiras para o ressarcimento dos custos para que o INSS processe os descontos diretamente na folha de pagamento do segurado.

Em 2003, a lei 10.820 determinou que as instituições financeiras ressarcissem o instituto, mas, segundo o órgão, até agora isso ainda não aconteceu.

Apenas a Dataprev (empresa de tecnologia da Previdência) tem sido restituída pela operação de sistema dos consignados.

A atual gestão da autarquia, desde agosto de 2018, fez um levantamento para saber quanto seria o valor a ser restituído e chegou a um cálculo de R$ 127 milhões.

Com a edição da instrução normativa, os bancos que operam consignados aos aposentados e pensionistas do INSS terão que pagar essa despesa em parcelas mensais a partir deste ano.

Regras mais rígidas para empréstimos

Oferta proibida

Bancos e financeiras ficam proibidos de oferecer crédito consignado por seis meses a partir da data concessão do benefício. A regra proíbe propagandas, telefonemas ou quaisquer estratégias para tentar convencer o beneficiário a tomar o crédito consignado.

Bloqueio

Após a concessão, o benefício permanece bloqueado por três meses para a contratação de empréstimo consignado. O desbloqueio é feito junto ao banco e precisa ser realizado pelo responsável pelo benefício ou por seu representante legal. (Com FolhaPress)