O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) afirmou dia 18, que não há possibilidade de colocar em votação projeto de lei que prorrogue mandatos dos atuais prefeitos e vereadores em virtude da pandemia provocada pela covid-19. Atualmente, deputados e senadores discutem a possibilidade de mudança da data das eleições municipais.
“Não há nem condição de se discutir isso”, ressaltou. “Os prefeitos pressionam muito pelo não adiamento, e o que eu tenho dito é que se não tivermos condições de ter eleição em outubro, vamos ter que usar a lei orgânica de cada município. De forma nenhuma vai ser autorizado que se prorrogue mandato de ninguém por um dia. Isso seria construir uma fissura democrática no futuro”, argumentou Maia.
As eleições estão marcadas para o dia 4 de outubro, mas a epidemia de covid-19, e o consequente isolamento social implantado em todo país para evitar a propagação da doença, motivou a discussão por uma mudança de data. De acordo com Maia, caso a eleição não seja viável em razão da pandemia, deve-se avaliar quem seria o substituto legal dos atuais prefeitos. No entanto, ainda não há consenso entre os deputados sobre o adiamento das eleições, prefeitos têm pressionado para que a data seja mantida.
Ontem (17), senadores começaram a discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2020, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que discute o adiamento das eleições. Maia informou ainda que o Senado vai votar primeiramente a proposta de adiamento do pleito antes de passar pela Câmara.
Educação
O congressista afirmou também que a Câmara vai buscar reverter a decisão do ex-ministro da Educação, Abraham Weintraub, de revogar a indução de ações afirmativas em cursos de pós-graduação. Segundo Maia, a decisão possui baixa legitimidade já que foi tomada na véspera de Weintraub ser demitido do cargo.
“Vamos conversar com o novo ministro, dialogar com o ministro da articulação política para resolver isso no diálogo com o governo, sem a necessidade de votação de algum PDC [instrumento que pode regogar decreto]. O ideal é mostrar que essa decisão tem baixa legitimidade num tema tão importante, que vai gerar tanta polêmica e desgaste em todo o Brasil”, afirmou.
O ato do MEC, ainda assinado por Abraham Weintraub, revoga a Portaria nº 13/2016, que estabelecia a necessidade de criação, naquele ano, de políticas afirmativas nos cursos de pós-graduação. A portaria de 2016 estabelecia, que, em um prazo de 90 dias, as instituições federais de ensino superior deveriam apresentar propostas sobre inclusão de negros, indígenas e pessoas com deficiência em seus programas de pós-graduação (mestrado, mestrado profissional e doutorado), como políticas de ações afirmativas. (Com Agência Brasil)
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou a cessão de direitos de dez contratos de concessão da Petrobras para a Trident Energy do Brasil, empresa britânica especializada em recuperar campos antigos de petróleo. A cessão foi aprovada pela diretoria da ANP ontem dia 18, e envolve os polos Pampo e Enchova, abrangendo os campos de Badejo, Bicudo, Bonito, Enchova Oeste, Enchova, Linguado, Marimbá, Pampo, Piraúna e Trilha.
Os dez campos em cessão estão na Bacia de Campos, em águas rasas, onde houve uma redução de cerca de 50% na produção, nos últimos 10 anos, segundo a ANP. Em abril, esses campos produziram, juntos, em torno de 22 mil barris de óleo equivalente por dia (boe/d), segundo dados do Painel Dinâmico da Produção da ANP.
“O processo é importante para a revitalização dessa porção da bacia, a partir da atração de investimentos que resultarão na geração de emprego, renda, royalties e participações especiais. Espera-se que sejam realizados investimentos firmes da ordem de US$ 1 bilhão (previstos nos Planos de Desenvolvimento desses campos) com potencial de adição de 203,5 milhões de barris de óleo em reservas. Adicionalmente, há a previsão de investimentos contingentes da ordem de US$ 1,3 bilhão”, informou a agência em nota.
Após a assinatura dos termos aditivos aos contratos de concessão, a Trident Energy do Brasil, nova entrante nas atividades de exploração e produção de petróleo no Brasil, será a operadora e única concessionária nesses campos. (Com Agência Brasil)
O Ministério da Economia informou ontem dia 18, que oficializou a indicação de Abraham Weintraub para o cargo de diretor executivo do grupo de países, conhecido como constituency, que o Brasil lidera no Banco Mundial. A instituição financeira internacional efetua empréstimos a países em desenvolvimento e tem participação em fóruns e organismos internacionais.
De acordo com a pasta, Weintraub, que é economista e professor da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), possui qualificações para o cargo, além de ter sido um dos responsáveis pela elaboração do Plano de Governo de campanha do presidente Jair Bolsonaro em 2018. Weintraub deixou hoje o Ministério da Educação.
"Com mais de 20 anos de atuação como executivo no mercado financeiro, Weintraub foi economista-chefe e diretor do Banco Votorantim, além de CEO da Votorantim Corretora no Brasil e da Votorantim Securities no Estados Unidos e na Inglaterra", informou a assessoria do ministro Paulo Guedes. Segundoa a nota, Weintraub também foi sócio da gestora de fundos Quest Investimentos, integrou o Comitê de Trading da BM&FBovespa, o Comitê de Macroeconomia da Associação Nacional das Instituições do Mercado Financeiro (Andima) e foi conselheiro da Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias (Ancord).
A cadeira representada pelo Brasil na Diretoria Executiva do Branco Mundial é integrada por Colômbia, Equador, Trinidad e Tobago, Filipinas, Suriname, Haiti, República Dominicana e Panamá. Esses países precisam validar a indicação brasileira para que ela possa ser efetivada. A sede do Banco Mundial fica em Washington, capital dos Estados Unidos. (Com Agência Brasil)
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou nesta quinta dia 18, o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) da telefônica TIM. O acordo prevê a transformação de multas em investimentos na expansão da rede 4G da empresa em mais de 300 municípios. O valor de referência do TAC foi atualizado e chegou a R$ 638,9 milhões.
Com o acordo, a Tim se compromete a realizar melhorias na qualidade do serviço, infraestrutura e na experiência do cliente. O acordo prevê o compromisso de levar banda larga móvel com tecnologia 4G a municípios com menos de 30 mil habitantes das regiões Norte e Nordeste, no Norte de Minas e Goiás. Em nota, a Anatel afirma que “estima-se que poderão ser beneficiados com a expansão da rede da telefonia móvel aproximadamente três milhões de habitantes em cidades com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) abaixo da média nacional. A nova infraestrutura será instalada em três anos, sendo mais de 80% nos primeiros dois”.
O presidente da Anatel, Leonardo de Morais, que disse que o TAC atende ao interesse público e privado. “Caso contrário, o TAC não seria celebrado, pois sua concessão busca justamente isso, alinhar os interesses com vistas a resolução de pendências regulatórias entre as partes”, afirmou.
O CEO da Tim Brasil, Pietro Labriola, falou do orgulho da empresa em celebrar o primeiro TAC com a Anatel desde aprovação do regulamento, em 2013.
Processo
Em agosto de 2019, os termos do TAC foram aprovados e o Conselho Diretor determinou que as áreas técnicas da Anatel responsáveis fizessem a atualização da relação de processos admitidos, dos valores de multas, do Valor de Referência (VR), do Valor Presente Líquido (VPL) dos compromissos adicionais e outras decorrentes, além de elaborarem um despacho que foi enviado para apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU).
Em março deste ano, o TCU se manifestou, favorável ao acordo. “Os procedimentos realizados para negociação do termo de ajustamento de conduta (TAC) entre Anatel e o Grupo TIM, consubstanciados na minuta de TAC apresentada a esse Tribunal, foram avaliados sob o aspecto da legalidade, da economicidade, da legitimidade, da eficiência, da eficácia e da efetividade, não havendo óbices à celebração imediata do referido acordo”. (Com Agência Brasil)
O Senado aprovou nesta quinta dia 18, o Projeto de Lei (PL) 1.328/2020, que suspende as parcelas de empréstimo de crédito consignado – com desconto em folha de pagamento – por quatro meses. O projeto tem a intenção de minimizar as perdas salariais durante a crise gerada pela pandemia de covid-19. O projeto segue para a Câmara dos Deputados.
A lei visa beneficiar, principalmente, os aposentados e pensionistas, além de servidores públicos ativos cujos filhos perderam o emprego ou tiveram o salário reduzido e têm sido ajudados pelos pais durante a crise.
De acordo com o projeto, a suspensão dessas parcelas não caracterizará que o devedor estará inadimplente. Além disso, não serão cobrados juros extras por conta desse adiamento no pagamento dessas quatro parcelas, que serão pagos no final do contrato.
Reviravoltas no projeto
A discussão e votação do projeto foi longa e com reviravoltas. O texto original, do senador Otto Alencar (PSD-BA), sofreu alterações pelo relator, Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). O relator retirou o trecho do projeto que previa a suspensão das parcelas dos empréstimos consignados por quatro meses. No lugar da suspensão, o relator inseriu no texto do “estímulo à renegociação de empréstimos”.
O relator justificou que a suspensão pura e simples levará os bancos a diminuírem a oferta de empréstimos a categorias mais vulneráveis e aumentarem a taxa de juros. “O custo de simplesmente suspendermos dívidas no presente momento, pode ser a restrição de crédito e aumento de juros futuros para toda a população”, justificou em seu relatório.
O autor do projeto, Otto Alencar (PSD-BA), mostrou-se insatisfeito com o relatório, mas respeitou a decisão do colega. “Ele fez um substitutivo que não era aquilo que desejávamos, mas era o possível dentro da orientação dele. Ele apresentou esse substitutivo que encaminharemos o voto sim, mas apreciaremos os destaques que possam contribuir para a melhoria da letra da lei”.
O líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), disse que, com as mudanças, o projeto “perdeu sua função principal, que era aliviar as despesas das famílias por conta da redução da renda”. Já o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), elogiou o relatório. Segundo ele, o projeto “mostra a sensibilidade social do senador Otto e a compreensão do senador Oriovisto para poder adequar [o texto]”.
Um destaque apresentado pelo senador Weverton Rocha (PDT-MA), recuperou o trecho original, suspendendo a cobrança de quatro parcelas e foi aprovado pelos parlamentares. Para Weverton, o relatório de Oriovisto “retirou a alma” do projeto. “Não incluir um tema importante como esse para avançarmos com justiça social é, no mínimo, insensibilidade, e vai contra o que o Senado vem fazendo aqui”, argumentou Weverton. (Com Agência Brasil)
O Senado realizará na segunda dia 22 uma sessão de debates sobre o adiamento das eleições municipais. Esse é a segunda sessão utilizada exclusivamente para esse fim. A primeira ocorreu ontem. Especialistas da área médica estimam um achatamento da curva de contaminação apenas no mês de setembro. O primeiro turno das eleições está marcado para 4 de outubro.
O requerimento para realização da sessão foi do senador Weverton Rocha (PDT-MA). Ele é o relator da PEC 18/2020, que trata do tema. O requerimento foi aprovado simbolicamente pelos senadores, por unanimidade, na sessão de hoje (18). Segundo Weverton, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, participará da sessão, com início previsto para as 14h. As duas primeiras horas são para ouvir Barroso, além de médicos, infectologistas e representantes de prefeitos e vereadores. A partir das 16h, os senadores farão suas ponderações.
Ainda não há uma data fixada para a mudança. Weverton levará em consideração opiniões de colegas congressistas, bem como dos ministros do TSE e de especialistas, com quem ele voltará a conversar. Dentre as possibilidades na mesa, está a alteração do primeiro turno para 15 de novembro ou 6 de dezembro. (Com Agência Brasil)















