O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, entrou nessa segunda dia 13, com mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça do Estado contra a Assembleia Estadual (Alerj) alegando que a Casa praticou “ato ilegal e violador de garantias constitucionais” no processo de impeachment aberto contra ele. O TJRJ informou hoje dia 14, que o processo ainda não foi distribuído.
O pedido feito pela defesa do governador cita a Mesa Diretora da Casa, o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano, o presidente da comissão de impeachment, deputado Chico Machado, e o relator da comissão, deputado Rodrigo Bacellar.
A defesa de Witzel alega cinco ilegalidades cometidas no processo de impeachment. Entre elas, os advogados citam o fato de o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Benedito Gonçalves, não ter autorizado o compartilhamento de provas com a Alerj do inquérito na Corte que envolve o governador.
“Mesmo assim, a Alerj, sem elementos mínimos, decidiu, no último dia 6, prosseguir com as denúncias. São denúncias, portanto, no escuro, à míngua de provas, sem lastro documental mínimo, escoradas, apenas, em decisão que deferiu colheita de provas sobre meras investigações e, ainda, em notícias de jornal”, escreveram os advogados.
“Como, então, deputados, representantes do povo, poderiam ter deliberado sobre a continuidade do mandato do chefe do Executivo estadual, de acordo com o devido processo legal, sem provas mínimas nas quais pudessem se louvar? Com base em quê? Como puderam justificar cada voto? Em meras idiossincrasias políticas?”, disse a defesa.
Os advogados também alegam que a comissão de impeachment foi instalada sem votação, que ela deveria ter 18 membros e não os atuais 25, e que a Alerj não observou a “necessária proporcionalidade partidária”. Por fim, a defesa afirma que a comissão especial não elaborou parecer inicial para delimitar exatamente as denúncias.
Alerj
A Alerj informou que ainda não foi notificada sobre o mandado de segurança. “A Casa tem a certeza de que todos os procedimentos legais e constitucionais estão sendo observados, de modo a garantir ao governador o pleno exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório”, disse, em nota.
No último dia 6, a comissão especial da Alerj que analisa o processo de impeachment de Witzel aprovou a retomada do prazo de 10 sessões para a defesa do governador.
No dia 24 de junho, a comissão havia suspendido a contagem de prazo da defesa do governador até a vinda de informações do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que embasaram a investigação. (Com Agência Brasil)
O presidente Jair Bolsonaro prorrogou os prazos de redução de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho no âmbito do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, criado pelo governo para diminuir os efeitos econômicos e sociais causados pela pandemia de covid-19. O Decreto nº 10.422/2020 foi publicado hoje dia 14, no Diário Oficial da União.
O prazo máximo para os acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário, que era de 90 dias, agora será de 120 dias. Já o prazo para a suspensão temporária do contrato de trabalho, que era de 60 dias, também passa a ser de 120 dias.
A possibilidade de prorrogação já estava prevista na lei que institui o programa. As medidas têm objetivo de diminuir as despesas das empresas em um período em que estão com atividades suspensas ou reduzidas.
O decreto diz ainda que a suspensão do contrato de trabalho poderá ser de forma fracionada, em períodos sucessivos ou intercalados, desde que sejam iguais ou superiores a dez dias.
Trabalho intermitente
O programa também estabelece o pagamento de um benefício emergencial de R$ 600, por três meses, para os empregados com contrato de trabalho intermitente formalizado até 1º de abril, data da publicação da Medida Provisória 936, que originou o programa.
De acordo com o decreto publicado nesta terça-feira, o governo pagará este benefício por mais um mês, totalizando quatro parcelas.
O benefício emergencial não pode ser acumulado com o auxílio emergencial, pago pelo governo a trabalhadores informais, microempreendedores individuais, autônomos e desempregados. Nesse caso, os trabalhadores com contrato intermitente terão direito àquele que for mais vantajoso. (Com Agência Brasil)
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) zerou o Imposto de Importação de 34 medicamentos usados no combate à covid-19. A resolução foi publicada hoje (13) no Diário Oficial da União.
Entre os medicamentos beneficiados pela medida, estão Ivermectina, Fondaparinux, Varfarina, Nitazoxanida, Edoxabana e Rivaroxabana. O órgão também zerou a tarifa de máquinas para produção e embalagem de máscaras descartáveis de proteção respiratória. As máquinas deverão fabricar pelo menos 400 máscaras triplas com orelhas elásticas de estrutura compacta por minuto.
A resolução zerou o Imposto de Importação de bolsas para coleta de sangue com solução anticoagulante. Desde o início da pandemia do novo coronavírus, a Camex, órgão composto de representantes de vários ministérios presidido pelo Ministério da Economia, reduziu a zero a tarifa de 549 produtos relacionados ao enfrentamento da doença. O benefício vale até 30 de setembro.
Atrofia muscular
Em outra resolução publicada hoje, a Camex zerou a tarifa de importação do medicamento Zolgensma, usada no combate à atrofia muscular espinhal (AME) em crianças de até dois anos. Cotada a R$ 12 milhões e sem fabricação no Brasil, a droga é considerada o medicamento mais caro do mundo, de acordo com o Ministério da Economia.
A desoneração do medicamento havia sido anunciada pelo presidente Jair Bolsonaro na noite de sexta-feira (10), mas a decisão só foi oficializada hoje.
Segundo o Ministério da Saúde, a AME é uma doença rara, degenerativa, passada de pais para filhos e que interfere na capacidade do corpo de produzir uma proteína essencial para a sobrevivência dos neurônios motores, responsáveis pelos gestos voluntários vitais simples do corpo, como respirar, engolir e se mover.
Varia do tipo 0 (antes do nascimento) ao 4 (segunda ou terceira década de vida), dependendo do grau de comprometimento dos músculos e da idade em que surgem os primeiros sintomas. Até o momento, não há cura para a doença. (Com Agência Brasil)
Beneficiários do auxílio emergencial contemplados no terceiro lote podem sacar nesta terça dia 14, os recursos da primeira parcela. O saque está liberado para os nascidos entre outubro e dezembro. O auxílio foi criado pelo governo para reduzir os efeitos da pandemia na economia brasileira.
A Caixa antecipou o calendário de saque em dinheiro aos beneficiários com direito a receber a primeira parcela do auxílio emergencial por terem sido aprovados no início do mês de junho.
Essas pessoas, que pertencem ao terceiro lote que a Caixa recebeu da Dataprev, teriam originalmente a liberação do saque em espécie concluída em 18 de julho. O calendário de saque em dinheiro teve início no dia 6 de julho, de forma escalonada pelo mês de nascimento.
Os beneficiários nascidos entre julho e setembro puderam sacar ontem. Os nascidos em junho tiveram o saque liberado no último sábado (11).
Nos dias 16 e 17 de junho, os valores de R$ 600 e R$ 1.200 (no caso de mães solteiras) já haviam sido depositados para esse público na conta poupança social digital da Caixa, de maneira escalonada conforme a data de aniversário do beneficiário.
Nas datas disponíveis para saque, havendo saldo, o valor será transferido automaticamente para a conta que o beneficiário indicou, sendo poupança da Caixa ou conta em outro banco.
Cartão de débito virtual
A Caixa informou que o beneficiário não precisa sacar o auxílio para transacionar o dinheiro. O aplicativo Caixa Tem possibilita que o cidadão faça transferências bancárias e ainda pague contas, como água, luz e telefone.
Além disso, o aplicativo disponibiliza gratuitamente o cartão de débito virtual. Com ele, é possível fazer compras pela internet, aplicativos e sites de qualquer um dos estabelecimentos credenciados. O cartão também é aceito em diversas lojas físicas.
O banco explica que, para utilizar o cartão virtual, o beneficiário precisa gerá-lo. Para isso, o primeiro passo é atualizar o Caixa Tem. Depois, entrar no aplicativo e acessar o ícone Cartão de Débito Virtual.
Feito isso, o usuário deverá digitar a senha do Caixa Tem. Em seguida, aparecerão os seguintes dados: nome do cidadão, número e validade do cartão, além do código de segurança. Ao lado do código, é preciso clicar em “gerar”. Pronto. O cartão está disponível. O código de segurança vale para uma compra ou por alguns minutos. Para realizar uma nova compra é preciso gerar um novo código.
QR Code
Além da possibilidade de uso do cartão de débito virtual, disponível para compras online, o Caixa Tem também oferece a opção “pague na maquininha”, forma de pagamento digital que pode ser utilizada nos estabelecimentos físicos habilitados.
É uma funcionalidade por leitura de QR Code gerado pelas maquininhas dos estabelecimentos e que pode ser facilmente escaneado pela maioria dos telefones celulares equipados com câmera. Quando o cliente seleciona a opção Pague na maquininha, no aplicativo, automaticamente a câmera do celular é aberta. O usuário deve apontar o celular para leitura do QR Code gerado na “maquininha” do estabelecimento. (Com Agência Brasil)
As inscrições para o processo seletivo do Programa Universidade para Todos (Prouni) abrem nesta terça dia 14 e vão até a sexta-feira (17). A iniciativa do governo federal oferece bolsas de estudo em instituições de ensino superior privadas.
Os interessados devem acessar o portal do Prouni e consultar as bolsas e cursos disponíveis. No site é possível buscar por instituição, município ou área de estudo.
De acordo com o Ministério da Educação, neste segundo processo seletivo foram disponibilizadas 167.780 bolsas em 1.061 faculdades particulares. Destas, 60.551 são bolsas integrais e 107.229, parciais.
Para inscrição, é preciso ter uma conta no portal de serviços do governo federal.
Pelo Prouni, é possível obter bolsas integrais ou parciais, que custeiem todo o curso ou metade do valor. As integrais são destinadas aos estudantes com renda familiar por pessoa de até 1,2 salário-mínimo. Já as parciais contemplam alunos cujas famílias possuem renda familiar por pessoa de até três salários mínimos.
O Ministério da Educação estabelece como requisitos também o aluno ter conseguido nota de pelo menos 450 pontos de média no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e não ter diploma de ensino superior.
O cronograma prevê, após o fim das inscrições, a divulgação do resultado da 1ᵃ chamada no dia 21 de julho, a comprovação de informações da 1ᵃ chamada até o dia 28 deste mês e o resultado da 2ᵃ chamada no dia 4 de agosto. (Com Agência Brasil)
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MPEs) venceram 81% dos processos licitatórios promovidos pelo Governo do Estado no primeiro semestre de 2020. De acordo com dados da Secretaria da Administração e da Previdência, de janeiro a junho deste ano foram realizados 562 certames. Destes, 457 foram homologados e 372 deles tiveram como vencedor empresas de pequeno porte.
Entre os processos já homologados, 311 foram conquistados por empresas paranaenses, o que representa 83% das MPEs vencedoras. O estudo mostra que este segmento ganha principalmente os processos para compra de gêneros alimentícios (12%); equipamentos e artigos para uso médico, odontológico, farmacológico, hospitalar e ortopédicos (8,24%) e obras, construções e serviços técnicos especializados para edificações e rodovias (6,08%).
De acordo com a Administração, o resultado atende determinação do governador Carlos Massa Ratinho Junior para que todas as secretarias atuem no auxílio ao empresariado paranaense, principalmente neste período tão difícil. "Os números mostram que incentivar os micro e pequenos empresários é uma preocupação antiga e seguimos trabalhando nesta frente", afirma o secretário de Estado da Administração e Previdência, Marcel Micheletto.
Maria Carmen Albanske, diretora do Departamento de Logística para Contratações Públicas (Decon), destaca que o Governo do Paraná vem incentivando a participação das pequenas empresas nos processos licitatórios. Uma das medidas foi a promoção de licitações regionalizadas.
"Com a otimização da integração do Sistema de Gestão de Materiais (GMS) com a ferramenta de Business Intelligence (BI) do Governo do Estado, a secretaria identificou a necessidade de promover licitações regionalizadas, para evitar que os certames fossem desertos e incentivar a participação de micro e pequenas empresas", explica Carmen.
REGIÕES - O Decon promove licitações presenciais para a compra de hortifrutigranjeiros e pães que serão consumidos pelo Estado, principalmente pela Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e unidades do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR-Paraná). Assim, o Estado dá oportunidade para que pequenos produtores ofereçam seus produtos e participem dos pregões ofertados pelo Governo. Licitações para compra de ovos que compõem a merenda escolar também são regionalizadas.
Anualmente são feitas 12 licitações regionais (com diversos lotes em cada uma) e são firmados contratos para que os pequenos produtores forneçam seus produtos ao Estado por 12 meses.
VANTAGENS - Aldemir Rezende é diretor comercial da C2S Comercial Ltda. A empresa venceu um lote de licitação do Estado para fornecimento de bobinas de filme poliolefínico. Esta é a primeira vez que a empresa ganha uma concorrência promovida pelo Estado. "Já concorremos outras vezes, mas esta foi a primeira vez que conseguimos. Para nós, pequenos empresários, participar destes processos é importante porque é uma garantia que receberemos do cliente", afirma.
Ele disse que procura participar de pequenas licitações para conseguir atender a demanda sem problemas, mas ressalta que as escolhe a dedo. "Aqui no Paraná não temos ouvido falar em atrasos nos pagamentos. Mas em outros estados alguns órgãos públicos atrasam. E, para nós pequenos, vender e não receber ou demorar muito para receber o pagamento é complicado. Não temos tanto fôlego para aguentar estes atrasos", explica.
Estado trabalha em diversas frentes para auxiliar empresariado
O Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná (Fopeme), que trabalha para o desenvolvimento e fortalecimento MPEs paranaenses, vem buscando medidas para auxiliar os microempresários neste período difícil.
Coordenado pela Secretaria de Estado do Planejamento e Projetos Estruturantes, o Fopeme conta com participação de órgãos estaduais e da iniciativa privada e atua para marcar espaço das empresas nas licitações públicas.
"As micro e pequenas empresas estão sofrendo com a pandemia e o Estado tem buscado maneiras de apoiá-las em várias frentes, seja pela oferta de crédito, pelo incentivo para compra de alimentos ou por meio de parcerias para a formação de novos empreendedores", diz o secretário do Planejamento e Projetos Estruturantes, Valdemar Bernardo Jorge, que preside o Fopeme.
Em um trabalho conjunto com o Sebrae, o fórum conseguiu, por exemplo, viabilizar a isenção das taxas no licitações e do Banco do Brasil para micro e pequenas empresas durante seis meses. O portal, disponibilizado pelo Banco do Brasil em 2010, é o maior sistema de compras públicas do País. Para usá-lo, as empresas participantes de certames precisam pagar até R$ 665, o que dá direito ao uso do portal por 12 meses.
"A isenção no pagamento vai estimular a participação das micro e pequenas empresas nas compras públicas e isso pode ajudar no equilíbrio econômico e a estimular a geração de empregos e de renda em um período de dificuldades por conta da pandemia do coronavírus", afirma o vice-governador Darci Piana, que também preside o Conselho Deliberativo do Sebrae/PR. (Com AEN-PR)
