O estado de São Paulo tem atualmente mais de 1,3 milhões de eleitores em situação irregular. Só na capital, as pendências eleitorais atingem 425,1 mil pessoas. No total, o estado tem 34,4 milhões de votantes. Os dados são do Tribunal Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). 
São situações nas quais, por exemplo, o eleitor deixou de votar em três turnos consecutivos. Para estar em condições de participar dos próximos pleitos, o eleitor tem prazo até 19 de maio para regularizar o título, informou o TRE.
Caso tenha dúvida sobre sua condição, o eleitor pode entrar na página do Autoatendimento Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), clicar na opção 7, ou no aplicativo e-Título, em “mais opções”, que fica na barra inferior da tela.
O eleitor pode também ir a um cartório, independentemente de sua zona eleitoral. O atendimento ao público é feito de segunda a sexta-feira, das 11h às 17h, mas é preciso agendar previamente no site do tribunal antes do comparecimento.
O TRE informa ainda que, para regularizar o título, é preciso pagar as multas, que foram fixadas em R$ 3,51 por turno. Cada turno é considerado uma eleição. Se o eleitor perder o prazo de 19 de maio terá o título cancelado.
Um título de eleitor desatualizado pode resultar em uma série de inconvenientes, em casos como os de emissão de passaportes, regularização do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), ao realizar matrículas em instituições públicas de ensino ou tomar posse em cargos públicos.
Por - Agência Brasil
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou nesta quinta-feira (13) um programa para apoiar cooperativas de catadores de materiais recicláveis, com o objetivo de fortalecer a capacidade produtiva e ampliar a comercialização e o rendimento dessas entidades no mercado de reciclagem. Batizada de Tudo na Circularidade, em menção à ideia de economia circular, a iniciativa conta com R$ 20 milhões do Fundo Socioambiental do BNDES, que serão usados na contratação de uma entidade gestora para tocar o projeto na ponta. A seleção pública está aberta até 5 de maio.
"Essa entidade gestora vai coordenar a elaboração de editais, seleção de projetos, contratação e acompanhamento dos executores, de acordo com as realidades locais das cooperativas em todo o país", explicou a diretora Socioambiental do BNDES, Tereza Campelo, durante evento de lançamento do projeto. Segundo Tereza Campelo, esses recursos aportados poderão ser ampliados com a adesão de empresas e entidades públicas e privadas.
"Queremos juntar recursos. O BNDES está entrando com recursos, no caso R$ 20 milhões, e queremos buscar outros grandes colaboradores, que podem ser empresas, governos, instituições públicas e privadas. O total esperado é de R$ 100 milhões", estimou.
Créditos de Logística Reversa
A principal meta do Tudo na Circularidade é ampliar o acesso de redes de cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis ao mercado de créditos de logística reversa (CLR) e impulsionar a geração de emprego e renda para esse segmento de trabalhadores.
A logística reversa é um dos principais instrumentos da Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS), instituída em lei federal desde 2010. Esse termo define um conjunto de "ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada".
Pela lei, diversos setores econômicos, incluindo fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos como agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, lâmpadas, eletroeletrônicos, óleos lubrificantes, medicamentos e produtos embalados em plástico, metal e vidro, entre outros, devem instituir sistemas de logística reversa para que suas embalagens retornem ao ciclo produtivo ou tenham destinação adequada após o consumo. Isso deve ocorrer de forma independente do serviço público de limpeza urbana.
Uma das formas de viabilizar a logística reversa de embalagens foi a criação de um sistema de compensação, semelhante aos "créditos de carbono", em que as empresas podem remunerar agentes da cadeia produtiva da reciclagem que atuam na coleta, separação e reinserção desses materiais, que inclui principalmente os catadores e suas cooperativas.
"Estamos em um novo momento, falando de circularidade, logística reversa. São temas novos para os catadores, que precisam ter acesso de fato. Quem coloca a mão na massa são os catadores, mas, muitas vezes, os créditos vão para outros agentes", afirmou o presidente da Associação Nacional de Catadores (Ancat), Roberto Rocha. "Esse programa precisa do BNDES precisa contribuir para que os catadores consigam se inserir nessa massa de crédito", acrescentou.
O edital do BNDES pretende apoiar as cooperativas em capacitação e apoio para adoção de tecnologias modernas de coleta, separação e tratamento de resíduos; agregação de valor, armazenamento e comercialização; gestão, incremento do conhecimento técnico e comercialização; atendimento à legislação ambiental e sanitária e aumento da produção e da renda.
"As cooperativas recebem resíduos, separam e são remuneradas pela venda dos resíduos separados, pelo seu peso. Essa renda é frequentemente menor que um salário mínimo ou daquela de quando os catadores trabalhavam de forma autônoma nos lixões. Nós queremos dar condições para que essas entidades sejam remuneradas também pela prestação por serviços ambientais que elas fazem, por meio do crédito de logística reversa", argumentou Tereza Campelo.
Conforme o edital, o parceiro gestor selecionado coordenará elaboração de editais, seleção de projetos, contratação e acompanhamento dos executores.
O processo de seleção do gestor terá quatro etapas: eliminatória, classificatória preliminar, apresentação oral das propostas e classificação final, com previsão de conclusão em até 150 dias. Os critérios de seleção incluem qualificação do gestor e equipe, qualidade da proposta e custos.
O edital para a seleção está aberto até as 18h do dia 5 de maio de 2025. Podem participar pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos sediadas no Brasil.
Lixões
Metade dos municípios brasileiros, onde vivem 18 milhões de pessoas, despeja resíduos em lixões. São mais de 2,5 mil lixões ainda em operação no país. Cerca de 77 milhões de toneladas de resíduos sólidos urbanos não tem destinação adequada no Brasil, o que representa cerca de 43% do total.
Um estudo do Ministério do Meio Ambiente (MMA) estima que, se o país aproveitasse os materiais recicláveis aterrados ou descartados em lixões, incluindo papel, papelão, plásticos, metais, vidro e orgânicos, o volume anual de receita ultrapassaria os R$ 38 bilhões. "Isso é três vezes o valor necessário para encerrar todos os lixões ainda existentes no país", explicou o diretor do Departamento de Gestão de Resíduos do MMA, Eduardo Santos.
De acordo com a Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema), o índice de reciclagem é de pouco mais de 8% no Brasil.
Ainda segundo o diretor do MMA, o projeto do BNDES também pode atrair empresas interessadas em incentivar a reciclagem mediante desconto em tributos federais, como o Imposto de Renda (IR), medida que foi viabilizada com a regulamentação da Lei de Incentivo à Reciclagem, que entrou em vigor no final do ano passado.
"Está disponível para qualquer projeto de reciclagem, acessar uma dedução fiscal por meio do Imposto de Renda. Então, esses projetos podem ser apoiados por patrocinadores, que vão poder abater do imposto de renda. A gente enxerga como potencial que alavanca a reciclagem em sinergia com esse projeto do BNDES", observou Eduardo Santos.
Por - Agência Brasil
Nenhum apostador acertou as seis dezenas do concurso 2.839 da Mega-Sena, realizado nesta quinta-feira (13). O prêmio acumulou e está estimado em R$ 21 milhões para o próximo sorteio.
Os números sorteados foram: 27 - 30 - 37 - 40 - 46 - 47.
A quina teve 18 apostas vencedoras, que irão receber R$ 86.398,67. cada. Outras 1.042 apostas tiveram quatro acertos e faturaram R$ 2.132,13 cada.
Para o próximo concurso, as apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) de sábado (15), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site ou aplicativo da Caixa Econômica Federal.
A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 5.
Por - Agência Brasil
A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) divulgou, nesta quinta-feira (13), o sexto levantamento da safra de grãos 2024/25, que atualiza a produção nacional para 328,3 milhões de toneladas.
A atual estimativa representa uma alta de 10,3%, se comparada ao volume colhido no ciclo anterior (2023/24),com acréscimo de 30,6 milhões de toneladas de 16 grãos a serem colhidos. Se as projeções se confirmarem, será um novo recorde para a produção de grãos no Brasil.
Segundo a Conab, o resultado reflete o aumento na área plantada, estimada em 81,6 milhões de hectares, e a recuperação na produtividade média das lavouras, projetada em 4,02 toneladas por hectare.
Ao compartilhar os números, o presidente da companhia, Edegar Pretto, disse que será uma safra histórica.
“As previsões deste sexto levantamento são mais positivas ainda do que as do quinto levantamento”, afirmou Edegar Pretto.
Soja
A soja continua a ser o principal produto cultivado na primeira safra. Na safra de 2024/25, a produção deve atingir 167,4 milhões de toneladas, com aumento de 13,3% em relação à safra passada. A área plantada de soja é de 47,45 milhões de hectares, com crescimento de 2,8%, na comparação com a última safra. Os números consolidam o Brasil na posição de liderança da produção de soja no mercado global.
O presidente da Conab lembrou o excesso de chuvas em janeiro, que provocou atrasos no plantio e tornou o início de colheita mais lento em alguns estados, mas ressaltou que a estiagem de fevereiro já possibilitou o avanço da colheita de 60,9% da área total.
"A diminuição das chuvas no Sul, especialmente no Rio Grande do Sul, que trouxe uma quebra na produção da soja [local], teve uma extraordinária recuperação nas demais regiões, como o Centro-oeste", avaliou Edegar Pretto.
Milho
A produção de milho estimada pela Conab para a safra 2024/2025 é de 122,76 milhões de toneladas, crescimento de 6,1% na comparação com a última safra. A
área plantada deve alcançar 21,14 milhões hectares, o que representa aumento de 0,4% em relação à última safra do cereal.
A segunda safra de milho registra 83,1% da área prevista já plantada. O índice está abaixo do registrado no último ciclo.
Pretto disse que a diminuição das chuvas "traz certa preocupação para o fim do plantio do milho" e que a Conab acompanha com atenção a situação, porque o milho é o principal componente da ração animal, fornecendo proteína para aves, suínos e bovinos.
"Ter mais milho em oferta, tanto para o nosso Brasil quanto para o exterior, é importante para a economia. O governo tem uma atenção especial para a ração animal e também sobre o preço da carne para os consumidores."
Feijão e arroz
Também para o arroz os técnicos da Conab verificaram aumento de 6,5% na área plantada, chegando a 1,7 milhão de hectares, maior área nos últimos sete anos. As condições climáticas têm favorecido as lavouras, permitindo a recuperação de 7,3% na produtividade média, estimada em 7.063 quilos por hectare.
Mantendo-se o cenário atual, a estimativa para a produção neste levantamento passa para 12,1 milhões de toneladas. "O que é muito positivo porque [o arroz] é uma das culturas importante para o nosso consumo interno", disse Pretto, ao explicar que a colheita deve ser superior à do mesmo período da safra passada em quase todos os principais estados produtores.
Outro item típico da culinária brasileira, o feijão, deve registrar ligeiro aumento (1,5%) na produção total na safra 2024/25, estimada em 3,29 milhões de toneladas. De acordo com a Conab, o resultado é influenciado principalmente pela expectativa de melhora na produtividade média das lavouras, uma vez que a área destinada ao feijão se mantém praticamente estável.
O presidente da Conab, que é vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, enfatizou que a política de apoio aos produtores da agricultura familiar tem juros mais baixos para produção de alimentos como arroz e feijão, além de outras culturas destinadas ao consumo interno. "Neste ano, estamos fazendo a colheita das boas políticas plantadas, no ano passado", comemorou o gestor.
"A Conab acompanha, com assessoramento técnico, a montagem do próximo plano safra. Nossa recomendação é que o governo federal continue com as boas políticas de incentivos para alcançar com a mão amiga o produtor, de modo a aumentar a oferta de alimentos no país e equilibrar os preços, que sejam justos aos consumidores", disse Edegar Pretto
Outras lavouras
No caso do algodão, a expectativa é que o aumento na área semeada, estimada em cerca de 2 milhões de hectares, resulte na produção de 3,82 milhões de toneladas de algodão em pluma, um novo recorde, se confirmado o crescimento de 3,3%, em comparação com a última safra.
Já o trigo tem expectativa de produção de 9,11 milhões de toneladas, com incremento de 15,6% em comparação com a última safra, apesar da redução de 2,1% da área plantada deste grão. Com isso, a lavoura deve alcançar a área plantada de 2,99 milhões de hectares. A Conab projeta que as condições climáticas até o fim do inverno serão favoráveis para a produção de trigo.
As informações completas do sexto boletim sobre a safra de grãos 2024/25 estão no site da Conab.
Por - Agência Brasil
O Programa Gerador de Declaração (PGD) do Imposto de Renda 2025 já está disponível para download na página da Receita Federal. A entrega do documento deve ser feita a partir da próxima segunda-feira (17), até 30 de maio.
A instalação do programa no computador permite que o contribuinte verifique as informações disponíveis, como de declarações anteriores e a pré-preenchida pela Receita, e reúna documentos pendentes antes do início do prazo de entrega.
A Declaração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) também pode ser preenchida de forma online, pelo Centro Virtual de Atendicmento (e-CAC), sem precisar baixar ou instalar nenhum programa, ou, ainda, pelo app Receita Federal para celulares e tablets.
Nesse caso, a liberação do programa ocorrerá apenas em 1º de abril. As declarações entregues por essas plataformas também possuem algumas limitações e em certas situações não poderão ser utilizadas.
Neste ano, a Receita Federal informou que haverá atraso na entrega da declaração pré-preenchida, que traz as informações do contribuinte já apuradas pelo Fisco. O documento só estará disponível, em todas as plataformas de entrega, a partir de 1º de abril. Mas à medida que as informações forem sendo carregadas para a base de dados da Receita, elas serão disponibilizadas para quem usa o programa gerador.
Instalação
Para instalar o programa gerador, o usuário deve acessar o site da Receita Federal [https://www.gov.br/receitafederal/pt-br], localizar a seção Imposto de Renda, ao rolar a tela; depois, clicar em Declaração; e, então, Baixar o Programa, selecionando a versão compatível com o sistema operacional: Windows, MacOS, Linux e Multiplataforma.
O programa será baixado automaticamente no computador, para a pasta de Download ou outra selecionada. Ao abrir o arquivo executável do programa (.exe), as etapas de instalação necessárias serão exibidas na tela, permitindo, então, o login com a conta e senha do Gov.br, o portal de serviços do governo federal. Depois, é só preencher os campos com as informações do contribuinte e transmitir a declaração.
A recomendação mínima para instalação do programa de computador é o Windows 7 ou superior. No site da Receita, é possível consultar todas as instruções de instalação e soluções para problemas comuns identificados nesse processo.
Calendário
- 13 de março: liberação do programa gerador da declaração para preenchimento;
- 17 de março: início das transmissões pelo programa gerador;
- 1º de abril: liberação do programa de preenchimento e entrega on-line pelo eCac e por dispositivos móveis pelo aplicativo Receita Federal;
- 1º de abril: liberação da declaração pré-preenchida.
- 30 de maio: fim do prazo para entrega da DIRPF 2025 sem multa
As restituições serão pagas, em cinco lotes, no período de maio a setembro de 2025, conforme as seguintes datas:
- Primeiro lote: 30 de maio
- Segundo lote: 30 de junho
- Terceiro lote: 31 de julho
- Quarto lote: 29 de agosto
- Quinto e último lote: 30 de setembro
Em 2025, será dada maior prioridade para quem, simultaneamente, utilizar a declaração pré-preenchida e optar pelo recebimento da restituição via Pix. Até 2024, a prioridade era definida apenas com base na utilização de uma das duas ferramentas.
Por - Agência Brasil
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribuna Federal (STF), disse nesta quinta-feira (13) que as providências para garantir maior transparência e rastreabilidade às emendas parlamentares sobre o Orçamento federal “estão muito longe do ideal”.
Dino deu a declaração ao abrir audiência de conciliação sobre outro caso, que trata do plano para o combate a incêndios florestais na Amazônia e no Pantanal. No início da reunião, o ministro citou o avanço para regularizar o chamado “orçamento secreto” como exemplo a ser seguido em qualquer negociação entre os Poderes, sobretudo acerca de "temas estruturais".
“Há o diálogo e há decisões que levam a novos diálogos, e assim sucessivamente, para que nós possamos, como houve no orçamento secreto, ter um acúmulo de progressos”, frisou Dino. “Mesmo que no caso do orçamento secreto estejamos longe do ideal, ainda muito longe do ideal, mas passos concretos foram dados nesses talvez oito meses, creio eu”, afirmou.
Ao usar a expressão orçamento secreto, Dino se refere a emendas parlamentares que nos últimos anos não permitiam, por exemplo, identificar qual parlamentar havia indicado a destinação do dinheiro nem o beneficiário final da verba pública, entre outras irregularidades.
No fim de 2022, o Supremo declarou o orçamento secreto como inconstitucional e vem determinando providências ao Congresso para garantir a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.
Ao chegar ao Supremo, no início de 2024, Dino herdou de sua antecessora, a ministra Rosa Weber, uma série de ações sobre o tema. Após denúncias de que os parlamentares seguiam com as mesmas práticas que haviam sido consideradas inconstitucionais, o ministro convocou uma audiência de conciliação sobre o tema, realizada em agosto do ano passado.
Naquele mesmo mês, Dino ordenou o primeiro de diversos bloqueios na liberação e execução de emendas parlamentares pelo governo federal. A atitude gerou um impasse com os congressistas, que passaram a exigir a liberação das quantias previstas no orçamento.
Acordo e novos bloqueios
Tal impasse durou meses e teve reflexo sobre o Orçamento de 2025, que ainda não foi aprovado diante da insegurança jurídica relativa às emendas. Somente neste mês houve uma proposta de acordo apresentada pelo Congresso e chancelada pelo governo federal e o Supremo. O entendimento foi homologado por unanimidade pelos ministros da Corte.
Novos bloqueios
O próprio Dino tem declarado, contudo, que o Supremo seguirá analisando o atendimento a todos os critérios legais e constitucionais para a proposição e liberação de emendas parlamentares, e não descarta ordenar novos bloqueios se forem constatadas irregularidades.
“Já houve a emissão de muitas decisões judiciais e às vezes me perguntam quando vai acabar? Vai acabar quando o processo orçamentário estiver adequado plenamente ao devido processo constitucional que consta do artigo 65 e seguintes da Constituição”, afirmou o ministro nesta quinta-feira.
Na última terça (11), por exemplo, a Primeira Turma do Supremo tornou réus dois deputados federais e um suplente do PL que foram acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de cobrarem propina para direcionarem emendas a determinadas localidades e pessoas.
Esse é o primeiro de cerca de 80 casos de corrupção envolvendo emendas parlamentares que tramitam no Supremo Tribunal Federal. O número exato de processos não é conhecido, pois muitos tramitam em sigilo e sob diversas relatorias.
Por - Agência Brasil
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