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O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (2) a lei que permite a realização de videochamadas entre familiares e pacientes internados em serviços de saúde que estejam impossibilitados de receber visitas. A informação é da Secretaria-Geral da Presidência da República.

O projeto de lei foi aprovado pelo Senado Federal no último dia 11 de agosto. De autoria do deputado federal Célio Studart (PV-CE), a matéria já havia passado pela Câmara. O principal objetivo da iniciativa é proporcionar um cuidado humanizado dos pacientes internados que não podem receber visitas.

Segundo o texto da nova lei, que agora entra em vigor, o uso das videochamadas deve ser um direito a ser avaliado pela equipe médica, que poderá decidir o melhor momento emocional para que seja realizada.

A norma prevê, no mínimo, uma videochamada por dia aos pacientes internados em enfermarias, apartamentos e unidades de terapia intensiva, respeitadas as observações médicas sobre o momento adequado. Se houver contraindicação para as videochamadas, o profissional de saúde deverá justificar e anotar no prontuário.

Há também a determinação de que o serviço de saúde zele pela confidencialidade dos dados e das imagens produzidas durante a videochamada e exigirá a assinatura do paciente, dos familiares e dos profissionais de saúde em termo de responsabilidade, vedada a divulgação de imagens por qualquer meio que possa expor pacientes ou o serviço de saúde. (Com Agência Brasil)

Trabalhadores informais e inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nascidos em março podem sacar, a partir de hoje (3), a quinta parcela do auxílio emergencial 2021. O dinheiro foi depositado nas contas poupança digitais da Caixa Econômica Federal em 21 de agosto.

Os recursos também podem ser transferidos para uma conta-corrente, sem custos para o usuário. Até agora, o dinheiro apenas podia ser movimentado por meio do aplicativo Caixa Tem, que permite o pagamento de contas domésticas (água, luz, telefone e gás), de boletos, compras em lojas virtuais ou compras com o código QR (versão avançada do código de barras) em maquininhas de estabelecimentos parceiros.

Em caso de dúvidas, a central telefônica 111 da Caixa funciona de segunda a domingo, das 7h às 22h. Além disso, o beneficiário pode consultar o site auxilio.caixa.gov.br.

O auxílio emergencial foi criado em abril do ano passado pelo governo federal para atender pessoas vulneráveis afetadas pela pandemia de covid-19. Ele foi pago em cinco parcelas de R$ 600 ou R$ 1,2 mil para mães chefes de família monoparental e, depois, estendido até 31 de dezembro de 2020 em até quatro parcelas de R$ 300 ou R$ 600 cada.

Neste ano, a nova rodada de pagamentos, durante sete meses, tem parcelas de R$ 150 a R$ 375, dependendo do perfil: as famílias, em geral, recebem R$ 250; a família monoparental, chefiada por uma mulher, recebe R$ 375; e pessoas que moram sozinhas recebem R$ 150. (Com Agência Brasil)

Começa nesta sexta-feira (3) a terceira edição da Semana Brasil. Até o dia 13, empresas de comércio e de varejo farão ofertas e promoções com o objetivo de movimentar a economia brasileira, estimular o consumo e gerar empregos.

Como nos anos anteriores, a Semana Brasil ocorre junto com as comemorações da Semana da Pátria, quando é celebrada a Independência do Brasil, no dia 7 de setembro. O tema deste ano é “Vamos em frente com cuidado e confiança”. A iniciativa é uma parceria do governo federal com o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), a Associação Comercial de São Paulo e o apoio de diversas entidades.

De acordo com o IDV, a pandemia teve impacto em todos os setores da economia e modificou a relação com o consumo, tornando-o mais racional e menos emocional. “As pessoas estão mobilizadas para salvar negócios e empregos, alguns indicadores têm mostrado uma reação da economia e há uma demanda reprimida”, disse Marcelo Silva, presidente do instituto.

Semana Brasil

Criada em 2019, a Semana Brasil é baseada em três pilares: colaboração, otimismo e oportunidade. Um dos objetivos da campanha é celebrar a Independência do Brasil, estimulando o patriotismo e o aquecimento da economia, por meio de promoções e ofertas no comércio. Segundo a Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom), a expectativa do governo é de que o evento apresente melhores resultados em relação aos anos anteriores. (Com Agência Brasil)

O cooperativismo de crédito vem desenvolvendo papel relevante para proporcionar acesso a serviços financeiros completos à população de municípios considerados menos atrativos para manutenção de agências para bancos atuarem. É o que mostra o terceiro estudo da série “Benefícios do Cooperativismo de Crédito”, organizada pelo Sicredi. O trabalho avaliou a atuação dos bancos privados, públicos federais e regionais, e instituições financeiras cooperativas entre 2010 e 2018, gerando índices que mostram o nível de dificuldade para a atuação física das instituições em cada município e como elas se comportam nesse cenário.

Partindo da constatação de que que os municípios brasileiros possuem características sociais, econômicas e territoriais diferentes, e, portanto, tendo diferentes níveis de atratividade para a inserção física de uma instituição financeira com portfólio completo de soluções, o estudo buscou quantificar e tornar comparável o esforço necessário para a atuação nas localidades. Para isso, a equipe de economistas do Sicredi desenvolveu o Índice de Presença Bancária (IPB), que reflete a probabilidade de não se ter uma agência em determinada cidade, e os Índices Municipais de Bancarização (IMB) relativo e absoluto, que conseguem, a partir do IPB, demonstrar o nível de penetração das instituições em municípios de difícil atuação, assim como mostrar a contribuição agregada da presença.

Os resultados trouxeram evidências de que, comparada às demais, a rede de atendimento cooperativo está em locais de mais difícil bancarização, ou seja, em regiões que são mais complexas para a rede bancária conseguir operar.

“Tendo em vista a necessidade ainda grande de bancarização dos brasileiros, mesmo com todos os avanços proporcionados pela digitalização, desenvolvemos um estudo para quantificar e tornar comparável o esforço das cooperativas de crédito em atuar em locais mais adversos. Os resultados reafirmam a capacidade do cooperativismo de crédito como um meio diferenciado para levar serviços financeiros completos para a população dessas cidades”, explica o economista-chefe do Sicredi, Pedro Ramos.

O economista também ressalta características do cooperativismo de crédito que favorecem a bancarização. “Ao atuar em locais de difícil acesso para a rede bancária, as cooperativas acabam sendo uma solução para atender as necessidades de pequenos e micros empresários nessas regiões, contribuindo com o desenvolvimento local. Além disso, trata-se de um modelo de negócio que se diferencia pela proximidade com os associados, oferecendo atendimento completo, com ampla gama de produtos e serviços financeiros, mas tendo um papel consultivo junto a cada um deles”, afirma Ramos, que ainda destaca o fato de os sistemas cooperativos terem hoje todas as principais soluções digitais disponíveis.

“O conceito de relacionamento que empregamos é fisital, no qual o atendimento está disponível por meio dos canais móveis e os nossos associados têm a alternativa de utilizar a agência para necessidades específicas e conforme sua conveniência, fortalecendo a relação dos nossos colaboradores com as comunidades onde estamos inseridos”, explica o diretor de Administração do Sicredi, César Bochi.

Metodologia inovadora: um pouco mais sobre os indicadores

Para chegar às conclusões mencionadas acima, a equipe do Sicredi criou indicadores inéditos. O IPB, que se baseia em dados socioeconômicos de cada município, do período entre 2010 e 2018, indica a probabilidade de não se encontrar uma agência física nele. Para isso, confere uma nota à cada cidade avaliada, que varia entre 0 e 1 e representa a dificuldade de manutenção de uma agência bancária naquela localidade de acordo com as suas características socioeconômicas. Os IPBs mais elevados, próximos de 1, indicam locais mais adversos para a instalação e permanência de uma agência física. Assim, foi possível detectar, por exemplo, que embora possam ser encontrados em todo o território nacional, há uma concentração maior de municípios com alto IPB nas regiões Norte e Nordeste.

Também foram criados dois indicadores analíticos, com o objetivo de avaliar o papel dos modelos de negócio das instituições financeiras (bancos privados, bancos públicos federais, bancos públicos regionais e sistemas cooperativos) na cobertura de municípios de maior dificuldade de manutenção de redes físicas de atendimento, ou seja, com IPB elevado. Foram atribuídos a estes indicadores os nomes de Índice Municipal de Bancarização Relativa (IMB-R) - quanto mais elevado, mais o modelo de negócio se concentra em municípios de difícil manutenção - e Índice Municipal de Bancarização Absoluta (IMB-A) – quanto mais elevado, mais forte é a atuação daquela categoria de instituição financeira na expansão da fronteira de atendimento bancário brasileiro.

Estudos anteriores

O estudo recém-lançado vai ao encontro de outra pesquisa, desenvolvida em 2020 a pedido do Sicredi pelo especialista em Microeconomia Aplicada e Desenvolvimento Econômico, Juliano Assunção, pesquisador do Departamento de Economia da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Na ocasião, foi constatado que, enquanto bancos tradicionais têm em média um limite mínimo de 8 mil habitantes para abrir uma agência, uma cooperativa de crédito tem capacidade de abertura em municípios a partir de 2,3 mil habitantes. A comparação em termos de renda também chamou atenção, apontando que as cooperativas conseguem operar em cidades com PIB a partir de R$ 79 milhões, enquanto para os bancos públicos é necessário um PIB mínimo de R$ 146 milhões e para um banco privado, de R$ 220 milhões.

Outro levantamento, de autoria da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) apresentado em 2019 avaliou dados econômicos de todas as cidades brasileiras com e sem cooperativa de crédito, entre 1994 e 2017, e cruzou informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), evidenciando que o cooperativismo de crédito incrementa o PIB per capita dos municípios em 5,6%, cria 6,2% mais vagas de trabalho formal e aumenta o número de estabelecimentos comerciais em 15,7%, estimulando o empreendedorismo local.

A produção industrial recuou 1,3% em julho. É o segundo resultado negativo consecutivo, acumulando com o mês anterior perda de 1,5%, após alta de 1,2% em maio. Com a queda de julho, a produção industrial ficou 2,1% abaixo do patamar pré-pandemia, de fevereiro de 2020.

Em relação a julho de 2020, houve avanço de 1,2%, sendo a 11ª taxa positiva consecutiva nessa comparação. No ano, o setor registra alta de 11% e, em 12 meses, de 7%. Os números são da Pesquisa Industrial Mensal (PIM), divulgada hoje (2) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Para o gerente da pesquisa, André Macedo, em linhas gerais, o comportamento de julho não é muito diferente do que já vem sendo observado ao longo do ano. Dos sete meses, houve queda em cinco. Macedo acrescentou que o resultado continua relacionado aos efeitos da pandemia da covid-19.

Segundo o gerente, em janeiro de 2021, a produção industrial chegou a ficar 3,5% acima do patamar pré-pandemia, mas depois desse mês, ainda no início do ano, houve fechamento e restrições sanitárias maiores em determinadas localidades que afetaram o processo de produção.

“Com o avanço da vacinação e a flexibilização das restrições, a produção industrial agora sente os efeitos do encarecimento do custo e do desarranjo de toda cadeia produtiva”, afirmou.

A pesquisa mostrou também que a demanda doméstica provocou efeitos no resultado. A queda de 10,2% do setor de bebidas, foi uma das influências negativas mais importantes da produção industrial de julho. O recuo deste setor no mês, interrompeu três meses de altas consecutivas, quando acumulou 11,7%. O setor de produtos alimentícios registrou retração de 1,8% e foi mais um que pressionou o resultado. Esta foi a segunda queda seguida, acumulando perda de 3,8%.

“Há dificuldade das pessoas em obter emprego, com um contingente importante fora do mercado de trabalho, a precarização do emprego e a retração na massa de rendimento, como mostrou a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua, divulgada na terça-feira (31) pelo IBGE”, disse o gerente.

Macedo destacou ainda a contribuição do processo inflacionário que vem diminuindo a renda das famílias e o consumo no dia a dia, comprovado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado no dia 10 de agosto pelo IBGE. “O resultado da indústria está no escopo dos resultados de renda, emprego e inflação mostrado pelas demais pesquisas”, completou.

O resultado sofreu impactos negativos importantes dos setores de veículos automotores, reboques e carrocerias (-2,8%), de máquinas e equipamentos (-4,0%), de outros equipamentos de transporte (-15,6%) e de indústrias extrativas (-1,2%). No sentido contrário, entre as sete atividades com crescimento na produção, coque, produtos derivados do petróleo e biocombustíveis registraram alta de 2,8%, provocando o principal impacto positivo. Esse é o terceiro mês seguido de elevação com acumulado de 10,2% de alta no período.

Categorias

A retração de julho atingiu duas das quatro grandes categorias econômicas e 19 dos 26 ramos pesquisados. Bens de consumo duráveis registrou queda de 2,7%, sendo o sétimo mês seguido de recuo, acumulando perda de 23,4% no período.

Além disso, bens intermediários caíram 0,6%, somando queda de 3,2% em quatro meses consecutivos. Já os setores de bens de capital (0,3%) e de bens de consumo semi e não-duráveis (0,2%) tiveram resultados positivos. No primeiro setor, foi a quarta expansão seguida acumulando alta de 5,9% no período; já o segundo setor devolveu pequena parte do recuo de 1,7% em junho.

Comparação

Em relação a julho de 2020, a produção industrial aumentou 1,2%, com resultados positivos em duas das quatro grandes categorias econômicas, 14 dos 26 ramos, 46 dos 79 grupos e 54,4% dos 805 produtos pesquisados.

O IBGE destacou que julho de 2021 teve um dia útil a menos que o mesmo mês em 2020. Foram 22 contra 23. As principais influências positivas entre as atividades foram veículos automotores, reboques e carrocerias (21,2%), metalurgia (24,8%) e máquinas e equipamentos (26,2%).

Nas doze atividades que recuaram, a influência negativa mais intensa ficou por conta de produtos alimentícios (-10,3%). “Entre as contribuições negativas, destacam-se os ramos de bebidas (-15,2%), de indústrias extrativas (-2,7%), de móveis (-14,4%), de perfumaria, sabões, produtos de limpeza e de higiene pessoal (-9,8%), de equipamentos de informática, produtos eletrônicos e ópticos (-7,1%) e de máquinas, aparelhos e materiais” indicou a pesquisa.

Na visão do gerente, em grande medida, essas taxas se devem à baixa base de comparação, uma vez que a produção industrial foi muito afetada em 2020 pelo isolamento social para conter a pandemia de covid-19 e atingiu patamares negativos históricos. (Com Agência Brasil)

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar hoje (2) se alivia as exigências para a isenção da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2021.

O ministro Dias Toffoli, relator do tema no Supremo, votou para que seja suspensa uma das exigências: a de que o candidato justifique eventual falta no Enem 2020 para poder ter direito à isenção da taxa de R$ 85,00 para se inscrever na edição deste ano.

A exigência está prevista no edital do Enem deste ano, e foi questionada no Supremo por entidades como a União Nacional dos Estudantes (UNE), a União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes) e a Educafro. Nove partidos também apoiam a ação - Cidadania, PC do B, PDT, PSB, PSOL, PSTU, PT, PV e Rede.

O julgamento da ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) sobre o assunto é realizado em sessão extraordinária do plenário virtual do Supremo, com duração de 48h. O prazo para que os ministros remetam seus votos abriu à 0h desta quinta-feira (2) e segue até as 23h59 de sexta (3). Apenas Toffoli votou até o momento.

Isenção

Todo o processo de solicitação e concessão de isenção da taxa de inscrição para o Enem 2021 já ocorreu em junho. Mais de 1,4 milhão de gratuidades foram concedidas, cerca de 80% das solicitações.

Pelas regras do edital, quem tinha direito à isenção da taxa de inscrição em 2020 e obteve o benefício, mas faltou à prova, só poderia ter nova gratuidade se conseguisse justificar a ausência. A exigência afetou, por exemplo, ex-alunos da rede pública e pessoas em vulnerabilidade socioeconômica.

As justificativas precisavam ser comprovadas por documentos e não podiam ser aleatórias, tendo que se encaixar nas hipóteses previstas no edital. Foram previstas situações como acidentes de trânsito, morte de familiar, emergências médicas e assaltos, entre outras.

Quem estivesse com covid-19 ou tivesse contato com alguém infectado também poderia apresentar isso como justificativa. Mas não estaria coberto o candidato que faltou somente por medo relativo à doença, por exemplo, ou que não pudesse comprovar com documentos nenhuma razão para a falta.

Devido à pandemia do novo coronavírus, a edição 2020 do Enem foi realizada somente em janeiro deste ano. A taxa de abstenção (falta) atingiu níveis recordes, superando os 55% no segundo dia de prova.

Argumentos

Para as entidades estudantis e os partidos, tal exigência é “discriminatória”, por afetar somente os candidatos que não têm condições de pagar pela inscrição. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também ingressou no processo, manifestando-se contra a exigência de justificativa.

“A decisão do Ministério da Educação de inviabilizar o pedido de isenção de taxa para os candidatos ausentes impedirá o ingresso no ensino superior de inúmeros estudantes pobres, o que viola o direito social à educação", diz a peça inicial do processo.

Em sustentação oral, a Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que desde 2017 a justificativa de falta em Enem anterior é exigida para a concessão de isenção na taxa de inscrição, e que a medida serviu para reduzir em muito o absenteísmo ao longo dos anos.

A medida visa “otimizar os gastos públicos” e “não teve o objetivo de discriminar estudantes ou reduzir o número de gratuidades, tanto é assim que 80% das solicitações de gratuidade foram concedidas”, disse a advogada da União Isabela Cartaxo de Arruda.

Voto

O relator da ADPF, ministro Dias Toffoli, concordou com os argumentos dos requerentes e votou por conceder uma liminar (decisão provisória) para suspender a exigência, tendo em vista a situação excepcional ocasionada pela pandemia de covid-19.

“Nesse quadro, não se justifica exigir que os candidatos de baixa renda que optaram por não comparecer à prova por temor ou insegurança quanto ao nível de exposição da própria saúde ou de outrem, ou por qualquer outro motivo relacionado ao contexto de anormalidade em que aplicadas as provas do Enem, comprovem o motivo da sua ausência, por se tratar de circunstâncias que não comportam qualquer tipo de comprovação documental”, escreveu o ministro.

Para Toffoli, “criar barreira para que determinado grupo participe no Enem seria inviabilizar seu ingresso no ensino superior”. Isso violaria diversos preceitos fundamentais previstos na Constituição, frisou o ministro, em especial o direito à educação, a garantia de acesso a níveis elevados de ensino e a meta de reduzir as desigualdades sociais. (Com Agência Brasil)