O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), apresentou nesta quarta-feira (24) seu parecer à proposta no colegiado.
Com a leitura do relatório feita, o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), concedeu vista coletiva ao texto. Os precatórios são dívidas da União reconhecidas pela justiça.
A expectativa do governo é que o texto seja debatido e votado na próxima terça-feira (30) ou quarta-feira (1º). A etapa seguinte é a votação em dois turnos pelos 81 senadores no plenário da Casa. Se aprovada com alterações, a PEC precisa voltar à análise dos deputados.
Para o senador Omar Aziz (PSD-AM), não há tempo hábil para votar a PEC na comissão na próxima terça-feira, como quer o governo. “Concordamos com algumas questões da PEC, mas não concordamos com outras. Não adianta querer açodar as coisas porque o governo quer. Nós queremos ajudar quem precisa. Houve tempo suficiente para ajudar essas pessoas. Se chegamos onde chegamos, não é responsabilidade do Senado Federal”, afirmou.
Alterações
Entre as sete principais mudanças feitas por Bezerra no texto já aprovado pelos deputados, está a transformação do Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família, em programa um permanente, no valor de R$ 400. Pelo relatório de Bezerra, até dezembro do próximo ano, quando terminaria o prazo do atual Auxílio Brasil, devem ser estabelecidas as regras básicas para tornar o programa permanente com cerca de 17 milhões de beneficiados.
Segundo o Ministério da Economia, a alta da inflação no segundo semestre deste ano aumentou em R$ 14,5 bilhões os recursos a serem liberados em 2022 pela PEC dos Precatórios. O espaço fiscal criado passou de R$ 91,6 bilhões para R$ 106,1 bilhões. No entanto, desse total, o governo só terá R$ 1,1 bilhão para serem livremente gastos.
O presidente Jair Bolsonaro disse que utilizará o dinheiro não só para viabilizar as parcelas do novo auxílio para famílias em extrema pobreza, mas também para aumentar o salário de servidores públicos no ano que vem.
Fundef
Outra mudança no texto prevê que os valores dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) a serem recebidos por estados e municípios sejam aplicados “na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização do seu magistério, conforme destinação originária do fundo”. Além disso, prevê que no mínimo 60% sejam repassados aos professores, inclusive aposentados e pensionistas.
Também pela proposta, o Congresso deverá fazer um “exame analítico e pericial dos atos, fatos e procedimentos geradores dos precatórios e sentenças judiciais contrárias à Fazenda Pública da União”. A ideia é que os precatórios do Fundef sejam pagos, todos os anos, em três parcelas, sendo 40% do valor quitado até 30 de abril, 30% até 31 de agosto e 30% até 31 de dezembro; e “a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”.
Espaço fiscal
No texto apresentado hoje, Bezerra também vincula o espaço fiscal a ser aberto pela PEC em 2022 à ampliação de programas sociais de combate à pobreza e à extrema pobreza; ao atendimento dos limites individualizados e sublimites que decorram da aplicação dos recursos; e à saúde, previdência e assistência social.
Travas na PEC
No Senado, uma parte dos parlamentares defendem a criação de travas ao espaço fiscal que será aberto com a prorrogação dos precatórios, limitado ao teto de gastos.
A ideia é que o governo destine toda a verba dos precatórios para despesas que são atreladas à correção do salário mínimo: abono salarial, seguro-desemprego e a Previdência Social. Os senadores também querem separar os recursos para gastos com saúde e educação e incluir o programa de desoneração da folha salarial.
Por - Agência Brasil
O ministro da Economia, Paulo Guedes, pediu hoje (24) o apoio dos servidores públicos à proposta de reforma administrativa encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional em setembro de 2020. Segundo o ministro, se aprovada, a proposta não vai atingir “nenhum direito do funcionalismo público federal”.
Guedes fez o pedido ao participar do 1º Seminário da Corregedoria do Ministério da Economia. “Propusemos uma reforma administrativa que não iria atingir nenhum direito do funcionalismo público atual. Apenas íamos criar um filtro para valorizar o funcionalismo”, disse o ministro.
Entre as mudanças contidas na proposta, Guedes destacou o fato de o servidor não obter estabilidade ao passar no concurso público. Para conseguir a estabilidade, a pessoa aprovada em concurso terá de “ser avaliada na sua integridade, na prestação de serviço, assiduidade, capacidade de trabalhar em equipe”. explicou o ministro. “Só então ele vai merecer a estabilidade de emprego que os quadros atuais já têm.”
Portanto, acrescentou Paulo Guedes, “peço apoio do nosso funcionalismo [à proposta de reforma administrativa], porque o que estamos falando é de modernização do serviço público, digitalização, maior produtividade e meritocracia”. Dirigindo-se aos corregedores que participaram do seminário, Guedes fez elogios à “contribuição que o funcionalismo deu ao interromper, por um ano e meio, os reajustes de salários” durante a pandemia. “Mantivemos o Brasil girando, trabalhando, boa parte, em home office”, afirmou.
Contatado pela Agência Brasil, o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef), Sergio Ronaldo da Silva, disse que “a possibilidade de os servidores públicos apoiarem a proposta de reforma administrativa é zero”, uma vez que ela seria a “configuração de um desmonte do serviço público, com o intuito de repassar o que é público ao privado, por meio da Lei de Terceirização”.
“[A proposta] não terá apoio porque, em primeiro lugar, um gestor que considera funcionários públicos como inimigos ou como parasitas não merece apoio. Em segundo lugar, porque ele [Guedes], até hoje, não apresentou dados críveis. Começou dizendo que a economia com a reforma administrativa seria de R$ 300 bilhões em dez anos. Depois disse que seria de R$ 450 bilhões, e agora diz que é de R$ 800 bilhões. Cada hora ele fala um número diferente. Não dá para acreditar”, argumentou o secretário-geral da Condsef.
Por - Agência Brasil
O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (24) o projeto de lei que abre crédito suplementar de R$ 3,7 bilhões em favor de 12 ministérios, visando, em especial, o desenvolvimento de ações de fomento e apoio a produtores rurais.
De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, o crédito suplementar – previsto no Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 35 sancionado pelo presidente – “reforça dotações orçamentárias, possibilitando, dentre outras medidas, o desenvolvimento de ações de fomento e apoio aos pequenos e médios produtores rurais; a subvenção ao prêmio do seguro rural, beneficiando cerca de 14 mil produtores rurais”.
Possibilitará também a execução e a conclusão de mais de 1,6 mil unidades escolares aprovadas no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR); e a realização do curso de formação para provimento de 1,5 mil vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal (PRF).
“O crédito será financiado a partir do cancelamento de dotações orçamentárias, não gerando custo adicional aos cofres públicos”, informa a Secretaria-Geral ao acrescentar que, por se tratar de simples remanejamento de dotações, o cumprimento do Teto de Gastos e a obtenção de resultado primário não serão afetados.
Além do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o crédito suplementar reforçará os orçamentos dos ministérios da Economia, Educação, Justiça e Segurança Pública, Minas e Energia, Relações Exteriores, Saúde, Infraestrutura, Defesa, Desenvolvimento Regional e do Turismo e Ministério da Cidadania.
Por - Agência Brasil
A Brasil BioFuels (BBF) anunciou um contrato de compra e venda de diesel verde com a empresa Vibra.
A origem do produto será feito pela primeira refinaria de diesel verde a ser implantada no Brasil para produção do biocombustível, que será elaborada pelas duas companhias. A planta ficará localizada na Zona Franca de Manaus e a primeira fase do projeto está prevista para entrar em operação em janeiro de 2025 e contará com investimentos industriais a serem realizados pela BBF da ordem de R$ 1,8 bilhão.
Em comunicado, as duas empresas disseram que o objetivo dessa união é potencializar a descarbonização da economia e ampliar o desenvolvimento da Região Amazônica.
A usina terá capacidade de produzir 500 milhões de litros de diesel verde por ano e, segundo as empresas, encontra-se em um ponto estratégico para a distribuição em toda a região Norte do país, podendo ainda direcionar o produto para outras regiões do país e até para exportação.
A implantação da refinaria verde pela BBF segue o plano de verticalização agrícola da empresa, operando desde o plantio da palma em áreas degradadas, passando pela produção do óleo vegetal e chegando até a manufatura do biocombustível. Até 2026, mais de 120 mil hectares de palma serão plantados nas regiões delimitadas no Zoneamento Agroecológico da palma, garantindo matéria-prima para o projeto.
Diesel verde
O diesel verde ou diesel renovável, também conhecido como HVO, (sigla em inglês para óleo vegetal hidrotratado – Hydrotreated Vegetable Oil), é produzido por meio do processamento de matéria prima renovável, como palma, soja etc. Ao contrário do biodiesel, o diesel verde permite a mistura com outras matérias-primas no processo de produção. Óleo vegetal ou gorduras animais são as mais utilizadas. Portanto, o diesel verde se apresenta como uma das alternativas mais promissoras para a transição energética.
Já utilizado em países da Europa e nos Estados Unidos, o diesel verde faz parte da segunda geração de biocombustíveis. O produto é resultado de aprimoramentos tecnológicos para acompanhar as inovações veiculares, que requerem um combustível de melhor qualidade, com alta estabilidade e teores mínimos de contaminantes. O diesel verde já é o terceiro biocombustível mais usado no mundo e aquele também cuja produção mais cresce.
A BBF e a Vibra destaca que a principal vantagem do diesel verde é sua eficiência para solucionar o desafio da redução de emissões de gases poluentes, uma vez que reduz até 90% das emissões de gases de efeito estufa em relação ao diesel fóssil. Adicionalmente, não se faz necessária qualquer adaptação nos motores diesel para seu consumo, podendo ser utilizado puro ou misturado ao diesel fóssil. Trata-se de um produto praticamente isento de contaminantes, com elevada estabilidade, o que garante menos problemas no armazenamento e uso em motores diesel, aumentando a vida útil dos veículos e qualidade da combustão no motor.
Por - Canal Rural
A Polícia Federal (PF) deflagrou hoje (24) as Operações Vida Fácil I e Vida Fácil II para investigar fraudes de aproximadamente R$ 10 milhões em pagamentos do Auxílio Emergencial do governo federal.
Estão sendo cumpridos 17 mandados de prisão preventiva e 54 mandados de busca e apreensão expedidos pela nas cidades de Araçatuba, Bauru, Marília, Birigui, São José do Rio Preto, todas no interior de São Paulo, em Anápolis (GO) e Maringá (PR).
As investigações foram iniciadas no início de 2021 no interior paulista depois das informações da Unidade de Repressão às Fraudes ao Auxílio Emergencial da PF, em Brasília, identificaram ação de duas organizações criminosas especializadas no furto mediante fraude do benefício assistencial, em Birigui, interior de São Paulo.
“Os líderes dos grupos criminosos ostentavam alto padrão de vida, adquirindo veículos de luxo e imóveis. Pelos elementos até então obtidos é possível estimar que os prejuízos aos cofres públicos sejam superiores a R$ 10 milhões. A pedido da PF, a Justiça Federal decretou, além das buscas e prisões, o bloqueio de bens e valores dos investigados objetivando garantir a restituição dos valores desviados para os cofres públicos”, informou a PF.
Os mandados foram expedidos pela 2ª Vara da Justiça Federal de Araçatuba. Os presos serão indiciados pelos crimes de furto, mediante fraude, praticados por meio de dispositivo eletrônico ou informático, e associação criminosa. A pena máxima é de 16 anos de detenção.
Por - Agência Brasil
Transformar os sistemas agrícolas em ecossistemas, que acumulem mais carbono nos solos, recuperando a qualidade desse recurso natural para garantir a capacidade de produção sustentável de alimentos.
Esse é um dos principais objetivos do programa Solos Vivos das Américas, iniciativa internacional para restauração da saúde do solo na América Latina e Caribe, e da qual o Brasil passa a fazer parte.
A adesão ocorreu nesta terça-feira (23) com o lançamento do programa Solos Vivos Brasil em evento virtual transmitido pelo canal do Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA) no Youtube. A iniciativa visa promover no Brasil boas práticas de manejo da terra e incentivos para transformar os sistemas agrícolas em ecossistemas que acumulem mais carbono nos solos.
Na cerimônia, a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, destacou que parcerias são fundamentais para acelerar os esforços de aprimoramento da agropecuária. “Tenho sempre mencionado que a agricultura brasileira é movida a ciência. E, para fortalecer a ciência, é necessário construir alianças: promover parcerias e trabalho em conjunto entre o Estado Brasileiro, a iniciativa privada, as universidades, organismos internacionais e outras instituições”.
O diretor-geral do IICA, Manuel Otero, ressaltou que a preservação dos solos repercute em outras áreas da sociedade. “Quero destacar a importância desse tópico de interesse global, da necessidade de promover a conservação dos solos em nossa região, onde aproximadamente 40% dos solos têm algum tipo de degradação, o que impacta a produção de alimentos, o crescimento econômico, a segurança alimentar, o bem-estar rural e a resiliência em mitigação das mudanças climáticas. Da mesma forma, a recuperação e conservação dos solos é essencial para manter os limites climáticos considerados seguros, o que reflete em agendas e acordos multilaterais sobre esses assuntos”.
O evento de lançamento contou com uma palestra do professor da Universidade de Ohio e Embaixador de Boa Vontade do IICA, Rattan Lal. Ganhador do Prêmio Nobel da Paz 2007 e do Prêmio Mundial da Alimentação 2020, o cientista falou sobre a necessidade de ações que promovam o sequestro de carbono pelo solo. “O objetivo é justamente ter solos vivos, com boas plantações e também ter o sequestro de carbono, a pegada de carbono, para mitigação das mudanças do clima. Então, colocar o carbono de volta no solo é extremamente importante para essa região”, disse Lal.
Atuação e expectativa
Experiências e resultados de políticas públicas Mapa foram apresentados pela ministra Tereza Cristina, que ressaltou o pioneirismo do Brasil no desenvolvimento da agropecuária de baixa emissão de carbono, com o uso de tecnologias que serão fomentadas no programa Solos Vivos Brasil.
Uma das ações é o Plano de Agricultura de Baixa Emissão de Carbono (Plano ABC). Em dez anos, os produtores rurais brasileiros adotaram os modelos produtivos descarbonizantes em mais de 52 milhões de hectares. A recuperação de pastagens degradadas, os sistemas integrados de produção e o plantio direto foram algumas das tecnologias que favoreceram o avanço da agricultura sustentável. Em outubro deste ano, o Mapa anunciou o ABC+, que prevê a implantação de tecnologias de baixa emissão de carbono em mais 72 milhões de hectares de terras agricultáveis até 2030.
“O potencial transformador da agropecuária de baixa emissão de carbono é enorme. E, sem dúvida, o Solos Vivos contribuirá para a expansão da adoção dessas tecnologias. Juntos, o ABC e o Solos Vivos serão vitrines sobre como as tecnologias melhoram a renda e a qualidade de vida dos produtores rurais envolvidos e ainda sequestram carbono no solo”, destacou Tereza Cristina.
Outra política é o Águas do Agro, Programa Nacional de Conservação de Solo e Água em Microbacias Hidrográficas, que tem o objetivo de promover a recarga de água nos aquíferos.
Há também o Pronasolos, primeira política pública para o conhecimento, o uso e a conservação do solo como estratégia nacional, que reúne informações de dezenas de instituições sobre os solos brasileiros, com mapas únicos de disponibilidade hídrica e de regiões mais suscetíveis à erosão.
“Essa plataforma precisa ser alimentada. E dois ativos essenciais que precisam estar refletidos nela são o carbono e a água. O programa Solos Vivos, junto com o Pronasolos, pode ser uma das vitrines para demonstrar que, além de produzir alimentos, fibras e bioenergia, o produtor rural brasileiro pode sequestrar carbono nas suas propriedades e ainda armazenar e produzir água”, afirmou a ministra.
O programa Solos Vivos das Américas no Brasil é resultado de parceria entre IICA, Mapa, Universidade de Ohio, Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé (Cooxupé), Bayer, Syngenta e Pepsico. O evento de lançamento contou com a participação do secretário de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e Irrigação do Mapa, Fernando Camargo; da diretora do Departamento de Produção Sustentável e Irrigação do Mapa, Mariane Crespolini; do representante do IICA no Brasil, Gabriel Delgado, e de representantes das entidades parceiras.
Inciativa internacional
Liderada pelo IICA e pelo Centro de Manejo e Sequestro de Carbono (C-MASC) da Universidade Estatal de Ohio, o programa “Solos Vivos das Américas” é uma iniciativa internacional que atua como ponte entre a ciência, no âmbito das políticas públicas, e o trabalho de desenvolvimento na restauração da saúde do solo nas Américas.
O IICA e o C-MASC apoiam os parceiros em temas como formulação de políticas, práticas de manejo da terra e incentivos para transformar os sistemas agrícolas em ecossistemas que acumulem mais carbono nos solos, abrindo o caminho para a implementação de melhores métodos de gestão e desenvolvimento de políticas públicas e regulações com o objetivo de recuperar a saúde e a qualidade do solo.
Por - MAPA
